71998L0006


Título e referência

A menção de medidas nacionais de execução não implica que essas medidas sejam consideradas completas e conformes.

DISPOSIÇÕES NACIONAIS COMUNICADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS E RELATIVAS A:

Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu E do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores

Medidas nacionais de execução

Bélgica:

Data limite de transposição: 18/03/2000

  1. Arrêté royal modifiant l'arrêté royal du 30 juin 1996 relatif à l'indication du prix des produits et des services et au bon de commande.

    Ato jurídico: Mesures administratives, Entrada em vigor: 30/06/1996; Referência: (SG(2000)A/12035)

Bulgária:

Data limite de transposição: 01/01/2007

  1. Закон за защита на потребителите

    Ato jurídico: Закон; Jornal oficial: Държавен вестник , Número: 99, Data de publicação: 09/12/2005, Entrada em vigor: 10/06/2006; Referência: (MNE(2006)50208)

República Checa:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Vyhláška ministerstva financí České republiky, kterou se mění a doplňuje vyhláška federálního ministerstva financí České republiky a ministerstva financí Slovenské republiky č. 580/1990 sb., kterou se provádí zákon č. 526/1990 Sb., o cenách

    Ato jurídico: Vyhláška; Jornal oficial: Sbirka Zakonu CR, Data de publicação: 15/12/1992; Referência: (MNE(2003)56314)

  2. Zákon č. 121/2000 Sb., o právu autorském, o právech souvisejících s právem autorským a o změně některých zákonů (autorský zákon)

    Ato jurídico: Zákon, Número: 121/2000 ; Jornal oficial: Sbirka Zakonu CR, Data de publicação: 12/05/2000; Referência: (MNE(2003)56324)

  3. Zákon č. 104/1995 Sb., kterým se mění a doplňuje zákon č. 634/1992 Sb., o ochraně spotřebitele, ve znění zákona č. 217/1993 Sb. a zákona č. 40/1995 Sb., a mění zákon č. 40/1964 Sb., občanský zákoník, ve znění pozdějších předpisů

    Ato jurídico: Zákon, Número: 104/1995 ; Jornal oficial: Sbirka Zakonu CR, Data de publicação: 30/06/1995; Referência: (MNE(2003)56315)

  4. Zákon č. 124/2003 Sb., kterým se mění zákon č. 526/1990 Sb., o cenách, ve znění pozdějších předpisů

    Ato jurídico: Zákon, Número: 124/2003 ; Jornal oficial: Sbirka Zakonu CR, Data de publicação: 05/05/2003; Referência: (MNE(2003)56386)

  5. Zákon č. 526/1990 Sb., o cenách

    Ato jurídico: Zákon, Número: 526/1990 ; Jornal oficial: Sbirka Zakonu CR, Data de publicação: 21/12/1990; Referência: (MNE(2003)56423)

  6. Vyhláška federálního ministerstva financí, ministerstva financí Ceské republiky a ministerstva financí Slovenské republiky č. 580/1990 Sb., kterou se provádí zákon c. 526/1990 Sb., o cenách

    Ato jurídico: Vyhláška, Número: 580/1990 ; Jornal oficial: Sbirka Zakonu CR, Data de publicação: 29/12/1990; Referência: (MNE(2003)56424)

  7. Zákon č. 403/2009 Sb., kterým se mění zákon č. 526/1990 Sb., o cenách, ve znění pozdějších předpisů, a zákon č. 265/1991 Sb., o působnosti orgánů České republiky v oblasti cen, ve znění pozdějších předpisů

    Ato jurídico: Zákon, Número: 403/2009; Jornal oficial: Sbirka Zakonu CR, Data de publicação: 18/11/2009; Referência: (MNE(2012)51687)

  8. Zákon, kterým se mění zákon č. 526/1990 Sb., o cenách, ve znění pozdějších předpisů, a zákon č. 588/1992 Sb., o dani z přidané hodnoty, ve znění pozdějších předpisů

