1)

Deve a expressão «condições de emprego» do artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho de 1999, ser interpretada no sentido de que tal conceito abrange a situação jurídica que permite a um trabalhador com uma relação de trabalho a termo que foi eleito para um cargo de representação política requerer e obter, tal como o pessoal permanente, a suspensão da sua relação profissional com a entidade empregadora e regressar ao seu posto de trabalho assim que cessar o respetivo mandato parlamentar?

2)

Deve o princípio da não discriminação consagrado no artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação regional, como o artigo 59.o, n.o 2, da Lei 3/1985, relativa à organização da função pública da Administração do Principado de Asturias, que impede de forma total e absoluta os funcionários interinos de obterem o reconhecimento de uma situação administrativa de serviço especial quando sejam eleitos deputados no Parlamento, apesar de este direito ser reconhecido aos funcionários de carreira?