52010DC0660

[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 9.11.2010

COM(2010) 660 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEUAO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2010-2011

{SEC(2010) 1326}{SEC(2010) 1327}{SEC(2010) 1328}{SEC(2010) 1329}{SEC(2010) 1330}{SEC(2010) 1331}{SEC(2010) 1332}{SEC(2010) 1334}{SEC(2010) 1335}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEUAO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2010-2011

INTRODUÇÃO

O processo de alargamento da UE conheceu um novo impulso desde a adopção pela Comissão dos seus últimos relatórios de acompanhamento, apesar do grande número de desafios noutras áreas com que a União se confronta. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa garante que a UE poderá prosseguir o seu programa de alargamento, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração europeia.

As negociações com a Croácia entraram na sua fase final, demonstrando a todos os países do alargamento que a adesão se pode tornar uma realidade, desde que sejam cumpridas as condições necessárias. A Sérvia apresentou o seu pedido de adesão. A Comissão publica hoje os seus pareceres sobre os pedidos de adesão do Montenegro e da Albânia. A Islândia iniciou as negociações de adesão em Julho. Foram abertos novos capítulos nas negociações com a Turquia e o país procedeu a uma revisão aprofundada da sua Constituição, aproximando-se mais dos padrões europeus. O regime de liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais progrediu. Verificaram-se avanços importantes a nível dos diferendos bilaterais persistentes entre a Eslovénia e a Croácia e está em preparação um diálogo entre a Sérvia e o Kosovo[1]. A reconciliação pós-conflito entre os povos avançou e os próprios países começaram a assumir maior responsabilidade a nível da cooperação regional.

Contudo, persistem muitos desafios. Em alguns países do alargamento a dinâmica das reformas abrandou. Todos eles terão de concentrar-se na necessidade de assegurar uma boa governação, melhorar o Estado de direito, acelerar as reformas económicas e melhorar a sua capacidade para adoptar e implementar o acervo. A defesa da liberdade de expressão constitui motivo de preocupação na maior parte dos países. Estão por resolver vários problemas complexos, nomeadamente a governação da Bósnia e Herzegovina e a questão da denominação da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Mantêm-se em aberto questões bilaterais e os diferendos a propósito do estatuto do Kosovo continuaram a entravar a cooperação regional. No que diz respeito à questão de Chipre, as negociações relativas a uma resolução global do problema progrediram mas não foram ainda concluídas.

O empenhamento da UE no processo de alargamento reflecte a convicção dos Estados-Membros de que é do mútuo interesse da União e dos países que ambicionam aderir à UE. Esta mensagem simples deve ser apresentada e explicada de forma clara ao público, a fim de reforçar a compreensão e o apoio ao alargamento. O processo de alargamento da UE contribui para a estabilidade da Europa e para a segurança e bem-estar dos seus cidadãos e proporciona um incentivo único para as reformas políticas e económicas nos países do alargamento. É do interesse mútuo da UE e dos países do alargamento dar início a discussões sobre capítulos de negociação difíceis numa fase precoce do processo. Este processo tem por objectivo aproximar os países do alargamento dos padrões europeus em todos os domínios abrangidos pelos Tratados da UE, contribuindo assim para que a UE atinja os seus próprios objectivos. Estes objectivos incluem actualmente a abordagem da crise económica e da governação, o restabelecimento do crescimento gerador de emprego através do programa de reformas 2020, tornando a UE um lugar mais seguro e reforçando a sua influência na cena mundial. O Programa de trabalho da Comissão para 2011 inclui uma série de iniciativas que têm em mente estes objectivos.

O alargamento deve continuar a ser credível para todos os que nele participam. Os países que ambicionam aderir à UE e os seus cidadãos precisam de uma clara perspectiva de adesão, logo que as condições estejam satisfeitas, e devem sentir benefícios concretos ao longo do processo. A opinião pública dos Estados-Membros e da UE deve ter a certeza de que as novas adesões estão a ser bem preparadas, através da imposição de condições rigorosas. Tornar o alargamento um êxito exige um empenhamento político firme por parte de todos os intervenientes. O consenso renovado em torno do alargamento, acordado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006, mantém-se o enquadramento destinado a alcançar estes objectivos. Esta política baseia-se nos princípios de consolidação dos compromissos, do estabelecimento de condições justas e rigorosas e de uma boa comunicação com o público, conjugados com a capacidade de a UE integrar novos membros.

O processo de alargamento prevê mecanismos e incentivos que culminam na adesão e que incentivam os países do alargamento a trabalharem em conjunto com a UE na realização de objectivos comuns. Paralelamente ao reforço da governação económica no âmbito da UE, o diálogo económico com os países do alargamento será também intensificado, o que nos permitirá centrar os nossos esforços nas medidas a tomar para ultrapassar a crise e criar emprego. A competitividade global da União Europeia beneficiará de uma integração mais estreita com países que apresentam um certo número de vantagens comparativas. Esta é uma das vantagens duradouras do quinto alargamento, que viu a União Europeia passar de 15 para 27 Estados-Membros entre 2004 e 2007. Durante a década que terminou em 2008, o comércio entre os «antigos» e os «novos» Estados-Membros triplicou, tendo passado de cerca de 150 mil milhões para 450 mil milhões de EUR. O processo de alargamento dotou a União Europeia dos recursos financeiros que lhe permitem intervir, ao lado das instituições financeiras internacionais, para manter, quando necessário, a estabilidade económica em período de crise. As pequenas e médias empresas, que estão na origem da criação de dois em cada três postos de trabalho no sector privado na União Europeia e que representam um verdadeiro motor da inovação, beneficiam de um mercado interno alargado e de uma atenção especial no quadro da assistência de pré-adesão.

Uma integração mais estreita no quadro do processo de alargamento permite à União Europeia atingir os seus objectivos num certo número de domínios essenciais para a recuperação económica e o crescimento sustentável, nomeadamente a energia, os transportes, a protecção do ambiente e os esforços para fazer face às alterações climáticas. Os países dos Balcãs Ocidentais estão circundados de Estados-Membros. A Turquia possui fronteiras terrestres e marítimas com a União Europeia. A construção dos corredores transeuropeus de transporte, a diversificação das fontes de energia, a atenuação das alterações climáticas e a adaptação a estas, bem como a redução da poluição transfronteiras do ar e da água figuram entre os objectivos da União Europeia, cuja realização pressupõe o empenhamento total dos países implicados no alargamento.

Também eles beneficiam de progressos nesses domínios; A perspectiva da adesão proporciona-lhes incentivos para darem prioridade a objectivos que partilham com a UE. As subvenções ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA) e os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento e por outras instituições financeiras internacionais, que o IPA permite mobilizar, constituem uma forma de ajuda concreta. O candidato mais recente, que já encetou negociações de adesão, a Islândia, é um campeão mundial em relação a diferentes formas de energias renováveis e pode dar um contributo importante para os esforços de inovação desenvolvidos pela UE neste domínio e noutros sectores de ponta.

Tornar a Europa um lugar mais seguro é uma das grandes prioridades da agenda da UE, tal como definido no programa de Estocolmo. Os países do alargamento devem retomar o acervo da União e demonstrar a sua capacidade para o implementar na íntegra. Por esta razão, a Comissão redobrou os seus esforços para ajudar estes países a prevenirem a criminalidade organizada e a corrupção, bem como a combatê-las e a reforçar as suas capacidades para fazer cumprir a lei. Os procuradores, magistrados e outros peritos da UE nos domínios da aplicação da legislação, da gestão das fronteiras e das migrações, ajudam actualmente os seus homólogos destes países na perspectiva de os fazer beneficiar do seu saber-fazer e de acompanhar os progressos realizados. O cumprimento dos critérios de referência, que determina o ritmo a que um país candidato progride nas negociações de adesão, pressupõe que esse país apresentou um balanço convincente, que comprova as suas capacidades para administrar a justiça de uma forma independente e eficaz.

A experiência em matéria de liberalização de vistos para os Balcãs Ocidentais mostra os bons resultados que podem ser obtidos aliando o respeito de condições rigorosas à obtenção de benefícios concretos, em conjugação com os avanços para a adesão a UE. Sublinha igualmente a importância de os governos em causa desenvolverem esforços sustentáveis para garantir que os limites e as condições que acompanham uma maior liberdade de circulação das pessoas sejam respeitados.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia dotou-se dos meios para reforçar a sua influência na cena mundial. O papel da UE na adopção de Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre o Kosovo constitui um exemplo deste potencial. Num mundo em que as potências emergentes assumem uma importância crescente, o alargamento confere à União Europeia uma maior influência, permitindo-lhe falar alto e a bom tom nas instâncias internacionais. O quinto alargamento deu um novo impulso às relações da UE com os seus vizinhos de Leste e do Sul, tendo-a levado a procurar implementar iniciativas nas regiões do mar Báltico e do mar Negro. O processo de adesão com os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia reforçam ainda mais o interesse que a União confere às regiões do mar Mediterrâneo e do mar Negro e à bacia do Danúbio, bem como a influencia que aí pode exercer. Desde que o papel desempenhado pela Turquia na sua própria região se exerça em complemento do processo de adesão e em coordenação com a UE, pode permitir às duas partes ter mais influência na cena internacional, nomeadamente no Médio Oriente e no Cáucaso do Sul. Ao agir em concertação, a União Europeia e a Turquia podem reforçar a segurança energética, encontrar soluções para conflitos regionais e impedir o aparecimento de divisões de carácter étnico ou religioso. A Islândia e a União Europeia, por seu lado, podem desempenhar em conjunto um papel importante na resolução de problemas energéticos, ambientais, marítimos e de segurança que se colocam no Árctico. O pleno potencial deste tipo de sinergias só pode naturalmente ser explorado através de um empenhamento mútuo a favor de uma estratégia de alargamento credível.

A influência da UE a nível mundial depende também numa medida considerável da atracção que o seu modelo de regulação possa exercer. A vitalidade do mercado interno e a adopção de normas e de padrões europeus por um certo número de países do mundo inteiro têm um efeito de incentivo muito importante sobre o comércio, o investimento e o crescimento. A lei relativa ao mercado único apresentada pela Comissão tem por objectivo eliminar muitos dos estrangulamentos remanescentes e libertar um novo potencial de crescimento. Através do processo de alargamento, os países implicados adoptarão progressivamente o acervo, alargando assim a zona em que é aplicável um único conjunto de normas, o que deverá incentivar os investimentos, a inovação e a coesão social, bem como reforçar a capacidade de atracção do modelo de regulação da UE nos países vizinhos e na esfera internacional mais vasta.

O processo de alargamento enfrenta muitos desafios, tanto para a União Europeia como para os países que ambicionam dela fazer parte. Simultaneamente, a importância desses desafios para a opinião pública é influenciada pelas preocupações quotidianas consideradas frequentemente mais imperiosas. O pacote de relatórios apresentado este ano e as conclusões e recomendações que os acompanham, mostram que o processo de alargamento constitui uma parte da resposta para inúmeras questões que preocupam os nossos cidadãos, quer se trate de prevenir a criminalidade organizada e a corrupção, de combatê-las, ou de gerar crescimento e emprego. As instituições da UE e os seus Estados-Membros devem cooperar muito estreitamente a fim de permitir aos cidadãos compreender melhor o processo alargamento, concitando assim o seu apoio e explicando-lhes a forma como podem ajudar a realizar os nossos objectivos comuns. Ao assegurar o êxito dos novos alargamentos, a União Europeia estará em melhores condições de dar resposta aos inúmeros desafios com que se confronta.

PRINCIPAIS DESAFIOS

Ultrapassar a crise económica

A crise económica afectou todos os países do alargamento. O seu impacto, contudo, variou consoante a estrutura económica de cada país. A Albânia, o Kosovo e a Antiga República Jugoslava da Macedónia foram os países menos afectados, uma vez que estão menos dependentes das exportações e os seus mercados nacionais se mantiveram em boas condições. A Croácia, a Sérvia e a Turquia, que estão os mais integrados no mercado mundial, foram severamente afectados. O Montenegro foi gravemente afectado, devido à sua dependência de financiamentos externo e ao facto de depender de um número reduzido de sectores. Na Bósnia e Herzegovina, o impacto da crise foi exacerbado por políticas orçamentais pró-cíclicas de que resultou um maior peso das subvenções e transferências sociais no orçamento.

Em 2010 verificam-se indícios modestos de recuperação nos Balcãs Ocidentais. A procura interna é ainda fraca, reflectindo condições de crédito rigorosas e a persistência de desemprego persistente. A recuperação com uma taxa de crescimento robusta está a seguir uma boa via na Turquia, que beneficiou de uma consolidação orçamental e da restruturação do seu sector bancário no início da década. A Islândia continua a sofrer dos efeitos da turbulência financeira global e do colapso do seu sistema bancário.

As finanças públicas continuam sob pressão em inúmeros países. Apesar de um nível médio de dívida pública relativamente baixo, a expansão orçamental durante o período de forte crescimento económico aumentou a vulnerabilidade e a fragilidade dos países do alargamento face à crise financeira mundial, com excepção da Turquia. A maior parte dos países dos Balcãs Ocidentais não tinha margem de manobra orçamental nem a capacidade necessária para recorrer prioritariamente às despesas públicas, enquanto incentivo orçamental destinado a dar resposta à crise. Foram implementadas nos Balcãs Ocidentais medidas de restrição orçamental, que implicaram um reequilíbrio da política orçamental. No entanto, tal não foi suficiente para evitar o agravamento dos défices orçamentais. A Islândia, a Sérvia, o Kosovo e a Bósnia e Herzegovina recorreram ao apoio do FMI.

A UE, juntamente com as instituições financeiras internacionais, interveio para ajudar a atenuar os efeitos da crise. A assistência ao abrigo do IPA foi reprogramada a fim de apoiar os investimentos a favor das infra-estruturas e da competitividade. Foram concedidos a alguns países apoio orçamental e assistência macrofinanceira. O Quadro de investimento a favor dos Balcãs Ocidentais desempenha um importante papel na mobilização de fundos para grandes projectos de infra-estruturas ( ver secção 3 infra ).

Para alcançar taxas de crescimento sustentáveis e fazer avançar a convergência real, são necessárias novas reformas estruturais e políticas orçamentais prudentes. As fontes nacionais de crescimento devem ser exploradas de forma mais eficaz a fim de melhorar a capacidade de produção, a criação de emprego e a competitividade. São agora necessários volumes superiores de investimentos nacionais e estrangeiros em projectos novos de raiz, particularmente em actividades orientadas para as exportação. Tal contribuirá para o aumento da produção e da produtividade, conduzindo por seu turno a uma taxa de emprego mais elevada e balanças comerciais mais sustentáveis. Por outro lado, contribuirá para fazer face aos problemas sociais prementes da região.

A fim de aumentar o volume dos investimentos nacionais e estrangeiros, os governos devem melhorar o ambiente das empresas, o que implica aumentar a eficácia da administração pública e a independência do poder judiciário, suprimir os obstáculos informais ao comércio e reforçar o Estado de direito. É importante, para atrair os investimentos, dispor de um mercado regional funcional no quadro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) e prosseguir o alinhamento pelo acervo. A liberalização prevista do comércio de produtos agrícolas e de serviços em toda a região e a abertura dos mercados dos contratos públicos reforçarão ainda mais o potencial de crescimento da região.

É fundamental para os países do alargamento garantir a solidez e a sustentabilidade das suas finanças públicas, tendo igualmente um elemento essencial no quadro da preparação da adesão à UE. A experiência recente demonstrou a interdependência das economias europeias e o potencial de desestabilização de desequilíbrios importantes, mesmo nas pequenas economias.

A Comissão continuará a utilizar plenamente os instrumentos de pré-adesão e de supervisão económica, a fim de acompanhar os resultados económicos e orçamentais dos países do alargamento. A UE desenvolve um diálogo periódico com os países candidatos iniciando-os ao sistema de coordenação e de supervisão das políticas económicas no âmbito da UE. Foi criado um processo semelhante como os países potencialmente candidatos. Os diálogos económicos entre a Comissão e os países do alargamento no quadro dos acordos de associação são igualmente utilizados para a supervisão das políticas económicas.