    Ato jurídico: Zákon; Jornal oficial: Sbirka Zakonu CR, Data de publicação: 28/06/2002; Referência: (MNE(2003)56372)

  9. Zákon č. 634/1992 Sb., o ochraně spotřebitele

    Ato jurídico: Zákon, Número: 634/1992 ; Jornal oficial: Sbirka Zakonu CR, Data de publicação: 31/12/1992; Referência: (MNE(2003)56350)

  10. Zákon č. 151/1997 Sb., o oceňování majetku a o změně některých zákonů (zákon o oceňování majetku)

    Ato jurídico: Zákon, Número: 151/1997 ; Jornal oficial: Sbirka Zakonu CR, Data de publicação: 10/07/1997; Referência: (MNE(2003)56320)

Dinamarca:

Data limite de transposição: 18/03/2000

  1. Bekendtgorelse om oplysning om salgspris og enhedspris for forbrugsvarer.

    Ato jurídico: Bekendtgørelse; Jornal oficial: Administrative measures; Referência: (SG(2000)A/11944)

Alemanha:

Data limite de transposição: 18/03/2000

  1. Verordnung vom 28 juli 2000

    Ato jurídico: Verordnung; Jornal oficial: Verwaltungsmassnahmen; Referência: (SG(2000)A/11699)

  2. Neufassung der Preisangabenverordnung BGBl nr 37. 10/08/2000. SG(2000)A/11699

    Ato jurídico: Neufassung; Jornal oficial: Verwaltungsmassnahmen

Estónia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Kaupluse töö üldeeskirja ja toitlustamise üldeeskirja kinnitamine

    Ato jurídico: Vabariigi Valitsuse määrus; Jornal oficial: Elektrooniline Riigi Teataja, Data de publicação: 22/12/2003; Referência: (MNE(2003)55149)

  2. Tarbijakaitseseadus

    Ato jurídico: seadus, Número: RTI, 15.03.2004, 13, 86; Jornal oficial: Elektrooniline Riigi Teataja, Número: RTI, 15.03.2004, 13, 86, Entrada em vigor: 15/04/2004; Referência: (MNE(2003)55290)

Irlanda:

Data limite de transposição: 18/03/2000

  1. European Communities (Requirements to Indicate product Prices) Regulations 2002 S.I. n° 639 of 20/12/2002

  2. (Requirements to Indicate Product Prices) Regulations, 2001 S.I. n° 422 of 2001

    Referência: (SG(2001)A/12043)

Grécia:

Data limite de transposição: 18/03/2000

  1. Z1-404/14.6.2001

    Ato jurídico: Administrative measures; Referência: (SG(2001)A/08500)

Espanha:

Data limite de transposição: 18/03/2000

  1. Real Decreto 3423/2000 de 15-12-2000 BOE n° 311 date 28/12/ 2000 page 46319; SG(01)A/211/-1 du 09/01/2001

    Ato jurídico: Real Decreto, Número: 3423; Jornal oficial: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ), Número: 311, Data de publicação: 28/12/2000, Página: 46319, Entrada em vigor: 15/12/2000; Referência: (SG(2001)A/211/-1)

França:

Data limite de transposição: 18/03/2000

  1. Arreté du 16.11.1999 JORF 24.11.1999, p. 17413

    Ato jurídico: Mesures administratives; Jornal oficial: Journal Officiel de la République Française (JORF), Data de publicação: 24/11/1999, Página: 17413

Itália:

Data limite de transposição: 18/03/2000

  1. Codice del consumo, a norma dell'articolo 7 della legge 29 luglio 2003, n. 229.

    Ato jurídico: Decreto legislativo, Número: 206; Jornal oficial: Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Número: 235; Referência: (MNE(2006)55948)

Chipre:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Ο περί Αναγραφής της Τιμής Πώλησης και της Μοναδιαίας Τιμής των Προϊόντων Νόμος του 2000

    Ato jurídico: Νόμος; Jornal oficial: Cyprus Gazette, Número: 3419, Data de publicação: 14/07/2000, Página: 1325, I(I)-1328, I(I); Referência: (MNE(2003)55898)

