23.1.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 22/38 |
Recurso interposto em 22 de outubro de 2016 — QH/Parlamento
(Processo T-748/16)
(2017/C 022/53)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: QH (Woluwé-Saint-Pierre, Bélgica) (representantes: N. Lhoëst e S. Michiels, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a decisão de 26 de janeiro de 2016 que indeferiu o pedido de assistência do recorrente e, consequentemente, anular a decisão de 12 de julho de 2016 que indeferiu a sua reclamação e conceder ao recorrente indemnização dos danos alegadamente sofridos; |
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condenar o recorrido nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, em que se alega a existência de conflito de interesses, violação dos direitos de defesa, violação do princípio do contraditório, violação do princípio da igualdade de armas e violação dos artigos 41.o, n.o 2, e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
2. |
Segundo fundamento, em que se alega a existência de erro manifesto de apreciação na nomeação do investigador, falta de independência e imparcialidade do investigador e violação do mandato por parte do investigador. |
3. |
Terceiro fundamento, em que se alega a existência de violação do dever de fundamentação de uma decisão de encerramento de um inquérito administrativo. |
4. |
Quarto fundamento, em que se alega a existência de violação do direito a uma boa administração e do dever de diligência. |
5. |
Quinto fundamento, em que se alega a existência de erro de apreciação dos fundamentos de assédio moral. |