1.

Um contrato de subvenção e um contrato-promessa de compra e venda celebrados entre um ministério (o Estado) e uma entidade de direito privado selecionada sem procedimento de concurso público constituem um «contrato de empreitada de obras públicas» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18 (1), e do artigo 2.o, ponto 6, alínea c), da Diretiva 2014/24 (2), quando esse contrato de subvenção constitui um auxílio de Estado aprovado pela Comissão Europeia na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, as obrigações decorrentes do contrato de subvenção incluem a obrigação do Estado de conceder uma subvenção, bem como a obrigação da entidade de direito privado de construir o edifício em conformidade com as condições fixadas pelo Ministério e permitir a uma organização desportiva utilizar uma parte desse edifício, e as obrigações decorrentes do contrato-promessa contêm uma opção unilateral em benefício da entidade de direito privado sob a forma de uma obrigação do Estado de comprar o edifício construído, sendo que estes contratos constituem um quadro de obrigações recíprocas, temporal e materialmente relacionadas, entre o Ministério e a entidade de direito privado?

2.

O artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18 e o artigo 2.o, ponto 6, alínea c), da Diretiva 2014/24 opõem-se a uma regulamentação nacional de um Estado-Membro segundo a qual um ato jurídico que, pelo seu conteúdo ou objeto, infringe ou elude a lei ou é contrário aos bons costumes padece de nulidade absoluta (ou seja, é nulo ab initio/ex tunc), quando essa violação da lei consiste numa violação grave das regras em matéria de adjudicação de contratos públicos?

3.

O artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a), e o artigo 2.o-D, n.o 2, da Diretiva 89/665 (3) opõem-se a uma regulamentação nacional de um Estado-Membro segundo a qual um ato jurídico que, pelo seu conteúdo ou objeto, infringe ou elude a lei ou é contrário aos bons costumes padece de nulidade absoluta (ou seja, é nulo ab initio/ex tunc), quando essa violação da lei consiste numa violação grave (elusão) das regras em matéria de adjudicação de contratos públicos, como sucede no processo principal?

4.

Devem o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18 ou o artigo 2.o, ponto 6, alínea c), da Diretiva 2014/24 ser interpretados no sentido de que se opõem ex tunc a que um contrato-promessa de compra e venda, como o que é objeto do processo principal, produza efeitos jurídicos?