  2. Ο περί Αναγραφής της Τιμής Πώλησης και της Μοναδιαίας Τιμής των Προϊόντων Νόμος του 2005

    Ato jurídico: Νόμος, Número: Ν. 136(Ι)/2005; Jornal oficial: Cyprus Gazette, Número: 4051, Data de publicação: 18/11/2005, Página: 01078-01078; Referência: (MNE(2006)55735)

Letónia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Ministru kabineta 1999.gada 18.maija noteikumi Nr.178 "Kārtība, kādā norādāmas preču un pakalpojumu cenas"

    Ato jurídico: Ministru Kabineta noteikumi; Jornal oficial: Latvijas Vēstnesis, Número: 167/168, Data de publicação: 21/05/1999; Referência: (MNE(2003)50091)

  2. Patērētāju tiesību aizsardzības likums

    Ato jurídico: Likums; Jornal oficial: Latvijas Vēstnesis, Número: 104/105, Data de publicação: 01/04/1999; Referência: (MNE(2003)50062)

  3. Grozījumi Patērētāju tiesību aizsardzības likumā

    Ato jurídico: Likums; Jornal oficial: Latvijas Vēstnesis, Número: 74, Data de publicação: 12/05/2004, Entrada em vigor: 26/05/2004; Referência: (MNE(2004)51138)

Lituânia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Lietuvos Respublikos ūkio ministro 2005 m. liepos 27 d. įsakymas Nr. 4-275 "Dėl Lietuvos Respublikos ūkio ministro 2002 m. gegužės 15 d. įsakymo Nr. 170 "Dėl Lietuvos Respublikoje parduodamų daiktų (prekių) ženklinimo ir kainų nurodymo taisyklių" pakeitimo"

    Ato jurídico: Įsakymas, Número: 4-275/2005; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 94, Data de publicação: 04/08/2005, Entrada em vigor: 05/08/2005; Referência: (MNE(2005)53250)

  2. Lietuvos Respublikos civilinio kodekso patvirtinimo, įsigaliojimo ir įgyvendinimo įstatymas Nr. VIII - 1864

    Ato jurídico: Įstatymas, Número: VIII-1864/2000; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 74, Data de publicação: 06/09/2000, Entrada em vigor: 01/07/2001; Referência: (MNE(2003)59627)

  3. Lietuvos Respublikos vartotojų teisių gynimo įstatymo pakeitimo įstatymas Nr. VIII – 1946 (nauja redakcija)

    Ato jurídico: Įstatymas, Número: VIII-1946/2000; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 85, Data de publicação: 11/10/2000, Entrada em vigor: 01/01/2001; Referência: (MNE(2003)59629)

  4. Lietuvos Respublikos vartotojų teisių gynimo įstatymo 5 straipsnio papildymo įstatymas Nr.IX – 1575

    Ato jurídico: Įstatymas; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 54, Data de publicação: 04/06/2003; Referência: (MNE(2003)59630)

  5. Lietuvos Respublikos ūkio ministro įsakymas Nr.170 „Dėl Lietuvos Respublikoje parduodamų daiktų (prekių) ženklinimo ir kainų nurodymo taisyklių“

    Ato jurídico: Įsakymas; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 50, Data de publicação: 21/05/2002; Referência: (MNE(2003)59632)

Luxemburgo:

Data limite de transposição: 18/03/2000

  1. Règlement grand-ducal du 07/09/2001 relatif à l'indication des prix des produits et services Mémorial A n° 121 du 03/10/2001 page 2514

    Jornal oficial: Mémorial Luxembourgeois A, Número: 121, Data de publicação: 03/10/2001, Página: 2514, Entrada em vigor: 07/09/2001; Referência: (SG(2001)A/11569)

  2. Règlement grand-ducal du 29 juillet 2004 relatif à l'indication des prix des produits et des services

    Ato jurídico: Règlement Grand-ducal; Jornal oficial: Mémorial Luxembourgeois A, Número: 150, Data de publicação: 17/08/2004, Página: 02078-02080; Referência: (MNE(2005)55400)

