71985L0577


Título e referência

A menção de medidas nacionais de execução não implica que essas medidas sejam consideradas completas e conformes.

DISPOSIÇÕES NACIONAIS COMUNICADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS E RELATIVAS A:

Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Medidas nacionais de execução

Bélgica:

Data limite de transposição: 23/12/1987

  1. Arrêté royal du 10/07/1972. Moniteur belge

    Ato jurídico: Mesures administratives, Entrada em vigor: 10/07/1972

  2. Loi du 14/07/1991 sur les pratiques du commerce et sur l'information et la protection du consommateur - Wet van 14/07/1991 betreffende de handelspraktijken en de voorlichting en bescherming van de consument. Moniteur belge du 29/08/1991 Page 18712

    Ato jurídico: Mesures administratives; Jornal oficial: Moniteur Belge, Data de publicação: 29/08/1991, Página: 18712, Entrada em vigor: 14/07/1991

  3. Loi du 13/08/1986 relative à l'exercice des activités ambulantes - Wet van 13/08/1986 betreffende de uitoefening van de ambulante activiteiten. Moniteur belge du 24/09/1986 Page 12941

    Ato jurídico: Mesures administratives; Jornal oficial: Moniteur Belge, Data de publicação: 24/09/1986, Página: 12941, Entrada em vigor: 13/08/1986

  4. Loi du 03/04/1997 modifiant la loi du 14/07/1991 sur les pratiques du commerce et sur l'information et la protection du consommateur - Wet van 03/04/1997 tot wijziging van de wet van 14/07/1991 betreffende de handelspraktyken en de voorlichting en bescherming van de consument. Moniteur belge du 16/05/1997 Page 12075

    Ato jurídico: Mesures administratives; Jornal oficial: Moniteur Belge, Data de publicação: 16/05/1997, Página: 12075, Entrada em vigor: 03/04/1997

Bulgária:

Data limite de transposição: 01/01/2007

  1. Закон за защита на потребителите

    Ato jurídico: Закон; Jornal oficial: Държавен вестник , Número: 99, Data de publicação: 09/12/2005, Entrada em vigor: 10/06/2006; Referência: (MNE(2006)50219)

República Checa:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Zákon č. 367/2000 Sb., kterým se mění zákon č. 40/1964 Sb., občanský zákoník, ve znění pozdějších předpisů, a některé další zákony

    Ato jurídico: Zákon, Número: 367/2000 ; Jornal oficial: Sbirka Zakonu CR, Data de publicação: 23/10/2000; Referência: (MNE(2003)56434)

  2. Zákon č. 40/1964 Sb., občanský zákoník

    Ato jurídico: Zákon, Número: 40/1964; Jornal oficial: Sbirka Zakonu CR, Data de publicação: 05/03/1964; Referência: (MNE(2003)56425)

Dinamarca:

Data limite de transposição: 23/12/1987

  1. Lov nr. 862 af 23/12/1987 om aendring af lov om visse forbruger aftaler (dørsalg m.v., postordresalg og løbende tjenesteydelser). Justitsmin. L.A. 1986-46002-128. Lovtidende A haefte 110 udgivet den 31/12/1987 s.3263

    Ato jurídico: Lov, Número: 862; Jornal oficial: Lovtidende A, Número: 110, Data de publicação: 31/12/1987, Página: 3263, Entrada em vigor: 23/12/1987

  2. Lov nr. 139 af 29/03/1978 om visse forbrugeraftaler. Folketingstid. 1977-78: 452, 449, 7223, 7348; A. 721. Justitsmin. j.nr. L.A. 1975-46002-39. Lovtidende A 1978 haefte nr. 18 udgivet den 12/04/1978 s. 429

    Ato jurídico: Lov, Número: 139; Jornal oficial: Lovtidende A, Número: 18, Data de publicação: 12/04/1978, Página: 429, Entrada em vigor: 29/03/1978