Actualmente estão a ser tomadas medidas tendo em vista reforçar a governação económica no âmbito da UE. Logo que esta coordenação reforçada das políticas macroeconómicas, orçamentais e das reformas estruturais estiver plenamente definida e formalizada, a Comissão analisará de que forma se poderá alargar algumas das suas disposições aos países do alargamento.

Em complemento do diálogo e da supervisão, a UE apoia activamente os esforços dos países do alargamento para favorecer a recuperação económica, a estabilidade macroeconómica e a consolidação orçamental. Uma parte substancial da assistência concedida ao abrigo do IPA tem por objectivo melhorar a gestão das finanças públicas e a qualidade das estatísticas, bem como reforçar a supervisão do sector bancário.

O processo de alargamento contribui para a realização dos objectivos da estratégia Europa 2020, alargando a zona em que é aplicável o quadro regulamentar da UE e criando novas oportunidades comerciais. A Comissão acolhe com agrado a intenção de muitos países do alargamento de integrarem a estratégia Europa 2020 nas suas prioridades nacionais de reforma. A Comissão associará os países do alargamento às iniciativas tomadas a nível da UE para realizar o objectivo de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, que permita atingir níveis elevados de emprego, de produtividade e de coesão social. No domínio da educação, a Comissão analisará a possibilidade de integrar todos os países do alargamento no quadro «Educação e formação 2020», incentivando-os a realizarem actividades de aprendizagem entre pares[2].

Os países do alargamento começaram a tomar iniciativas no âmbito de grupos regionais, em que podem avaliar conjuntamente os progressos e fixar objectivos específicos para cada região. A lei relativa às pequenas empresas para a Europa («Small Business Act»), um conjunto de medidas destinadas a melhorar o ambiente empresarial das PME, constitui um exemplo desta iniciativa. A Comissão irá propor ao Conselho de Cooperação Regional a criação de plataformas de diálogo e avaliações pelos pares noutros domínios, em conformidade com as prioridades da estratégia Europa 2020. Aquando da programação do IPA, a Comissão terá em conta as prioridades da estratégia Europa 2020.

Inclusão social

A crise económica teve um efeito negativo sobre o bem-estar social dos países do alargamento. Os grupos vulneráveis, nomeadamente as minorias, as comunidades desfavorecidas e as pessoas com deficiência, foram particularmente afectados. Taxas de desemprego elevadas, principalmente entre os jovens, taxas reduzidas de participação da mão-de-obra e a pobreza espalharam-se em toda a região. Os ciganos constituem uma minoria particularmente vulnerável; são afectados pela pobreza, pela discriminação e pela segregação no acesso à educação, ao emprego, ao alojamento e aos serviços sociais, nomeadamente aos cuidados de saúde. Um número significativo de ciganos não está ainda inscrito no registo civil nem dispõe de qualquer documento pessoal de identificação. Muitos deles vivem ainda em acampamentos, sendo considerados pessoas deslocadas internamente em consequência de guerras recentes.

A Comissão está empenhada em ajudar os países do alargamento a melhorar as condições dos grupos vulneráveis, nomeadamente a inclusão social e económica dos ciganos. A Comissão prevê uma assistência importante ao abrigo do IPA para os grupos vulneráveis através da educação e do reforço dos serviços sociais e de emprego, com o objectivo de integrar as pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho. Financia igualmente a melhoria das infra-estruturas dos acampamento ciganos. Este apoio será reforçado tendo em vista melhorar as condições de vida nos países mais em causa, ajudando-os a desenvolver uma abordagem global dos problemas de inclusão social. No caso da Croácia, foi já concluído um memorando conjunto sobre a inclusão social., que proporciona um quadro de acção neste domínio. Os países do alargamento tomaram certas medidas para dar resposta aos desafios enunciados anteriormente, mas devem mais além. A Comissão incentiva-os a trabalhar no sentido da redução da pobreza e da exclusão social em conformidade com as prioridades da estratégia Europa 2020 e a melhor utilizar as possibilidades oferecidas pela «Década da integração dos ciganos». Os países do alargamento devem prever o estabelecimento de objectivos claros e ambiciosos em matéria de emprego, de educação e de redução da pobreza das comunidades desfavorecidas, nomeadamente dos ciganos.

Reforço do Estado de direito e da administração pública

Reforçar o Estado de direito, nomeadamente o sistema judiciário e a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, constitui um desafio fundamental para a maior parte dos países do alargamento. Resultados concretos, que melhorem de forma sustentada o papel do Estado de direito, constituem um elemento importante para passar às etapas seguintes do processo de adesão à UE.

O consenso renovado sobre o alargamento, adoptado em 2006, exige que as questões relativas ao Estado de direitos sejam abordadas nas primeiras fases do processo de adesão. A Comissão atribui uma grande prioridade ao tratamento destas questões e à utilização de todos os instrumentos disponíveis. A utilização de critérios de referência nas negociações de adesão constitui um motor importante para a execução de reformas e transmite uma mensagem clara quanto à necessidade de abordar seriamente as questões relativas ao Estado de direito antes da adesão. O processo de liberalização dos vistos demonstrou a eficácia de uma abordagem que fixa exigências concretas e específicas em matéria de reformas, uma vez que permitia aos países orientar melhor os seus esforços. A avaliação pelos pares e outras missões foram intensificadas, pondo directamente em contacto com os seus homólogos os juízes, os procuradores e outros peritos dos Estados-Membros nos domínios da aplicação das leis, da gestão das fronteiras e das migrações. A cooperação reforçada entre a polícia e as instâncias judiciárias da região, tanto com os Estados-Membros da UE como com a Europol, Eurojust e Frontex, permite lutar contra a criminalidade transnacional durante o período de pré-adesão.

Tendo em conta esta experiência, a Comissão intensificará a sua acção e o diálogo sobre o Estado de direito com os países candidatos e os países potencialmente candidatos. Os países devem prosseguir os seus esforços para chegar a resultados concretos e sustentáveis e conseguir um historial convincente e credível na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, bem como na reforma do sistema judiciário. É essencial conseguir um quadro jurídico estável e proceder à sua aplicação. O recurso a missões de pares e a critérios de referência será alargado. Os pareceres da Comissão sobre o pedido de adesão do Montenegro e da Albânia estabelecem prioridades no domínio do Estado de direito.

A Comissão acompanha de perto os progressos realizados, em especial graças aos órgãos conjuntos instituídos no quadro dos Acordos de Estabilização e de Associação ou dos Acordos Provisórios e das missões de avaliação. Os resultados deste diálogo são apresentados nos relatórios de acompanhamento. A assistência concedida ao abrigo do IPA centra-se principalmente no Estado de direito. O TAIEX organiza anualmente mais de 100 acções de formação relativas ao Estado de direito destinadas aos países do alargamento.

Registaram-se recentemente desenvolvimentos positivos em matéria de cooperação judicial em vários países dos Balcãs Ocidentais. Foram concluídos novos acordos bilaterais em matéria de cooperação policial, nomeadamente entre a Sérvia e a Albânia, de auxílio judiciário mútuo e de execução recíproca das condenações em matéria penal. A Croácia e a Sérvia foram mais longe, tendo assinado um acordo que lhes permite extraditar reciprocamente os seus nacionais no quadro de processos penais ou tendo em vista a execução das condenações a penas de prisão em processos de criminalidade organizada e de corrupção. A Comissão incentiva outros países da região a seguir este exemplo. A extensão da possibilidade de extraditar nacionais em todos os casos de crimes graves, nomeadamente nos processos crimes de guerra, permitiria uma nova melhoria da cooperação judiciária. O Conselho de Cooperação Regional tenta reforçar a cooperação entre a polícia, os serviços responsáveis pela aplicação da lei e o sistema judiciário.

É essencial, para o respeito do Estado de direito e a melhoria da governação, criar uma função pública profissional e não politizada. A reforma da administração pública constitui uma prioridade nos países do alargamento, que na maior parte se encontram em estádios diferentes da consolidação do Estado. Estas reformas devem inserir-se nas estruturas estatais existentes a fim de serem sustentáveis e ter em conta o contexto social e de governação específico. A Comissão continuará a apoiar as reformas da governação pública nos países do alargamento em cooperação estreita com o SIGMA[3].

Liberdade de expressão e de imprensa

A liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, que faz parte integrante de qualquer sistema democrático, continua a ser matéria de preocupação na maior parte dos países do alargamento. Na Turquia, o quadro jurídico ainda não garante suficientemente a liberdade de expressão. Em vários países dos Balcãs Ocidentais, prosseguiram as ameaças e as agressões dos jornalistas. Em certos países, a difamação continua a constituir um crime ou é objecto de multas exageradamente elevadas. Em vários países, a ingerência política nos meios de comunicação social, incluindo os organismos de radiodifusão de serviço público, constitui um entrave à sua independência. A independência editorial é entravada por pressões políticas e económicas injustificadas. Estas questões devem ser tratadas com urgência pelos países em causa.

A Comissão acompanhará atentamente o evoluir da situação neste domínio e centrar-se-á principalmente em domínios como o quadro jurídico e a sua conformidade com as normas europeias, no que diz respeito em especial aos seguintes aspectos: difamação; responsabilidade das autoridades por punir devidamente todos os casos de ataques a jornalistas; criação de organismos de auto-regulação e o seu contributo para um maior profissionalismo; papel dos organismos de radiodifusão de serviço público em democracias pluralistas; redes transfronteiras destinadas a incentivar as reportagens em toda a região a fim de melhorar a compreensão mútua. A Comissão organizará uma conferência sobre a liberdade de expressão e os meios de comunicação social nos países do alargamento na Primavera de 2011. A assistência IPA será eventualmente concedida no quadro do seguimento desta conferência.

Reconciliação, cooperação regional e questões bilaterais nos países dos Balcãs Ocidentais

Na última década, os Balcãs Ocidentais realizaram progressos significativos em matéria de estabilidade e de cooperação regional. No entanto, um certo número de problemas resultantes de conflitos na região continuam por resolver e têm repercussões simultaneamente sobre o funcionamento interno dos Estados e sobre as suas relações entre si. A UE trabalha com as partes da região para ultrapassar esta herança do passado.

Os progressos em matéria de reconciliação são essenciais para a estabilidade do Kosovo, que entrou numa nova fase na sequência do parecer consultivo emitido pelo Tribunal Internacional de Justiça. Na sequência da adopção da Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, a UE está disposta a facilitar o processo de diálogo entre Pristina e Belgrado, tendo em vista promover a cooperação, realizar avanços rumo à UE e melhorar a vida da população. É igualmente essencial progredir a nível da reconciliação na Bósnia e Herzegovina, nomeadamente no interesse do bom funcionamento do Estado. A aplicação integral do acordo de Ohrid na Antiga República Jugoslava da Macedónia, o respeito e a protecção das minorias étnicas em toda a região, o regresso dos refugiados e a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), bem como o desenrolar adequado dos processos nacionais por crimes de guerra são factores importantes para a reconciliação.

Uma reconciliação duradoura exige esforços a todos os níveis - governos, aparelho judiciário e sociedade civil. Está igualmente associada à tomada em consideração de problemas como a pobreza e a exclusão social. Verificaram-se recentemente alguns sinais positivos. O Parlamento sérvio adoptou uma declaração que condena o crime de Srebrenica e que solicita ao Tribunal Internacional de Justiça que delibere sobre estes acontecimentos. As ONG lançaram uma iniciativa destinada a criar uma comissão regional encarregada de procurar e de relatar a verdade. Esta iniciativa denominada RECOM é apoiada pelos Presidentes croata e sérvio, pelo Parlamento montenegrino e pelas comunidades religiosas. Um apoio regional mais amplo contribuiria para a reconciliação. Os presidentes da Sérvia, da Bósnia e Herzegovina, da Croácia e do Montenegro participaram, em Maio de 2010, na Cimeira da iniciativa Igman em Sarajevo; mais de 140 ONG participaram na Cimeira, a fim de promover e facilitar a cooperação local e regional. Estes diferentes esforços devem ser acompanhados por acções judiciais contra os crimes de guerra, no quadro de uma total cooperação com o TPIJ, e o tratamento rápido e adaptado dos processos de crimes de guerra pelos tribunais nacionais. A cooperação integral com o TPIJ, em especial por parte da Sérvia e da Croácia, continua a ser essencial.

Verificaram-se avanços positivos sobre a questão do regresso dos refugiados, graças ao processo de Sarajevo. Realizou-se em Março em Belgrado uma conferência ministerial a fim de relançar o diálogo entre os governos em causa. A Comissão está disposta a prever contribuições financeiras suplementares da UE em apoio a este processo e a realização de uma conferência de doadores, logo que os países tenham chegado a um acordo sobre as acções concretas a realizar para resolver os problemas remanescentes. Devido aos conflitos armados na região, 14 631 pessoas (situação de Agosto de 2010) estão ainda dadas como desaparecidas e o processo de resolução dos restantes dossiês tem vindo a ser muito longo. Os países em causa devem intensificar os seus esforços para resolver os dossiês remanescentes num prazo razoável.

A cooperação regional contribui para a reconciliação e o restabelecimento de relações de boa vizinhança, bem como para um clima conducente à resolução das questões bilaterais em aberto. Nos Balcãs ocidentais, é igualmente essencial para promover o desenvolvimento económico e para gerir problemas comuns como a criminalidade organizada, a gestão das fronteiras, as alterações climáticas ou a poluição do ambiente. A cooperação regional é fundamental para fazer avançar o programa de integração na UE em domínios como a segurança dos cidadãos, a energia e os transportes.

A região tomou medidas destinadas a reforçar as estruturas de cooperação regional. O Conselho de Cooperação Regional (CCR) tem um papel importante a desempenhar para orientar e assegurar o acompanhamento da cooperação regional. O CCR adoptou uma estratégia e um programa de trabalho ambiciosos para o período 2011-2013, cuja execução deve ser assegurada e que se centrará nas actividades orientadas para os resultados fixados e em relação às quais o CCR pode contribuir com um verdadeiro valor acrescentado. O Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) É essencial para a realização da zona de comércio livre regional. A Comunidade da Energia está a trabalhar para a formação de um mercado regional da energia e prepara-se para a integração no mercado da energia da UE. O Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu melhorará os padrões em matéria de segurança e gestão do tráfego aéreo e proporcionará condições mais concorrenciais aos passageiros dos transportes aéreos.

A Comissão atribui um importante apoio financeiro à cooperação regional. Em 2011, serão mobilizados fundos do IPA para facilitar a participação da região em acordos internacionais importantes, como o Tratado no domínio dos transportes. A Escola Regional de Administração Pública (ERAP) está agora plenamente operacional e organiza actualmente cerca de 2 500 dias de formação por ano. O Acordo Internacional que estabelece a sua personalidade jurídica foi ratificado em Julho de 2010. A abertura oficial das suas instalações em Danilovgrad (Montenegro) deve realizar-se em 11 de Novembro de 2010.

A Comissão continuará a apoiar a recuperação do património cultural no quadro do processo de Liubliana. O CCR criará uma task force sobre cultura e sociedade, assistido por um secretariado permanente e beneficiará de assistência financeira de pré-adesão da UE. A sua missão consistirá em gerir o processo de Liubliana em cooperação com o Conselho da Europa e a Comissão.

A Comissão está actualmente a finalizar uma estratégia para a região do Danúbio que permitirá aos Estados-Membros, aos países do alargamento e aos países da Parceria Oriental trabalharem em conjunto. A inclusão e a participação activa dos países dos Balcãs Ocidentais, que partilham a bacia do Danúbio com os seus vizinhos da UE, são essenciais para o êxito desta estratégia. A estratégia permite realizar investimentos mutuamente benéficos nos sectores dos transportes, da energia e do ambiente, bem como a favor do desenvolvimento socioeconómico.