Hungria:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. 2008. évi XLII.törvénya fogyasztóvédelemről szóló1997. évi CLV. törvény, valamint egyes kapcsolódótörvények módosításáról

    Ato jurídico: Törvény, Número: 2008. évi XLII.; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 2008/93., Página: 05657-05675; Referência: (MNE(2008)53865)

  2. A nemzeti fejlesztési és gazdasági miniszter,valamint a szociális és munkaügyi miniszter4/2009. (I. 30.) NFGM–SZMMegyüttes rendeletea termékek eladási ára és egységára,továbbá a szolgáltatások díja feltüntetésénekrészletes szabályairól

    Ato jurídico: miniszteri rendelet, Número: 4/2009; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 2009/12., Página: 03553-03554; Referência: (MNE(2009)51235)

  3. A gazdasági miniszter 7/2001. (III. 29.) GM rendelete a fogyasztói forgalomba kerülő áruk és szolgáltatások árának feltüntetéséről

    Ato jurídico: Törvény; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 36, Data de publicação: 29/03/2001, Página: 2303-2304; Referência: (MNE(2003)55276)

  4. 1997. évi CLV. törvény a fogyasztóvédelemről

    Ato jurídico: Törvény; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 119, Data de publicação: 23/12/1997, Página: 9558-9569; Referência: (MNE(2003)55287)

  5. A nemzeti fejlesztési és gazdasági miniszter, valamint a szociális és munkaügyi miniszter21/2009. (IX. 15.) NFGM–SZMM együttes rendeletea termékek eladási ára és egységára, továbbá a szolgáltatások díja feltüntetésének részletesszabályairól szóló 4/2009. (I. 30.) NFGM–SZMM együttes rendelet módosításáról

    Ato jurídico: miniszteri rendelet, Número: 21/2009.; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Página: 36830-36831; Referência: (MNE(2009)54750)

  6. Concordance table

    Ato jurídico: Concordance table; Referência: (MNE(2009)51236)

Malta:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Att Dwar L-Affarijiet Tal-Konsumatur (Kap 378)

    Ato jurídico: Att; Jornal oficial: The Malta government gazette, Data de publicação: 23/01/1996; Referência: (MNE(2003)57494)

Países Baixos:

Data limite de transposição: 18/03/2000

  1. Wet van 18 april 2002 tot wijziging van de Prijzenwet in verband met de systematiek en de terminologie van de EG-richtlijn betreffende de prijsaanduiding van aan de consument aangeboden producten ref: Staatsblad n° 217 du 16/05/2003 (SG(2003)A/09274 du 29/09/2003)

    Ato jurídico: Wet; Jornal oficial: Administrative measures, Entrada em vigor: 18/04/2002; Referência: (SG(2003)A/09274)

  2. Besluit van 21 mei 2003, houdende regels met betrekking tot de prijsaanduiding van producten ter vervanging van het Besluit prijsaanduiding goederen 1980 in verband met de aanpassing aan de systematiek en de terminologie van de EG-richtlijn betreffende de prijsaanduiding van aan de consument aangeboden producten (Besluit prijsaanduiding producten) ref: Staatsblad n° 229 du 10/06/2003 (SG(2003)A/09274 du 29/09/2003)

    Ato jurídico: Besluit; Jornal oficial: Administrative measures, Entrada em vigor: 21/05/2003; Referência: (SG(2003)A/09274)

Áustria:

Data limite de transposição: 18/03/2000

  1. BGBl I 55/2000 du 11.7.2000

    Ato jurídico: Verwaltungsmassnahmen; Jornal oficial: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. )

Polónia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Rozporządzenie Ministra Finansów z dnia 10 czerwca 2002 w sprawie szczegółowych zasad uwidaczniania cen towarów i usług oraz sposobu oznaczania ceną towarów przeznaczonych do sprzedaży

    Ato jurídico: Rozporządzenie; Jornal oficial: Dziennik Ustaw, Número: 2002/99/894, Data de publicação: 04/07/2002; Referência: (MNE(2003)52192)