Alemanha:

Data limite de transposição: 23/12/1987

  1. Gesetz über den Widerruf von Haustürgeschäften und ähnlichen Geschäften vom 16/01/1986, Bundesgesetzblatt Teil I vom 22/01/1986 Seite 122

    Ato jurídico: Gesetz; Jornal oficial: Bundesgesetzblatt Teil 1 ( BGB 1 ), Número: Teil I, Data de publicação: 22/01/1986, Página: 122, Entrada em vigor: 16/01/1986

  2. Gesetz zur Änderung des Rechts der Vertretung durch Rechtsanwalte vor den Oberlandesgerichten (23/07/2002) BGBl. n° 53 du 31/07/2002 p. 2850

    Ato jurídico: Gesetz; Jornal oficial: Verwaltungsmassnahmen, Entrada em vigor: 23/07/2002

Estónia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Võlaõigusseadus

    Ato jurídico: seadus, Número: RT I 2004, 37, 255; Jornal oficial: Elektrooniline Riigi Teataja, Número: RT I 2004, 37, 255, Entrada em vigor: 01/05/2004; Referência: (MNE(2003)55345)

Irlanda:

Data limite de transposição: 23/12/1987

  1. European Communities (Cancellation of Contracts Negotiated Away from Business Premises) Regulations, 1989. Statutory Instruments number 224 of 1989

    Jornal oficial: Iris Oifigiúl, Número: 224

Grécia:

Data limite de transposição: 23/12/1987

  1. Arrêté ministériel numéro F1-59 du 16/07/1990 (Décision ministérielle numéro 489). FEK du 27/07/1990 Page 6292

    Ato jurídico: Υπουργική Απόφαση; Jornal oficial: Εφημερίς της Κυβερνήσεως (ΦΕΚ) (Τεύχος Α), Data de publicação: 27/07/1990, Página: 6292

Espanha:

Data limite de transposição: 23/12/1987

  1. Real decreto legislativo número 1302/86, de evaluación del impacto ambiental. Boletín Oficial del Estado número 155 de 30/06/1986 Página 23733

    Ato jurídico: Medidas administrativas ; Jornal oficial: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ), Número: 155, Data de publicação: 30/06/1986, Página: 23733

  2. Ley número 26/91 de 21/11/1991, sobre contratos celebrados fuera de los establecimientos mercantiles. Boletín Oficial del Estado número 283 de 26/11/1991 Página 38165 (Marginal 28519)

    Ato jurídico: Ley, Número: 26/91; Jornal oficial: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ), Número: 283, Data de publicação: 26/11/1991, Página: 38165, Entrada em vigor: 21/11/1991

  3. CORRECCIÓN de errores del Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias.

    Ato jurídico: Corrección Errores, Número: 0; Jornal oficial: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ), Número: 38/2008, Data de publicação: 13/02/2008, Página: 07730-07730; Referência: (MNE(2008)56579)

  4. REAL DECRETO LEGISLATIVO 1/2007, de 16 de noviembre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias

    Ato jurídico: Real Decreto Legislativo, Número: 1/2007; Jornal oficial: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ), Número: 287/2007, Data de publicação: 30/11/2007, Página: 49181-49215, Entrada em vigor: 01/12/2007; Referência: (MNE(2008)56576)

França:

Data limite de transposição: 23/12/1987

  1. Loi Numéro 72-1137 du 22/12/1972 relative à la protection des consommateurs en matière de démarchage et de vente à domicile, Journal Officiel du 23/12/1972 Page 13348

    Ato jurídico: Loi; Jornal oficial: Journal Officiel de la République Française (JORF), Data de publicação: 23/12/1972, Página: 13348

  2. Loi Numéro 89-421 du 23/06/1989 relative à l'information et à la protection des consommateurs ainsi qu'à diverses pratiques commerciales, Journal Officiel du 29/06/1989 Page 8047

