EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

Trata-se de uma nova proposta no domínio da política da União Europeia sobre contratos públicos internacionais. O principal objetivo desta iniciativa consiste em melhorar as condições em que as empresas da UE podem concorrer a contratos públicos em países terceiros. Atualmente, os fornecedores da UE enfrentam inúmeras práticas restritivas a nível dos contratos em muitos países que são os nossos principais parceiros comerciais. Além disso, a iniciativa vem confirmar o estatuto jurídico dos proponentes, bens e serviços provenientes de países que beneficiam de um acordo internacional com a UE no domínio da adjudicação dos contratos públicos e clarifica as normas aplicáveis aos proponentes, bens e serviços não abrangidos por estes acordos.

Contexto geral

A UE tem vindo a preconizar, no contexto das negociações sobre a revisão do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e das negociações bilaterais com países terceiros, uma abertura ambiciosa dos mercados de contratos públicos internacionais. Cerca de 352 milhões de EUR de contratos públicos da UE estão abertos aos proponentes de países membros do Acordo da OMC sobre contratos públicos.

No entanto, muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos públicos à concorrência internacional ou em conceder maior abertura relativamente à já existente. O valor dos contratos atualmente oferecidos aos candidatos estrangeiros é apenas de 178 mil milhões de EUR nos EUA e de 27 mil milhões de EUR no Japão, enquanto na China só uma parte do mercado de contratos públicos está aberto às empresas estrangeiras. Muitos países também adotaram medidas protecionistas, nomeadamente na sequência da crise económica. No total, mais 50% do mercado de contratos públicos mundial encontra-se atualmente encerrada devido a medidas protecionistas e esta percentagem tem tendência para aumentar. Consequentemente, apenas 10 mil milhões de EUR de exportações da UE (0,08% do PIB da UE) penetra efetivamente no mercado mundial de contratos públicos, enquanto cerca de 12 mil milhões de EUR de novas exportações da UE continuam por realizar devido a restrições.

Em contrapartida, a UE manteve o seu mercado de contratos público amplamente aberto à concorrência internacional, não obstante a crescente pressão do seu mercado interno e, em especial, das economias emergentes em determinados setores decisivos (caminhos-de-ferro, construção, serviços informáticos). Com exceção de algumas disposições de âmbito limitado relativas aos contratos de fornecimento e de prestação de serviços no setor dos serviços de utilidade pública[1], a UE não exerceu o seu poder de regular o acesso de bens, serviços e empresas ao seu mercado de contratos públicos.

Dada a importância cada vez maior das economias emergentes, a ausência de condições equitativas nos mercados provoca muitos problemas. O principal problema da UE é a falta de meios de pressão nas negociações com os parceiros comerciais internacionais para corrigir o acentuado desequilíbrio existente e obter compromissos sobre o acesso aos mercados para as empresas da UE. Além disso, as entidades adjudicantes precisam de um quadro claro para poder aplicar os compromissos internacionais da UE.

A presente iniciativa tem como objetivo resolver estes problemas, em primeiro lugar, através do reforço da posição da União Europeia nas negociações sobre o acesso das suas empresas aos mercados de contratos públicos de países terceiros, a fim de obter a abertura dos mercados dos nossos parceiros comerciais. Em segundo lugar, visa clarificar as disposições que regem o acesso ao mercado de contratos públicos da UE pelas empresas de bens e serviços de países terceiros. Por último, em conformidade com a Estratégia UE 2020, a iniciativa tem por objetivo aumentar as oportunidades de negócio para as empresas da UE à escala global, criando assim novos postos de trabalho e promovendo a inovação.

Disposições em vigor no domínio da proposta

As duas diretivas de base da União Europeia relativas aos contratos públicos[2] não preveem um quadro geral para o tratamento das propostas em matéria de bens e serviços no mercado de contratos públicos da UE. As únicas regras específicas constam dos artigos 58.º e 59.º da Diretiva 2004/17/CE. No entanto, estas disposições são limitadas à adjudicação de contratos públicos referentes a serviços públicos e são demasiado restritas no seu âmbito de aplicação para ter um impacto significativo nas negociações sobre o acesso ao mercado. Com efeito, os serviços públicos da UE representam apenas cerca de 20% do total do mercado de contratos públicos da UE.

Na sua proposta de modernização das regras da UE em matéria de contratos públicos, a Comissão decidiu, tendo em conta a atual iniciativa[3], não retomar os artigos 58.º e 59.º da Diretiva serviços públicos.

Coerência com as outras políticas e os objetivos da União Europeia

Esta iniciativa aplica a Estratégia Europa 2020 para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, [COM (2010) 2020] e a iniciativa emblemática «Uma política industrial integrada para a era da globalização» [COM (2010) 614]. Também aplica o Ato para o mercado único [COM (2011) 206] e a Comunicação «Comércio, crescimento e questões internacionais» [COM (2010) 612]. Trata-se de uma iniciativa estratégica no âmbito do programa de trabalho da Comissão para 2011 (COM (2010) 623 final).

A proposta também está de acordo com as políticas de desenvolvimento e os objetivos da União Europeia, nomeadamente ao proteger, de um modo geral, os bens e serviços de países menos desenvolvidos graças a este instrumento.

2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Para recolher os pontos de vista das partes interessadas, os serviços da Comissão organizaram reuniões individuais, para além de uma série de consultas e atividades de sensibilização.

Entre 7 de junho e 2 de agosto de 2011, realizou-se uma consulta pública na Internet, composta por três questionários pormenorizados dirigidos: (i) às entidades adjudicantes e Estados-Membros (EM), (ii), às empresas e/ou aos seus representantes e (iii) a outras partes potencialmente interessadas (cidadãos, ONG, organizações sindicais). A Comissão recebeu um total de 215 respostas[4]. O anexo I do Relatório sobre a avaliação de impacto contém uma síntese das respostas. No âmbito deste processo, em 8 de julho de 2011, os serviços da Comissão organizaram uma audição pública em Bruxelas. Os parceiros sociais também puderam apresentar os seus pontos de vista no fórum de ligação, organizado pela DG Emprego em 7 de fevereiro de 2011. Também se realizaram consultas específicas a nível das delegações da UE nos países terceiros e dos Estados-Membros no âmbito do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público. As questões específicas (artigo 58.º da Diretiva serviços públicos e o tratamento de propostas anormalmente baixas) foram igualmente abordadas na consulta sobre a modernização da política de contratos públicos. As normas mínimas da Comissão para consultas foram plenamente cumpridas.

Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta

De um modo geral, a iniciativa da Comissão Europeia foi bem acolhida. Uma grande maioria dos inquiridos mostrou-se de acordo com a descrição da Comissão sobre o atual nível de acesso das empresas de países terceiros e dos seus bens e serviços, ao mercado de contratos públicos da UE, e apoiou os objetivos da iniciativa.

No que diz respeito às opções políticas referidas, importa referir que os pontos de vista divergiram: no geral, uma maioria significativa dos interessados (cerca de 65%) parece apoiar uma iniciativa legislativa, enquanto uma minoria considerável (cerca de 35%) prefere o status quo. No entanto, as opiniões dos vários grupos de interessados também apresentam diferenças quanto à opção preferida. Por exemplo, entre entidades adjudicantes e autoridades governamentais (incluindo nos países terceiros), dois terços são a favor do status quo ou do vazio legislativo, enquanto as empresas e outros interessados (cerca de 75%) são a favor de uma iniciativa legislativa. As divergências também existem quanto ao tipo de iniciativa legislativa. Quase metade dos inquiridos apoia a opção legislativa da «Abordagem A»[5] e um número considerável de inquiridos também aprova abordagens alternativas. É de salientar que, apesar de ter sido a menos preferida, a opção legislativa da «Abordagem B»[6] também recebeu o apoio de um número considerável de inquiridos.

As principais razões avançadas pelas partes interessadas a favor ou contra uma determinada opção política diziam respeito à importância da melhor relação custo/eficácia, à competitividade e a produtividade que poderiam ser afetadas por algumas das opções, ao risco de retaliação por parte dos nossos parceiros comerciais, aos encargos administrativos inerentes a uma tal iniciativa, bem como ao facto de a iniciativa poder ameaçar o estatuto da UE enquanto defensora dos mercados abertos. As organizações sindicais e as ONG têm-se mantido bastante neutras quanto à escolha das opções e centraram sobretudo o seu contributo na necessidade de os países terceiros respeitarem as convenções da OIT no caso de contratos na UE ou de instar a UE a abrir as suas fronteiras para manter um comércio justo com os países menos desenvolvidos.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não se considerou necessário recorrer a peritos externos, para além das consultas acima mencionadas. A Comissão possui tradicionalmente uma grande experiência no domínio dos contratos públicos.

