52010PC0583

• Descritor(es) EUROVOC:
  estupefaciente
  permuta de informação
  saúde pública
  produto novo
• Classificação do Repertório:
  19.30.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira
  
• Matérias:
  justiça e assuntos internos

Informação diversa

• Autor:
  Comissão Europeia
• Forma:
  proposta de decisão sem destinatário

Processo

• Número de procedimento:
  NLE(2010)0293
• A Comissão Europeia - PreLex


• Parlamento Europeu - Observatório Legislativo

 

Relações entre documentos

• Tratado:
  Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
• Base jurídica:
  32005D0387
  
• Alterado por:
  relação 32010D0759
  
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