    Ato jurídico: Loi; Jornal oficial: Journal Officiel de la République Française (JORF), Data de publicação: 29/06/1989, Página: 8047

Itália:

Data limite de transposição: 23/12/1987

  1. Decreto legislativo del 15/01/1992 n. 50, attuazione della direttiva n. 85/73/CEE in materia di contratti negoziati fuori dei locali commerciali, Supplemento ordinario n. 22 alla Gazzetta Ufficiale del 03/02/1992 n. 27

    Ato jurídico: Decreto, Número: 50; Jornal oficial: Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Número: 27, Data de publicação: 03/02/1992, Entrada em vigor: 15/01/1992

  2. Codice del Consumo, a norma dell'articolo 7 della legge 29 luglio 2003, n. 229.

    Ato jurídico: Decreto legislativo, Número: 206; Jornal oficial: Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Número: 235; Referência: (MNE(2006)55934)

  3. Legge del 25/08/1983. Gazzetta Ufficiale - Serie generale -

    Ato jurídico: Legge, Entrada em vigor: 25/08/1983

  4. Legge del 05/03/1970. Gazzetta Ufficiale - Serie generale -

    Ato jurídico: Legge, Entrada em vigor: 05/03/1970

Chipre:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Ο περί Σύναψης Καταναλωτικών Συμβάσεων εκτός Εμπορικού Καταστήματος Νόμος του 2000

    Ato jurídico: Νόμος; Jornal oficial: Cyprus Gazette, Número: 3383, Data de publicação: 28/01/2000, Página: 37, I(I)-45, I(I); Referência: (MNE(2003)55884)

Letónia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Ministru kabineta 1999.gada 21.septembra noteikumi Nr.327 "Noteikumi par līgumu, kas noslēgts ārpus uzņēmuma (uzņēmēsabiedrības) pastāvīgās tirdzniecības vai pakalpojumu sniegšanas vietas"

    Ato jurídico: Ministru Kabineta noteikumi; Jornal oficial: Latvijas Vēstnesis, Número: 313/316, Data de publicação: 24/09/1999; Referência: (MNE(2003)50066)

  2. Patērētāju tiesību aizsardzības likums

    Ato jurídico: Likums; Jornal oficial: Latvijas Vēstnesis, Número: 104/105, Data de publicação: 01/04/1999; Referência: (MNE(2003)50062)

  3. Grozījumi Patērētāju tiesību aizsardzības likumā

    Ato jurídico: Likums; Jornal oficial: Latvijas Vēstnesis, Número: 74, Data de publicação: 12/05/2004, Entrada em vigor: 26/05/2004; Referência: (MNE(2004)51138)

Lituânia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Lietuvos Respublikos civilinio kodekso patvirtinimo, įsigaliojimo ir įgyvendinimo įstatymas Nr. VIII - 1864

    Ato jurídico: Įstatymas, Número: VIII-1864/2000; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 74, Data de publicação: 06/09/2000, Entrada em vigor: 01/07/2001; Referência: (MNE(2003)59627)

  2. Lietuvos Respublikos vartotojų teisių gynimo įstatymo pakeitimo įstatymas Nr. VIII – 1946 (nauja redakcija)

    Ato jurídico: Įstatymas, Número: VIII-1946/2000; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 85, Data de publicação: 11/10/2000, Entrada em vigor: 01/01/2001; Referência: (MNE(2003)59629)

  3. Lietuvos Respublikos ūkio ministro 2001 m. liepos 11 d. įsakymas Nr.226 „Dėl daiktų pardavimo ne prekybai skirtose patalpose taisyklių patvirtinimo“

    Ato jurídico: Įsakymas; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 61, Data de publicação: 13/07/2001; Referência: (MNE(2003)59628)

  4. Lietuvos Respublikos vartotojų teisių gynimo įstatymo 5 straipsnio papildymo įstatymas Nr.IX – 1575

    Ato jurídico: Įstatymas; Jornal oficial: Valstybės žinios, Número: 54, Data de publicação: 04/06/2003; Referência: (MNE(2003)59630)