A cooperação regional tem sido entravada por divergências relativamente ao Kosovo. Em especial, o funcionamento do CEFTA, a extensão do sistema Pan-Euro-Med de cumulação diagonal e a assinatura do acordo relativo a uma comunidade de transportes foram afectados. Revelou-se por vezes impossível organizar reuniões em presença de todos os intervenientes regionais. A Comissão incentiva vivamente todas as partes em causa a procurarem soluções práticas e pragmáticas, a fim de assegurar a participação de todos na cooperação regional, sem prejuízo das diferentes posições assumidas sobre o estatuto do Kosovo.

A Eslovénia e a Croácia assinaram e ratificaram um acordo sobre a resolução do diferendo fronteiriço que prepara uma resolução definitiva para o problema. Este acordo demonstra que os problemas bilaterais podem ser resolvidos num espírito de boa vizinhança. A Antiga República Jugoslava da Macedónia e o Kosovo concluíram a delimitação da sua fronteira. Contudo, um bom número de outros problemas bilaterais relativo à definição das fronteiras, continuam por resolver, tal como o problema da designação do país que opõe a Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Os problemas bilaterais em aberto, nomeadamente os conflitos relativos às fronteiras, devem ser resolvidos pelas partes em causa num espírito de boa vizinhança e tendo em conta os interesses gerais da UE. Exigem uma vontade política renovada entre as partes em causa. A Comissão espera que estas desenvolvam todos os esforços necessários para resolver os eventuais diferendos fronteiriços que estejam pendentes, em conformidade com o princípio da resolução pacífica de diferendos enunciado na Carta das Nações Unidas, incluindo, se for caso disso, o recurso ao Tribunal Internacional de Justiça. As questões bilaterais não devem bloquear o processo de adesão, estando a UE disposta a facilitar o aparecimento do necessário impulso político para a procura de soluções e a apoiar as iniciativas nesse sentido.

INSTRUMENTOS DE PRÉ-ADESÃO EM APOIO À POLÍTICA DE ALARGAMENTO

Assistência financeira - abordagem estratégica

A assistência financeira ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA) destina-se a ajudar os países candidatos e os países potencialmente candidatos nos seus esforços para respeitar os critérios de adesão, a alinharem-se pelas políticas e pelas normas da UE e a favorecer o desenvolvimento socioeconómico. O valor acrescentado conferido por esta assistência do orçamento da UE é claro. A assistência aos países do alargamento é um investimento para o futuro da UE; a apoiar os futuros membros a prepararem-se de forma adequada para a adesão, a UE estará ela própria em melhores condições para atingir os seus objectivos estratégicos. No quadro do IPA 2007-2013, está disponível um montante de 11,6 mil milhões de EUR para ajudar os países do alargamento a prepararem-se para a adesão. No Quadro Financeiro Indicativo Plurianual para 2011-2013 apresenta-se uma repartição indicativa deste montante.

O IPA destina-se a permitir o planeamento estratégico da assistência no quadro de documentos de planeamento indicativos plurianuais (DPIP) trienais. Estes documentos estabelecem as principais prioridades em matéria de assistência para os próximos anos e constituem a base da programação anual ou plurianual. Os DPIP baseiam-se nas necessidades identificadas nas parcerias e nos relatórios de acompanhamento.

A Comissão tomou uma série de medidas para reforçar o carácter estratégico deste processo, bem como a ligação entre, por um lado, as prioridades estabelecidas nas Parcerias para a Adesão ou nas Parcerias Europeias e nos relatórios de acompanhamento e, por outro, na programação de assistência. Tal permitiu privilegiar os domínios essenciais como a boa governação e o Estado de direito. Para melhor ilustrar a tónica colocada nestes domínios e reforçar a participação dos países beneficiários, a Comissão recorrerá cada vez mais a uma abordagem sectorial no seu planeamento da assistência de pré-adesão.

Os países do alargamento são, por conseguinte, incentivados a desenvolver programas estratégicos pormenorizados em sectores essenciais que foram identificados como fundamentais para a progressão rumo à UE. As prioridades da adesão devem ser plenamente integradas nesses programas nacionais. Os próximos DPIP, que abrangem o período 2011-2013, fixarão os objectivos da assistência ao abrigo do IPA nesses sectores.

Outros domínios que continuarão a ser incluídos nos DPIP como prioritários serão os associados ao desenvolvimento regional, ao desenvolvimento dos recursos humanos e ao desenvolvimento rural, nomeadamente em relação aos países candidatos. Ao aprender a gerir a assistência de pré-adesão de forma eficaz e em conformidade com os princípios de uma sólida gestão financeira, os governos dos países do alargamento poderão preparar-se para a gestão dos fundos da UE enquanto futuros Estados-Membros.

No entanto, subsistem desafios no que diz respeito à execução efectiva dos programas IPA em determinados países. Os países beneficiários devem redobrar os seus esforços para dispor da capacidade administrativa e das competências suficientes em matéria de desenvolvimento e execução de projectos que sejam sustentáveis e centrados nos resultados, a fim de optimizar a absorção dos fundos de pré-adesão disponíveis. A Comissão apoiará os beneficiários no sentido de melhorarem as suas capacidades e acompanhará o ciclo financeiro do IPA, procurando identificar rapidamente as deficiências.

A Comissão procederá cada vez mais frequentemente a uma programação plurianual, a fim de estabelecer melhor a ordem de prioridade e de sucessão das medidas previstas, bem como melhorar a previsibilidade da assistência para os países beneficiários.

Uma abordagem sectorial facilitará a cooperação entre os doadores e os beneficiários, suprimindo a duplicação de esforços e melhorando a eficácia. Tal poderá permitir a prazo a todos os intervenientes centrarem-se mais nos resultados esperados e no impacto dos esforços conjuntos.

A dimensão dos investimentos necessários nos países do alargamento para se prepararem para a adesão e para a realização de uma convergência real exige importantes contribuições dos orçamentos nacionais, o apoio de outros doadores, das instituições financeiras internacionais (IFI), bem como a mobilização dos investidores privados. As parcerias público-privadas são particularmente eficazes para reunir os fundos públicos e os empréstimos concedidos pelos bancos privados. O Quadro de investimento a favor dos Balcãs Ocidentais (WBIF), o Fundo Europeu para a Europa do Sudeste (EFSE) e o Fundo para um crescimento verde (GGF) constituem bons exemplos de instrumentos que permitem mobilizar um fluxo importante de capitais privados com recursos públicos limitados.

O WBIF foi criado em Dezembro de 2009 enquanto iniciativa conjunta da Comissão e das IFI parceiras. Trata-se de um instrumento essencial para canalizar os investimentos para as infra-estruturas na região, permitindo obter empréstimos importantes junto das instituições financeiras internacionais graças às subvenções IPA. O montante total dos auxílios concedidos ascende a 137 milhões de EUR e poderá ter um efeito de alavanca, permitindo mobilizar investimentos num montante estimado em 6,6 mil milhões de EUR. O WBIF centrar-se-á no aumento do número de projectos relativos ao abastecimento de água e ao tratamento das águas residuais na região, ao incentivo ao apoio à eficiência energética, à aceleração dos investimentos nas redes de transporte essenciais e no apoio ao desenvolvimento das PME e aos mecanismos destinados a incentivar o crescimento económico na sequência da crise financeira. Os projectos abrangidos pelo WBIF abrangem vários países dos Balcãs Ocidentais e reforçam a cooperação regional. O WBIF favorecerá investimentos significativos de importância regional como a rede dos transportes regionais de base da Europa do Sudeste, que pode ser considerada como precursor da futura rede transeuropeia de transportes (RTE-T) na região.

A assistência financeira ao abrigo do IPA a favor da cooperação regional tem por objectivo garantir a estabilidade regional, aumentar os fluxos comerciais intra-regionais e apoiar as iniciativas e estruturas de cooperação regional nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente o Conselho de Cooperação Regional e a Escola Regional de Administração Pública. O Conselho de Cooperação Regional tem um papel importante a desempenhar a fim de verificar se os financiamentos do IPA e de outros doadores estão em conformidade com as prioridades da cooperação regional.

Participação em Programas e Agências da UE

A participação dos países do alargamento nos programas e agências da UE tem por objectivo reforçar a cooperação com os Estados-Membros e familiarizar os países com as políticas e métodos de trabalho da UE. Os países candidatos e os países potencialmente candidatos podem participar nos programas da UE com base em acordos-quadro e participar nas agências da UE numa base casuística. A participação pode ser parcialmente financiada pela assistência financeira ao abrigo do IPA. Os países são incentivados a centrarem a sua participação em programas ou agências que apoiem sectores essenciais da reforma e os domínios em que poderão tirar o maior proveito.

Informação e comunicação

Uma política de alargamento bem sucedida exige um sólido apoio da opinião pública. Os Estados-Membros e os países do alargamento têm um papel fundamental a desempenhar em matéria de esforços de informação e de comunicação, a fim de ajudar a manter este apoio da opinião pública. A Comissão está empenhada em melhorar o fluxo de informações objectivas sobre o processo de alargamento, apresentadas de forma convivial, através dos diferentes meios de comunicação social actualmente disponíveis. É particularmente importante que esta informação chegue aos jovens que, devido à sua curta experiência de vida, podem não compreender a necessidade de reforçar a segurança e a estabilidade na Europa. Incumbe aos líderes políticos a nível da UE, bem como aos níveis nacional, regional e local, utilizarem esta informação de uma forma que tenha o maior significado possível para os seus próprios co-cidadãos.

A experiência adquirida no quadro do quinto alargamento mostrou que o vazio deixado pela falta de comunicação é rapidamente suprido por informações enganadoras. É conveniente suprir esse vazio com informações exactas e facilmente acessíveis. Tal afigura-se essencial para que a opinião pública compreenda plenamente os desafios do alargamento. Em 2010, a União viu-se confrontada com novos desafios associados á crise económica, ao ambiente, ao emprego, à segurança dos cidadãos, às alterações climáticas e às migrações. São estas as questões que se encontram no cerne das preocupações dos cidadãos, tanto nos Estados-Membros como nos países do alargamento. Para os dirigentes políticos, o desafio consiste em explicar de que forma a prossecução do programa de alargamento pode ajudar a UE a atingir os seus objectivos nesses domínios essenciais, acelerar o programa de reformas e melhorar as condições de vida nos países do alargamento. Resultados concretos e reais deste processo constituem a melhor promoção do alargamento. A liberalização do regime de vistos para os Balcãs Ocidentais constitui um exemplo digno de nota.

Desenvolvimento da sociedade civil

As actividades da sociedade civil são essenciais para a maturidade de uma democracia, para o respeito os direitos do homem e para o Estado de direito. Essas actividades reforçam a responsabilidade política, estimulam e alargam os debates sobre as opções de sociedade e consolidam o consenso a favor de uma sociedade pluralista. Ao contribuir para uma democracia mais aberta, participativa e dinâmica, uma sociedade civil activa e dinâmica promove igualmente a tolerância e a reconciliação. A participação das organizações da sociedade civil no processo de pré-adesão contribui para a qualidade do apoio público às reformas associadas à adesão.

Deve ser criada uma cultura de aceitação e de valorização do papel desempenhado pela sociedade civil a fim de permitir que as suas organizações participem num verdadeiro diálogo político. As consultas públicas sobre iniciativas políticas ou projectos de lei devem tornar-se um princípio geral. O acesso da sociedade civil ao apoio ao Governo é frequentemente entravado pela falta de transparência e por lacunas a nível dos critérios de atribuição.

A facilidade a favor da sociedade civil ajuda as respectivas organizações a reforçarem as suas capacidades e o seu profissionalismo, permitindo-lhes deste modo participarem num verdadeiro diálogo com os intervenientes públicos e privados e acompanharem as evoluções em domínios como o Estado de direito e o respeito dos direitos fundamentais. A facilidade financia iniciativas a nível local, a colocação em rede a nível regional e visitas de curta duração à UE.

A Comissão reviu esta facilidade a fim de promover a sensibilização por parte das organizações representativas das comunidades locais, tendo assim em conta o retorno das informações das organizações da sociedade civil. A Comissão dará uma melhor resposta às necessidades em cada país e fornecerá às ONG fundos de arranque a um prazo mais adequado. Organizações mais fortes e mais bem estabelecidas poderão servir de mentores e facilitadores para as organizações de menor dimensão.

PROGRESSOS REALIZADOS NOS PAÍSES DO ALARGAMENTO E PROGRAMA PARA 2010-2011

Conduzir os Balcãs Ocidentais rumo à adesão à UE

Na reunião ministerial de Sarajevo UE-Balcãs Ocidentais, de 2 de Junho de 2010, a UE reiterou o seu empenhamento inequívoco relativamente à perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais. O futuro dos países dos Balcãs Ocidentais é indissociável do da União Europeia.

Os Balcãs Ocidentais aproximaram-se da UE no ano passado, uma vez que a região registou progressos, embora desiguais, a nível das reformas e do cumprimento dos critérios estabelecidos e das condições fixadas. Os progressos registados pela Croácia confirmam que o processo de estabilização e de associação para os Balcãs Ocidentais é uma política conducente à adesão à UE. Os progressos realizados por outros países dos Balcãs Ocidentais na via da adesão à UE depende igualmente do ritmo das suas reformas políticas e económicas.

Foram realizados progressos consideráveis tendo em vista a liberalização do regime de vistos. Durante o ano passado, a UE suprimiu a obrigação de vistos em relação à Sérvia, ao Montenegro e à Antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo estes países demonstrado a sua capacidade de satisfazer os critérios de referência fixados em determinados domínios como a segurança dos documentos de viagem, a gestão das fronteiras, as migrações, o asilo, a ordem pública e a segurança, bem como respeito dos direitos do homem. A obrigação de visto será proximamente suprimida em relação à Bósnia e Herzegovina e à Albânia, com base em elementos que provam claramente que estes países satisfazem também esses critérios de referência. É importante que os países em causa redobrem de esforços para informar os seus cidadãos sobre o âmbito e os limites do regime de isenção de vistos. O Kosovo adoptou uma lei sobre a readmissão e multiplicou os seus esforços em matéria de reinserção dos repatriados, preparando deste modo o terreno com vista ao diálogo sobre a liberalização do regime de vistos.

Croácia

A Croácia progrediu regularmente na via do respeito dos critérios de adesão desde o início das negociações de adesão em Outubro de 2005. A Croácia preenche os critérios políticos de Copenhaga. No que diz respeito aos critérios económicos, a Croácia é uma economia de mercado viável. Deverá estar em condições de fazer face às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União, desde que aplique o seu vasto programa de reformas com determinação, tendo em vista ultrapassar as suas deficiências estruturais.

No que diz respeito aos critérios do acervo, a Croácia realizou progressos satisfatórios no quadro das negociações de adesão. Foram abertos 33 capítulos e 25 provisoriamente encerrados. A Croácia realizou progressos assinaláveis no sentido de satisfazer as condições que permitem o encerramento dos capítulos de negociação com implicações financeiras ( agricultura e desenvolvimento rural; política regional e coordenação dos instrumentos estruturais; disposições financeiras e orçamentais) . A Croácia deve manter os seus esforços para criar plenamente as estruturas administrativas necessários para a gestão e controlo dos fundos da UE.

A Croácia deve satisfazer os critérios de encerramento pendentes no domínio do poder judiciário e dos direitos fundamentais , nomeadamente obtendo os resultados necessários no que diz respeito à independência e eficácia do aparelho judiciário, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, ao respeito e protecção das minorias, incluindo o regresso dos refugiados, aos processos por crimes de guerra e à cooperação plena com o TPIJ, regulando nomeadamente a questão do acesso deste aos documentos requeridos. No que diz respeito à concorrência , a Croácia deve adoptar planos de reestruturação para os estaleiros navais, em conformidade com o acervo. Espera-se que a Croácia continue a desempenhar um papel activo a nível da cooperação regional nos Balcãs Ocidentais e a apoiar os outros países da região na via da adesão à UE.