Avaliação de impacto

A Comissão teve em conta várias opções, a fim de identificar a mais adequada.

A primeira opção consistia em não adotar qualquer ação suplementar neste domínio e dar continuidade, como de costume, às negociações internacionais sobre o acesso ao mercado, possivelmente de forma reforçada, com os nossos parceiros comerciais. No entanto, atendendo à experiência até à data, é pouco provável que esta opção produzisse melhorias substanciais nos direitos referentes à participação de bens, serviços e fornecedores da UE nos processos de adjudicação de contratos públicos em países terceiros. O resultado inevitável seria uma perda considerável de oportunidades de participação nos concursos.

Um segundo tipo de opção consistiria em melhorar a execução dos instrumentos existentes nos termos da Diretiva 2004/17/CE (artigos 58. ° e 59.º), com base numa melhor orientação ou extensão do âmbito desses instrumentos para cobrir todo o âmbito de aplicação das Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. Exclusivamente com base no uso facultativo pelas diferentes autoridades/entidades adjudicantes, claramente estas opções não melhorariam significativamente o poder de influência da UE nas negociações internacionais.

Uma terceira opção poderia ser a proximidade geral ou setorial do mercado de contratos públicos da UE em relação aos bens, serviços e fornecedores dos países terceiros, de acordo com as obrigações internacionais da UE neste domínio. No entanto, esta opção suscita graves preocupações quanto ao seu impacto em termos de retaliação e de custos implícitos para as autoridades/entidades adjudicantes individuais e a competitividade da UE.

Por conseguinte, a Comissão privilegia uma quarta opção, ou seja, a criação de um instrumento autónomo que permita o justo equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de reforçar a posição da Comunidade nas negociações em matéria de acesso ao mercado e, por outro, a preservação de um regime de contratos públicos competitivo na União Europeia.

Para o efeito, a proposta prevê um duplo mecanismo. Sob a supervisão da Comissão, as autoridades/entidades adjudicantes poderiam excluir propostas cujo valor é constituído por mais de 50% de bens e/ou serviços que não são abrangidos por compromissos internacionais de acesso ao mercado. Além disso, a Comissão teria a possibilidade de identificar os países que, comprovadamente, discriminam os fornecedores da UE nas suas práticas nacionais de contratação e de recusar conceder melhor acesso ao mercado aquando das negociações. As restrições de acesso aos mercados de contratos públicos da União Europeia a adotar pela Comissão ao abrigo do presente regulamento deverão ser avaliadas e muito bem delimitadas.

O Comité para as Avaliações de Impacto (CAI) da Comissão emitiu dois pareceres sobre o relatório da avaliação de impacto. À luz do primeiro parecer, o relatório foi revisto do seguinte modo: a definição do problema foi reformulada, a fim de colocar a tónica na principal questão identificada na avaliação de impacto, a saber, a necessidade de uma maior abertura dos mercados de contratos públicos dos países terceiros e os problemas de respeito dos compromissos internacionais da UE. A escala das opções a considerar foi ampliada. Além de uma política de negociação mais ativa, a avaliação de impacto toma em consideração a extensão do regime atual dos artigos 58.º e 59.º da Diretiva 2004/17/CE a todos os contratos abrangidos pelas diretivas da UE e a possibilidade de aceitação seletiva de adjudicação de contratos não abrangidos. Por último, a análise dos impactos foi aperfeiçoada para melhorar a avaliação das medidas de retaliação e dos dados relativos ao emprego. O anexo 10 do relatório sobre a avaliação de impacto apresenta uma análise mais pormenorizada da forma como o primeiro parecer do CAI foi incorporado no relatório revisto, apresentado em 8 de fevereiro de 2012.

No seu parecer sobre esta versão revista, o Comité para as Avaliações de Impacto regista as melhorias introduzidas no relatório e a inclusão das recomendações formuladas no seu primeiro parecer, mas declarou não poder dar um parecer positivo. O CAI considera continuarem a existir domínios em que a avaliação poderia ser aperfeiçoada e identifica um conjunto de ações para melhorar o relatório (ou seja, melhorar a apresentação de opções, a do modelo utilizado para estimativa dos impactos, justificar melhor a proporcionalidade da opção preferida, etc.). O relatório final sobre a avaliação de impacto integrou, na medida do possível, estas recomendações.

3.           Elementos jurídicos da proposta

Síntese da ação proposta

Os principais objetivos da presente proposta são reforçar a posição da União Europeia durante as negociações das condições de acesso dos fornecedores da UE e dos seus bens e serviços aos mercados de contratos públicos de países terceiros e clarificar a situação jurídica dos proponentes, bens e serviços estrangeiros que participam no mercado de contratos públicos da UE. Por conseguinte, a presente proposta visa dotar a UE de uma política externa global em matéria de contratos públicos que regula o acesso de bens e serviços estrangeiros ao mercado de contratos públicos da UE e inclui mecanismos para incentivar os parceiros comerciais da UE a encetar as discussões sobre o acesso ao mercado.

Em primeiro lugar, a proposta reflete na legislação da UE o princípio de que, no mercado interno da UE em matéria de adjudicação de contratos, os bens e serviços abrangidos por compromissos de acesso ao mercado da UE beneficiam das mesmas condições que os bens e serviços da UE e alarga este tratamento aos bens e serviços originários dos países menos desenvolvidos.

Está prevista uma abordagem em três etapas para o tratamento dos bens e serviços que não beneficiam de compromissos de acesso ao mercado.

A Comissão pode aprovar que as autoridades/entidades adjudicantes excluam as propostas cujo valor dos bens e serviços não abrangidos por compromissos seja superior a 50% do valor total dos bens e serviços incluídos na proposta. Após ter informado os potenciais proponentes, no anúncio de contrato, da sua intenção de excluir essas propostas, a autoridade/entidade adjudicante deve notificar a Comissão ao receber as propostas que se enquadram nessa categoria. A Comissão aprova a exclusão no caso de uma substancial falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a UE e o país do qual os bens e/ou serviços são originários. A Comissão aprovará a exclusão nos casos em que os produtos e os serviços em causa são abrangidos pelo âmbito de aplicação de uma reserva de mercado imposta pela UE no quadro de um acordo internacional.

Além disso, a presente proposta estabelece um mecanismo da UE para aumentar o peso da União Europeia nas negociações internacionais sobre o acesso aos mercados, com base nas investigações da Comissão, consultas a países terceiros e, se necessário, a imposição de medidas restritivas temporárias pela Comissão.

A pedido das partes interessadas ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode realizar investigações para verificar a existência de práticas de restritivas de adjudicação de contratos. A confirmar-se essas práticas, a Comissão poderá convidar o país em causa a abordar o problema, através de consultas, com vista a estabelecer melhores condições de acesso das empresas da UE aos mercados.

Se o país em causa não pretender entrar em consultas ou fornecer soluções satisfatórias para as medidas restritivas em matéria de contratos públicos, a União Europeia poderia tomar a decisão de restringir temporariamente o acesso de bens e/ou serviços deste país ao mercado de contratos públicos da UE.

Por último, para completar as disposições sobre propostas anormalmente baixas na proposta de reformulação das diretivas sobre contratos públicos, as autoridades/entidades adjudicantes terão de informar os outros proponentes no momento em que estes tencionem aceitar propostas anormalmente baixas sempre que o valor dos bens e serviços não abrangidos por compromissos seja superior a 50% do valor total dos bens e serviços incluídos na proposta. O presente texto não aborda a necessidade de os países terceiros respeitarem as normas fundamentais de trabalho da OIT, porque tal já é abordado na proposta de reforma das diretivas relativas aos contratos públicos.

Concebida como um instrumento de política para promover as negociações, refira-se que o intuito desta iniciativa não é o encerramento do mercado dos contratos da União Europeia, mas sim a obtenção de melhor acesso aos mercados de contratos públicos dos nossos parceiros comerciais. É fundamental preservar as condições de concorrência no mercado interno que trazem benefícios concretos às autoridades/entidades adjudicantes e à sociedade em geral.

Base jurídica

Artigo 207. ° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Princípio da subsidiariedade

A proposta é da exclusiva competência da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.

A presente proposta estabelece um cuidadoso equilíbrio entre os interesses de todas as partes relevantes e a forma e substância da ação da UE não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do Tratado.