Luxemburgo:

Data limite de transposição: 23/12/1987

  1. Loi du 25/08/1983 relative à la protection juridique du consommateur. Mémorial Grand-Ducal A Numéro 70 du 01/09/1983 Page 1494

    Jornal oficial: Mémorial Luxembourgeois A, Número: 70, Data de publicação: 01/09/1983, Página: 1494, Entrada em vigor: 25/08/1983

  2. Loi du 15/05/1987 modifiant et complétant certains articles du code civil et complétant la loi du 25/08/1983 relative à la protection juridique du consommateur. Mémorial Grand-Ducal A Numéro 36 du 29/05/1987 Page 570

    Jornal oficial: Mémorial Luxembourgeois A, Número: 36, Data de publicação: 29/05/1987, Página: 570, Entrada em vigor: 15/05/1987

  3. Loi du 26/03/1997 portant 1 transposition des directives 93/13/CEE du 05/04/1993 concernant les clauses abusives dans les contrats conclus avec les consommateurs et 85/577/CEE du 20/12/1985 concernant la protection des consommateurs dans le cas de contrats négociés en dehors des établissements commerciaux; 2 modification de la loi modifiée du 25/08/1983 relative à la protection juridique du consommateur; 3 modification de l'article 1135-1 du code civil; 4 modification de la loi du 16/07/1987 concernant le colportage, la vente ambulante, l'étalage de marchandises et la sollicitation de commandes. Mémorial Grand-Ducal A Numéro 30 du 29/04/1997 Page 1116

    Jornal oficial: Mémorial Luxembourgeois A, Número: 30, Data de publicação: 29/04/1997, Página: 1116, Entrada em vigor: 26/03/1997

  4. Loi du 05/03/1970 sur le colportage et les professions ambulantes. Mémorial Grand-Ducal A Numéro 14 du 16/03/1970 Page 342

    Jornal oficial: Mémorial Luxembourgeois A, Número: 14, Data de publicação: 16/03/1970, Página: 342, Entrada em vigor: 05/03/1970

Hungria:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. 1997. évi CLV.törvénya fogyasztóvédelemről

    Ato jurídico: Törvény, Número: 1997/CLV; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 1997/119., Página: 09558-09569; Referência: (MNE(2005)52389)

  2. 2008. évi XLII.törvénya fogyasztóvédelemről szóló1997. évi CLV. törvény, valamint egyes kapcsolódótörvények módosításáról

    Ato jurídico: Törvény, Número: 2008/XLII.; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 2008/93., Página: 05657-05675; Referência: (MNE(2008)55910)

  3. A Kor mány213/2008. (VIII. 29.) Korm.rendeleteaz üzleten kívül fogyasztóval kötött szerződésekről

    Ato jurídico: kormányrendelet, Número: 213/2008. KOR; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 2008/126., Página: 14438-14439; Referência: (MNE(2008)55912)

  4. COMMENT

    Ato jurídico: Administrative measures; Jornal oficial: Administrative measures, Data de publicação: 04/11/2008; Referência: (MNE(2008)55914)

  5. Az igazságügy-miniszter 13/2004. (IV. 16.) IM rendelete a fogyasztói érdekek védelme érdekében a jogsértés megszüntetésére irányuló eljárásokról szóló 98/27/EK irányelv mellékletében meghatározott irányelvekkel összeegyeztethetõséget teremtõ jogszabályok felsorolásáról

    Ato jurídico: Törvény; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 48, Data de publicação: 16/04/2004, Página: 4235-4236; Referência: (MNE(2003)55675)

  6. 1959. évi IV. törvény a Magyar Köztársaság Polgári Törvénykönyvéről

    Ato jurídico: Törvény; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 1959/40, Data de publicação: 11/08/1959, Página: 500; Referência: (MNE(2003)55348)