Tendo em conta os resultados obtidos para cumprir os objectivos de referência e executar os compromissos assumidos durante as negociações de adesão, a Croácia está no bom caminho para satisfazer os critérios do acervo. Tal é demonstrado nos quadros de acompanhamento estabelecidos pela Comissão para os capítulos provisoriamente encerrados.

A Comissão continuará a acompanhar a execução dos compromissos até à adesão recorrendo a todos os instrumentos disponíveis, nomeadamente as avaliações pelos pares e as estruturas previstas no quadro do Acordo de Estabilização e de Associação. Além disso, apresentará relatórios de acompanhamento periódicos.

Antiga República Jugoslava da Macedónia

A Antiga República Jugoslava da Macedónia continua a cumprir os critérios políticos de forma suficiente. Após as reformas importantes realizadas em 2009, foram registados novos progressos, apesar de o ritmo ser desigual, no que diz respeito à reforma do Parlamento, à polícia, ao sistema judiciário, à administração pública, bem como ao respeito e protecção das minorias. O país deve alcançar novos progressos na via do diálogo entre os intervenientes políticos, na reforma do sistema judiciário e da administração pública, na luta contra a corrupção, na liberdade de expressão e na melhoria do ambiente das empresas. Assegurar o respeito da legislação é essencial.

O país continuou a cumprir os compromissos assumidos no quadro do Acordo de Estabilização e Associação. A Comissão propôs a passagem para a segunda fase da associação prevista no AEA.

O Conselho não se pronunciou ainda sobre a recomendação da Comissão de Outubro de 2009 no sentido de serem encetadas as negociações de adesão.

O problema que se coloca com a Grécia relativamente à designação do país continua por resolver. Os dois países têm vindo a participar em discussões sobre a égide das Nações Unidas, com vista a encontrar uma solução negociada, e desenvolveram vários contactos bilaterais, nomeadamente a nível dos Primeiros-Ministros, embora esta dinâmica não tenha dado ainda resultados concretos. Há que evitar todas as acções ou declarações susceptíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança. Afigura-se essencial manter boas relações de vizinhança e encontrar, sobre a égide das Nações Unidas, uma solução negociada e aceite mutuamente para o problema da denominação do país.

Montenegro

Em paralelo com o presente documento de estratégia, a Comissão adoptou o seu parecer sobre o pedido de adesão do Montenegro à UE. As conclusões e as recomendações do parecer figuram em anexo à presente comunicação.

Albânia

Em paralelo com o presente documento de estratégia, a Comissão adoptou o seu parecer sobre o pedido de adesão da Albânia à UE. As conclusões e as recomendações do parecer figuram em anexo à presente comunicação.

Bósnia e Herzegovina

A Bósnia e Herzegovina registou poucos progressos na realização de reformas essenciais. As eleições de Outubro de 2010 realizaram-se, de um modo geral, em conformidade com os padrões internacionais. No entanto, não foram eliminadas as incompatibilidades entre a Constituição da Bósnia e Herzegovina e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), apesar do acórdão proferido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O respeito pelos princípios democráticos e pelo direito à igualdade de tratamento sem discriminação, inscritos na CEDH, constituem um elemento essencial do acordo intercalar.

Para que a Bósnia e Herzegovina se aproxime da União Europeia, é fundamental que os seus dirigentes políticos tenham uma visão comum do rumo global a seguir pelo país e das grandes reformas associadas à UE que devem ser realizadas. O país deve redobrar esforços para obter resultados satisfatórios no que diz respeito à aplicação das disposições do acordo intercalar.

A Bósnia e Herzegovina deve tomar uma primeira série de medidas de urgência para alinhar a sua constituição pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e para melhorar a eficácia e o funcionamento das suas instituições. O país deve estar em condições de adoptar, implementar e mandar executar as leis e as regras em vigor na UE. No que diz respeito às obrigações internacionais, continua a ser essencial a realização de progressos, a fim de cumprir os objectivos e as condições fixadas para o encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR). Graças à sua presença reforçada, a UE ajudará a Bósnia e Herzegovina a implementar os objectivos previstos no programa da UE.

Sérvia

A Sérvia apresentou a sua candidatura de adesão à UE em Dezembro de 2009 e demonstrou um empenhamento renovado no cumprimento dos critérios de Copenhaga. Em Outubro de 2010, o Conselho convidou a Comissão a apresentar o seu parecer sobre esta candidatura. Em Fevereiro de 2010, entrou em vigor o acordo intercalar e, em Junho de 2010, os Estados-Membros acordaram em submeter o Acordo de Estabilização e de Associação aos seus parlamentos para ratificação.

A Sérvia continuou a aplicar o seu programa de reformas políticas. Foram obtidos alguns resultados positivos em matéria de luta contra a criminalidade organizada. São necessários esforços suplementares no que diz respeito à reforma do aparelho judiciário e da administração pública, bem como à luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. A Sérvia continuou a obter resultados satisfatórios na aplicação das disposições do acordo intercalar e está em boa via para satisfazer as condições previstas no quadro do AEA. A Sérvia tomou medidas importantes na via da reconciliação na região, nomeadamente com a Croácia e a Bósnia e Herzegovina. A Sérvia continuou a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Contudo, os dois últimos fugitivos inculpados pelo TPIJ continuam em liberdade. A cooperação plena e total com o Tribunal continua a ser uma condição essencial para a adesão à UE, tal como referido nas conclusões do Conselho de 25 de Outubro de 2010.

A Sérvia deve adoptar uma atitude mais construtiva relativamente à participação do Kosovo na cooperação e no comércio regional. Além disso, deve reconhecer os carimbos aduaneiros do Kosovo, cuja conformidade com a resolução 1244/99 do CSNU foi certificada por duas vezes pela MINUK. A cooperação com a missão «Estado de direito» da UE (EULEX) no norte do Kosovo deve ser reforçada. Na sequência da adopção da Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, a UE está disponível para facilitar o processo de diálogo entre Belgrado e Pristina tendo em vista promover a cooperação, realizar avanços rumo à UE e melhorar as condições de vida da população.

Kosovo

Realizaram-se eleições locais no Kosovo no final de 2009, que se desenrolaram de forma ordeira e em que participaram todas as comunidades. A taxa de participação foi muito reduzida na parte norte do Kosovo. O processo de descentralização progrediu bastante. A cooperação com a EULEX reforçou-se. O Governo melhorou a sua capacidade de execução da agenda europeia para o Kosovo e da sua política de reformas. No entanto, subsistem desafios importantes no que diz respeito à reforma da administração pública e do Estado de direito, nomeadamente do sistema judiciário. É necessário desenvolver esforços mais significativos para lutar contra a corrupção, a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais. O diálogo e a reconciliação entre as comunidades, bem como a protecção e a integração das minorias, em especial os sérvios do Kosovo, continuam a suscitar preocupações. As autoridades devem garantir a adopção de uma atitude construtiva no que diz respeito à participação do Kosovo em instâncias de cooperação regionais, a fim de acompanhar a evolução da situação a nível regional.

Em Dezembro de 2009, o Conselho acolheu favoravelmente a Comunicação da Comissão denominada «Kosovo - Concretizar a perspectiva europeia»[4]. O Conselho convidou a Comissão a tomar as medidas necessárias para apoiar os progressos do Kosovo rumo à UE, em conformidade com a perspectiva europeia da região, bem como a comunicar os progressos realizados em relação a este aspecto. O Conselho sublinhou a importância das medidas relativas ao comércio e aos vistos, sem prejuízo das posições dos Estados-Membros no que diz respeito ao estatuto.

Em Fevereiro, a Comissão propôs a extensão das medidas comerciais autónomas para o Kosovo. Em Julho, efectuou uma missão de peritos a fim de avaliar em que medida o Kosovo estava pronto para dar resposta às exigências de um eventual acordo comercial com a UE. Serão necessários esforços relativamente à regulamentação técnica dos produtos, ao controlo da origem, à propriedade intelectual, às regras de concorrência e aos contratos públicos. A Comissão intensificará os seus esforços para ajudar o Kosovo a suprir as lacunas identificadas. Logo que o Kosovo respeitar as exigências relevantes, a Comissão proporá as directrizes para a negociação de um acordo comercial.

A Comissão irá impulsionar a participação do Kosovo nos programas relevantes da União. Juntamente com as autoridades do país, a Comissão lançou em Janeiro um diálogo sobre o processo de estabilização e de associação com o Kosovo, tendo já sido concluído um ciclo completo de reuniões.

A Comissão apoia a participação do Kosovo nos programas de cooperação transfronteiras com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Albânia, ao abrigo do IPA. A partir de 2011, apoiará igualmente os programas com o Montenegro.

A Comissão continuará a promover as iniciativas sublinhadas na sua comunicação sobre o Kosovo, em conformidade com as conclusões do Conselho.

Aprofundamento das negociações de adesão com a Turquia

A Turquia prosseguiu o seu processo de reformas políticas, tendo alterado a sua Constituição e introduzido reformas importantes no seu sistema político e jurídico, que visam responder a um certo número de prioridades nos domínios da justiça e dos direitos fundamentais. As reformas limitam a competência dos tribunais militares, reorganizam o Tribunal Constitucional e alargou a composição do Conselho Superior da Magistratura, tornando-o mais representativo do conjunto do sistema judiciário. Alargam igualmente os direitos sindicais na função pública, lançando as bases necessárias para a adopção de medidas especiais de protecção dos direitos das mulheres e das crianças, garantem a protecção dos dados pessoais e o direito a recorrer a um Provedor de Justiça, proporcionando desta forma a base jurídica para a criação da figura de Provedor de Justiça.

As alterações constitucionais constituem um passo importante na boa direcção. Contudo, afigura-se necessária uma vasta consulta pública que implique o total empenhamento de todos os partidos políticos e da sociedade civil, a fim de reforçar o apoio à reforma constitucional. É agora essencial garantir a execução adequada dessas reformas através de uma legislação apropriada. A adopção de uma nova Constituição civil constituiria uma base sólida que permitiria reforçar mais a democracia na Turquia, em conformidade com as normas europeias e os critérios de adesão à UE.

No que diz respeito aos direitos fundamentais, a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social deve ser reforçada na Turquia, tanto de direito como na prática. Subsiste um certo número de lacunas no que diz respeito ao exercício da liberdade de culto. São igualmente necessários progressos no domínio da protecção dos direitos das mulheres e da igualdade de género, bem como em matéria de garantia plena dos direitos sindicais. A «abertura democrática», que tinha por objectivo nomeadamente regular a questão curda, teve apenas efeitos limitados. A situação a nível da segurança agravou-se no sudeste, em que se verificou uma recrudescência dos ataques da organização terrorista PKK/Kongra-Gel. Registaram-se alguns progressos em matéria de luta contra a corrupção.

As negociações de adesão avançaram, embora a um ritmo lento, tendo atingido uma fase difícil, em que é exigida à Turquia uma aceleração dos seus esforços para satisfazer as condições estabelecidas. Se a Turquia progredir no respeito dos critérios referência e das condições definidas no quadro de negociação, poderá acelerar o ritmo das negociações. Durante os próximos meses, deverá ser dada uma prioridade especial aos seguintes capítulos: política da concorrência , contratos públicos e política social e emprego .

A política externa da Turquia tornou-se mais activa na sua vizinhança mais alargada, o que constitui uma vantagem para a União Europeia desde que complemente o processo de adesão e seja realizada em coordenação com a UE. A Turquia apresentou um certo número de propostas com vista a uma cooperação mais estreita com a UE em matéria de política externa. Por outro lado, registaram-se progressos consideráveis nas negociações tendo em vista a assinatura de um acordo de readmissão com a Turquia.

A Turquia continuou a exprimir o seu apoio às negociações em curso, sob os auspícios das Nações Unidas, entre os dirigentes das comunidades cipriotas grega e turca para encontrar uma solução global para a questão cipriota. No entanto, não se registaram quaisquer progressos na normalização das relações bilaterais com a República de Chipre. A Turquia não aplicou ainda plenamente o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação e não suprimiu todos os obstáculos à livre circulação das mercadorias, nomeadamente as restrições relativamente às ligações de transporte directas com Chipre. É urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de aplicar de forma integral e não discriminatória o protocolo adicional e que progrida na via da normalização das suas relações bilaterais com a República de Chipre. A UE continuará a analisar e a acompanhar de perto os progressos realizados sobre as questões abrangidas pela Declaração de 21 de Setembro de 2005, em conformidade com as conclusões do Conselho, nomeadamente as conclusões de Dezembro de 2006 e de Dezembro de 2009. Na ausência de progressos, a Comissão recomenda que a UE mantenha as suas medidas aplicáveis desde 2006, que continuarão a ter um efeito sobre o progresso global das negociações.

A Turquia deve acelerar os seus esforços para resolver as questões bilaterais pendentes com os seus vizinhos, nomeadamente os diferendos a nível das fronteiras. Observa-se uma nova dinâmica para melhorar as relações com a Grécia. A Grécia apresentou uma série de queixas formais relativas às constantes violações do seu espaço aéreo pela Turquia e nomeadamente aos voos sobre as ilhas gregas. A Grécia protestou igualmente contra violações das suas águas territoriais. Os protocolos relativos à normalização das relações com a Arménia, assinados em 2009, não foram ainda ratificados.

Lançamento do processo de adesão com a Islândia

O processo de adesão com a Islândia foi lançado. Na sequência da recomendação da Comissão, constante do seu parecer de Fevereiro de 2010, e da decisão do Conselho Europeu de Junho, as negociações de adesão foram iniciadas em Julho de 2010 e o exame analítico («screening») do acervo da UE com a Islândia está prestes a começar. A Islândia pode agora beneficiar da assistência ao abrigo do IPA destinada a apoiar os esforços do país para se preparar plenamente para a adesão à UE.

Foram realizados progressos satisfatórios na melhoria do quadro jurídico que rege os conflitos de interesse e o financiamento dos partidos políticos. As regras aplicáveis à nomeação dos juízes foram alteradas com o objectivo de reforçar a independência do poder judiciário. Foram dados passos importantes na via da estabilização económica. Registaram-se progressos na consolidação das finanças públicas e na estabilização do sistema financeiro. O programa do FMI segue o seu curso. Subsistem, no entanto, incertezas e desafios económicos. A Islândia deve respeitar as obrigações lhe incumbem, nomeadamente as identificadas pela Órgão de Fiscalização da EFTA no quadro do acordo sobre o Espaço Económico Europeu. São necessários esforços consideráveis para garantir que os cidadãos islandeses são devidamente informados sobre as implicações da adesão à UE.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Tendo em conta a análise que precede, a Comissão formula as seguintes conclusões e recomendações :

1. O alargamento reforça a paz e a estabilidade na Europa. É do interesse estratégico da UE fazer avançar o processo de alargamento em conformidade com os princípios e condições acordados e com o consenso renovado sobre o alargamento, adoptado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006. É necessário um empenhamento político firme por todas as partes interessadas para assegurar o êxito do alargamento. O alargamento deve continuar a ser credível aos olhos de todos os intervenientes. Os países desejosos de aderir à UE devem estar bem preparados, através da aplicação de condições rigorosas, e deve ser-lhes oferecida uma perspectiva europeia clara e concreta, uma vez satisfeitas as condições.

2. O processo de alargamento ajuda a UE a atingir os seus objectivos estratégicos num certo número de domínios essenciais para a recuperação económica e o crescimento sustentável, tais como a convergência regulamentar e o mercado interno, a energia, os transportes, a protecção do ambiente e a limitação das alterações climáticas, bem como a necessidade de promover a segurança na UE.

3. A Comissão continuará a reforçar o acompanhamento das políticas macroeconómicas dos países do alargamento, tomando simultaneamente em consideração a evolução recente da governação económica da UE. A Comissão espera destes países que prossigam as suas reformas relacionadas com a UE e que melhorem o ambiente empresarial, contribuindo deste modo para ultrapassar a crise económica e para gerar um crescimento sustentável. A Comissão associará os países do alargamento às iniciativas tomadas a nível da UE para atingir os objectivos da estratégia Europa 2020, e convida estes países a integrarem os objectivos desta estratégia nas suas prioridades políticas nacionais, a empenharem-se em grupos regionais de reflexão estratégica, com vista a estabelecer periodicamente um balanço destas reformas e fixar objectivos específicos para a região, se for caso disso.

4. A Comissão incentiva os países do alargamento a trabalharem para melhorar as condições dos grupos vulneráveis, nomeadamente a inclusão social e económica dos ciganos. A Comissão está empenhada em ajudá-los nesses esforços.

5. A Comissão continuará a atribuir prioridade à reforma do sistema judiciário e da administração pública, bem como à luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, e intensificará o diálogo sobre o Estado de direito com os países do alargamento. A maior parte destes países deve realizar progressos substanciais para consolidar o Estado de direito e, em especial, obter resultados credíveis na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção.

6. A liberdade de expressão e dos meios de comunicação social continua a ser fonte de preocupações na maior parte dos países do alargamento e os problemas identificados devem ser resolvidos com prioridade. Os progressos neste domínio são essenciais e serão acompanhados de perto pela Comissão, que continuará a apoiar as organizações da sociedade civil e a utilizar plenamente a sua facilidade a favor da sociedade civil.

7. A cooperação regional é um elemento essencial do processo de estabilização e de associação. Os Balcãs Ocidentais realizaram progressos importantes neste domínio, que não devem ser comprometidos por divergências em relação ao Kosovo. O Conselho de Cooperação Regional deve centrar a sua atenção na execução da sua estratégia orientada para os resultados.

8. Foram realizados progressos consideráveis tendo em vista a liberalização do regime de vistos . A obrigação de visto imposta aos cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia foi suprimida. A obrigação de visto será proximamente suprimida em relação à Bósnia e Herzegovina e à Albânia, com base em elementos que comprovam claramente que estes países satisfazem também os critérios de referência. Os países em causa devem redobrar de esforços para informar os seus cidadãos sobre o âmbito e os limites do regime de isenção de vistos, controlar estreitamente a sua aplicação e, se necessário, tomar as medidas correctivas adequadas.

9. Os problemas bilaterais devem ser resolvidos pelas partes em causa num espírito de boa vizinhança e tendo em conta os interesses gerais da UE. As questões bilaterais não devem bloquear o processo de adesão. A UE está disposta a facilitar a procura de soluções e a apoiar as iniciativas nesse sentido. Chegou o momento de a região ultrapassar a herança ligada aos conflitos do passado, apoiando-se na nova dinâmica positiva a favor da reconciliação. As relações de boa vizinhança continuam a ser essenciais.

10. A Comissão recorda que os capítulos de negociação, em relação aos quais os preparativos técnicos estão concluídos, devem ser abertos ou provisoriamente encerrados com base no acervo em causa, em conformidade com os quadros de negociação, e sob reserva de medidas aprovadas pelo Conselho. É do interesse da UE dar início às discussões sobre os capítulos delicados numa fase precoce das negociações, nomeadamente no caso do capítulo consagrado ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, que exige a obtenção de resultados credíveis e convincentes e, por conseguinte, é susceptível de figurar entre capítulos que serão encerrados em último lugar.

11. A assistência de pré-adesão faz parte integrante da estratégia de alargamento e foi concebida para ajudar a respeitar as prioridades identificadas nas parcerias e nos relatórios de acompanhamento. Os países beneficiários devem reforçar a sua capacidade para utilizar eficazmente os fundos da UE.

12. A Comissão convida os Estados-Membros a colaborarem com as instituições da UE para permitir aos cidadãos compreender melhor e apoiar o processo de alargamento e explicar-lhes a forma como este pode contribuir para a realização dos nossos objectivos comuns. A Comissão está empenhada em melhorar o fluxo de informações objectivas sobre o processo de alargamento, apresentadas de forma convivial, através dos diferentes meios de comunicação social actualmente disponíveis.

13. A Croácia progrediu satisfatoriamente na via do respeito dos critérios de adesão e as negociações de adesão chegaram à fase final. A cooperação plena e total com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia continua a constituir uma condição prévia para a prossecução das negociações ao longo do processo de adesão, em conformidade com o quadro de negociação. A Comissão considera que as negociações devem ser concluídas logo que a Croácia cumprir os critérios de encerramento pendentes, nomeadamente no domínio do sistema judiciário e dos direitos fundamentais, designadamente em matéria de luta contra a corrupção, o que permitirá à UE deixar de contemplar o recurso a um mecanismo de cooperação e de verificação após a adesão. A Comissão acompanhará de perto os progressos da Croácia no que diz respeito ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais e estabelecerá o balanço da situação no primeiro trimestre de 2011.

14. A Turquia prosseguiu o seu processo de reformas políticas, nomeadamente através da reforma da sua Constituição. São necessários novos progressos no que se refere aos direitos fundamentais, à «abertura democrática» e à participação de todos os intervenientes no processo de reformas. A garantia de liberdade de expressão na prática constitui um enorme desafio. As negociações de adesão avançaram, muito embora a um ritmo lento. Se a Turquia progredir no respeito dos critérios referência e das condições definidas no quadro de negociação, poderá acelerar o ritmo das negociações. É agora urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de aplicar de forma integral e não discriminatória o protocolo adicional ao Acordo de Associação e que progrida na via da normalização das suas relações bilaterais com a República de Chipre. A UE continuará a acompanhar de perto e a analisar os progressos realizados sobre as questões abrangidas pela Declaração de 21 de Setembro de 2005, em conformidade com as conclusões do Conselho, nomeadamente as conclusões de Dezembro de 2006 e de Dezembro de 2009. Na ausência de progressos, a Comissão recomenda que a UE mantenha as suas medidas aplicáveis desde 2006, que terão um efeito constante sobre o progresso global das negociações.

15. Quanto à questão de Chipre , os dirigentes das comunidades cipriotas grega e turca têm continuado as suas negociações sob a égide das Nações Unidas, com vista a uma resolução global. A Comissão apoia os seus esforços e presta aconselhamento técnico sobre os aspectos da competência da UE e incentiva os dirigentes das duas comunidades a redobrar esforços para concluir as negociações com êxito o mais rapidamente possível e apela de novo à Turquia para contribuir em termos concretos para a resolução global da questão cipriota.

16. O processo de adesão com a Islândia foi lançado. Na sequência da recomendação da Comissão no seu parecer de Fevereiro de 2010 e da decisão do Conselho Europeu de Junho, as negociações de adesão foram abertas em Julho de 2010 e o exame analítico («screening») do acervo da UE com a Islândia está prestes a começar. A Islândia deve respeitar as obrigações que lhe incumbem, nomeadamente as identificadas pela Órgão de Fiscalização da EFTA no quadro do Acordo EEE. São necessários esforços consideráveis para garantir que os cidadãos islandesas são devidamente informados sobre as implicações da adesão à UE.

17. A Antiga República Jugoslava da Macedónia continua a cumprir os critérios políticos de forma suficiente. Registaram-se novos progressos em domínios de reforma essenciais, embora a um ritmo desigual. São necessários esforços em especial no que diz respeito às reformas do sistema judiciário e da administração pública. A Comissão reitera a sua recomendação de que devem ser encetadas as negociações de adesão à União Europeia com a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Afigura-se essencial manter boas relações de vizinhança e encontrar, sobre a égide das Nações Unidas, uma solução negociada e aceite mutuamente para o problema da denominação do país.

18. Nos seus pareceres adoptados hoje, a Comissão recomenda a abertura de negociações de adesão com o Montenegro e a Albânia, após estes países terem conseguido o grau necessário de conformidade com os critérios de adesão definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993. O Montenegro e a Albânia devem em especial respeitar as principais prioridades específicas enunciadas nos seus pareceres respectivos. A Comissão recomenda que o Conselho conceda o estatuto de país candidato ao Montenegro. Apela à Albânia para que desenvolva esforços suplementares baseados nos progressos realizados até agora. Os relatórios de acompanhamento da Comissão relativamente a estes dois países, que figurarão no conjunto de relatórios a apresentar em 2011, analisarão em especial a execução das prioridades essenciais em relação às quais se devem centrar os esforços, tendo em vista à abertura das negociações de adesão.

19. A Sérvia apresentou a sua candidatura de adesão à UE em Dezembro de 2009 e, em Outubro de 2010, o Conselho convidou a Comissão a emitir o seu parecer. A Sérvia continuou a executar o seu programa de reformas políticas e a construir um historial em matéria de aplicação das disposições do acordo provisório. O país está em boas condições para satisfazer as condições previstas no quadro do AEA. A Sérvia tomou medidas importantes a favor da reconciliação na região. São necessários esforços suplementares no que diz respeito à reforma do sistema judiciário e da administração pública, bem como à luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. A Sérvia continuou a cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Contudo, os dois últimos fugitivos inculpados pelo TPIJ continuam em liberdade. A cooperação plena e total com o Tribunal continua a ser uma condição essencial para a adesão à UE, como o indicam as conclusões do Conselho de 25 de Outubro de 2010. A Sérvia deve adoptar uma atitude mais construtiva relativamente à participação do Kosovo na cooperação e no comércio regional. A cooperação com a missão «Estado de direito» da UE (EULEX), que diz respeito ao norte do Kosovo deve ser reforçada.

20. Na sequência da adopção da Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, a UE facilitará o processo de diálogo entre Belgrado e Pristina tendo em vista promover a cooperação, realizar avanços rumo à UE e melhorar as condições de vida da população.

21. No Kosovo , o processo de descentralização progrediu consideravelmente e a cooperação com a EULEX reforçou-se. O Governo melhorou a sua capacidade de execução da agenda europeia para o Kosovo e da sua política de reformas. No entanto, subsistem importantes desafios no que diz respeito ao Estado de direito, nomeadamente a reforma da administração pública e o sistema judiciário, bem como a luta contra a corrupção, a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais. O diálogo e a reconciliação entre as comunidades, bem como a protecção e a integração das minorias, em especial os sérvios do Kosovo, continuam a suscitar preocupações. As autoridades devem garantir a adopção de uma atitude construtiva no que diz respeito à participação do Kosovo em instâncias de cooperação regionais, a fim de acompanhar a evolução da situação a nível regional.A Comissão está a impulsionar as iniciativas sublinhadas na sua comunicação de Outubro de 2009 sobre o Kosovo, em conformidade com as conclusões do Conselho de Dezembro de 2009. A Comissão congratula-se com os recentes progressos realizados pelo Kosovo no domínio da legislação sobre a readmissão, com a elaboração de um plano da acção para a reintegração dos repatriados, dotado de recursos destinados à sua execução. Sob reserva da continuação da sua aplicação, a Comissão compromete-se a lançar em breve um diálogo relativo à liberalização dos regimes de vistos . A Comissão tem ajudado o Kosovo a criar as condições necessárias para a eventual conclusão de um acordo comercial com a UE. Logo que o Kosovo respeitar as exigências relevantes, a Comissão proporá directrizes para a negociação de um acordo comercial, bem como a abertura à participação do Kosovo nos programas da União relevantes, tais como «A Europa para os cidadãos» e «Cultura». A Comissão proporá directivas de negociação tendo em vista a conclusão de um acordo-quadro para o efeito.

22. A Bósnia e Herzegovina deve constituir um Governo empenhado em assegurar o futuro europeu do país e acelerar as reformas necessárias. A Bósnia e Herzegovina deve tomar uma primeira série de medidas urgentes para alinhar a sua Constituição pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e para melhorar o funcionamento das suas instituições. O país deve estar em condições de adoptar, executar e aplicar as leis e as regras em vigor na UE. No que diz respeito às obrigações internacionais, continua a ser essencial fazer progressos no sentido de cumprir os objectivos e as condições que foram fixados para o encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR). Graças à sua presença reforçada, a UE ajudará a Bósnia e Herzegovina a atingir os objectivos previstos no seu programa.

23. Globalmente, os relatórios de acompanhamento de 2010 indicam que o processo de alargamento da UE progride a um ritmo que é determinado em larga medida pela capacidade comprovada dos países que desejam aderir à UE para assumirem as obrigações decorrentes da adesão. Para tal, são necessárias reformas sustentáveis que sejam credíveis e convincentes, a nível legislativo e institucional. À medida que estes países forem cumprindo os critérios fixados, e nomeadamente os ligados à democracia, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais e liberdades, a UE empenhar-se-á em colaborar com eles para avançarem para as fases seguintes do processo.

ANEXO 1

Conclusões e recomendações dos pareceres da Comissão sobre os pedidos de adesão do Montenegro e da Albânia

Montenegro

O Montenegro registou progressos no sentido de cumprir os critérios relacionados com a estabilidade de instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e protecção de minorias, estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, e as condições do Processo de Estabilização e de Associação. Todavia, serão necessários esforços suplementares.

No que diz respeito aos critérios económicos, o Montenegro alcançou um certo grau de estabilidade macroeconómica. Contudo, para se tornar uma economia de mercado viável, tal como definida pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, o país deve solucionar os desequilíbrios internos e externos, bem como as deficiências existentes, nomeadamente no sector financeiro e no funcionamento dos mercados do trabalho, bem como reforçar o Estado de direito. Para estar em condições de enfrentar as pressões concorrenciais e as forças do mercado a médio prazo no âmbito da União, o Montenegro deve reforçar as suas infra-estruturas físicas e os recursos humanos e continuar a implementar reformas estruturais.

Os resultados obtidos pelo Montenegro na execução das suas obrigações ao abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação são globalmente positivos.

O Montenegro deverá estar em condições, a médio prazo, de assumir as obrigações decorrentes da adesão na maior parte dos domínios do acervo se prosseguir o processo de alinhamento e continuar a desenvolver esforços consideráveis e sustentados para garantir o cumprimento e a aplicação da legislação. Deve ser dada uma atenção especial aos seguintes domínios: livre circulação das mercadorias, direito de propriedade intelectual, agricultura e desenvolvimento rural, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, pesca, estatísticas, política social e emprego, política regional e coordenação dos instrumentos estruturais, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança e controlo financeiro. A plena conformidade com o acervo comunitário em matéria de ambiente só poderá ser garantida a longo prazo e necessitará de níveis de investimento mais elevados; é conveniente acelerar os esforços neste domínio.

A adesão do Montenegro teria, em termos globais, um impacto limitado nas políticas da União Europeia e não afectaria a capacidade da União de manter e aprofundar o seu próprio desenvolvimento.

A Comissão considera que as negociações tendo em vista a adesão do Montenegro à União Europeia devem começar logo que o país tiver atingido o grau requerido de conformidade com os critérios de adesão e, em especial, com os critérios políticos de Copenhaga que impõem a existência de instituições estáveis que garantam, nomeadamente, o Estado de direito. Relativamente a este aspecto, o Montenegro deve nomeadamente dar resposta às seguintes prioridades essenciais:

- Melhorar o quadro legislativo para a realização de eleições conformes às recomendações do OSCE-ODIHR e da comissão de Veneza; reforçar o papel legislativo e de supervisão do Parlamento.

- Concluir as fases essenciais da reforma da administração pública, nomeadamente a alteração da lei relativa ao procedimento administrativo geral e da lei relativa ao regime aplicável à função pública e trabalhadores do Estado e o reforço da autoridade responsável pela gestão dos recursos humanos e do organismo de controlo das finanças públicas, tendo em vista melhorar o profissionalismo e reforçar a despolitização da administração pública, bem como garantir que o sistema de nomeação e de promoção se baseia mais no mérito, tornando-o mais transparente.

- Consolidar o Estado de direito, nomeadamente recorrendo a um sistema de nomeação, despolitizado e baseado no mérito, dos membros do Conselho Judicial e do Conselho do Ministério Público e reforçando a independência, a autonomia, a eficácia dos juízes e procuradores e a obrigação de estes prestarem contas da sua função.

