25.9.2017

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/20

Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Fleig/SEAE

(Processo T-492/17)

(2017/C 318/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stephan Fleig (Berlim, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

Anular a decisão de 19 de setembro de 2016, tomada pelo Diretor da Direção «Recursos Humanos» do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) agindo na qualidade de entidade com competência para celebrar contratos de admissão, de rescindir o contrato de trabalho sem termo do recorrente com efeitos a partir de 19 de junho de 2017 (na versão da decisão de rescisão resultante do indeferimento, em 19 de abril de 2017, da reclamação do recorrente);

—	Condenar o SEAE a pagar ao recorrente um montante adequado a título de indemnização pelos danos morais por ele sofridos, cujo montante caberá ao Tribunal Geral determinar; e

—	Condenar o SEAE a suportar as suas próprias despesas e a despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso:

1.	Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação por parte do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Segundo fundamento: violação por parte do SEAE do dever de diligência, do princípio da boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), do princípio da proporcionalidade e da proteção contra despedimentos sem justa causa (artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

3.	Terceiro fundamento: violação do direito a ser ouvido previsto no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia