—

A Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), na versão do Regulamento (CE) n.o 765/2008 (2), JO 2008, L 218, p. 30, e do Regulamento (CE) n.o 596/2009 (3), JO 2009, L 188, p. 14 (a seguir, «Diretiva sobre Segurança dos Produtos»), especialmente o seu artigo 12.o e o seu anexo II,

—

O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93, JO 2008, L 218, p. 30 (a seguir, «Regulamento de Fiscalização do Mercado»), especialmente os seus artigos 20.o e 22.o, e ainda

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A Decisão de Execução (UE) 2019/417 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, que estabelece orientações para a gestão do Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia (RAPEX), estabelecido ao abrigo do artigo 12.o da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos e do seu sistema de notificação (4),

1)

resulta diretamente das suas disposições o direito dos operadores económicos de que sejam completadas as notificações RAPEX?

2)

a Comissão Europeia tem competência para decidir um pedido nesse sentido?

ou

3)

as autoridades dos Estados-Membros são competentes para decidir tal pedido?

Em caso de resposta afirmativa à questão 3:

4)

A proteção jurisdicional (nacional) contra tal decisão é suficiente se for concedida, não a todos, mas apenas ao operador económico afetado pela medida (coerciva) e contra essa medida (coerciva)?