- Melhorar o quadro jurídico da luta contra a corrupção e implementar a estratégia e o plano de acção do Governo neste domínio; obter bons resultados no que diz respeito às investigações pró-activas, às acções penais e às condenações nos processos de corrupção a todos os níveis;

- Reforçar a luta contra a criminalidade organizada graças a uma avaliação das ameaças e investigações pró-activas, uma maior cooperação com os parceiros regionais e da UE, um tratamento eficaz das informações sobre as actividades criminosas e um reforço da capacidade e da coordenação em matéria de repressão; obter resultados sólidos neste domínio.

- promover a liberdade dos meios de comunicação social, nomeadamente através do alinhamento pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em matéria de difamação, e reforçar a cooperação com a sociedade civil.

- Implementar o quadro jurídico e de política em matéria de luta contra as discriminações em conformidade com as normas europeias e internacionais; garantir o estatuto jurídico das pessoas deslocadas, em especial dos ciganos, ashkali e egjyptians , e assegurar o respeito dos seus direitos; tal incluirá a adopção e a implementação de uma estratégia sustentável para o encerramento do campo de Konik.

O Montenegro é incentivado a prosseguir a sua participação construtiva na cooperação regional e no reforço das relações bilaterais com os países vizinhos. As questões bilaterais pendentes devem ser resolvidas. O AEA deve continuar a ser implementado de forma harmoniosa. Neste contexto, deve ser dada a devida atenção à resolução das lacunas identificadas em domínios como os auxílios estatais e o tráfego em trânsito. Além disso, o país é fortemente encorajado a prosseguir o processo de reforço das suas capacidades administrativas em todos os domínios. São necessários esforços especiais para assegurar a eficácia e a imparcialidade da administração do Estado em domínios sensíveis como a protecção do ambiente. Os casos de violência e de intimidação de jornalistas e membros de ONG devem ser tratados de forma adequada. As questões de violência doméstica, dos maus tratos e das más condições prisionais devem ser resolvidas.

Tendo em conta os progressos realizados até ao momento, a Comissão recomenda ao Conselho que conceda ao Montenegro o estatuto de país candidato.

A Comissão acompanhará os progressos realizados nas reformas necessárias no quadro institucional do Acordo de Estabilização e Associação e continuará a apoiar os esforços desenvolvidos através do instrumento financeiro IPA. A Comissão apresentará um relatório sobre os progressos realizados pelo Montenegro no pacote alargamento de 2011. Este relatório analisará em especial a execução das prioridades essenciais, em relação às quais se devem centrar os esforços, tendo em vista a abertura das negociações de adesão.

Albânia

A Albânia realizou progressos no cumprimento dos critérios relacionados com a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a protecção das minorias, estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, bem para como as condições do Processo de Estabilização e de Associação. Contudo, continua a ser necessário desenvolver esforços consideráveis.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Albânia atingiu um certo grau de estabilidade macroeconómica. Contudo, para se tornar uma economia de mercado viável, tal como estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, a Albânia deve reforçar a governação, melhorar o desempenho dos mercados do trabalho, garantir o reconhecimento dos direitos da propriedade e reforçar o Estado de direito. A fim de lhe permitir enfrentar as pressões concorrenciais e as forças do mercado no âmbito da União a médio prazo, a Albânia deverá reforçar as suas infra-estruturas físicas e os recursos humanos e prosseguir outras reformas estruturais.

Os resultados obtidos pela Albânia na execução das suas obrigações ao abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação são globalmente positivos.

A Albânia estará em condições de assumir as obrigações decorrentes da adesão a médio prazo, na maior parte dos domínios do acervo, desde que o processo de alinhamento prossiga e sejam envidados esforços suplementares significativos e sustentados, a fim de garantir a aplicação e a observância da legislação. Deve ser dada atenção especial aos domínios da livre circulação das mercadorias, direito de propriedade intelectual, sociedade da informação e meios de comunicação social, agricultura e desenvolvimento rural, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, pescas, política dos transportes, política social e emprego, política regional e coordenação dos instrumentos estruturais, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança e controlo financeiro. Só será possível alcançar um cumprimento pleno do acervo no domínio do ambiente a longo prazo, o que exigirá níveis elevados de investimento, devendo ser acelerados os esforços neste domínio.

A adesão da Albânia teria, em termos globais, um impacto limitado nas políticas da União Europeia e não afectaria a capacidade de a União manter e aprofundar o seu próprio desenvolvimento.

A Comissão considera que devem ser encetadas com a Albânia negociações de adesão à União Europeia, logo que o país tiver alcançado o grau requerido de cumprimento dos critérios de adesão e, em especial, dos critérios políticos de Copenhaga, que exigem a estabilidade das instituições que garantem nomeadamente a democracia e o Estado de direito. Relativamente a este aspecto, a Albânia deve em especial realizar as seguintes prioridades essenciais:

- Garantir o funcionamento adequado do Parlamento com base num diálogo político construtivo e sustentado entre todos os partidos políticos.

- Adoptar a legislação pendente que exige uma maioria qualificada no Parlamento.

- Nomear o Provedor de Justiça e garantir um processo de audição e votação apropriados no Parlamento para nomeações para o Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal de Justiça.

- Alterar o quadro legislativo para as eleições em conformidade com as recomendações do OSCE-ODIHR.

- Garantir que as eleições se realizam em conformidade com as normas europeias e internacionais.

- Completar as medidas essenciais da reforma da administração pública, nomeadamente as alterações à legislação relativa à função pública e reforçar o Ministério da Administração Pública, tendo em vista promover o profissionalismo e a despolitização da administração pública e o reforço de um processo de nomeações e promoções transparente e baseado no mérito.

- Reforçar o Estado de direito através da adopção e execução de uma estratégia de reforma do sistema judiciário, garantindo e independência, a eficácia e responsabilização das instituições judiciais.

- Aplicar de forma eficaz a estratégia e o plano de acção do Governo em matéria de luta contra a corrupção, remover os obstáculos às investigações, nomeadamente de juízes, ministros e deputados, desenvolver um historial sólido de inquéritos, investigação e condenações em casos de corrupção a todos os níveis.

- Reforçar a luta contra a criminalidade organizada, com base na avaliação das ameaças e em investigações activas, numa cooperação reforçada com os parceiros regionais e da UE e numa melhor coordenação dos organismos encarregados de garantir o cumprimento da legislação. Desenvolver resultados sólidos para nesta área.

- Elaborar, adoptar e executar uma estratégia nacional e um plano da acção em matéria de direitos de propriedade, na sequência de uma vasta consulta dos intervenientes e tomando em consideração a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Esta estratégia deve abranger os processos de restituição, indemnização e legalização.

- Tomar medidas concretas para reforçar a protecção dos direitos humanos, nomeadamente em relação às mulheres, crianças e ciganos, e aplicar de forma eficaz políticas de luta contra a discriminação.

- Tomar medidas suplementares para melhorar o tratamento dos detidos nas esquadras, a nível da detenção preventiva e nas prisões. Reforçar o seguimento judicial de casos de maus tratos e melhorar a aplicação das recomendações do Provedor de Justiça neste domínio.

A Albânia é incentivada a prosseguir o seu empenhamento construtivo na cooperação regional e no reforço das relações bilaterais com os países vizinhos. O AEA deve continuar a ser implementado de forma harmoniosa. Neste contexto, deve ser dada a devida atenção ao respeito dos prazos associados aos compromissos assumidos. Além disso, o país é fortemente encorajado a continuar a reforçar as suas capacidades administrativas globais. A cooperação com a sociedade civil deve ser melhorada. A Albânia deve mobilizar os meios suficientes para assegurar o funcionamento adequado das suas instituições de garantia dos direitos do homem e melhorar os seus esforços em matéria de protecção das minorias. Deve igualmente reforçar a liberdade e a independência dos meios de comunicação social e resolver a problemática das influências políticas.

A Comissão acompanhará os progressos realizados a nível do processo de reformas, no quadro institucional do Acordo de Estabilização e Associação, e continuará a apoiar os esforços desenvolvidos através do instrumento financeiro IPA. A Comissão apresentará um relatório sobre os progressos realizados pela Albânia no pacote alargamento de 2011. O relatório irá centrar-se em especial na realização das principais prioridades que devem ser abordadas para a abertura das negociações de adesão.

ANEXO 2

Conclusões dos relatórios de acompanhamento relativos à Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo, Turquia e Islândia

Croácia

A Croácia continua a cumprir os critérios políticos . Foram realizados progressos em muitos domínios, nomeadamente no que diz respeito ao Estado de direito. Contudo, o país deve prosseguir e intensificar os seus esforços nomeadamente no domínio da reforma judiciária e administrativa, da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, do respeito e da protecção das minorias e do regresso dos refugiados.

A democracia e o Estado de direito foram reforçados. Tanto o Governo como o Parlamento continuaram a funcionar de forma adequada. No entanto, a capacidade do Parlamento para examinar o processo legislativo deve ser reforçada. As reformas do sistema judiciário prosseguiram, subsistindo no entanto importantes desafios a resolver, em especial no que diz respeito à eficácia do poder judiciário, à independência e à responsabilização.

Foram realizados progressos limitados no domínio da reforma da administração pública . A lei relativa aos procedimentos administrativos gerais entrou em vigor e foram adoptados uma estratégia de desenvolvimento dos recursos humanos e um plano de acção para a função pública. Contudo, a administração pública continua a apresentar inúmeras carências, decorrentes nomeadamente de procedimentos administrativos complexos e da politização e de uma gestão deficiente dos recursos humanos. A fim de obter resultados tangíveis, é necessário reforçar o empenhamento político e melhorar a coordenação entre os principais intervenientes aos níveis central, regional local.

Prosseguiu a reforma do sistema judicial . O número de processos em atraso diminuiu nos tribunais e a independência judiciária foi reforçada graças a alterações da Constituição. Contudo, os principais resultados esperados do processo de reforma ainda não são visíveis. Subsistem desafios, nomeadamente no que diz respeito à aplicação de critérios transparentes para a nomeação de juízes e procuradores, à redução do número de processos em atraso, à duração dos processos e à execução das decisões. Registaram-se alguns progressos no tratamento dos processos de crimes de guerra, nomeadamente no que diz respeito ao reexame de sentenças duvidosas que datam da década de 90. Todavia subsiste o problema da impunidade, nomeadamente em relação aos crimes cometidos contra as pessoas de origem étnica sérvia, muitos dos quais não foram devidamente investigados.

Registaram-se bons progressos na luta contra a corrupção . A implementação e a coordenação geral dos esforços de luta contra a corrupção foram melhoradas. O serviço de repressão da corrupção e da criminalidade organizada continua a ser activo, tendo elaborado actos de acusação em alguns processos importantes. Aumentou o número de sentenças judiciais. Foi incluído na Constituição um direito de acesso às informações provenientes de organismos públicos. A corrupção continua, no entanto, a ser endémica em muitos sectores. As estruturas jurídicas e administrativas recentemente modernizadas ainda não foram completamente testadas na prática e, em especial, a capacidade dos tribunais para tratarem processos cada vez mais numerosos e complexos. Ainda não foram obtidos resultados concretos em matéria de eficácia das investigações, das acusações e das decisões judiciais, nomeadamente no que diz respeito à corrupção ao mais alto nível. Registaram-se progressos modestos em matéria de prevenção dos conflitos de interesses. Registaram-se progressos limitados em matéria de aplicação da legislação relativa ao acesso às informações. Subsistem lacunas no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Realizaram-se alguns progressos no domínio dos direitos humanos e da protecção das minorias . Embora a protecção dos direitos humanos esteja globalmente garantida, subsistem, em termos de aplicação da lei, vários desafios importantes. Quanto ao acesso à justiça , teve início uma profunda reforma do sistema de tribunais administrativos. Entrou em vigor um sistema de assistência judiciária gratuita financiada pelo Estado. Contudo, os procedimentos são complicados e o nível de assistência geral fornecido é reduzido. Relativamente ao sistema prisional , foram tomadas medidas legislativas com vista a melhorar as condições dos detidos, através da introdução prevista de um sistema de liberdade condicional.As prisões continuam sobrelotadas e a protecção da saúde é aí insuficiente. No que diz respeito aos casos de maus tratos , o Provedor de Justiça continuou a receber queixas em relação ao recurso excessivo à força por parte da polícia.

A liberdade de expressão , nomeadamente a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação, está prevista na lei e é, de um modo geral, respeitada. Os editores e jornalistas continuam, contudo, a ser objecto de pressões políticas. Subsistem os problemas associados à independência dos meios de comunicação locais.

Verificaram-se progressos limitados no que diz respeito ao reforço dos direitos das mulheres e à igualdade de género. A situação das mulheres no mercado de trabalho não evoluiu de forma significativa e a taxa de desemprego das mulheres continua a ser elevada. O Provedor de Justiça das crianças mostrou-se mais activo em matéria de promoção e de protecção dos direitos das crianças . Contudo, não dispõe de recursos adequados para desempenhar plenamente o seu mandato.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito às pessoas socialmente vulneráveis e com deficiência . As capacidades do Gabinete do Provedor de Justiça para as pessoas com deficiência estão a ser reforçadas, nomeadamente com vista a alargar a representação nas regiões. Verifica-se, todavia, falta de informação sobre os direitos no domínio da protecção social, da saúde e das pensões. Os critérios de estabelecimento dos direitos não são aplicados de forma coerente e as disposições legislativas que regem os direitos específicos são fragmentadas. A transição dos cuidados de saúde nos estabelecimentos para os serviços de proximidade progrediu lentamente.

Foram tomadas algumas medidas para melhorar a sensibilização para a nova lei de luta contra a discriminação . No entanto, as autoridades e os cidadãos têm apenas um conhecimento limitado do seu âmbito de aplicação e o número de queixas relativas a discriminações que chegou aos tribunais foi reduzido. Verificaram-se alguns progressos no que diz respeito à legislação relativa a crimes por incitação ao ódio, apesar de a sua implementação se encontrar numa fase inicial.

Registaram-se alguns progressos no que se refere ao respeito e à protecção das minorias e direitos culturais . Deve ser dada uma maior importância às questões relativas às minorias num contexto de melhoria das relações na região, especialmente entre a Croácia e a Sérvia. As disposições constitucionais relativas às minorias foram reforçadas. A minoria cigana continuou a beneficiar de uma atenção especial, nomeadamente com melhorias no domínio da educação pré-escolar. O nível de financiamento disponível para as organizações que representam as minorias só foi reduzido de forma limitada, apesar das medidas de austeridade financeiras. As minorias continuam contudo confrontadas com inúmeros problemas. A Croácia deve continuar a incentivar um espírito de tolerância relativamente à minoria sérvia e deve também tomar medidas apropriadas para proteger as pessoas que continuam a ser alvo de ameaças ou de actos de discriminação, de hostilidade ou de violência. A minoria cigana confronta-se com condições de vida particularmente difíceis e persistem desafios nos domínios da educação, da protecção social, dos cuidados de saúde, do emprego e do acesso aos documentos pessoais. As minorias continuam a ser confrontadas com dificuldades em matéria de emprego, tanto em termos de sub-representação na administração pública, no aparelho judicial e na polícia, bem como no sector público na sua acepção mais lata.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito aos refugiados, tendo prosseguiu o regresso de refugiados para a Croácia. Continuou a ser concedido alojamento aos antigos titulares de direitos de ocupação e de arrendamento. Foi adoptado um plano de acção revisto para acelerar a implementação dos planos de concessão de alojamento do Governo de 2009, que tinham sofrido atrasos em 2009, com o objectivo de os tornar plenamente operacionais em 2011. Realizaram-se alguns progressos em matéria de reconstrução de habitações danificados. Foi reduzido o atraso substancial que se verificara no tratamento dos recursos contra os pedidos de ajuda à reconstrução rejeitados. A aplicação da decisão sobre a validação dos direitos à pensão prosseguiu. Contudo, os progressos realizados tendo em vista satisfazer os objectivos fixados em 2009 em matéria de alojamento foram lentos. Devem ser tratados vários milhares de pedidos de ajuda ao alojamento e de colocação de habitação à disposição dos refugiados que regressaram ao país. Continua sem resposta um elevado número de pedidos de reconstrução de habitações. Devem ser envidados esforços para criar as condições necessárias para o regresso permanente dos refugiados.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais , a Croácia prossegue a sua cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). A task force especial criada pelo Governo deve prosseguir os seus esforços destinados a localizar e encontrar os documentos desaparecidos relativamente a utilização da artilharia, solicitados pelo gabinete do procurador do TPIJ. Foi dado um novo impulso ao processo da declaração de Sarajevo na sequência da reunião ministerial que se realizou em Belgrado em Março de 2010 entre a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, o Montenegro e a Sérvia, que acordaram em colaborar para clarificar as estatísticas relativas aos refugiados. Estes países comprometeram-se igualmente a trabalhar para a resolução até ao final do ano de um certo número de problemas ainda em suspenso.

