71990L0314


Título e referência

A menção de medidas nacionais de execução não implica que essas medidas sejam consideradas completas e conformes.

DISPOSIÇÕES NACIONAIS COMUNICADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS E RELATIVAS A:

Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Medidas nacionais de execução

Bélgica:

Data limite de transposição: 31/12/1992

  1. Arrêté ministériel du 19/09/1994 désignant les agents compétents pour rechercher et constater les infractions à la loi du 16/02/1994 régissant le contrat d'organisation de voyages et le contrat d'intermédiaire de voyages - Ministerieel besluit van 19/09/1994 waarbij de ambtenaren aangewezen worden om de inbreuken op de wet van 16/02/1994 tot regeling van het contract tot reisorganisatie en reibemiddeling, op te sporen en vast te stellen. Moniteur belge du 04/10/1994 Page 25086

    Ato jurídico: Mesures administratives; Jornal oficial: Moniteur Belge, Data de publicação: 04/10/1994, Página: 25086, Entrada em vigor: 19/09/1994

  2. Arrêté royal du 25/04/1997 portant exécution de l'article 36 de la loi du 16/02/1994 régissant le contrat d'organisation de voyages et le contrat d'intermédiaire de voyages - Koninklijk besluit van 25/04/1997 tot uitvoering van artikel 36 van de wet van 16/02/1994 tot regeling van het contract tot reisorganisatie en reisbemiddeling. Moniteur belge du 13/06/1997 Page 15887

    Ato jurídico: Mesures administratives; Jornal oficial: Moniteur Belge, Data de publicação: 13/06/1997, Página: 15887, Entrada em vigor: 25/04/1997

  3. Loi du 16/02/1994 régissant le contrat d'organisation de voyages et le contrat d'intermédiaire de voyage - Wet van 16/02/1994 tot reisorganisatie en reisbemiddeling. Moniteur belge du 01/04/1994 Page 8928

    Ato jurídico: Mesures administratives; Jornal oficial: Moniteur Belge, Data de publicação: 01/04/1994, Página: 8928, Entrada em vigor: 16/02/1994

Bulgária:

Data limite de transposição: 01/01/2007

  1. Наредба за условията и реда за сключване на задължителна застраховка, покриваща отговорност на туроператора

    Ato jurídico: Постановление на Министерския съвет за приемане на Наредба , Número: 247; Jornal oficial: Държавен вестник , Número: 106, Data de publicação: 12/11/2002, Entrada em vigor: 01/01/2003; Referência: (MNE(2006)50254)

  2. Закон за туризма

    Ato jurídico: Закон; Jornal oficial: Държавен вестник , Número: 120, Data de publicação: 29/12/2002, Entrada em vigor: 29/12/2002; Referência: (MNE(2006)50256)

República Checa:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Zákon č. 509/1991 Sb., kterým se mění, doplňuje a upravuje občanský zákoník

    Ato jurídico: Zákon, Número: 509/1991; Jornal oficial: Sbirka Zakonu CR, Data de publicação: 18/12/1991; Referência: (MNE(2003)56311)

  2. Zákon o některých podmínkách podnikání v oblasti cestovního ruchu a o změně zákona č. 40/1964 Sb., občanský zákoník, ve znění pozdějších předpisů, a zákona č. 455/1991 Sb., o živnostenském podnikání (živnostenský zákon), ve znění pozdějších předpisů

    Ato jurídico: Zákon; Jornal oficial: Sbirka Zakonu CR, Data de publicação: 23/07/1999; Referência: (MNE(2003)56457)

  3. Zákon č. 40/1964 Sb., občanský zákoník

    Ato jurídico: Zákon, Número: 40/1964; Jornal oficial: Sbirka Zakonu CR, Data de publicação: 05/03/1964; Referência: (MNE(2003)56425)

Dinamarca:

Data limite de transposição: 31/12/1992

  1. Lov nr. 428 af 01/06/1994 om markedsføring 05. Lov om en rejsegarantifond. nr 3158 af 14/05/1997, s. 1.

    Ato jurídico: Lov, Número: 3158; Jornal oficial: Administrative measures, Entrada em vigor: 14/05/1997

  2. Bekendtgørelse nr. 776 af 21/09/1993. Lovtidende A 21/09/1993

    Ato jurídico: Bekendtgørelse, Número: 776; Jornal oficial: Lovtidende A, Data de publicação: 21/09/1993, Entrada em vigor: 21/09/1993

  3. Lov nr. 472 af 30/06/1993. Lovtidende A af 30/06/1993

    Ato jurídico: Lov, Número: 472; Jornal oficial: Lovtidende A, Data de publicação: 30/06/1993, Entrada em vigor: 30/06/1993

  4. Lov nr. 454 af 30/06/1993. Lovtidende A af 30/06/1993

    Ato jurídico: Lov, Número: 454; Jornal oficial: Lovtidende A, Data de publicação: 30/06/1993, Entrada em vigor: 30/06/1993

Alemanha:

Data limite de transposição: 31/12/1992

  1. Gesetz zur Durchführung der Richtlinie des Rates vom 13/06/1990 über Pauschalreisen vom 24/06/1994, Bundesgesetzblatt Teil I vom 29/06/1994 Seite 1322

    Ato jurídico: Gesetz; Jornal oficial: Bundesgesetzblatt Teil 1 ( BGB 1 ), Número: Teil I, Data de publicação: 29/06/1994, Página: 1322, Entrada em vigor: 13/06/1990

Estónia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Võlaõigusseadus

    Ato jurídico: seaduse parandus, Número: RT I, 04.02.2011, 4; Jornal oficial: Elektrooniline Riigi Teataja, Número: RT I, 04.02.2011, 4, Entrada em vigor: 05/04/2011; Referência: (MNE(2011)51340)

  2. Turismiseadus

    Ato jurídico: seadus; Jornal oficial: Elektrooniline Riigi Teataja, Data de publicação: 08/01/2004; Referência: (MNE(2003)55208)

  3. Võlaõigusseaduse ja teiste seaduste muutmise seadus

    Ato jurídico: seaduse parandus, Número: RT I, 04.02.2011, 1; Jornal oficial: Elektrooniline Riigi Teataja, Número: RT I, 04.02.2011, 1, Entrada em vigor: 05/04/2011; Referência: (MNE(2011)51338)

Irlanda:

Data limite de transposição: 31/12/1992

  1. The Package Holidays and Travel Trade Act, 1995

Grécia:

Data limite de transposição: 31/12/1992

  1. Décret présidentiel numéro 339/96 du 05/09/1996. FEK numéro 225 du 11/09/1996 Page 4336

    Ato jurídico: Προεδρικό Διάταγμα, Número: 339/96; Jornal oficial: Εφημερίς της Κυβερνήσεως (ΦΕΚ) (Τεύχος Α), Número: 225, Data de publicação: 11/09/1996, Página: 4336, Entrada em vigor: 05/09/1996

Espanha:

Data limite de transposição: 31/12/1992

  1. REAL DECRETO LEGISLATIVO 1/2007, de 16 de noviembre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias

    Ato jurídico: Real Decreto Legislativo, Número: 1/2007; Jornal oficial: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ), Número: 287/2007, Data de publicação: 30/11/2007, Página: 49181-49215, Entrada em vigor: 01/12/2007; Referência: (MNE(2008)56576)

  2. CORRECCIÓN de errores del Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias.

    Ato jurídico: Corrección Errores, Número: 0; Jornal oficial: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ), Número: 38/2008, Data de publicação: 13/02/2008, Página: 07730-07730; Referência: (MNE(2008)56579)

  3. Decreto número 168/94 de 30/03/1994, de reglamentación de las agencias de viajes de la Comunidad de Catalunya. Diario Oficial de la Generalitat de Catalunya número 1924 de 22/07/1994 Página 5061

    Ato jurídico: Real Decreto, Número: 168/94, Entrada em vigor: 30/03/1994

  4. Decreto número 43/95 de 06/04/1995, de Reglamento de Agencias de Viajes de la Comunidad Autónoma de las Islas Baleares. Boletín Oficial de la Comunidad Autónoma de las Islas Baleares número 61 de 13/05/1995 Página 5021

    Ato jurídico: Real Decreto, Número: 43/95; Jornal oficial: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ), Entrada em vigor: 06/04/1995

  5. Ley número 21/95 de 06/07/1995, reguladora de los Viajes Combinados. Boletín Oficial del Estado número 161 de 07/07/1995 Página 20652 (Marginal 16379)

    Ato jurídico: Ley, Número: 21/95; Jornal oficial: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ), Número: 161, Data de publicação: 07/07/1995, Página: 20652, Entrada em vigor: 06/07/1995

  6. Real Decreto número 271/88 de 25/03/1988, por el que se regula el ejercicio de las actividades propias de las Agencias de Viajes. Boletín Oficial del Estado número 76 de 29/03/1988

    Ato jurídico: Real Decreto, Número: 271/88; Jornal oficial: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ), Número: 76, Data de publicação: 29/03/1988, Entrada em vigor: 25/03/1988

  7. Orden de 14/04/1998, por la que se aprueban las normas reguladoras de las Agencias de Viajes. Boletín Oficial del Estado

    Ato jurídico: Orden; Jornal oficial: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ), Entrada em vigor: 14/04/1998

França:

Data limite de transposição: 31/12/1992

  1. Décret Numéro 94-490 du 15/06/1994 pris en application de l'article 31 de la loi Numéro 92-645 du 13/07/1992 fixant les conditions d'exercice des activités relatives à l'organisation et à la vente de voyages ou de séjours, Journal Officiel du 17/06/1994 Page 8746

    Ato jurídico: Décret; Jornal oficial: Journal Officiel de la République Française (JORF), Data de publicação: 17/06/1994, Página: 8746

  2. Loi n° 92-645 du 13 juillet 1992 - Loi fixant les conditions d'exercice des activités relatives à l'organisation et à la vente de voyages ou de séjours, Journal Officiel du 14/07/1992 Page 9457