Em primeiro lugar, sob supervisão da Comissão, as autoridades/entidades adjudicantes poderão excluir propostas compostas, em mais de 50%, por bens e serviços não abrangidos por compromissos. Isto garante que as autoridades/entidades adjudicantes são livres de aceitar bens e serviços independentemente da sua origem ou de restringir o acesso de bens e serviços não abrangidos pelos acordos internacionais da UE, se essas restrições estiverem de acordo com a política comercial comum da UE, domínio que é da competência exclusiva da União Europeia. A supervisão da Comissão é feita cuidadosamente, de modo a garantir a sua uniformidade e proporcionalidade. Em segundo lugar, o instrumento gerido pela Comissão e estabelecido pelo presente regulamento deverá dotar a UE de um mecanismo para investigar práticas restritivas em matéria de adjudicação de contratos e encetar consultas com o país terceiro em causa. Só no caso em que se não tenha encontrado outra solução é que a Comissão adotará medidas restritivas temporárias.

Os custos administrativos serão mantidos ao mais baixo nível, mas há que tomar medidas para preservar a coerência da política comercial comum. Devem ser instaurados mecanismos de controlo e de investigação pelos serviços da Comissão que trabalham atualmente nos domínios dos contratos públicos e do acompanhamento do acesso ao mercado, reduzindo, assim, a incidência nos recursos humanos a nível da Comissão. A carga administrativa das autoridades/entidades adjudicantes reduzir-se-á às situações em que a Comissão adota medidas restritivas ou quando as autoridades/entidades adjudicantes optem por utilizar o mecanismo, basear-se-ia em formulários ou declarações sob honra, limitando assim as investigações a realizar pelas entidades individuais para verificar a origem dos bens e serviços.

Escolha dos instrumentos

O instrumento proposto é um regulamento.

Um outro meio não seria adequado, dado que só um regulamento pode garantir uma ação suficientemente uniforme da União Europeia no domínio da política comercial comum. Além disso, este instrumento confere competências à Comissão Europeia, o que significa que a transposição seria inútil.

4.           Incidência orçamental

A proposta não tem implicações orçamentais. As tarefas adicionais para a Comissão podem ser realizadas com os recursos existentes.

5.           Elementos facultativos

Cláusula de reexame/revisão/caducidade

A proposta inclui uma cláusula de revisão.

Espaço Económico Europeu

O ato proposto diz respeito a uma matéria relevante para o EEE e, por conseguinte, deveria ser alargado ao Espaço Económico Europeu.

Explicação pormenorizada da proposta

O artigo 1.º define o objeto e âmbito de aplicação do regulamento, com base nas Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE relativas à adjudicação de contratos públicos da UE e na Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão, como proposto pela Comissão[7].

O artigo 2.º contém definições pertinentes, cuja maioria parte é retomada das diretivas da UE em matéria de contratos públicos. O texto também define «bens e serviços abrangidos» e «bens e serviços não abrangidos», conceitos fundamentais para a aplicação deste regulamento.

O artigo 3.º define, para efeitos do regulamento, as regras de origem aplicáveis a bens e serviços adjudicados por autoridades/entidades adjudicantes. Em conformidade com os compromissos internacionais da UE, as regras de origem aplicáveis aos bens estão de acordo com as regras de origem não preferenciais, definidas no Código Aduaneiro da UE (Regulamento n.º 2913/92). A origem de um serviço define-se em função das regras aplicáveis ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em matéria de direito de estabelecimento e das definições previstas no GATS (artigo XXVIII).

O artigo 4.º define as regras de acesso ao mercado de contratos públicos da UE aplicáveis aos bens e serviços estrangeiros abrangidos por compromissos de acesso ao mercado da UE (denominados «bens e serviços abrangidos») e aos bens e serviços originários dos países menos desenvolvidos. Ambas as categorias devem ter o mesmo tratamento que os bens e serviços da UE.

O artigo 5.º define as regras de acesso dos produtos e serviços originários de países terceiros que não beneficiam de compromissos de acesso ao mercado da UE (referidos como «bens e serviços não abrangidos»). O acesso desses bens e serviços pode ser sujeito a medidas restritivas adotadas pelas autoridades/entidades adjudicantes ou pela Comissão, no âmbito dos mecanismos estabelecidos pelo regulamento.

O artigo 6.º define as condições em que a Comissão aprova que as autoridades/entidades adjudicantes excluam determinadas propostas dos processos de adjudicação, se o valor dos bens e serviços não abrangidos exceder 50% do valor total dos bens ou serviços incluídos na proposta para os contratos com um valor estimado igual ou superior a 5 000 000 EUR.

Quando autoridades/entidades adjudicantes indicarem no anúncio de concurso que tencionam excluir dos processos de adjudicação de contratos bens e serviços não abrangidos e recebam propostas que se inserem nesta categoria, devem notificar a notificação desse facto e indicar as características das propostas em causa. De acordo com a publicação do anúncio no Jornal Oficial (TED, Tenders European Daily) apenas 7% de todos os contratos publicados no JO têm um valor superior a 10 milhões de EUR. Contudo, esses contratos representam 61% do mercado total de contratos públicos da UE. A Comissão estima que receberá anualmente entre 35 e 45 anúncios no máximo.

Para os contratos com um valor estimado igual ou superior a 5 000 000 EUR, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a exclusão. A Comissão deve, relativamente a todos os contratos, aprovar a exclusão se os bens e serviços em causa forem objeto de uma limitação de acesso ao mercado no âmbito dos acordos internacionais da UE em matéria de contratos públicos. Se esse acordo não existir, a Comissão aprovará a exclusão caso o país terceiro mantenha as medidas restritivas sobre os contratos públicos, e que provocaram uma considerável falta de reciprocidade em termos de abertura dos mercados entre a União Europeia e o país terceiro em causa. Ao avaliar se existe uma falta de reciprocidade substancial, a Comissão deve analisar até que ponto a legislação sobre contratos públicos do país em questão assegura a transparência, em conformidade com as normas internacionais em matéria de contratos públicos, e previne qualquer discriminação relativamente aos bens, serviços e operadores económicos da UE. Além disso, a Comissão analisa em que medida as autoridades públicas e/ou as entidades adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas discriminatórias contra os bens, serviços e operadores económicos da UE.

O artigo 7.º impõe às autoridades/entidades adjudicantes a obrigação específica de informar os outros proponentes da sua decisão de aceitar uma proposta anormalmente baixa se o valor dos bens e serviços não abrangidos for superior a 50% do valor total dos bens ou serviços incluídos na proposta.

O artigo 8.º define as condições em que a Comissão, por iniciativa própria ou a pedido dos Estados-Membros ou das partes interessadas, pode lançar uma investigação externa no domínio dos contratos públicos sobre as medidas restritivas decididas por países terceiros, e a forma de conduzir essa investigação.

O artigo 9.º estabelece um mecanismo de consulta com países terceiros nos casos em que a Comissão conclua, após a realização de uma investigação externa no domínio dos contratos públicos, que o país em causa adotou ou mantém práticas restritivas no que respeita à adjudicação de contratos. Ao abrigo deste mecanismo, a Comissão convidará o país em causa a iniciar consultas com vista à eliminação das referidas práticas restritivas e a assegurar a transparência, assim como a igualdade de tratamento dos fornecedores, bens e serviços da UE. O sistema de consulta tem em conta as diferentes situações de mercado como, por exemplo, a existência de um mecanismo de resolução de litígios para as práticas restritivas em matéria de contratos públicos, medidas corretivas unilaterais ou a celebração de um acordo internacional, que preveja a igualdade de tratamento dos fornecedores, bens e serviços da UE, anteriormente afetados por práticas restritivas de adjudicação de contratos. A Comissão terá poderes para adotar um ato executório que proíba a exclusão de propostas que incluam bens e serviços não abrangidos, originários de países com os quais decorrem importantes negociações de acesso aos mercados e em que existem perspetivas razoáveis de eliminar as práticas restritivas de adjudicação de contratos num futuro próximo.

O artigo 10.º confere à Comissão poderes para adotar um ato executório relativo às «medidas restritivas», desde que a investigação por ela empreendida tenha confirmado a existência de medidas restritivas em matéria de contratos públicos num país terceiro e que a Comissão, no âmbito do mecanismo de consulta, tenha tentado entrar em consultas com esse país sobre o acesso aos mercados. Essas medidas podem, em princípio, consistir (i) na exclusão de determinados contratos constituídos em mais de 50% por bens ou serviços originários do país em causa; e/ou ii) na aplicação de uma penalidade de preço obrigatória sobre os bens ou serviços provenientes do país em causa.

O artigo 11.º prevê regras de retirada ou suspensão das medidas restritivas adotadas, bem como uma decisão da Comissão para proibir a utilização do artigo 6º pelas autoridades/entidades adjudicantes.

