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anular a Decisão A-001-2018 da Câmara de Recurso da recorrida, de 17 de outubro de 2018, e a Decisão 05/2018 da recorrida, de 19 de junho de 2018, que a sustenta;

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pronunciar-se sobre as principais questões jurídicas invocadas no pedido, relacionadas com: (i) o facto de a recorrida e a sua Câmara de Recurso considerarem erradamente que a recorrente estava obrigada a requerer e a obter uma decisão relativa à repartição de custos transfronteiriços antes de poder ser tomada uma decisão ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (quarto fundamento); e (ii) com o facto de a recorrida e a sua Câmara de Recurso não terem tido em consideração a impossibilidade legal de a recorrente explorar a interligação proposta em França sem uma isenção (sexto fundamento);

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pronunciar-se separadamente sobre cada um dos fundamentos apresentados no pedido para evitar futuros litígios relativos a estes fundamentos impugnados, quando o pedido de isenção for reconsiderado pela recorrida; e

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condenar a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: erro de interpretação do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009, no sentido de que concedia uma margem de apreciação à recorrida na apreciação de um pedido de isenção.

À luz dos critérios objetivos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009, a margem de apreciação da recorrida deve ser limitada a analisar se essas condições estão ou não preenchidas.

2.

Segundo fundamento: erro de interpretação do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009 ao considerar que um pedido de isenção só deve ser concedido como medida de último recurso.

Parece não haver qualquer fundamento para considerar que a concessão de uma isenção deve ser uma medida de último recurso.

3.

Terceiro fundamento: erro de apreciação do ónus e do nível da prova exigidos para ser concedida uma isenção nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009.

A recorrida parece impor à recorrente uma probatio diabolica.

4.

Quarto fundamento: erro de interpretação da relação entre o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009 e o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e consequente confiança na possibilidade da interligação da recorrente ser elegível para um procedimento referente à repartição dos custos transfronteiriços e na impossibilidade de ter em conta questões associadas a esse processo.

5.

Quinto fundamento: violação dos princípios fundamentais da segurança jurídica do direito da União e da proteção da confiança legítima ao recusar tomar em consideração precedentes estabelecidos na determinação da correta interpretação do Regulamento n.o 714/2009 e ao adotar uma abordagem radicalmente diferente.

6.

Sexto fundamento: erro na aplicação do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009 ao não ter tomado em consideração as restrições ao abrigo da legislação francesa, aplicável aos promotores de interligações de eletricidade em França que não de RTE.

7.

Sétimo fundamento: erro na aplicação do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009 ao não ter tomado em consideração a necessidade de certeza de receita a longo prazo para assegurar financiamento para a interligação da recorrente.

Os riscos do projeto podem impedir o necessário compromisso de financiamento. Por conseguinte, devia ter sido considerado o impacto dos riscos na capacidade da recorrente de assegurar financiamento.

8.

Oitavo fundamento: erro na aplicação do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009 ao não ter tomado em consideração o impacto global dos riscos individuais aplicáveis à interligação da recorrente.

A ponderação entre o risco e a recompensa determina se um investimento prosseguirá. Assim sendo, a análise de cada tipo individual de risco não é suficiente.

9.

Nono fundamento: a Câmara de Recurso da recorrida não apreciou devidamente a decisão da recorrida.

Tendo em conta o seu âmbito de poderes e as questões sérias a abordar, a Câmara de Recurso da recorrida devia ter apreciado com maior rigor a decisão da recorrida.