  7. A Kormány44/1998. (III. 11.) Korm.rendeletea házaló kereskedésről

    Ato jurídico: kormányrendelet, Número: 44/1998 KORM; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 1998/18, Data de publicação: 11/03/1998, Página: 01514-01515; Referência: (MNE(2004)59327)

  8. 1997. évi CXLIX. törvény a Magyar Köztársaság Polgári Törvénykönyvéről szóló 1959. évi IV. törvény módosításáról

    Ato jurídico: Törvény, Número: 1997/149; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 1997/115, Data de publicação: 19/12/1997, Página: 08805-08809; Referência: (MNE(2003)55556)

  9. A Kormány370/2004. (XII. 26.) Korm.rendeleteaz üzleten kívül fogyasztóval kötött szerzõdésekrõlés az üzleten kívüli kereskedés folytatásánakegyes feltételeirõl

    Ato jurídico: kormányrendelet, Número: 2004/370 Korm; Jornal oficial: Magyar Közlöny, Número: 2004/201., Data de publicação: 26/12/2004, Página: 15791-15793; Referência: (MNE(2005)54903)

Malta:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Att Dwar L-Affarijiet Tal-Konsumatur (Kap 378)

    Ato jurídico: Att; Jornal oficial: The Malta government gazette, Data de publicação: 23/01/1996; Referência: (MNE(2003)57494)

  2. Att Dwar KuntrattiFuq L-Ghadha Tal-Bieb (Kap 213

    Ato jurídico: Att; Jornal oficial: The Malta government gazette, Número: 17,001, Data de publicação: 17/10/2000; Referência: (MNE(2003)57444)

Países Baixos:

Data limite de transposição: 23/12/1987

  1. Colportagewet wijziging van 03/07/198, Staatsblad nummer 1989-301 van 25/07/1989

    Ato jurídico: Wijziging; Jornal oficial: Staatsblad (Bulletin des Lois et des Décrets royaux), Número: 1989, Entrada em vigor: 03/07/1989

Áustria:

Data limite de transposição: 23/12/1987

  1. Konsumentshutzgesetz. Bundesgesetz vom 08/03/1979, Bundesgesetzblatt fur die Republik Osterreich, Nr. 140/1979, mit dem Bestimmungen zum Schutz der Verbraucher getroffen werden (Konsumentenschutzgesetz - KSchG) geandert durch BGBL. Nr. 135/1983, 456/1984, 481/1985, 247/1993

    Ato jurídico: Bundesgesetz; Jornal oficial: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ), Número: 135/1983, Entrada em vigor: 08/03/1979

Polónia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Ustawa z dnia 19 listopada 1999 r.- Prawo działalności gospodarczej

    Ato jurídico: Ustawa; Jornal oficial: Dziennik Ustaw, Data de publicação: 17/12/1999; Referência: (MNE(2003)52066)

  2. Ustawa z 23 kwietnia 1964 Kodeks Cywilny

    Ato jurídico: Ustawa; Jornal oficial: Dziennik Ustaw, Número: 1964/16/93, Data de publicação: 18/05/1964; Referência: (MNE(2003)51767)

  3. ustawa z dnia 2 marca 2000r. o ochronie niektórych praw konsumentów oraz o odpowiedzialności za szkodę wyrzadzoną przez produkt niebezpieczny

    Ato jurídico: Ustawa; Jornal oficial: Dziennik Ustaw, Número: 22, Data de publicação: 31/03/2000; Referência: (MNE(2003)53043)

Portugal:

Data limite de transposição: 23/12/1987

  1. Portaria n. 1300/95 de 31/10/1995. Fixa em 10.000$ o valor a partir do qual sÂo reduzidos a escrito os contratos de compra e venda ao domicílio e por correspondência. Diário da República I Série B n. 252 de 31/10/1995 Página 6773