O artigo 12.º estabelece as regras para a transmissão de informações pelos proponentes sobre a aplicação de medidas restritivas adotadas pela Comissão no contexto dos processos de adjudicação de contratos públicos.

O artigo 13.º estabelece as condições em que as autoridades/entidades adjudicantes estão autorizadas a não aplicar as medidas adotadas nos termos do regulamento. O objetivo desta disposição é conferir às autoridades/entidades um certo grau de flexibilidade para que possam satisfazer as suas necessidades de aquisição e, ao mesmo tempo, assegurar a devida supervisão pela Comissão através da obrigação de notificação.

Os artigos 14.º e 15.º estabelecem a atribuição de poderes à Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º, no que respeita às alterações do anexo, a fim de ter em conta a conclusão de novos acordos internacionais da União Europeia no domínio dos contratos públicos.

O artigo 16.º prevê vias de recurso legais no caso de infração às disposições do regulamento.

O Artigo 17.º estabelece o procedimento de comitologia pertinente para a adoção de atos executórios. Além disso, confere à Comissão o poder de adotar medidas de execução para a adoção de formulários normalizados.

O artigo 18.º obriga a Comissão a apresentar um relatório sobre a aplicação do regulamento, no mínimo, de três em três anos, após a sua entrada em vigor.

O artigo 18.º contém regras em matéria de confidencialidade das informações recebidas ao abrigo do regulamento.

O artigo 20.º prevê a revogação dos artigos 58.º e 59.º da Diretiva 2004/17/CE.

O artigo 21.º fixa a data de entrada em vigor do regulamento.

2012/0060 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[8],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[9],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)       Nos termos do artigo 21.º do Tratado da União Europeia, a UE define e prossegue políticas comuns e ações e trabalha no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional.

(2)       Nos termos do artigo 206.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), com a instituição de uma União Europeia aduaneira, a UE contribui, no interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial, para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e aos investimentos estrangeiros diretos e para a redução das barreiras alfandegárias e de outro tipo.

(3)       Em conformidade com o artigo 26.° do TFUE, a União Europeia adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados.

(4)       O artigo III: 8 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e o artigo XIII do Acordo Geral sobre o comércio de serviços exclui os contratos públicos das principais disciplinas multilaterais da OMC.

(5)       No contexto da Organização Mundial do Comércio e das suas relações bilaterais, a União Europeia preconiza uma maior abertura dos mercados de contratos públicos internacionais da UE e dos seus parceiros comerciais, num espírito de reciprocidade e de benefícios mútuos.

(6)       Muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos públicos à concorrência internacional ou em conceder uma maior abertura relativamente à já existente. Na sequência deste facto, os operadores económicos enfrentam práticas restritivas neste domínio, em muitos dos parceiros comerciais da União Europeia. As práticas restritivas em matéria de contratos públicos traduzem-se na perda de importantes oportunidades comerciais.

(7)       A Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos[10] e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[11] só preveem algumas disposições relativas à dimensão externa da política da UE em matéria de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente os artigos 58.º e 59.º da Diretiva 2004/17/CE. No entanto, estas disposições têm um âmbito limitado e por falta de orientações não são muito aplicadas pelas entidades adjudicantes.

(8)       Em conformidade com o artigo 207.° do TFUE, a política comercial comum em matéria de adjudicação de contratos públicos assenta em princípios uniformes.

(9)       A fim de garantir a segurança jurídica para a União Europeia e operadores económicos e autoridades/entidades adjudicantes dos países terceiros, os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos pela UE em relação aos países terceiros no que se refere à adjudicação de contratos devem refletir-se na ordem jurídica da UE, de modo a garantir a sua aplicação efetiva. A Comissão deve formular orientações sobre a aplicação dos atuais compromissos internacionais de acesso ao mercado da União Europeia que têm de ser atualizadas regularmente e conter informações de fácil utilização.

(10)     Os objetivos de melhorar o acesso dos operadores económicos da UE aos mercados de contratos públicos de certos países terceiros protegidos por medidas restritivas e de preservar a igualdade de condições de concorrência no mercado único europeu exigem que o tratamento dos bens e serviços de países terceiros não abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia seja harmonizado em toda a União Europeia.

(11)     Para o efeito, há que estabelecer regras de origem de modo a que as autoridades/entidades adjudicantes saibam se os bens e serviços são abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia. A origem de um bem deve ser determinada em conformidade com o disposto nos artigos 22.º a 26.º do Regulamento (CE) n.º 2913/1992 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[12]. Segundo este regulamento, são originários da União Europeia os bens inteiramente obtidos na UE. Uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico. A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta. As orientações referidas no considerando 9 devem cobrir a aplicação, na prática, das regras de origem.

(12)     A Comissão Europeia deve determinar se aprova que as autoridades/entidades adjudicantes, na aceção das Diretivas [2004/17/CE, 2004/18/CE e da Diretiva [….] do Parlamento Europeu e do Conselho, de […]. … relativa à adjudicação de contratos de concessão[13]], excluam dos processos de adjudicação de contratos de bens e serviços não abrangidos pelos compromissos internacionais assumidos pela União Europeia os contratos com um valor estimado igual ou superior a 5 000 000 EUR.

(13)     Por razões de transparência, as autoridades/entidades adjudicantes que pretendam utilizar os seus poderes em conformidade com o presente regulamento para excluir dos processos para a adjudicação de contratos as propostas que incluam bens e/ou serviços de países terceiros cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50% do seu valor total devem, desse facto, informar os operadores económicos no anúncio do contrato publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

(14)     A fim de permitir à Comissão decidir sobre a eventual exclusão de bens e serviços de países terceiros não abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia, as autoridades/entidades adjudicantes devem notificar à Comissão a sua intenção de excluir esses bens e serviços, utilizando um formulário normalizado com as informações suficientes que permitam à Comissão uma tomada de decisão.

(15)     Para os contratos com um valor estimado igual ou superior a 5 000 000 EUR, a Comissão tem de aprovar a exclusão prevista se o acordo internacional sobre o acesso ao mercado no domínio dos contratos públicos entre a União Europeia e o país de proveniência dos bens e/ou serviços, contiver, em relação aos bens e/ou serviços para os quais é proposta a exclusão, limitações explícitas de acesso ao mercado da União Europeia. No caso de inexistência desse acordo, a Comissão aprova a exclusão se o país terceiro mantiver as medidas restritivas em matéria de contratos públicos e que provocaram uma considerável falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e esse país. Presume-se que existe uma importante falta de reciprocidade, se as medidas restritivas em matéria de contratos públicos derem origem a discriminações graves e sistemáticas relativamente aos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia.

(16)     Ao avaliar se existe uma substancial falta de reciprocidade, a Comissão deve analisar até que ponto a legislação sobre contratos públicos do país em questão garante a transparência, em conformidade com as normas internacionais no domínio dos contratos públicos e se previne qualquer discriminação em relação aos bens, serviços e operadores económicos da União Europeia. Além disso, deve examinar em que medida as autoridades públicas e/ou as entidades adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas discriminatórias contra os bens, serviços e operadores económicos da União Europeia.

(17)     A Comissão deverá poder impedir que os eventuais efeitos negativos induzidos por uma exclusão se repercutam nas negociações comerciais em curso com o país em causa. Por conseguinte, quando um país está envolvido em importantes negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos e a Comissão considera que existem perspetivas razoáveis de eliminar as práticas restritivas neste domínio num futuro próximo, deve poder adotar um ato executório para que os bens e serviços desse país não sejam excluídos dos processos de adjudicação de contratos por um período de um ano.

(18)     Tendo em conta que o acesso dos bens e serviços de países terceiros ao mercado de contratos públicos da União Europeia é abrangido pelo âmbito de aplicação da política comercial comum, os Estados-Membros ou as respetivas autoridades/entidades adjudicantes não devem poder restringir o acesso desses bens ou serviços aos seus processos de adjudicação de contratos por qualquer outra medida não prevista no presente regulamento.

(19)     Tendo em conta a dificuldade das autoridades/entidades contratantes em avaliar, no contexto de propostas que incluem bens e/ou serviços de países terceiros, cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50% do seu valor total, as explicações dos proponentes, é conveniente prever uma maior transparência no tratamento das propostas anormalmente baixas. Além das regras estabelecidas no artigo 69. ° da diretiva sobre os contratos públicos e no artigo 79. ° da diretiva relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, a autoridade/entidade adjudicante que tenciona aceitar uma proposta anormalmente baixa deve desse facto informar os restantes proponentes, por escrito, indicando as razões para o caráter anormalmente baixo dos custos ou preços envolvidos. Assim, esta informação suplementar contribuirá para estabelecer condições mais equitativas no mercado de contratos públicos da UE.

(20)     A pedido das partes interessadas, de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão deve poder, a qualquer momento, investigar as práticas restritivas de adjudicação de contratos alegadamente aplicadas por um país terceiro. Em especial, deve ser tido em conta o facto de a Comissão ter aprovado um certo número de intenções de exclusões relativamente a um país terceiro, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do presente regulamento. Esses procedimentos de investigação realizam-se sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 3286/94, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio[14].

(21)     Se, com base nas informações disponíveis, a Comissão tem motivos para crer que um país terceiro adotou ou mantém práticas restritivas em matéria de contratos públicos, poderá dar início a uma investigação. A confirmar-se a existência dessas práticas, a Comissão deve convidar o país em causa a iniciar uma concertação, com vista a melhorar as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços aos contratos públicos desse país.

(22)     Se a concertação com o país em causa não melhorar substancialmente as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços da UE, a Comissão deve tomar as medidas restritivas adequadas.

(23)     Essas medidas podem implicar a exclusão compulsiva de determinados bens e serviços de países terceiros dos processos de adjudicação de contratos da União Europeia ou a aplicação de uma penalidade de preço obrigatória sobre os bens ou serviços provenientes do país em causa. Para evitar que essas medidas sejam contornadas, pode ser igualmente necessário excluir determinadas pessoas coletivas estabelecidas na União Europeia, mas controladas ou detidas no estrangeiro, que não estejam envolvidas em importantes operações comerciais de molde a terem um vínculo direto e efetivo com a economia de um dado Estado-Membro em causa. As medidas a impor não devem ser desproporcionadas em relação às correspondentes práticas restritivas em matéria de contratos públicos.

(24)     É imperativo que as autoridades/entidades adjudicantes tenham acesso a uma vasta gama de produtos de elevada qualidade que satisfaçam as suas exigências de compra a um preço competitivo. Por conseguinte, as autoridades/entidades adjudicantes devem estar em condições de levantar as medidas destinadas a limitar o acesso dos bens e serviços não abrangidos no caso de não existirem bens ou serviços disponíveis na União Europeia e/ou abrangidos que satisfaçam os requisitos da autoridade/entidade adjudicante para salvaguardar as necessidades públicas essenciais, por exemplo nos setores da saúde e da segurança pública, ou se a aplicação da medida conduzir a um aumento desproporcionado do preço ou custo do contrato.

(25)     No caso de aplicação incorreta pelas autoridades/entidades adjudicantes das exceções a medidas que limitam o acesso de bens e serviços não abrangidos, a Comissão deve poder aplicar o mecanismo corretor previsto no artigo 3º da Diretiva 89/665/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos[15], ou no artigo 8.º da Diretiva 92/13/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações[16]. Para a mesma finalidade, os contratos celebrados com um operador económico, em infração às decisões da Comissão sobre as exclusões previstas, notificadas pelas autoridades/entidades adjudicante, ou em infração às medidas que limitam o acesso dos bens e serviços não abrangidos, devem ser considerados desprovidos de efeitos, na aceção da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[17].

(26)     À luz da política geral da União Europeia no que respeita aos países menos desenvolvidos, tal como previsto, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009, é conveniente assimilar os bens e serviços destes países aos bens e serviços da União Europeia.

(27)     A fim de refletir na ordem jurídica da União Europeia os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos no domínio dos contratos públicos, após a adoção do presente regulamento, devem ser atribuídas competências à Comissão para adotar atos, em conformidade com artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para alterar a lista dos acordos internacionais, em anexo ao presente regulamento. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar, simultaneamente, a transmissão atempada e adequada ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos documentos pertinentes.

(28)     Por forma a garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidos poderes de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução.

(29)     O procedimento consultivo deve ser utilizado na adoção de atos executórios, elaboração dos formulários normalizados para a publicação de anúncios, apresentação de notificações à Comissão e origem de bens ou serviços. Estas decisões não têm qualquer repercussão tanto a nível financeiro como na natureza e alcance das obrigações decorrentes do presente regulamento. Pelo contrário, estes atos têm fins meramente administrativos e destinam-se a facilitar a aplicação das regras definidas no presente regulamento.

(30)     A Comissão apresentará, pelo menos, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

(31)     De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para a realização do objetivo fundamental de estabelecer uma política externa comum no domínio dos contratos públicos instituir regras sobre o tratamento dos bens e serviços não abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia. Em conformidade com o artigo 5.º, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, o presente regulamento sobre o acesso dos operadores económicos, bens e serviços de países terceiros não vai além do necessário para realizar os objetivos pretendidos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação

1.           O presente regulamento estabelece regras sobre o acesso de bens e serviços de países terceiros à adjudicação de contratos de empreitada de obras, execução de trabalhos, fornecimento de bens e prestação de serviços por autoridades/entidades adjudicantes da União Europeia e estabelece os procedimentos apoio às negociações sobre o acesso dos bens e serviços da UE aos mercados de contratos públicos de países terceiros.

2.           O presente regulamento aplica-se aos contratos abrangidos pelos seguintes atos:

(a) Diretiva [2004/17/CE];

(b) Diretiva [2004/18/CE];

(c) Diretiva [201./… (relativa à adjudicação de contratos de concessão].

O presente regulamento aplica-se à adjudicação de contratos nos casos em que os bens ou serviços são adquiridos para fins públicos e não com vista à sua revenda ou utilização na produção de bens ou oferta de serviços destinados a fins comerciais.

Artigo 2.º Definições

1.           Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a) «fornecedor», uma pessoa singular ou coletiva que oferece mercadorias no mercado;

(b) «prestador de serviços», uma pessoa singular ou coletiva que oferece a execução de empreitadas de obras, trabalhos ou serviços no mercado;

(c) «autoridade/entidade adjudicante», «autoridade adjudicante» tal como definida no [artigo 1.º, n.º 9, da Diretiva 2004/18/CE, e «entidade adjudicante», definida no artigo 2. ° da Diretiva 2004/17/CE e artigos 3.º e 4.º da Diretiva 20... sobre a atribuição de contratos de concessão];

(d) «bens ou serviços abrangidos» um bem ou serviço originário de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo internacional em matéria de adjudicação de contratos públicos, incluindo compromissos de acesso aos mercados e aos quais se aplica o acordo relevante. O anexo I do presente regulamento contém uma lista desses acordos;

(e) «bens ou serviços não abrangidos», um bem ou serviço originário de um país com o qual a União Europeia não celebrou um acordo internacional em matéria de adjudicação de contratos públicos, incluindo compromissos de acesso ao mercado, assim como bens ou serviços originários de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo deste tipo, mas em cujo território o acordo não se aplica;

(f) «medida», uma lei, uma regulamentação ou uma prática, ou uma combinação das três;

(g) «partes interessadas», uma empresa ou sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenha a sua sede social, administração central ou principal local de atividade na União Europeia, diretamente envolvida na produção de bens ou prestação de serviços objeto de medidas restritivas em matéria de contratos públicos por parte de países terceiros.

2.           Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a) «país», qualquer Estado ou território aduaneiro distinto, sem que essa nomenclatura tenha implicações na soberania;

(b) «operador económico», simultaneamente, fornecedor e prestador de serviços;

(c) «proponente», o operador económico que apresenta uma proposta.

(d) A execução de empreitadas de obras e/ou trabalhos na aceção das diretivas [2004/17/CE, 2004/18/CE e Diretiva 201./.. relativa à adjudicação de contratos de concessão] deve, para efeitos do presente regulamento, ser considerada uma prestação de serviços;

(e) «penalidade de preço obrigatória », refere-se à obrigatoriedade das entidades adjudicantes aumentarem, salvo certas exceções, o preço de serviços e/ou bens originários de certos países terceiros propostos no quadro de processos de adjudicação de contratos.

Artigo 3.º Regras de origem

1.           A origem de um bem é determinada em conformidade com os artigos 22.º a 26.º do Regulamento (CE) n.º 2913/1992 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[18].

2.           A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta. A origem do prestador de serviços é considerada:

(a) no caso de uma pessoa singular, o país de que a pessoa for nacional ou em cujo território goza de um direito de residência permanente;

(b) no caso de uma pessoa coletiva, numa das seguintes situações:

(1) se o serviço é prestado em moldes diferentes de uma presença comercial na União Europeia, o país onde a pessoa coletiva está constituída ou organizada nos termos da legislação desse país e em cujo território a pessoa coletiva realize um volume significativo de operações comerciais;

(2) se o serviço é prestado através de uma presença comercial na União Europeia, o Estado-Membro em que a pessoa coletiva está estabelecida e em cujo território realize um volume significativo de operações comerciais tal que lhe permita ter um vínculo direto e efetivo com a economia do Estado-Membro em causa.

