13.2.2017

Jornal Oficial da União Europeia

C 46/26

Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — Air France/Comissão

(Processo T-894/16)

(2017/C 046/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société Air France (Roissy-en-France, França) (representante: R. Sermier, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a Decisão (UE) 2016/1698 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, relativa às medidas SA.22932 (11/C) (ex NN 37/07) concedidas pela França ao aeroporto de Marselha-Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto [notificada com o número C(2014) 870];

—	condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo aos vícios que afetam a decisão impugnada no que respeita ao auxílio do departamento de Bouches-du-Rhône à aerogare «Marselha-Provença 2» (MP2). Em especial,

—

a medida não corresponde a objetivos de interesse geral claramente definidos. A apreciação da Comissão contida na decisão impugnada padece de fundamentação insuficiente, de erro de direito e de erro de apreciação, no que respeita:

—	ao objetivo que consiste em fazer face a um aumento esperado do tráfego aéreo;

—	ao objetivo relativo à promoção do desenvolvimento económico da região;

—	o auxílio não é necessário.

2.	Segundo fundamento, relativo aos vícios que afetam a decisão impugnada no que se refere ao contrato de compra de espaço publicitário celebrado com a sociedade Airport Marketing Services.

3.	Terceiro fundamento, relativo aos vícios que afetam a decisão impugnada no que diz respeito às tarifas da taxa por passageiro na aerogare MP2.