    Ato jurídico: Loi; Jornal oficial: Journal Officiel de la République Française (JORF), Data de publicação: 14/07/1992, Página: 9457

Itália:

Data limite de transposição: 31/12/1992

  1. Codice del consumo, a norma dell'articolo 7 della legge 29 luglio 2003, n. 229.

    Ato jurídico: Decreto legislativo, Número: 206; Jornal oficial: Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Número: 235; Referência: (MNE(2006)55937)

  2. Decreto legislativo del 17/03/1995 n. 111, attuazione della direttiva n. 90/314/CEE concernente i viaggi, le vacanze ed i circuiti "tutto compreso", Gazzetta Ufficiale - Serie generale - del 14/04/1995 n. 88 pag. 3 02. Decreto 23 luglio 1999. GURI, 12/10/1999, n° 240. SG(1999)A/14127

    Ato jurídico: Decreto, Número: 111; Jornal oficial: Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Data de publicação: 12/10/1999, Entrada em vigor: 17/03/1995

  3. Disposizioni per lo sviluppo economico, la semplificazione, la competitività nonchè in materia di diritto civile.

    Ato jurídico: Legge, Número: 69; Jornal oficial: Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Número: 140, Data de publicação: 19/06/2009; Referência: (MNE(2009)53549)

Chipre:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Ο περί Οργανωμένων Ταξιδιών, Διακοπών και Περιηγήσεων Νόμος του 1999 (Τροποποιητικός)

    Ato jurídico: Νόμος; Jornal oficial: Cyprus Gazette, Número: 3333, Data de publicação: 18/06/1999, Página: 206, I(I)-207, I(I); Referência: (MNE(2003)55887)

  2. Ο περί Οργανωμένων Ταξιδιών,Διακοπών και Περιηγήσεων Νόμος του 1999 (Τροποποιητικός)

    Ato jurídico: Νόμος; Jornal oficial: Cyprus Gazette, Número: 3311, Data de publicação: 19/03/1999, Página: 57, I(I); Referência: (MNE(2003)55888)

  3. Ο περί Οργανωμένων Ταξιδιών,Διακοπών και Περιηγήσεων Νόμος του 1998

    Ato jurídico: Νόμος; Jornal oficial: Cyprus Gazette, Número: 3250, Data de publicação: 26/06/1998, Página: 1097, I(I)-1114, I(I); Referência: (MNE(2003)55889)

Letónia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Ministru kabineta 2000.gada 2.maija noteikumi Nr.163 "Noteikumi par kompleksiem tūrisma pakalpojumiem"

    Ato jurídico: Ministru Kabineta noteikumi; Jornal oficial: Latvijas Vēstnesis, Número: 161/163, Data de publicação: 05/05/2000; Referência: (MNE(2003)59554)

  2. Tūrisma likums

    Ato jurídico: Likums; Jornal oficial: Latvijas Vēstnesis, Número: 287, Data de publicação: 07/10/1998; Referência: (MNE(2003)59552)

Lituânia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Lietuvos Respublikos turizmo įstatymo pakeitimo įstatymas Nr. XI-1496

    Ato jurídico: Įstatymas, Número: XI-1496/2011; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 85, Data de publicação: 13/07/2011, Entrada em vigor: 01/09/2011; Referência: (MNE(2012)55537)

  2. Lietuvos Respublikos turizmo įstatymo 2 ir 6 straipsnių pakeitimo įstatymas Nr.IX-2476

    Ato jurídico: Įstatymas, Número: IX-2476/2004; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 156, Data de publicação: 26/10/2004, Entrada em vigor: 26/10/2004; Referência: (MNE(2004)52261)

  3. Valstybinio turizmo departamento prie ūkio ministerijos direktoriaus 2012 m. vasario 17 d. įsakymas Nr. V-32 "Dėl Valstybinio turizmo departamento prie ūkio ministerijos 2011 m. spalio 27 d. įsakymo Nr. V-122 "Dėl Valstybinio turizmo departamento prie Ūkio ministerijos direktoriaus 2003 m. kovo 26 d. įsakymo Nr. 18-V "Dėl turizmo paslaugų teikimo sutarties standartinių sąlygų" pakeitimo" pakeitimo"

    Ato jurídico: Įsakymas, Número: V-32/2012 ; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 24, Data de publicação: 25/02/2012, Entrada em vigor: 26/02/2012; Referência: (MNE(2012)55587)

  4. Lietuvos Respublikos civilinio kodekso 6.750, 6.751, 6.754, 6.865 straipsnių papildymo ir pakeitimo įstatymas Nr. XI-447

    Ato jurídico: Įstatymas, Número: XI-447/2009; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 134, Data de publicação: 10/11/2009, Entrada em vigor: 10/11/2009; Referência: (MNE(2012)55558)

  5. Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2011 m. gruodžio 7 d. nutarimas Nr. 1421 "Dėl Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2003 m. birželio 12 d. nutarimo Nr. 756 "Dėl Kelionės organizatoriaus prievolių įvykdymo užtikrinimo draudimo taisyklių patvirtinimo" pakeitimo"