  2. Ustawa z dnia 27 lipca 2002 o szczególnych warunkach sprzedaży konsumenckiej oraz o zmianie Kodeksu cywilnego

    Ato jurídico: Ustawa; Jornal oficial: Dziennik Ustaw, Número: 2002/141/1176, Data de publicação: 05/09/2002; Referência: (MNE(2003)52194)

  3. Ustawa z dnia 5 lipca 2001 o cenach.

    Ato jurídico: Ustawa; Jornal oficial: Dziennik Ustaw, Data de publicação: 11/09/2001; Referência: (MNE(2003)51946)

Portugal:

Data limite de transposição: 18/03/2000

  1. Decreto-lei n° 162-99 de 13 de Maio 1999 Diario de Republica n° 111 date 13/05/1999 n° de page 2543

    Ato jurídico: Decreto-Lei; Jornal oficial: Diaro da Republica, Número: serie A nr 111, Data de publicação: 13/05/1999; Referência: (SG(1999)A/08167)

Roménia:

Data limite de transposição: 01/01/2007

  1. Hotărâre privind modificarea unor acte normative din domeniul protecției consumatorilor

    Ato jurídico: Hotărâre de Guvern, Número: 796; Jornal oficial: Monitorul Oficial al României, Número: 573, Data de publicação: 11/08/2011, Página: 00011-00011, Entrada em vigor: 11/08/2011; Referência: (MNE(2011)56543)

  2. Concordance table

    Ato jurídico: Concordance table; Referência: (MNE(2011)56544)

  3. Hotărâre privind modalitatea de indicare a preţurilor produselor oferite consumatorilor spre vânzare

    Ato jurídico: Hotărâre de Guvern, Número: 947; Jornal oficial: Monitorul Oficial al României, Número: 524, Data de publicação: 25/10/2000, Página: 00001-00003, Entrada em vigor: 25/10/2001; Referência: (MNE(2006)50928)

Eslovénia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Pravilnik o načinu označevanja cen blaga in storitev

    Ato jurídico: Pravilnik; Jornal oficial: Uradni list RS, Número: 63/1999, Data de publicação: 06/08/1999, Página: 8166-8168; Referência: (MNE(2003)52800)

  2. Pravilnik o spremembah in dopolnitvah pravilnika o načinu označevanja cen blaga in storitev

    Ato jurídico: Pravilnik; Jornal oficial: Uradni list RS, Número: 27/2001, Data de publicação: 13/04/2001, Página: 2863-2863; Referência: (MNE(2003)52315)

Eslováquia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Zákon č. 137/1998 Z. z., ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 634/1992 Zb. o ochrane spotrebiteľa v znení zákona Národnej rady Slovenskej republiky č. 220/1996 Z. z.

    Ato jurídico: zákon; Jornal oficial: Zbierka zákonov SR, Número: 48, Data de publicação: 15/05/1998, Página: 954-956; Referência: (MNE(2003)52913)

  2. Vyhláška Ministerstva hospodárstva Slovenskej republiky č. 545/2002 Z. z. o spôsobe označovania výrobkov cenami

    Ato jurídico: vyhláška; Jornal oficial: Zbierka zákonov SR, Número: 212, Data de publicação: 26/09/2002, Página: 5470-5471; Referência: (MNE(2003)52956)

Finlândia:

Data limite de transposição: 18/03/2000

  1. Reglement n° 1359/1999

Suécia:

Data limite de transposição: 18/03/2000

  1. SFS 2000:128

    Ato jurídico: Administrative measures; Jornal oficial: Svensk författningssamling (SFS), Número: 128

Reino Unido:

Data limite de transposição: 18/03/2000

  1. Price Making Order 1999 du 10.11.1999

    Ato jurídico: Administative measures; Jornal oficial: Administrative measures

  2. Northern Ireland: Price Making Order 2000, du 8.3.2000

    Ato jurídico: Administative measures; Jornal oficial: Administrative measures

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