52012SC0196

• Descritor(es) EUROVOC:
  prejuízo financeiro
  controlo financeiro
  orçamento comunitário
  inquérito judiciário
  delito económico
  jurisdição penal
  sanção penal
  combate ao crime
• Classificação do Repertório:
  19.30.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação judiciária em matéria penal
  01.60.00.00 Questões gerais, financeiras e institucionais / Disposições financeiras e orçamentais
  
• Matérias:
  disposições financeiras, cooperação judiciária em matéria penal

Informação diversa

• Autor:
  Comissão Europeia
• Forma:
  Resumo da avaliação do impacto
• Informações complementares:
  COD 2012/0193

Processo

• Número de procedimento:
  COD(2012)0193
• Parlamento Europeu - Observatório Legislativo

 

Relações entre documentos

• Tratado:
  Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
• Base jurídica:
  12010E325
  
  12010E310 -P6
  
• Atos visados:
  52012PC0363 relação
  
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