    Ato jurídico: Nutarimas, Número: 1421/2011; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 151, Data de publicação: 10/12/2011, Entrada em vigor: 11/12/2011; Referência: (MNE(2013)51041)

  6. Valstybinio turizmo departamento prie Ūkio ministerijos direktoriaus 2004 m. gegužės 24 d. įsakymas Nr. V-37 "Dėl Valstybinio turizmo departamento prie Ūkio ministerijos direktoriaus 2003 m. kovo 26 d. įsakymo Nr.18-V "Dėl turizmo paslaugų teikimo sutarties standartinių sąlygų" pakeitimo"

    Ato jurídico: Įsakymas, Número: V-37/2004; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 87, Data de publicação: 01/06/2004, Entrada em vigor: 02/06/2004; Referência: (MNE(2004)52262)

  7. Valstybinio turizmo departamento prie ūkio ministerijos direktoriaus 2011 m. spalio 27 d. įsakymas Nr. V-122 "Dėl Valstybinio turizmo departamento prie ūkio ministerijos direktoriaus 2003 m. kovo 26 d. įsakymo Nr. 18-V "Dėl turizmo paslaugų teikimo sutarties standartinių sąlygų" pakeitimo"

    Ato jurídico: Įsakymas, Número: V-122/2011 ; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 131, Data de publicação: 04/11/2011, Entrada em vigor: 05/11/2011; Referência: (MNE(2012)55561)

  8. Lietuvos Respublikos civilinio kodekso patvirtinimo, įsigaliojimo ir įgyvendinimo įstatymas Nr. VIII - 1864

    Ato jurídico: Įstatymas, Número: VIII-1864/2000; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 74, Data de publicação: 06/09/2000, Entrada em vigor: 01/07/2001; Referência: (MNE(2003)59627)

  9. Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimas Nr 756 “Dėl Kkelionės organizatoriaus prievolių įvykdymo užtikrinimo draudimo taisykliųės patvirtinimo”

    Ato jurídico: Nutarimas; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 58, Data de publicação: 18/06/2003; Referência: (MNE(2003)59755)

  10. Lietuvos Respublikos civilinio kodekso 1.3, 2.55, 2.61, 2.72, 2.79, 2.112, 2.152, 2.160, 2.167, 4.176, 6.292, 6.298, 6.299, 6.747, 6.748, 6.751, 6.753 straipsnių pakeitimo ir papildymo įstatymas Nr. IX-2172

    Ato jurídico: Įstatymas, Número: IX-2172/2004; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 72, Data de publicação: 30/04/2000, Entrada em vigor: 30/04/2004; Referência: (MNE(2004)58034)

  11. Lietuvos Respublikos turizmo įstatymo pakeitimo įstatymas Nr. IX-1211 (nauja redakcija)

    Ato jurídico: Įstatymas; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 123, Data de publicação: 24/12/2002; Referência: (MNE(2003)59753)

  12. Valstybinio turizmo departamento prie LR ūkio ministerijos direktoriaus įsakymas Nr. 18-V “Dėl turizmo paslaugų teikimo sutarties standartinėsių sąlygųos”

    Ato jurídico: Įsakymas; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 31, Data de publicação: 31/03/2003; Referência: (MNE(2003)59754)

Luxemburgo:

Data limite de transposição: 31/12/1992

  1. Règlement grand-ducal du 04/11/1997 déterminant le montant, les modalités et l'utilisation de la garantie financière prévue à l'article 6 de la loi du 14/06/1994 portant réglementation des conditions d'exercice des activités relatives à l'organisation et à la vente de voyages ou de séjours et portant transposition de la directive du 13/06/1990 concernant les voyages, vacances et circuits à forfait. Mémorial A

  2. Règlement grand-ducal du 04/11/1997 déterminant les éléments de l'information préalable et les dispositions du contrat relatifs aux voyages, vacances ou séjours à forfait, en exécution des articles 9, 11 et 12 de de la loi du 14/06/1994 portant réglementation des conditions d'exercice des activités relatives à l'organisation et à la vente de voyages ou de séjours et portant transposition de la directive du 13/06/1990 concernant les voyages, vacances et circuits à forfait, Mémorial A 04. Règlement grand-ducal du 26 novembre 2001 portant modification de l'article 3 point 15 du règlement grand-ducal du 4 novembre 1997 déterminant les éléments de l'information préalable et les dispositions du contrat relatifs aux voyages, vacances ou séjours à forfait, en exécution des articles 9, 11 et 12 de de la loi du 14 juin 1994 portant réglementation des conditions d'exercice des activités relatives à l'organisation et à la vente de voyages ou de séjours et portant transposition de la directive du 13 juin 1990 concernant les voyages, vacances et circuits à forfait Mémorial luxembourgeois A n° 143 du 20/12/2001, page 2929

    Jornal oficial: Mémorial Luxembourgeois A, Número: 143, Data de publicação: 20/12/2001, Página: 2929, Entrada em vigor: 04/11/1997

  3. Loi du 14/06/1994 portant réglementation des conditions d'exercice des activités relatives à l'organisation et à la vente de voyages ou de séjour et portant transposition de la directive du 13/06/1990 concernant les voyages, vacances et circuits à forfait. Mémorial Grand-Ducal A Numéro 58 du 06/07/1994 Page 1092

    Jornal oficial: Mémorial Luxembourgeois A, Número: 58, Data de publicação: 06/07/1994, Página: 1092, Entrada em vigor: 14/06/1994

Hungria:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. A Kormány78/2005. (IV. 28.) Korm.rendeleteaz utazásszervezõ és -közvetítõ tevékenységrõl szóló213/1996. (XII. 23.) Korm. rendelet módosításáról

    Ato jurídico: kormányrendelet, Número: 78/2005 Korm; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 2005/56., Data de publicação: 28/04/2005, Página: 02797-02800; Referência: (MNE(2005)53198)

  2. A Kormány79/2005. (IV. 28.) Korm.rendeleteaz utazási és utazást közvetítõ szerzõdésrõl szóló214/1996. (XII. 23.) Korm. rendelet módosításáról

    Ato jurídico: kormányrendelet, Número: 79/2005 Korm; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 2005/56., Data de publicação: 28/04/2005, Página: 02800-02801, Entrada em vigor: 13/05/2005; Referência: (MNE(2005)53199)

  3. A Kormány281/2008. (XI. 28.) Korm.rendeleteaz utazási szerződésről

    Ato jurídico: kormányrendelet, Número: 281/2008; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 2008/169, Página: 20499-20505; Referência: (MNE(2008)56804)

  4. 2008. évi XLVII.törvénya fogyasztókkal szembeni tisztességtelen kereskedelmigyakorlat tilalmáról

    Ato jurídico: Törvény, Número: 2008/XLVII.; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 2008/95., Página: 05782-05813; Referência: (MNE(2008)54528)

  5. A Kormány20/2007. (II. 20.) Korm.rendeleteaz utazásszervezõ és -közvetítõ tevékenységrõl szóló213/1996. (XII. 23.) Korm. rendelet módosításáról

    Ato jurídico: kormányrendelet, Número: 20/2007; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 2007/19, Página: 00912-00916; Referência: (MNE(2007)53268)

  6. 1959. éviIV. törvénya Magyar Népköztársaság Polgári Törvénykönyvérõl.

    Ato jurídico: Törvény, Número: 1959. évi IV; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 1959/82, Página: 00657-00728; Referência: (MNE(2007)53269)

  7. A Kormány128/2000. (VII. 11.) Korm.rendeletea gazdasági kamarák közigazgatási feladatainakátadásával kapcsolatos rendeletmódosításokról

    Ato jurídico: kormányrendelet, Número: 128/2000; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 2000/73, Página: 04637-04642; Referência: (MNE(2007)53270)

  8. A Kormány234/2003. (XII. 16.) Korm.rendeleteaz utazásszervező és -közvetítő tevékenységről szóló213/1996. (XII. 23.) Korm. rendelet módosításáról

    Ato jurídico: kormányrendelet, Número: 234/2003; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 2003/146, Página: 11255-11257; Referência: (MNE(2007)53272)

  9. 1991. évi XIV.törvénya Polgári Törvénykönyv módosításáról

    Ato jurídico: Törvény, Número: 1991.évi XIV.; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 1991/56, Página: 01019-01024; Referência: (MNE(2007)53273)

  10. 1997. évi CXLIX.törvénya Magyar Köztársaság Polgári Törvénykönyvéről szóló1959. évi IV. törvény módosításáról

    Ato jurídico: Törvény, Número: 1997. évi CXLIX.; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 1997/115, Página: 08805-08808; Referência: (MNE(2007)53274)

  11. 2002. évi XXXVI.törvénya Magyar Köztársaság Polgári Törvénykönyvérõl szóló1959. évi IV. törvény, valamint egyes törvényekfogyasztóvédelemmel összefüggõ jogharmonizációs célúmódosításáról

    Ato jurídico: Törvény, Número: 2002. évi XXXVI.; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 2002/139, Página: 07496-07505; Referência: (MNE(2007)53275)

  12. A Kormány62/2001. (IV. 13.) Korm.rendeleteaz utazásszervező és -közvetítő tevékenységről szóló213/1996. (XII. 23.) Korm. rendelet módosításáról

    Ato jurídico: kormányrendelet, Número: 62/2001; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 2001/44, Página: 03024-03027; Referência: (MNE(2007)53271)

  13. 213/1996. (XII. 23.) Korm. rendeletaz utazásszervező és -közvetítő tevékenységről

    Ato jurídico: kormányrendelet; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 117, Data de publicação: 23/12/1996, Página: 3-9; Referência: (MNE(2003)55337)

  14. 214/1996. (XII. 23.) Korm. rendeletaz utazási és utazást közvetítő szerződésről

    Ato jurídico: kormányrendelet; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 1996/117, Data de publicação: 23/12/1996, Página: 6948-6951; Referência: (MNE(2003)55339)

  15. 265/2001. (XII. 21.) Korm. rendeletaz utazásszervező és -közvetítő tevékenységről szóló 213/1996. (XII. 23.) Korm. rendelet módosításáról

