Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 29 de janeiro de 2021 — Prestige and Limousine, S.L./Área Metropolitana de Barcelona

(Processo C-50/21)

(2021/C 228/18)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: Prestige and Limousine, S.L.

Recorrida: Área Metropolitana de Barcelona

Questões prejudiciais

1)	Os artigos 49.o e 107.o, n.o 1, TFUE opõem-se a disposições nacionais — legais e regulamentares — que, sem motivo justificado, limitam as autorizações VAC (1) à razão de uma por cada trinta licenças de táxis, ou menos?

2)	Os artigos 49.o e 107.o, n.o 1, TFUE opõem-se a uma disposição nacional que, sem motivo justificado, prevê uma segunda autorização e requisitos suplementares para os veículos VAC que pretendam prestar serviços urbanos?

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(1)  Veículos de aluguer com condutor