Para efeitos do ponto 2, se a pessoa coletiva não está envolvida em importantes operações comerciais que lhe permitam ter um vínculo direto e efetivo com a economia do Estado-Membro em causa, a origem das pessoas singulares ou coletivas que detêm ou controlam a pessoa coletiva que presta o serviço.

Considera-se que a pessoa coletiva que presta o serviço é:

«detida» por pessoas de um determinado país se mais de 50% do seu capital social estiver efetivamente na posse de pessoas desse país, e «controlada» por pessoas de um determinado país se essas pessoas tiverem o poder de nomear uma maioria dos seus administradores ou estejam juridicamente habilitadas a dirigir as suas operações.

3.           Para efeitos do presente regulamento, os bens ou serviços originários dos países do Espaço Económico Europeu que não os Estados-Membros devem ser tratados como os originários dos Estados-Membros.

Capítulo II tratamento de bens e serviços abrangidos e não abrangidos, propostas anormalmente baixas Artigo 4.º Tratamento dos bens e serviços abrangidos

Aquando da adjudicação de contratos para a execução de empreitadas de obras e/ou trabalhos, o fornecimento de bens, ou a prestação de serviços, as autoridades/entidades adjudicantes tratam da mesma forma os bens e serviços abrangidos e os bens e serviços originários da União Europeia.

Os bens ou serviços originários dos países menos desenvolvidos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 732/2008 devem ser considerados bens e serviços abrangidos.

Artigo 5.º Regras de acesso para bens e serviços não abrangidos

Os bens e serviços não abrangidos podem ser sujeitos a medidas restritivas adotadas pela Comissão:

a)           a pedido das entidades adjudicantes, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 6º;

b)           de acordo com as regras enunciadas nos artigos 10. ° e 11. °.

Artigo 6.º Conferir às autoridades/entidades adjudicantes poderes para excluir propostas que incluam bens e serviços não abrangidos

1.           A pedido das autoridades/entidades adjudicantes, a Comissão determinará se aprova, relativamente a contratos com valor igual ou superior a 5 000 000 de EUR, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a exclusão dos processos de adjudicação de contratos das propostas que incluam bens ou serviços provenientes de países terceiros, se o valor dos bens ou serviços não abrangidos for superior a 50% do seu valor total nas condições infra.

2.           Se as autoridades/entidades adjudicantes pretenderem solicitar a exclusão de propostas dos processos de adjudicação de contratos, com base no n.º 1, devem indicá-lo no anúncio de concurso que publicarem, em conformidade com o artigo 35.º da Diretiva 2004/18/CE ou o artigo 42. ° da Diretiva 2004/17/CE ou do artigo 26.º da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão.

As autoridades/entidades adjudicantes devem exigir aos proponentes que indiquem a origem dos bens e/ou serviços da proposta e o seu valor. Devem aceitar as declarações sob honra como provas preliminares de que as propostas não podem ser excluídas ao abrigo do n.º 1. Uma autoridade adjudicante pode solicitar a um proponente, em qualquer altura durante o processo, que apresente a totalidade ou parte dos documentos exigidos, nos casos em que isso se afigure necessário para garantir a correta condução do processo. A Comissão pode adotar atos executórios que estabeleçam formulários normalizados para as declarações relativas à origem de mercadorias e serviços. Os atos executórios são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.º, n.º 3.

Se as autoridades/entidades adjudicantes receberem propostas que preenchem as condições do n.º 1 e que por, essa razão, pretendam solicitar a sua exclusão, devem notificar a Comissão desse facto. Durante o processo de notificação, a autoridade/entidade adjudicante pode prosseguir a sua análise das propostas.

A notificação deve ser enviada por via eletrónica, utilizando um formulário normalizado. A Comissão adota os atos executórios que estabelecem os formulários normalizados. Os atos executórios são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.º, n.º 3. O formulário normalizado deve conter as seguintes informações:

(a) O nome e contactos da autoridade/entidade adjudicante;

(b) Uma descrição do objeto do contrato;

(c) O nome e contactos do operador económico cuja proposta será excluída;

(d) As informações sobre a origem do operador económico, bens e/ou serviços e respetivo valor.

A Comissão pode solicitar informações suplementares à autoridade/entidade adjudicante.

Essas informações devem ser fornecidas no prazo de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à data de receção do pedido de informações suplementares. Se a Comissão são receber quaisquer informações na data prevista, o prazo estabelecido no n.º 3 fica suspenso até que a Comissão receba as informações solicitadas.

3.           Para os contratos a que se refere o n.º 1, a Comissão deve adotar um ato executório referente à aprovação da exclusão prevista, no prazo de dois meses a contar do primeiro dia útil seguinte à data de receção da notificação. Os referidos atos executórios são adotados em conformidade com procedimento de exame a que se refere o artigo 17.º, n.º 2. Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por um máximo de dois meses, nos casos devidamente justificados, nomeadamente se as informações que figuram na notificação ou nos documentos anexos forem incompletas ou inexatas ou se os factos comunicados sofrerem alterações significativas. Se, no final deste período de dois meses, ou do período prorrogado, a Comissão não tiver adotado uma decisão de aprovação ou de rejeição da exclusão, esta última é considerada como tendo sido rejeitada pela Comissão.

4.           Ao adotar atos executórios nos termos do n.º 3, a Comissão aprovará a exclusão prevista nos seguintes casos:

(a) Se o acordo internacional sobre o acesso ao mercado no domínio dos contratos públicos entre a União Europeia e o país de proveniência dos bens e/ou serviços contiver, relativamente aos bens e/ou serviços para os quais é proposta a exclusão, reservas explícitas de acesso ao mercado por parte da União Europeia;

(b) Se o acordo referido na alínea a) não existir e o país terceiro mantiver medidas restritivas em matéria de contratos públicos, provocando uma considerável falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e o país terceiro em causa.

Para efeitos da alínea b), considera-se que existe uma ausência substancial de reciprocidade se as medidas restritivas em matéria de contratos públicos derem origem a discriminações graves e sistemáticas contra os operadores económicos, bens e serviços da União Europeia.

Ao adotar atos executórios nos termos do n.º 3, a Comissão não aprovará uma exclusão prevista se tal violar os compromissos assumidos pela União Europeia nos seus acordos internacionais.

5.           Ao avaliar se existe uma falta de reciprocidade substancial, a Comissão deve analisar o seguinte:

(a) Até que ponto a legislação sobre contratos públicos do país em questão assegura a transparência, em conformidade com as normas internacionais no domínio dos contratos públicos e se previne qualquer discriminação relativamente aos bens, serviços e operadores económicos da UE;

(b) Em que medida as autoridades públicas e/ou as entidades adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas discriminatórias contra os bens, serviços e operadores económicos da União Europeia.

6.           Antes de a Comissão tomar uma decisão nos termos do n.º 3, deve ouvir o proponente ou proponentes em causa.

7.           As autoridades/entidades adjudicantes que excluíram propostas nos termos do n.º 1 devem indicá-lo no anúncio de adjudicação do contrato a publicar, em conformidade com o artigo 35.º da Diretiva 2004/18/CE, o artigo 42. ° da Diretiva 2004/17/CE, ou o artigo 27º da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão. A Comissão adotará atos executórios que estabelecem os formulários normalizados para os anúncios de adjudicação de contratos. Os atos executórios são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.º, n.º 3.

8.           O disposto no n.º 1 não se aplica nos casos em que a Comissão adotou o ato executório sobre o acesso temporário dos bens e serviços de um país envolvido em importantes negociações com a União Europeia, tal como previsto no artigo 9.°, n.º 4.

Capítulo III regras sobre propostas anormalmente baixas Artigo 7.º Propostas anormalmente baixas

Se, após depois ter analisado as explicações do proponente, a autoridade/entidade adjudicante tenciona, nos termos do artigo 69. ° da Diretiva relativa aos contratos públicos ou do artigo 79. ° da Diretiva relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, setores, aceitar uma proposta anormalmente baixa, nomeadamente bens e/ou serviços provenientes de países terceiros cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50% do seu valor total, deve desse facto informar os restantes proponentes, por escrito, indicando as razões para o caráter anormalmente baixo dos custos ou preços envolvidos.

Uma autoridade/entidade adjudicante pode suspender a divulgação de informações que obstem à aplicação da lei, sejam contrárias ao interesse público, prejudiquem os legítimos interesses comerciais de operadores económicos públicos ou privados ou afetem a concorrência leal entre eles.