    Ato jurídico: kormányrendelet; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 2001/150, Data de publicação: 21/12/2001, Página: 10796-10797; Referência: (MNE(2003)55340)

  16. 191/2003. (XI. 26.) Korm. rendeletaz utazási és az utazást közvetítő szerződésről szóló 214/1996. (XII. 23.) Korm. rendelet módosításáról

    Ato jurídico: kormányrendelet; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 2003/135, Data de publicação: 26/11/2003, Página: 10314-10317; Referência: (MNE(2003)55341)

Malta:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. MALTA TRAVEL AND TOURISM SERVICES ACT (CAP. 409) Package Travel, Package Holidays and Package Tours Regulations, 2000

    Ato jurídico: Regulation, Número: LN157/00; Jornal oficial: The Malta government gazette, Número: 16984, Data de publicação: 29/08/2000; Referência: (MNE(2004)51584)

  2. LE{ISLAZZJONI SUSSIDJARJA 409.17REGOLAMENTI DWAR IN{UNZJONIJIETG}ALL-}ARSIEN TA’ L-INTERESSITAL-KONSUMATUR (PAKKETT TA’L-IVVJA{{AR U PROTEZZJONI TA’ XERREJJAF’KUNTRATTI TA’ TIME SHARINGFI PROPRJETÀ IMMOBBLI)

    Ato jurídico: Regolament, Número: LS40917; Jornal oficial: The Malta government gazette, Data de publicação: 24/11/2006, Página: 00001-00006; Referência: (MNE(2011)51804)

Países Baixos:

Data limite de transposição: 31/12/1992

  1. Besluit van 15/01/1993, Staatsblad nummer 43 van 26/01/1993 bladzijde 1

    Ato jurídico: Besluit; Jornal oficial: Staatsblad (Bulletin des Lois et des Décrets royaux), Número: 43, Data de publicação: 26/01/1993, Página: 1, Entrada em vigor: 15/01/1993

  2. Wet van 24/12/1992, Staatsblad nummer 689 van 30/12/1992 bladzijde 1

    Ato jurídico: Wet; Jornal oficial: Staatsblad (Bulletin des Lois et des Décrets royaux), Número: 689, Data de publicação: 30/12/1992, Página: 1, Entrada em vigor: 24/12/1992

Áustria:

Data limite de transposição: 31/12/1992

  1. Bundesgesetz , mit dem das Konsumentenschutzgesetz zur Anpassung an das EWR-Abkommen geandert wird. Bundesgesetzblatt fur die Republik Osterreich, Nr. 247/1993 , ausgegeben am 16/4/1993

    Ato jurídico: Bundesgesetz; Jornal oficial: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ), Número: 247/1993, Data de publicação: 16/04/1993

  2. Verordnung des Bundesministers fur wirtschaftliche Angelegenheiten, mit der die Reisebürosicherungsverordnung geandert wird. Bundesgesetzblatt für die Republik Osterreich, Nr. 170/1996

    Ato jurídico: Verordnung; Jornal oficial: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ), Número: 170/1996

  3. Reiseburosicherungsverordnung (RVS). Bundesgesetzblatt Nr. 881/1994

    Ato jurídico: Verordnung; Jornal oficial: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ), Número: 881/1994

  4. Verordnung des Bundesministers fur wirtschaftliche Angelegenheiten über die Umsetzung des Art.7 der Richtlinie des Rates vom 13/06/1990 über Pauschalreisen (90/314/EWG) im österreichischen Recht (Reisebürosicherungsverordnung - RSV). Bundesgesetzblatt für die Republik Osterreich, Nr. 10/1998 ausgegeben am 15/01/1998

    Ato jurídico: Verordnung; Jornal oficial: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ), Número: 10/1998, Data de publicação: 15/01/1998, Entrada em vigor: 13/06/1990

  5. Bundesgesetz, mit dem die Gewerbeordnung 1994, das Arbeitsverfassungsgesetz, das Bankwesengesetz, das Einfuhrungsgesetz zu den Verwaltungsverfahrensgesetzen 1991 und das Arbeitsinspektionsgesetz 1993 geandert werden. Bundesgesetzblatt für die Republik Osterreich, Nr. 63/1997 Ausgegeben am 30/06/1997

    Ato jurídico: Bundesgesetz; Jornal oficial: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ), Número: 63/1997, Data de publicação: 30/06/1997

  6. Bundesgesetz , mit dem die Gewerbeordnung 1994 und das Firmenbuchgesetz geandert werden (Gewerberechtsnovelle 1996). Bundesgesetzblatt fur die Republik Osterreich, Nr. 10/1997 Ausgegeben am 10/01/1997

    Ato jurídico: Bundesgesetz; Jornal oficial: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ), Número: 10/1997, Data de publicação: 10/01/1997

  7. Änderung der Ausubungsvorschriften für das Reisebürogewerbe (BGBl. Nr. 29/1990). Bundesgesetzblatt für die Republik Osterreich, Nr. 719/1993

    Ato jurídico: Verwaltungsmassnahmen; Jornal oficial: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ), Número: 719/1993

Polónia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Ustawa z dnia 29 sierpnia 1997 r. o usługach turystycznych.