A Croácia continuou a participar activamente nas iniciativas regionais, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e no Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). O Presidente croata adoptou uma abordagem activa em matéria de cooperação regional. As relações bilaterais com os outros países do alargamento e os Estados-Membros vizinhos continuam a desenvolver-se, nomeadamente com a Sérvia. As relações com a Eslovénia melhoraram com a assinatura do acordo relativo à arbitragem internacional para a resolução de litígios fronteiriços.

A economia da Croácia foi gravemente afectada pela crise económica e financeira mundial. O país entrou em recessão no primeiro trimestre de 2009 e continuava a não mostrar sinais de recuperação em meados de 2010. O desemprego, o défice e a dívida públicos aumentaram de forma significativa. O endividamento externo continuou a aumentar e mantém-se um dos principais pontos fracos da economia. A estabilidade financeira foi mantida graças às políticas do Banco Central e o sector financeiro resistiu relativamente bem à crise.

No que diz respeito aos critérios económicos , a Croácia é uma economia de mercado viável. A Croácia deve estar em condições de fazer face às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União, desde que aplique o seu vasto programa de reformas com determinação, tendo em vista ultrapassar as suas deficiências estruturais.

Manteve-se um vasto consenso político relativamente aos fundamentos de uma economia de mercado. O programa de recuperação económica conferiu à política económica uma orientação a médio prazo. Os benefícios do programa para o crescimento e a competitividade internacional dependem da sua implementação efectiva. Tendo em conta as restrições existentes, a política macroeconómica permitiu globalmente fazer face às consequências da crise económica e financeira mundial. A política monetária conseguiu manter a taxa de câmbio e a estabilidade financeira, atenuando simultaneamente as pressões que pesam sobre a liquidez. O défice da balança corrente diminuiu na sequência da recessão e as pressões inflacionistas continuaram a esbater-se. O sector bancário continuou a resistir aos choques.

Contudo, as reformas estruturais progrediram, globalmente, de forma lenta, principalmente no que diz respeito à privatização e reestruturação das empresas deficitárias. O mercado de trabalho manteve-se num nível de rigidez elevado com taxas de emprego e de participação que se deterioraram ainda mais com a recessão. No domínio orçamental, as autoridades envidaram poucos esforços para conter o aumento do défice e reforçar a eficácia das despesas públicas. As transferências sociais continuaram elevadas e orientadas de forma pouco rigorosa e um grande número de empresas públicas continuou a beneficiar de auxílios estatais sob forma de subvenções directas e indirectas e garantias. A fim de assegurar a viabilidade orçamental a médio prazo, subsiste o importante desafio de melhorar o processo e a disciplina orçamentais e o reforço da eficácia das despesas públicas. O clima do investimento continuou a pautar-se por pesadas restrições regulamentares e inúmeras taxas parafiscais.

A Croácia melhorou a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão . Os trabalhos preparatórios para cumprir os requisitos da UE continuaram a progredir bem, tendo a Croácia atingido um bom grau de alinhamento pelas regras da UE na maior parte dos sectores. Foram realizados novos progressos na maior parte dos domínios, nomeadamente nos capítulos em que o nível de alinhamento é já elevado. São necessários esforços suplementares em determinados domínios para reforçar as capacidades administrativas necessárias para assegurar uma correcta aplicação do acervo.

Registaram-se progressos satisfatórios no domínio da livre circulação das mercadorias , em que o alinhamento pelo acervo avançou a um bom ritmo. Contudo, são necessários esforços suplementares, nomeadamente em matéria de avaliação da conformidade, de metrologia e de supervisão dos mercados. A Croácia deve concluir o alinhamento pelo acervo e reforçar as capacidades de execução. Observaram-se progressos satisfatórios no domínio da livre circulação dos trabalhadores , tendo o país atingido um nível satisfatório de alinhamento da sua legislação. São necessários esforços suplementares para reforçar, nomeadamente, a coordenação dos regimes de segurança social.

Registaram-se progressos no domínio do direito estabelecimento e da livre prestação de serviços , nomeadamente no que diz respeito ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e aos serviços postais. O alinhamento global pelo acervo é satisfatório. São necessários maiores esforços para concluir o alinhamento, nomeadamente no domínio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, e para transpor a Directiva Serviços. As acções empreendidas para melhorar as capacidades administrativas devem prosseguir.

Realizaram-se progressos adicionais no alinhamento pelo acervo no domínio da livre circulação dos capitais . É necessário prosseguir os esforços destinados a concluir a liberalização dos movimentos de capitais e a consolidar a aplicação da legislação relativa ao branqueamento de capitais.

Foram observados progressos satisfatórios em matéria de contratos públicos , nomeadamente no que diz respeito à melhoria da capacidade dos principais actores em causa para coordenar e aplicar a política dos contratos públicos. A capacidade para aplicar eficazmente a legislação deve continuar a ser reforçada a todos os níveis do sistema de adjudicação dos contratos.

Verificaram-se certos progressos no capítulo do direito das sociedades . O alinhamento pelo acervo tem-se processado de acordo com o previsto. Será necessário envidar esforços suplementares em matéria de auditoria.

Registaram-se progressos no domínio do direito de propriedade intelectual . O alinhamento pelo acervo atingiu um nível muito elevado e a sua aplicação progrediu. É conveniente continuar a sensibilizar a sociedade para os direitos de propriedade intelectual.

Foram realizados progressos importantes em matéria de política da concorrência , nomeadamente tendo em vista a finalização do processo de concurso para a reestruturação dos estaleiros navais. De forma geral, a Croácia conseguiu atingir um bom nível de alinhamento. Contudo, são necessários esforços suplementares para adoptar os planos de reestruturação em conformidade com o acervo sobre os auxílios estatais relativos aos estaleiros navais em dificuldade, melhorar os resultados conseguidos pela Agência croata da concorrência em matéria de aplicação das medidas de luta contra os cartéis e reforçar a sua capacidade administrativa, nomeadamente em matéria antitrust . O alinhamento da lei croata sobre a radiodifusão deve ser concluído. Os planos nacionais de reestruturação da indústria siderúrgica devem também ser actualizados.

Registaram-se progressos consideráveis no domínio dos serviços financeiros , no que diz respeito tanto ao alinhamento da legislação como ao reforço dos recursos administrativos. No entanto, é conveniente voltar a reforçar as capacidades administrativas das autoridades de regulação.

A Croácia realizou progressos importantes no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social , tendo atingido um nível elevado de alinhamento pelo acervo. Todavia deve prosseguir os seus esforços para reforçar a capacidade das duas autoridades nacionais de regulação para aplicarem correctamente o quadro jurídico. A liberalização de todos os segmentos dos mercados das comunicações electrónicas deve prosseguir.

Foram observados progressos satisfatórios no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural , nomeadamente no que diz respeito à criação e à implementação do organismo de pagamento e do sistema integrado de gestão e de controlo, bem como à organização comum dos mercados. No entanto, devem prosseguir os esforços consideráveis desenvolvidos nestes domínios essenciais da política agrícola comum. Por outro lado, a Croácia deve alinhar plenamente o sistema de apoio à agricultura pelo acervo e aumentar a capacidade de absorção dos fundos de desenvolvimento rural.

Foram realizados progressos satisfatórios em matéria de alinhamento no domínio da segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária , nomeadamente com a adopção e implementação das disposições de aplicação. A transposição do acervo avançou a bom ritmo em todos os sectores. Realizaram-se progressos importantes graças à adopção do programa nacional de modernização dos estabelecimentos de colocação no mercado de produtos de origem animal e subprodutos animais. É necessário prosseguir os esforços para implementar o programa, reforçar as capacidades administrativas e de controlo e criar postos de Inspecção nas fronteiras.

A Croácia registou bons progressos no alinhamento pelo acervo no domínio da pesca . Os preparativos tendo em vista a aplicação da política da pesca estão bem avançados. A Croácia deve melhorar a implementação da legislação, nomeadamente no que diz respeito à gestão, inspecção e controlo da frota, bem como à política estrutural.

Registaram-se novos progressos no domínio dos transportes. Globalmente, o nível de alinhamento é bom. Contudo, é conveniente concluir o alinhamento no sector da aviação. São ainda necessários esforços adicionais para aplicar e fazer cumprir o acervo.

Registaram-se novos progressos no capítulo da energia, em que o nível de alinhamento é elevado. Contudo, são necessários esforços significativos para melhorar o funcionamento da administração e reforçar a independência das autoridades de regulação do sector energético.

Realizaram-se progressos em matéria de fiscalidade , nomeadamente no que diz respeito à capacidade operacional e à informatização. A legislação croata relativa à fiscalidade directa e indirecta foi alinhada em grande medida pelo acervo. A Croácia deve contudo prosseguir o alinhamento, nomeadamente nos domínios do IVA e dos impostos especiais consumo. Devem prosseguir os esforços desenvolvidos para reforçar as capacidades administrativas, nomeadamente no domínio da interconexão dos sistemas informáticos.

Foram realizados novos progressos no domínio da política económica e monetária , em que o alinhamento pelo acervo foi, globalmente, concluído com êxito.

Em matéria de estatísticas , realizaram-se progressos consideráveis em matéria de modernização das infra-estruturas estatísticas. Foi atingido um bom nível de alinhamento. Devem prosseguir os esforços para alinhar plenamente as estatísticas croatas pelas exigências da UE.

Realizaram-se progressos satisfatórios no quadro da política social e do emprego . A Croácia atingiu um bom nível de alinhamento pelo acervo. Contudo, subsistem lacunas em matéria de alinhamento da legislação, nomeadamente no que diz respeito à transposição das directivas sobre o direito do trabalho, bem como no domínio da luta contra a discriminação e a igualdade género. As capacidades administrativas devem continuar a ser reforçadas.

A Croácia registou progressos em matéria de política empresarial e de política industrial , nomeadamente no que se refere aos princípios e instrumentos próprios dessas políticas. O alinhamento pelo acervo está muito avançado. Devem ser consagrados à melhoria do ambiente das empresas novos esforços sustentados. Por outro lado, há que avançar na reestruturação da siderurgia e, nomeadamente, da construção naval.

A Croácia realizou novos progressos no desenvolvimento das redes transeuropeias . O alinhamento pelo acervo foi concluído.

Registaram-se progressos satisfatórios no que diz respeito ao capítulo da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais , nomeadamente a nível da elaboração dos documentos de estratégia e da designação das instituições e mecanismos responsáveis pela execução da política de coesão da UE, pelo recrutamento e pela formação dos novos efectivos. Os preparativos da Croácia tendo em vista a aplicação da política de coesão da UE estão relativamente avançados. A Croácia deve concluir os seus preparativos, centrando os seus esforços na criação de uma reserva de projectos maduros e na absorção dos fundos.

A Croácia realizou bons progressos no que diz respeito ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais . A reforma do sistema judiciário prosseguiu com a adopção de nova legislação que reforça a sua independência e uma nova redução do número de processos em atraso. Contudo, as reformas do sistema judiciário continuam a representar uma tarefa de vulto e subsistem importantes desafios por resolver, em especial no que diz respeito à eficácia do sistema judiciário e à sua independência e responsabilização. A Croácia acelerou os seus esforços na luta contra a corrupção, tendo registado alguns resultados positivos, mas esta continua a reinar em inúmeros sectores. Devem ser ainda obtidos resultados em matéria de eficácia dos inquéritos, investigações e sentenças, nomeadamente no que diz respeito à corrupção ao mais alto nível. As medidas preventivas, como por exemplo, as que visam a melhoria da transparência das despesas públicas, devem ser reforçadas. A protecção dos direitos fundamentais foi reforçada, devendo no entanto ser melhorada na prática, nomeadamente no que diz respeito às minorias e aos refugiados.

A Croácia realizou progressos substanciais no domínio da justiça, liberdade e segurança . O sistema de asilo foi consideravelmente melhorado, sendo no entanto necessário dar uma atenção especial à integração das pessoas que obtiveram um estatuto de protecção na Croácia e à protecção dos imigrantes menores em situação irregular. Registaram-se bons progressos no domínio dos vistos. Contudo, é necessário prosseguir o alinhamento pelo acervo no domínio dos vistos. Registaram-se progressos no domínio das fronteiras externas. Contudo, devem ser alterados vários aspectos do plano de acção para a gestão integrada das fronteiras, tal como a modernização do equipamento. Registaram-se progressos significativos no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal. Prosseguiram também os progressos na política de luta contra os estupefacientes.

Os progressos realizados no domínio da ciência e da investigação prosseguiram, tendo no entanto abrandado devido à crise económica e financeira. Devem ser tomadas medidas para continuar a reforçar a capacidade de investigação, assegurar a formação e aumentar os investimentos da indústria e das pequenas e médias empresas na investigação. Observaram-se progressos suplementares no que diz respeito ao acervo no domínio da educação e da cultura . A Croácia atingiu um bom nível de alinhamento. O país terá de continuar a envidar esforços para preparar a gestão dos programas «Aprendizagem ao Longo da Vida» e «Juventude em Acção».

Registaram-se bons progressos no capítulo do ambiente , no que se refere ao alinhamento e à implementação da legislação. O alinhamento legislativo que diz respeito à qualidade da água e, numa certa medida, às alterações climáticas deve ser concluído. A implementação do acervo horizontal e a cooperação com as organizações não governamentais activas no domínio do ambiente devem ser melhoradas. Globalmente, os trabalhos preparatórios estão quase terminados. A Croácia deve continuar a reforçar a sua capacidade administrativa, especialmente a nível local.

Registaram-se progressos satisfatórios no domínio da protecção dos consumidores e da saúde . Foi atingido um bom nível de alinhamento. É conveniente manter os esforços envidados para continuar a reforçar as capacidades administrativas.

Realizaram-se bons progressos no que diz respeito à união aduaneira . A legislação aduaneira croata está em grande medida alinhada pelo acervo. A Croácia continuou a progredir no domínio informático, nomeadamente em matéria de interconexão dos sistemas. São indispensáveis novos progressos para eliminar as últimas incoerências da legislação croata, aplicar a estratégia de luta contra a corrupção e preparar a interconexão dos sistemas informáticos.

Registaram-se alguns progressos no domínio das relações externas . A Croácia atingiu um nível de alinhamento avançado e continua a coordenar e a alinhar as suas posições nas instâncias internacionais. Contudo, a Croácia deve dar atenção ao pleno cumprimento das suas obrigações internacionais quando recorre a medidas de salvaguarda. Devem ser consagrados recursos suplementares à política de desenvolvimento e de ajuda humanitária.

A Croácia registou novos progressos no domínio da política externa e de segurança e defesa comum , tendo continuado a participar em várias missões militares e civis da UE. Globalmente, a Croácia atingiu um nível elevado de alinhamento. A Croácia deve continuar a reforçar a implementação e as acções no domínio do controlo das armas, nomeadamente a nível da transparência das informações relativas às armas.