Capítulo IV investigação da Comissão, consulta e medidas que limitam temporariamente o acesso de bens e serviços não abrangidos ao mercado de contratos públicos da UE Artigo 8.º Investigação sobre o acesso dos operadores económicos, bens e serviços da UE aos mercados de contratos públicos de países terceiros

1.           Se considerar ser do interesse da União Europeia, a pedido das partes interessadas, de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode, a qualquer momento, realizar uma investigação externa às práticas restritivas de adjudicação de contratos aplicadas por um país terceiro.

Em especial, a Comissão deve ter em conta a aprovação ou não de um certo número de intenções de exclusões em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do presente regulamento.

Na sequência do início da investigação, a Comissão publicará um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, convidando as partes interessadas e os Estados-Membros a prestarem-lhe todas as informações pertinentes, num prazo fixado para o efeito.

2.           A investigação referida no n.° 1 realiza-se com base nos critérios estabelecidos no artigo 6º.

3.           A avaliação da Comissão para determinar se o país terceiro em causa mantém medidas restritivas no domínio da adjudicação de contratos públicos, deve efetuar-se com base nas informações fornecidas pelas partes interessadas e pelos Estados-Membros e/ou nos dados recolhidos pela Comissão durante a investigação, devendo estar concluída nove meses após o seu início. Em casos devidamente justificados, este prazo pode ser prorrogado por três meses.

4.           Se, na sequência da investigação externa sobre os contratos públicos, a Comissão concluir que o país terceiro em causa não mantém essas alegadas práticas restritivas, deve adotar uma decisão de encerramento da investigação. Os atos executórios são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 17.º, no 2.

Artigo 9.º Concertação com um país terceiro

1.           Quando, na sequência de uma investigação, se verificar que um país terceiro mantém medidas restritivas de adjudicação de contratos e a Comissão considerar que se justifica no interesse da UE, deve convidar o país em causa para uma concertação, com vista a assegurar que os operadores económicos, bens e serviços da UE possam participar em concursos para a adjudicação de contratos públicos nesse país nas mesmas condições que as dos operadores económicos, bens e serviços, do país em questão, assim como a garantir a aplicação dos princípios de transparência e igualdade de tratamento.

Se o país em causa declinar o convite para encetar uma concertação, ao adotar atos executórios nos termos do artigo 10. °, a fim de limitar o acesso dos produtos e serviços originários desse país terceiro, a Comissão toma uma decisão com base nos dados disponíveis.

2.           Se o país em causa é parte no Acordo da OMC sobre os contratos públicos ou tiver concluído um acordo comercial com a UE, que inclui disposições em matéria de contratos públicos, a Comissão deve recorrer aos mecanismos de concertação e/ou processos de resolução de litígios previstos no acordo quando essas práticas restritivas disserem respeito aos contratos públicos abrangidos por compromissos em matéria de acesso aos mercados assumidos pelo país em causa relativamente à União Europeia.

3.           Se, após o início da concertação, o país em causa adota medidas corretivas, satisfatórias, mas sem assumir novos compromissos de acesso ao mercado, a Comissão pode suspender ou denunciar a concertação:

A Comissão deve controlar a aplicação das medidas corretivas, se necessário com base em informações periódicas a solicitar aos países terceiros em causa.

Se o país terceiro em causa rescindir, suspender ou aplicar incorretamente as medidas corretivas adotadas, a Comissão pode:

i) retomar ou recomeçar as consultas com o país terceiro em causa, e/ou

ii) decidir, no âmbito do artigo 10.º, adotar atos executórios para limitar o acesso dos produtos e serviços originários de um país terceiro.

Os atos executórios referidos no presente número são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo n.º 17, n.º 2.

4.           Se, após o início de um processo de concertação, se afigura que o meio mais apropriado para pôr termo a práticas restritivas em matéria de contratos públicos é a conclusão de um acordo internacional, as respetivas negociações decorrerão em conformidade com as disposições dos artigos 207.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se um país está envolvido em importantes negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos, a Comissão pode adotar um ato executório segundo o qual os bens e serviços desse país não podem ser excluídos dos processos de adjudicação de contratos, nos termos do artigo 6º.

5.           A Comissão pode pôr termo à concertação se o país em questão assumir compromissos internacionais com a União Europeia num dos seguintes âmbitos:

(a) Adesão ao Acordo da OMC sobre contratos públicos,

(b) Conclusão de um acordo bilateral com a União Europeia que inclua os compromissos de acesso ao mercado dos contratos públicos, ou

(c) Alargamento dos seus compromissos de acesso ao mercado assumidos no âmbito do Acordo da OMC sobre contratos públicos ou ao abrigo de um acordo bilateral concluído com a União Europeia nesse domínio.

Pode igualmente ser posto termo à concertação nos casos em que as medidas restritivas em matéria de adjudicação de contratos públicos continuam em vigor aquando da assunção desses compromissos, desde que incluam disposições pormenorizadas relativas à supressão progressiva dessas práticas.

6.           Se a concertação com um país terceiro não conduzir a resultados satisfatórios no prazo de 15 meses a contar do dia de início desse processo de concertação, a Comissão deve encerrá-lo e ponderar, nos termos do artigo 10.º, a adoção de atos executórios, a fim de limitar o acesso dos produtos e serviços originários de um país terceiro.

Artigo 10.º Adoção de medidas que limitam o acesso de bens e serviços não abrangidos ao mercado de contratos públicos da UE

1.           Se, no decurso de uma investigação nos termos do artigo 8.º, e na sequência do procedimento previsto no artigo 9º, se verificar que as medidas restritivas em matéria de contratos públicos, adotadas ou mantidas por um país terceiro, conduzirem a uma substancial falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e esse país, tal como referido no artigo 6º, a Comissão pode adotar atos executórios que limitem temporariamente o acesso de bens não abrangidos e de serviços originários do país em causa. Os referidos atos executórios são adotados em conformidade como o procedimento de exame a que se refere o artigo 17.º, n.º 2.

2.           As medidas aprovadas nos termos do n.º 1 podem assumir uma das seguintes formas:

(a) Exclusão de propostas em que mais de 50% do valor total é constituído por bens ou serviços não abrangidos originários do país que adota ou mantém práticas restritivas em matéria de contratos públicos; e/ou

(b) Uma penalidade de preço obrigatória aplicada à parte da proposta constituída por bens ou serviços não abrangidos originários do país que adota ou mantém práticas restritivas em matéria de contratos públicos.

3.           As medidas adotadas nos termos do n.º 1 podem, em especial, limitar-se:

(a) aos contratos públicos mediante determinadas categorias de autoridades/entidades adjudicantes;

(b) aos contratos públicos de determinadas categorias de bens ou serviços;

(c) aos contratos públicos supra, ou dentro de determinados limiares.

Artigo 11.º Revogação ou suspensão de medidas

1.           Se considerar que os motivos justificativos das medidas adotadas em conformidade com os artigos 9. °, n.º 4, e 10.º já não são aplicáveis, a Comissão pode adotar um ato executório para:

(a) revogar as medidas; ou

(b) suspender a aplicação das medidas por um período máximo de um ano.

Para efeitos da alínea b), a aplicação das medidas pode, em qualquer momento, ser restabelecida pela Comissão através de um ato executório.

2.           Os atos executórios referidos no presente artigo serão adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 17.º, n.º 2.

Artigo 12.º Informações aos proponentes

1.           Se as autoridades/entidades adjudicantes se lançam num processo de adjudicação sujeito a medidas restritivas, adotadas em conformidade com o artigo 10.º ou restabelecidas, nos termos do artigo 11.º, devem indicá-lo no anúncio de concurso a publicar, nos termos do artigo 35 ° da Diretiva 2004/18/CE ou do artigo 42. ° da Diretiva 2004/17/CE. A Comissão adotará atos executórios que estabelecem os formulários normalizados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.º, n.º 3.     Se a exclusão de uma proposta tem por base a aplicação de medidas adotadas nos termos do artigo 10.º ou restabelecidas nos termos do artigo 11.º, as autoridades/entidades adjudicantes devem informar os proponentes excluídos.

Artigo 13.º Exceções

1.           As autoridades/entidades adjudicantes podem decidir não aplicar as medidas nos termos do artigo 10.º, relativamente a um processo de adjudicação de contratos públicos se:

(a) não existem bens ou serviços da União Europeia e ou abrangidos que satisfaçam os requisitos da entidade adjudicante; ou

(b) a aplicação da medida conduzir a um aumento desproporcionado do preço ou custos do contrato.

2.           Se uma autoridade/entidade adjudicante não tencionar aplicar as medidas adotadas nos termos do artigo 10.º do presente regulamento, ou restabelecidas nos termos do artigo 11.º deve indicá-lo aquando da publicação do anúncio de contrato nos termos do artigo 35.º da Diretiva 2004/18/CE ou do artigo 42. ° da Diretiva 2004/17/CE e notifica a Comissão, o mais tardar no prazo de dez dias de calendário a contar da data de publicação desse anúncio.

A notificação deve ser enviada por via eletrónica, utilizando um formulário normalizado. A Comissão adotará os atos executórios que estabelecem os formulários normalizados para os anúncios de concurso e notificação, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.º, n.º 3.

A notificação deve conter as seguintes informações:

(a) O nome e contactos da autoridade/entidade adjudicante;

(b) Uma descrição do objeto do contrato;

(c) Informações sobre a origem dos operadores económicos, bens e/ou serviços a admitir;

(d) Os motivos para a decisão de não aplicar as medidas restritivas e uma justificação pormenorizada para a utilização da exceção;

(e) Se necessário, qualquer outra informação considerada útil pela autoridade/entidade adjudicante.

A Comissão pode solicitar informações suplementares à autoridade/entidade adjudicante.

3.           Se uma autoridade/entidade adjudicante não pretende adotar as medidas adotadas nos termos do artigo 10. ° do presente regulamento, ou restabelecidas nos termos do artigo 11º, deve indicar esse facto no anúncio de adjudicação de contrato a publicar nos termos do artigo 35º da Diretiva 2044/18/CE ou do artigo 43. ° da Diretiva 2004/17/CE e notificar a Comissão, o mais tardar no prazo de dez dias de calendário após a publicação do anúncio de adjudicação do contrato.

A notificação deve ser enviada por via eletrónica, utilizando um formulário normalizado. A Comissão adotará os atos executórios que estabelecem os formulários normalizados para os anúncios de contrato e notificação, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.º, n.º 2. A notificação deve conter as seguintes informações:

(a) O nome e contactos da autoridade/entidade adjudicante;

(b) Uma descrição do objeto do contrato;

(c) Informações sobre a origem dos operadores económicos, bens e/ou os serviços admitidos;

(d) Os motivos para a decisão de não aplicar as medidas restritivas e uma justificação pormenorizada para a utilização da exceção;

(e) Se necessário, qualquer outra informação considerada útil pela entidade adjudicante.

Capítulo V poderes delegados e de execução, elaboração de relatórios e disposições finais Artigo 14.º

Alterações ao anexo

A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 14.º, relativos às alterações do anexo, a fim de ter em conta a conclusão de novos acordos internacionais da União Europeia no domínio da adjudicação de contratos públicos.

Artigo 15.º Exercício da delegação de poderes

1.           É conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, sob reserva das condições estabelecidas no presente artigo.

2.           A delegação de poderes referida no artigo 14.º é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data da entrada em vigor do presente regulamento].

3.           A delegação de poderes referida no artigo 14.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificada nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada e não afeta a validade de atos delegados que já se encontram em vigor.

4.           Logo que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o, simultaneamente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.           Um ato delegado adotado nos termos do presente artigo apenas entra em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não manifestarem a sua oposição no prazo de dois meses a contar da notificação do referido ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes de terminado esse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não se oporão. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 16.º Aplicação

1.           No caso de aplicação incorreta das reservas de acesso ao mercado pelas autoridades/entidades adjudicantes das exceções previstas no artigo 13. °, a Comissão pode utilizar o mecanismo corretor previsto no artigo 3 ° da Diretiva 89/665/CEE ou no artigo 8.º da Diretiva 92/13/CEE.

2.           Os contratos concluídos com um operador económico, em violação de atos executórios da Comissão, adotados nos termos do artigo 6.º relativamente às exclusões previstas, notificadas pelas autoridades/entidades adjudicantes, ou das medidas adotadas em conformidade com o artigo 10.º ou restabelecidas nos termos do artigo 11.º, devem ser considerados desprovidos de efeitos, na aceção da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 17.º Comitologia

1.           A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas instituído pela Decisão 71/306/CEE do Conselho[19] e pelo Comité instituído pelo artigo 7. ° do Regulamento relativo os entraves ao comércio[20]. Trata-se de comités na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.           Sempre que for feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, sendo o comité competente o instituído pelo Regulamento relativos aos entraves ao comércio.

3.           Sempre que for feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 182/2011, sendo o comité competente o instituído pela Decisão 71/306/CEE.

Artigo 18.º Confidencialidade

1.           As informações recebidas nos termos do presente regulamento são utilizadas exclusivamente para os fins para os quais foram solicitadas.

2.           A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.

3.           O fornecedor de informações pode solicitar que as mesmas sejam apresentadas como confidenciais, sendo acompanhadas de um resumo não confidencial dessas informações ou de uma declaração dos motivos que impedem esse resumo.

4.           Quando se afigure que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se quem forneceu as informações não quiser torná-las públicas ou autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, as informações em questão podem não ser tidas em consideração.

5.           Os números 1 a 5 não impedem a divulgação de informações de caráter geral pela União Europeia. Essa publicação deve ter em conta o interesse legítimo das partes em questão na proteção dos seus segredos comerciais.

Artigo 19.º Apresentação de relatórios

Até 1 de janeiro de 2017 e, pelo menos, de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento e os progressos realizados nas negociações internacionais sobre o acesso dos operadores económicos da UE aos processos de adjudicação de contratos públicos em países terceiros, realizadas ao abrigo do presente regulamento. Para o efeito, a pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer-lhe as informações adequadas.

Artigo 20.º Revogações

São revogadas os artigos 58.º e 59.º da Diretiva 2004/17/CE a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 21.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no 60.º dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21.3.2012

Pelo Parlamento Europeu                             Pelo Conselho

O Presidente                                                  O Presidente

ANEXO

Lista dos acordos internacionais celebrados pela União Europeia no domínio dos contratos públicos, incluindo os compromissos de acesso ao mercado

Acordo plurilateral:

- Acordo sobre contratos públicos (JO L 336 de 23.12.1994)

Acordos bilaterais:

- Acordo de comércio livre entre a Comunidade Europeia e o México (JO L 276 de 28.10.2000, L 157/30.6.2000)

- Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspetos relativos aos contratos públicos (JO L 114 de 30.4.2002)

- Acordo de comércio livre entre a Comunidade Europeia e a República do Chile (JO L 352 de 30.12.2002),

- Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (JO L 87 de 20.3.2004)

- Acordo de Estabilização e de Associação celebrado entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (JO L 26 de 28.1.2005)

- Acordo de Estabilização e de Associação celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Montenegro (JO L 345 de 28.12.2007)

- Acordo de Estabilização e de Associação celebrado entre a Comunidade Europeia e a Albânia (JO L 107 de 28.4.2009)

- Acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Coreia do Sul (JO L 127 de 14.5.2011)

[1]                      Artigos 58.º e 59.º da Diretiva 2004/17 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

[2]               Diretiva 2004/18/CE para as entidades nos chamados setores clássicos e a Diretiva 2004/17/CE para as entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, págs. 1 e 114, respetivamente).

[3]               COM(2011) 895 final e COM(2011) 896 final.

[4]               Para além das respostas em linha, foram recebidas observações por escrito.

[5]               Abordagem A: As entidades contratantes da UE deviam, em princípio, excluir as mercadorias, serviços e empresas dos países terceiros não abrangidos por compromissos internacionais da UE.

[6]               Abordagem B: Sob reserva de notificação à Comissão, da UE as entidades adjudicantes têm a possibilidade de decidir excluir bens, serviços e empresas de país terceiro não abrangido por compromissos internacionais da UE. Além disso, a Comissão disporá de um instrumento específico para efetuar inquéritos sobre a situação da UE em matéria de acesso ao mercado de bens, os serviços e empresas e impor medidas restritivas aos bens e serviços provenientes de países terceiros, sempre que os bens, serviços e empresas da UE não tenham um acesso suficiente ao mercado dos contratos públicos desses países.

[7]               COM (2011) 897 final.

[8]               JO C … de …, p. .

[9]               JO C … de …, p. .

[10]             JO L 134 de 30.4.2004, p. 1

[11]             JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

[12]             JO L 302 de 19.10.1992, p. 1

[13]             JO L….

[14]             JO L 349 de 31.12.1994.

[15]             JO L 395 de 30.12.1989, p. 33

[16]             JO L 76 de 23.3.1992, p. 14

[17]             JO L 335 de 20.12.2007, p. 31

[18]             JO L 302 de 19.10.1992, p. 1

[19]             JO L 185 de 16.8.1971, p. 15.

[20]             JO L 349 de 31.12.1994, p. 71