Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 10 de julho de 2015 — processo penal contra Luciano Baldetti

(Processo C-350/15)

(2015/C 311/39)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

Parte no processo penal nacional

Luciano Baldetti

Questão prejudicial

Na aceção do artigo 4.o [do Protocolo n.o 7 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e do artigo 50.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], é conforme ao direito comunitário o disposto no artigo 10.o ter do Decreto Legislativo 74/00, na parte em que permite proceder à apreciação da responsabilidade penal de uma pessoa que, pelo mesmo facto (não pagamento do IVA), foi já objeto de um aviso de cobrança da Administração fiscal do Estado, que resultou na aplicação de uma sanção administrativa correspondente a 30 % do montante de imposto não pago?