i)

A omissão do legislador espanhol, no artigo 48.o, n.o 2, do Texto Refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores [texto revisto da Lei do Estatuto dos Trabalhadores] e nos artigos 177.o, 178.o e 179.o do Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social [texto revisto da Lei Geral da Segurança Social], de aprovar uma regulamentação que implique uma avaliação das necessidades específicas da família monoparental, no âmbito da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar com repercussões no período de prestação de cuidados ao filho ou filha recém-nascidos, em comparação com o menor nascido numa família biparental em que ambos os progenitores têm uma expectativa de acesso ao descanso remunerado, caso ambos preencham as condições de acesso à prestação atribuída pela Segurança Social, é conforme com a [Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho], que impõe uma especial ponderação, entre outras circunstâncias, do nascimento do filho ou filha numa família monoparental, a fim de determinar as condições de acesso e as regras pormenorizadas da licença parental?

ii)

Na falta de previsão normativa específica pelo legislador espanhol, devem os requisitos de gozo do descanso laboral com fundamento no nascimento de um filho ou filha, as condições de acesso à prestação monetária da Segurança Social, o regime de gozo da licença parental e, em especial, a eventual prorrogação da duração dessa licença por ausência de outro progenitor ou progenitora, diferente da mãe biológica que preste cuidados à criança, ser interpretados de uma forma flexível ao abrigo da norma comunitária?