    Ato jurídico: Ustawa; Jornal oficial: Dziennik Ustaw, Data de publicação: 21/03/2001; Referência: (MNE(2003)52489)

  2. Rozporządzenie Ministra Finansów z dnia 21 grudnia 2010 r. w sprawie obowiązkowego ubezpieczenia na rzecz klientów w związku z działalnością wykonywaną przez organizatorów turystyki i pośredników turystycznych

    Ato jurídico: Rozporządzenie; Jornal oficial: Dziennik Ustaw, Número: 2010/252/1690, Data de publicação: 29/12/2010, Entrada em vigor: 29/12/2010; Referência: (MNE(2011)50291)

  3. Rozporządzenie Ministra Finansów z dnia 16 grudnia 2010 r. w sprawie minimalnej wysokości sumy gwarancji bankowej lub ubezpieczeniowej wymaganej w związku z działalnością wykonywaną przez organizatorów turystyki i pośredników turystycznych

    Ato jurídico: Rozporządzenie; Jornal oficial: Dziennik Ustaw, Número: 2010/238/1584, Data de publicação: 17/12/2010, Entrada em vigor: 17/12/2010; Referência: (MNE(2010)57683)

  4. Rozporządzenie Ministra Finansów z dnia 24 listopada 1999 r. w sprawie określenia minimalnej wysokości sumy gwarancji bankowej i ubezpieczeniowej oraz minimalnej wysokości sumy gwarancyjnej na rzecz jednego klienta z tytułu umowy ubezpieczenia na rzecz klientów w związku z prowadzoną działalnością przez organizatorów turystyki i pośredników turystycznych.

    Ato jurídico: Rozporządzenie; Jornal oficial: Dziennik Ustaw, Data de publicação: 10/12/1999; Referência: (MNE(2003)52929)

  5. Ustawa z 29 kwietnia 2010 r. o zmianie ustawy o usługach turystycznych oraz zmianie ustawy - Kodeks wykroczeń

    Ato jurídico: Nowelizacja; Jornal oficial: Dziennik Ustaw, Número: 2010/106/672, Data de publicação: 16/06/2010; Referência: (MNE(2010)54278)

Portugal:

Data limite de transposição: 31/12/1992

  1. Decreto-Lei n. 209/97 de 13/08/1997. regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo. Diário da República I Série A n. 186 de 13/08/1997 Página 4219

    Ato jurídico: Decreto-Lei, Número: 209/97; Jornal oficial: Diaro da Republica I, Número: serie A nr 186, Data de publicação: 13/08/1997, Entrada em vigor: 13/08/1997

  2. Decreto-Lei n. 330/90 de 23/10/1990. Aprova o Código da Publicidade. Diário da República I n. 245 de 23/10/1990 Página 4353

    Ato jurídico: Decreto-Lei, Número: 330/90; Jornal oficial: Diaro da Republica I, Número: 245, Data de publicação: 23/10/1990, Entrada em vigor: 23/10/1990

  3. Decreto-Lei n. 446/85 de 25/10/1985. Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. Diário da República I Série n. 246 de 25/10/1985 Página 3533

    Ato jurídico: Decreto-Lei, Número: 446/85; Jornal oficial: Diaro da Republica I, Número: 246, Data de publicação: 25/10/1985, Entrada em vigor: 25/10/1985

  4. Decreto Legislativo Regional n. 13/94/M de 16/05/1994. Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n. 198/93, de 27 de Maio, e no decreto Regulamentar n. 24/93, de 19 de Julho (regula o acceso, exercício e licenciamento da actividade das agências de viagens e turismo). Diário da República I Série A n. 122 de 16/05/1994 Página 2785

    Ato jurídico: Decreto-Lei, Número: 198/93; Jornal oficial: Diaro da Republica I, Número: serie A nr 122, Data de publicação: 16/05/1994

  5. Decreto Regulamentar n. 24/93 de 19/07/1993. Regulamenta a actividade de agência de viagens e turismo. Diário da República I Série B n. 167 de 19/08/1993 Página 3883

    Ato jurídico: Decreto, Número: 19/07/1993; Jornal oficial: Diaro da Republica I, Número: serie B nr 167, Data de publicação: 19/08/1993

  6. Decreto-Lei n. 198/93 de 27/05/1993. Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo. Diário da República I Série A n. 123 de 27/05/1993 Página 2904

    Ato jurídico: Decreto-Lei, Número: 198/93; Jornal oficial: Diaro da Republica I, Número: serie A nr 123, Data de publicação: 27/05/1993, Entrada em vigor: 27/05/1993

  7. Codigo de Direito Civil Portuges de 25/11/1966

    Ato jurídico: Administrative measures

Roménia:

Data limite de transposição: 01/01/2007

  1. Ordonanţă privind activitatea de comercializare a pachetelor de servicii turistice

    Ato jurídico: Ordonanţă de Guvern, Número: 107; Jornal oficial: Monitorul Oficial al României, Número: 431, Data de publicação: 31/08/1999, Página: 00005-00008, Entrada em vigor: 29/10/1999; Referência: (MNE(2006)51842)

  2. Lege pentru aprobarea Ordonanţei Guvernului nr. 107/1999 privind activitatea de comercializare a pachetelor de servicii turistice

    Ato jurídico: Lege, Número: 631; Jornal oficial: Monitorul Oficial al României, Número: 754, Data de publicação: 27/11/2001, Página: 00002-00005, Entrada em vigor: 27/11/2001; Referência: (MNE(2006)51843)

  3. Lege privind combaterea practicilor incorecte ale comercianţilor în relaţia cu consumatorii şi armonizarea reglementărilor cu legislaţia europeană privind protecţia consumatorilor.

