1)

Uma legislação nacional por força da qual um órgão jurisdicional nacional decide sobre a perda do produto do crime no âmbito de um processo autónomo relativo a bens obtidos ilegalmente, separado do processo penal principal antes de ter sido declarada a prática de uma infração penal e de ter havido uma condenação pela mesma, e que prevê igualmente a perda com base em elementos extraídos dos autos do processo penal, é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/42, (1) em particular do seu artigo 4.o, e da Decisão Quadro 2005/212, (2) em particular do seu artigo 2.o?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve considerar se que o conceito de «decisão de perda», na aceção da Diretiva 2014/42, em particular do seu artigo 8.o, n.o 6, segundo período, abrange não só as decisões judiciais que declaram que os bens foram obtidos ilegalmente e ordenam a sua perda mas também as decisões judiciais que põem termo ao processo relativo a bens obtidos ilegalmente?

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão, é compatível com o artigo 47.o da Carta e com o artigo 8.o, n.o 6, segundo período, da Diretiva 2014/42 uma legislação que não reconhece às pessoas relacionadas com os bens o direito de recorrerem das decisões de perda?

4)

Deve o princípio do primado do direito da União ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Tribunal Constitucional de um Estado-Membro, que conhece de um recurso de inconstitucionalidade interposto contra uma legislação nacional declarada incompatível com o direito da União, declare que é aplicável o princípio da segurança jurídica e que os efeitos jurídicos da referida legislação se mantêm temporariamente até ao momento fixado por esse tribunal na sua decisão para que a disposição controvertida deixe de produzir efeitos?