    Ato jurídico: Portaria, Número: 1300/95; Jornal oficial: Diaro da Republica I, Número: serie B nr 252, Data de publicação: 31/10/1995, Entrada em vigor: 31/10/1995

  2. Decreto-Lei n. 243/95 de 13/09/1995. Altera o Decreto-Lei n. 272/87, de 3 de Julho (regulamenta as modalidades de venda ao domicílio e por correspondência e proíbe as vendas em cadeia e as vendas forçadas). Diário da República I Série A n. 212 de 13/09/1995 Página 5763

    Ato jurídico: Decreto-Lei, Número: 243/95; Jornal oficial: Diaro da Republica I, Número: serie A nr 212, Data de publicação: 13/09/1995, Entrada em vigor: 13/09/1995

  3. Decreto-Lei n. 272/87 de 03/07/1987. Regulamenta as modalidades de venda ao domicílio e por correspondência e proíbe as vendas em cadeia e as vendas forçadas. Diário da República I Série n. 150 de 03/07/1987 Pagina 2602

    Ato jurídico: Decreto-Lei, Número: 272/87; Jornal oficial: Diaro da Republica I, Número: 150, Data de publicação: 03/07/1987, Página: 2602, Entrada em vigor: 03/07/1987

Roménia:

Data limite de transposição: 01/01/2007

  1. Lege nr. 60/2002 pentru aprobarea Ordonanţei Guvernului nr. 106/1999 privind contractele încheiate în afara spaţiilor comerciale

    Ato jurídico: Lege, Número: 60; Jornal oficial: Monitorul Oficial al României, Número: 65, Data de publicação: 30/01/2002, Página: 00011-00012, Entrada em vigor: 02/02/2002; Referência: (MNE(2005)60588)

  2. Concordance table

    Ato jurídico: Concordance table; Referência: (MNE(2008)51508)

  3. Lege privind combaterea practicilor incorecte ale comercianţilor în relaţia cu consumatorii şi armonizarea reglementărilor cu legislaţia europeană privind protecţia consumatorilor.

    Ato jurídico: Lege, Número: 363; Jornal oficial: Monitorul Oficial al României, Número: 899, Data de publicação: 28/12/2007, Página: 00002-00012, Entrada em vigor: 01/01/2008; Referência: (MNE(2008)51507)

  4. Ordonanţa Guvernului nr. 106/1999 privind contractele încheiate în afara spaţiilor comerciale

    Ato jurídico: Ordonanţă de Guvern, Número: 106; Jornal oficial: Monitorul Oficial al României, Número: 431, Data de publicação: 31/08/1999, Página: 00003-00005, Entrada em vigor: 30/09/1999; Referência: (MNE(2006)50094)

Eslovénia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Zakon o varstvu potrošnikov

    Ato jurídico: Zakon; Jornal oficial: Uradni list RS, Número: 20/1998, Data de publicação: 13/03/1998, Página: 01293-01301; Referência: (MNE(2003)53422)

  2. Popravek predpisa 1998-01-0815

    Ato jurídico: Drugo; Jornal oficial: Uradni list RS, Número: 25/1998, Data de publicação: 28/03/1998, Página: 01660-01660, Entrada em vigor: 28/03/1998; Referência: (MNE(2006)52075)

  3. Pravilnik o minimalnih tehničnih in drugih pogojih, ki se nanašajo na prodajne objekte za opravljanje trgovinske dejavnosti, in pogojih za prodajo blaga zunaj prodajaln

    Ato jurídico: Pravilnik; Jornal oficial: Uradni list RS, Número: 28/1993, Data de publicação: 04/06/1993, Página: 1543-1549; Referência: (MNE(2003)53287)

  4. Zakon o potrošniških kreditih (uradno prečiščeno besedilo)

    Ato jurídico: Zakon; Jornal oficial: Uradni list RS, Número: 77/2004, Data de publicação: 16/07/2004, Página: 09281-09286, Entrada em vigor: 07/05/2004; Referência: (MNE(2006)52539)