    Ato jurídico: Lege, Número: 363; Jornal oficial: Monitorul Oficial al României, Número: 899, Data de publicação: 28/12/2007, Página: 00002-00012, Entrada em vigor: 01/01/2008; Referência: (MNE(2008)51279)

  4. Concordance table

    Ato jurídico: Concordance table; Referência: (MNE(2008)51280)

  5. Ordonanţa de Guvern privind activitatea de comercializare a pachetelor de servicii turistice - republicată la data de 7 iunie 2007

    Ato jurídico: Ordonanţă de Guvern, Número: 107; Jornal oficial: Monitorul Oficial al României, Número: 387, Data de publicação: 07/06/2007, Página: 00005-00008, Entrada em vigor: 07/08/2007; Referência: (MNE(2008)51282)

Eslovénia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Obligacijski zakonik

    Ato jurídico: Zakon; Jornal oficial: Uradni list RS, Número: 83/2001, Data de publicação: 25/10/2001, Página: 08345-08442; Referência: (MNE(2003)54081)

  2. Zakon o spodbujanju razvoja turizma

    Ato jurídico: Zakon; Jornal oficial: Uradni list RS, Número: 2/2004, Data de publicação: 15/01/2004, Página: 207-216; Referência: (MNE(2003)53622)

Eslováquia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Zákon č. 281/2001 Z. z. o zájazdoch, podmienkach podnikania cestovných kancelárií a cestovných agentúr a o zmene a doplnení Občianskeho zákonníka v znení neskorších predpisov

    Ato jurídico: zákon; Jornal oficial: Zbierka zákonov SR, Número: 117, Data de publicação: 18/07/2001, Página: 3042-3047; Referência: (MNE(2003)52953)

Finlândia:

Data limite de transposição: 31/12/1992

  1. Valmismatkalaki (1079/94) 28/11/1994

    Ato jurídico: Laki, Número: 1079/94, Entrada em vigor: 28/11/1994

  2. Laki valmismatkaliikkeistä (1080/94) 28/11/1994

    Ato jurídico: Laki, Número: 1080/94, Entrada em vigor: 28/11/1994

  3. Landskapslag om resebyrårörelse (56/75) 26/11/1975

  4. Asetus valmismatkasta annettavista tiedoista annetun asetuksen 5 ja 7 §:n muuttamisesta/Förordning om ändring av 5 och 7 § förordningen om de uppgifter som skall ges om paketresor (372/98) 29/05/1998

    Ato jurídico: Ministeriön asetus, Número: 372/98, Entrada em vigor: 29/05/1998

Suécia:

Data limite de transposição: 31/12/1992

  1. Lag om paketresor, Svensk författningssamling SFS) 1992:1672

    Ato jurídico: Administrative measures; Jornal oficial: Svensk författningssamling (SFS), Número: 1672

  2. Lag om ändring i resegarantilagen (1972:204), Svensk författningssamling SFS) 1992:1673

    Ato jurídico: Administrative measures; Jornal oficial: Svensk författningssamling (SFS), Número: 1673

  3. Lag om ändring i sjölagen (1891:35 s. 1), Svensk författningssamling SFS) 1992:1674

    Ato jurídico: Administrative measures; Jornal oficial: Svensk författningssamling (SFS), Número: 1674

  4. Konsumentverkets föreskrifter och allmänna råd om paketresor, Konsumentverkets författningssamling KOVFS) 1993:3

    Ato jurídico: Administrative measures; Jornal oficial: Konsumentverkets författningssamling (KOVFS), Número: 3

Reino Unido:

Data limite de transposição: 31/12/1992

  1. The Package Travel, Package Holidays and Package Tours Regulations 1992. Statutory Instruments number 3288 of 1992

    Ato jurídico: Statutory instrument (SI); Jornal oficial: Her Majesty's Stationery Office (HMSO), Número: 3288

  2. The Package Travel, Package Holidays and Package Tours (Amendment) Regulations 1998

    Ato jurídico: Administative measures; Jornal oficial: Administrative measures

  3. The Package Travel, Package Holidays and Package Tours Ordinance 1994, Legal Notice No. 8 of 1994, First Supplement to the Gibraltar Gazette No. 2,788 of 07/07/1994

    Ato jurídico: Gibraltar Ordinance; Jornal oficial: Gibraltar Gazette, Número: 2,788, Data de publicação: 07/07/1994

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