  5. Zakon o trgovini

    Ato jurídico: Zakon; Jornal oficial: Uradni list RS, Número: 18/1993, Data de publicação: 09/04/1993, Página: 821-823; Referência: (MNE(2003)52942)

  6. Zakon o varstvu potrošnikov - uradno prečiščeno besedilo

    Ato jurídico: Zakon; Jornal oficial: Uradni list RS, Número: 14/2003, Data de publicação: 13/02/2003, Página: 1956-1971; Referência: (MNE(2003)53701)

  7. Zakon o spremembah in dopolnitvah zakona o varstvu potrošnikov

    Ato jurídico: Zakon; Jornal oficial: Uradni list RS, Número: 110/2002, Data de publicação: 18/12/2002, Página: 13152-13164; Referência: (MNE(2003)53651)

Eslováquia:

Data limite de transposição: 01/05/2004

  1. Zákon č. 118/2006 Z. z., ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 108/2000 Z. z. o ochrane spotrebiteľa pri podomovom predaji a zásielkovom predaji v znení zákona č. 266/2005 Z. z. a o zmene a doplnení niektorých zákonov

    Ato jurídico: zákon, Número: 118/2006; Jornal oficial: Zbierka zákonov SR, Número: 49, Data de publicação: 04/03/2006, Entrada em vigor: 01/04/2006; Referência: (MNE(2006)53342)

  2. Zákon č. 108/2000 Z. z. o ochrane spotrebiteľa pri podomovom predaji a zásielkovom predaji

    Ato jurídico: zákon; Jornal oficial: Zbierka zákonov SR, Número: 47, Data de publicação: 30/03/2000, Página: 1458-1461; Referência: (MNE(2003)52947)

Finlândia:

Data limite de transposição: 23/12/1987

  1. Laki kuluttajansuojalain muuttamisesta réf. Suomen säädöskokoelma nr. 391/2002 du 29/05/2002, page 2911

    Ato jurídico: Laki, Entrada em vigor: 29/05/2002

  2. Kauppa- ja teollisuusministeriön päätös kotimyyntiasiakirjan kaavasta

  3. Asetus koti- ja postimyynnistä (1601/93) 30/12/1993

    Ato jurídico: Ministeriön asetus, Número: 1601/93, Entrada em vigor: 30/12/1993

  4. Kuluttajansuojalaki (38/78) 20/01/1978, muutos (84/93) 08/01/1993

    Ato jurídico: Laki, Número: 38/78, Entrada em vigor: 20/01/1978

Suécia:

Data limite de transposição: 23/12/1987

  1. Distans- och hemförsäljningslag (2005:59)

    Ato jurídico: Lag, Número: 2005:59; Jornal oficial: Svensk författningssamling (SFS), Número: 2005:59, Entrada em vigor: 01/04/2005; Referência: (MNE(2006)55395)

  2. Hemförsäljningslag, Svensk författningssamling SFS) 1981:1361

    Ato jurídico: Administrative measures; Jornal oficial: Svensk författningssamling (SFS), Número: 1361

  3. Lag om ändring i hemförsäljningslag, Svensk författningssamling SFS) 1992:1111

    Ato jurídico: Administrative measures; Jornal oficial: Svensk författningssamling (SFS), Número: 1111

Reino Unido:

Data limite de transposição: 23/12/1987

  1. The Consumer Protection (Cancellation of Contracts Concluded away from Business Premises) Regulations 1987, Statutory Instruments number 2117 of 1987 - 02 . The Contract and Tort (Amendment) Ordinance, 1990, Legal Notice No. 8 of 1990. Gibraltar Gazette No. 2,541 of 01/03/1990

    Ato jurídico: Gibraltar Ordinance; Jornal oficial: Gibraltar Gazette, Número: 2,541, Data de publicação: 01/03/1990

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