Registaram-se progressos no domínio do c ontrolo financeiro . A independência do Tribunal de Contas nacional foi reforçada. Os esforços devem agora centrar-se na viabilidade das reformas. Os órgãos associados à estrutura de coordenação da luta contra a fraude devem intensificar os seus esforços para conseguirem uma implementação eficaz da estratégia de luta contra a fraude.

No domínio das disposições financeiras e orçamentais , registaram-se novos progressos. As capacidades institucionais tendo em vista a aplicação das regras em matéria de recursos próprios continuaram a ser reforçadas. A Croácia atingiu um bom nível de alinhamento pelo acervo e dispõe de uma capacidade apreciável para o implementar, à excepção do que diz respeito às quotizações sobre o açúcar. A Croácia deve continuar a reforçar a sua capacidade de coordenação.

Antiga República Jugoslava da Macedónia

A Antiga República Jugoslava da Macedónia continua a cumprir os critérios políticos de forma suficiente. Na sequência das importantes reformas realizadas em 2009, foram efectuados novos progressos, ainda que a um ritmo desigual. Globalmente, a coligação no poder é estável e existe um clima de cooperação entre as forças políticas. Foram registados alguns progressos no que diz respeito à reforma do Parlamento, à polícia, ao sistema judiciário, à administração pública, bem como ao respeito e protecção das minorias. Contudo, são necessários novos progressos na maior parte dos domínios relativos aos critérios políticos, nomeadamente para dar resposta às importantes preocupações que persistem relativamente à independência do sistema judiciário, à reforma da administração pública e à liberdade de expressão dos meios de comunicação social. O diálogo político deve ser reforçado.

O Acordo-Quadro de Ohrid permanece um elemento essencial da democracia e do Estado de direito no país. São de notar alguns progressos na aplicação da lei relativa às línguas, à descentralização e à representação equitativa. O país deve prosseguir os seus esforços, no quadro de um diálogo, para realizar os objectivos do acordo e garantir a sua aplicação integral.

Observaram-se novos progressos no que diz respeito à reforma do Parlamento . Foram adoptadas alterações às regras processuais, que garantem os direitos da oposição. O Parlamento tomou medidas para reforçar a sua capacidade institucional, nomeadamente através da criação do Instituto Parlamentar. Todavia, o diálogo sobre as relações interétnicas foi entravado pelas dificuldades de a comissão parlamentar competente se reunir periodicamente.

Os parceiros da coligação governamental continuam a cooperar de forma construtiva. Estão empenhados em implementar reformas para preparar o país para a adesão à União Europeia. Devem contudo dialogar mais sobre as questões relativas às relações interétnicas. São necessários esforços suplementares para fazer progredir o processo de descentralização em conformidade com o Acordo-Quadro de Ohrid. É conveniente tornar mais transparente e mais equitativo o quadro financeiro aplicável às administrações locais. Há que continuar a desenvolver a cooperação entre o Governo e o conselho nacional para a integração europeia.

São de assinalar alguns progressos no que diz respeito ao funcionamento da administração pública . Foi adoptada a lei relativa ao regime dos funcionários públicos. A lei relativa aos assuntos internos, respeitante à reforma da polícia, entrou em vigor, tendo sido adoptada a maior parte das disposições de aplicação. No entanto, devem ser envidados esforços significativos redobrados para garantir a transparência, o profissionalismo e a independência da função pública. Verificou-se uma interferência indevida por parte do poder político nos recrutamentos e nas promoções a todos os níveis da administração pública. O quadro jurídico deve ainda ser melhorado, nomeadamente no que se refere à necessidade de assegurar um recrutamento de pessoal com base no mérito. O processo de conversão de um grande número de postos temporários em postos permanentes só raramente permitiu recrutamentos numa base competitiva e com base no mérito.

Registaram-se progressos limitados em matéria de reforma do sistema judiciário . A eficácia das tribunais foi reforçada graças à melhoria da gestão orçamental. No entanto, a independência e a imparcialidade do sistema judicial são uma fonte de preocupação: não se registaram quaisquer progressos tendo em vista garantir a aplicação efectiva das disposições legais existentes. Neste contexto, é importante que seja dada prioridade, aquando de novos recrutamentos, aos diplomados do Instituto para a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público.

Registaram-se progressos no domínio da política de luta contra a corrupção . Foram realizadas operações policiais de grande envergadura recorrendo a técnicas especiais de investigação. Embora já esteja globalmente em vigor o quadro legislativo e institucional, há que aumentar o número de condenações efectivas nos casos de corrupção de alto nível. As disposições actuais relativas às declarações do património, aos conflitos de interesses e ao financiamento dos partidos políticos não são aplicadas de forma eficaz. É conveniente dotar a Comissão nacional encarregada da luta contra a corrupção dos recursos necessários. A corrupção continua a prevalecer em muitas áreas e a ser um problema grave.

O quadro jurídico e institucional que rege os direitos humanos e a protecção das minorias está em vigor e, em termos gerais, os direitos civis e políticos são respeitados. Contudo, é conveniente assegurar a aplicação integral das garantias jurídicas existentes.

A ala semiaberta da prisão de Idrizovo, em que as condições eram degradantes e desumanas, foi encerrada. Contudo, a estratégia destinada a sanar as graves lacunas que o sistema prisional continua a registar tem progredido lentamente. A supervisão dos órgãos encarregados fazer aplicar a lei continua incompleta. No que diz respeito à liberdade de expressão, a ingerência do poder político nos meios de comunicação social e as pressões injustificadas exercidas sobre os jornalistas suscitam cada vez mais preocupações. A participação da sociedade civil no processo de elaboração das políticas continua a ser limitada.

O Provedor de Justiça continuou a ser o principal interlocutor para a protecção e a defesa dos direitos do homem, tendo a sua carga de trabalho aumentado durante o período de referência. No entanto, a percentagem de recomendações aceites pelos órgãos públicos diminuiu. É necessário reforçar a autoridade e os recursos do Provedor de Justiça.

As disposições legais relativas à protecção dos direitos económicos e sociais estão em grande medida em vigor. A implementação da estratégia de luta contra a violência doméstica prosseguiu. A composição do conselho económico e social foi aprovada, o que facilita o diálogo social. Foi adoptada uma lei-quadro relativa à luta contra a discriminação. Contudo, foi omitida a discriminação baseada na orientação sexual. Deve ser desenvolvida uma abordagem estratégica em matéria de igualdade de oportunidades e são necessários esforços suplementares para implementar a lei sobre a justiça dos menores e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Registaram-se progressos no domínio do respeito e da protecção das minorias e direitos culturais . Foram observados alguns progressos no que diz respeito à representação equitativa e o Governo tomou medidas para incentivar a integração interétnica no âmbito do sistema educativo. No entanto a integração das comunidades étnicas continua a demonstrar falhas e é conveniente aprofundar o diálogo, a fim de desenvolver a confiança, nomeadamente nos domínios cultural e linguístico. No que se refere aos direitos dos ciganos, o número de pessoas desprovidas de documentos de identificação pessoais baixou. Foram adoptadas medidas para evitar a colocação indevida de crianças em escolas especiais. Contudo, os ciganos continuam a viver em condições muito difíceis e continuam a ser vítimas de discriminações.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais , a Antiga República Jugoslava da Macedónia continua a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Os dossiês que o TPIJ remeteu para as autoridades nacionais estão a ser tratados no sistema judicial nacional.

Quanto ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade concluído com os Estados Unidos não está em conformidade com as posições comuns e os princípios orientadores da UE. O país terá de se alinhar pela posição da UE.

O país continuou a participar activamente nas iniciativas de cooperação regional, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA).

A Antiga República Jugoslava da Macedónia é um parceiro activo na região e mantém em geral boas relações com os seus vizinhos. O país concluiu a demarcação da sua fronteira com o Kosovo, não subsistindo por conseguinte questões pendentes em matéria de fronteiras. As relações com a Grécia continuam no entanto a ser afectadas negativamente pela questão não resolvida da designação do país. A Antiga República Jugoslava da Macedónia participa em discussões sob a égide das Nações Unidas, tendo em vista chegar a uma solução negociada. Há que evitar qualquer acção ou declaração susceptível de prejudicar as relações de boa vizinhança. A realização de reuniões directas aos níveis políticos mais elevados representa uma medida positiva, embora não tenham ainda conduzido a quaisquer resultados concretos. Continua a ser essencial manter relações de boa vizinhança, nomeadamente para obter uma solução negociada e mutuamente aceite sobre a questão da designação do país, sob os auspícios das Nações Unidas.

A economia da Antiga República Jugoslava da Macedónia registou uma ligeira contracção devido à reduzida exposição do sector financeiro aos activos externos tóxicos, à solidez das entradas de capitais privados e à estabilidade do sector público. A realização das reformas estruturais continuou. No entanto, o nível elevado do desemprego, nomeadamente entre os jovens e as pessoas menos qualificadas, continua a constituir uma questão problemática. Foram observadas algumas pequenas melhorias a nível das medidas tomadas para remediar as carências institucionais, mas as lacunas do Estado de direito continuam a ter um impacto negativo no ambiente das empresas.

No que diz respeito aos critérios económicos , a Antiga República Jugoslava da Macedónia continuou a progredir bastante. Em certos domínios, continuou a verificar-se avanços na via da criação de uma economia de mercado viável, nomeadamente reduzindo os obstáculos à entrada e saída do mercado e reforçando a capacidade dos tribunais para tratarem os processos de carácter económico. O país deve estar em condições de, a médio prazo, fazer face às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da União Europeia, desde que aplique com determinação o seu programa de reformas, reduzindo desta maneira as importantes deficiências estruturais.

O país manteve um amplo consenso sobre os fundamentos da política económica. A política monetária, que se baseia numa paridade de facto com o euro, contribuiu para estabilidade macroeconómica. Após uma postura expansionista em 2008, a política orçamental centrou-se mais na estabilidade em 2009. A balança externa do país melhorou, traduzindo uma ligeira recuperação das exportações, uma queda das importações imputável à diminuição da procura interna e a um forte dinamismo das entradas de capitais privados. A privatização está praticamente concluída. A liberalização dos preços e do comércio foi em grande parte realizada com êxito. Foram observados novos progressos no que diz respeito à melhoria do acesso ao mercado e ao registo, bem como à simplificação do quadro regulamentar. A duração dos processos de falência continuou a baixar e o registo dos imóveis está praticamente concluído. O sector financeiro resistiu bem à crise e a independência de alguns dos seus órgãos de supervisão e de regulação foi reforçada.

Em resultado do agravamento dos défices orçamentais, a dívida pública aumentou. A qualidade das despesas públicas degradou-se, devido em parte a uma redução das despesas de investimento a médio prazo. O desemprego continuou muito elevado. A descida dos afluxos de IDE, que se situavam já a um nível já reduzido, prosseguiu. O funcionamento da economia de mercado continuou entravado pelas fragilidades institucionais, pela falta de estabilidade na administração e pelas fragilidades do Estado de direito. A falta de consultas com as partes interessadas antes da adopção das decisões governamentais prejudica a previsibilidade do ambiente das empresas. O sistema judicial continua a constituir um estrangulamento e os órgãos de regulamentação e de supervisão nem sempre actuam com a necessária independência, não dispondo de recursos para desempenhar as suas funções de forma eficaz. O grau de segurança jurídica permanece reduzido, o que torna o país menos atractivo para os investidores estrangeiros. O sector informal continua a constituir um grave problema.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia registou alguns progressos na melhoria da sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão , em especial no que diz respeito à livre circulação de mercadorias, ao direito das sociedades, aos serviços financeiros e à justiça, liberdade e segurança. Foram observados progressos menos sensíveis noutros domínios como os contratos públicos, a sociedade da informação e os meios de comunicação social, bem como as políticas sociais e o emprego. Globalmente, são de assinalar progressos adicionais no que se refere ao respeito das prioridades enunciadas na Parceria para a Adesão. No entanto, são necessários esforços sustentados para reforçar as capacidades administrativas, tendo em vista a aplicação da legislação e respectivo controlo. Os compromissos assumidos ao abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação foram implementados.

Realizaram-se bons progressos no domínio da livre circulação de mercadorias . Uma parte do acervo horizontal e sectorial foi transposta. As capacidades administrativas das autoridades de supervisão do mercado são insuficientes para garantir a aplicação da legislação técnica. No que se refere à livre circulação dos trabalhadores , realizaram-se poucos progressos. Registaram-se alguns progressos no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços , mais especialmente no domínio dos serviços postais. Os preparativos para o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais estão numa fase inicial. Realizaram-se progressos globais no domínio da livre circulação dos capitais . Subsistem restrições no que diz respeito aos movimentos de capitais a curto prazo e aos pagamentos transfronteiras. Os progressos observados no que diz respeito ao quadro legislativo, às capacidades administrativas e aos resultados obtidos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais são modestos.

Registaram-se progressos no domínio dos contratos públicos . O gabinete dos contratos públicos adoptou uma estratégia de desenvolvimento do sistema de adjudicação dos contratos públicos. A legislação adoptada no domínio das concessões e das parcerias entre os sectores público e privado não está ainda alinhada pelo acervo. As capacidades administrativas tendo em vista a aplicação das regras de adjudicação dos contratos ao nível operacional nem sempre são satisfatórias. Registaram-se bons progressos na área do direito das sociedades . Contudo, o alinhamento pelo acervo em matéria de auditoria está apenas numa fase inicial. Realizaram-se alguns progressos a nível do reforço do quadro jurídico no domínio da propriedade intelectual . A estratégia nacional em matéria de propriedade intelectual está a ser implementada. Todavia, serão necessários esforços suplementares em matéria de cumprimento da lei.

São de assinalar progressos em matéria de concorrência . No domínio dos auxílios estatais, o número de decisões ex ante aumentou ligeiramente. Contudo, os recursos humanos e financeiros da Comissão para a Defesa da Concorrência devem ser reforçados no sector antitrust .

São de assinalar bons progressos globais no domínio dos serviços financeiros . Foram desenvolvidos esforços a fim de garantir a regulação e o controlo do sector dos seguros. Certos serviços financeiros, como a locação financeira, continuaram a não ser objecto de regulação ou controlo.

Foram realizados progressos desiguais no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação . O alinhamento pelo acervo da UE e a liberalização do mercado estão a melhorar. Contudo, há que garantir a sustentabilidade do organismo público de radiodifusão. A legislação relativa aos meios de comunicação social não está ainda alinhada pela Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual ».

Realizaram-se progressos no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural . A política de desenvolvimento rural está a ser gradualmente alinhada pelas exigências da UE. Embora as estruturas operacionais AFSARD e IPARD tenham sido reforçadas, as capacidades de outros órgãos administrativos do sector devem ser melhoradas. O alinhamento pelo acervo exige novos esforços sustentados. São de notar alguns progressos no domínio da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária , nomeadamente no que diz respeito à elaboração e aplicação da legislação por parte dos operadores do sector alimentar. É necessário reforçar as capacidades administrativas, nomeadamente no que diz respeito à eficácia dos sistemas de supervisão e de controlo.

Verificaram-se alguns progressos no domínio da política dos transportes . O processo de abertura do mercado dos transportes ferroviários revelou-se difícil. Devem ser desenvolvidas novas acções para melhorar o funcionamento das autoridades responsáveis pela segurança, nomeadamente a Comissão de Inquérito dos acidentes aéreos.

Foram observados progressos no sector da energia, tendo sido adoptadas novas estratégias no sector. Contudo, o país ainda não promulgou a nova lei geral sobre a energia. As tarifas da electricidade não reflectem plenamente os custos. Embora se tenham verificado bons progressos, está ainda pendente uma resolução final sobre o litígio com o gestor da rede de distribuição, um importante investidor da UE. Os órgãos de regulação da energia e da protecção contra as radiações devem operar de forma autónoma.

Não foram observados quaisquer progressos em matéria de harmonização da legislação com o acervo relativo à fiscalidade directa e indirecta. São de assinalar alguns progressos a nível das capacidades operacionais da administração fiscal, no que diz respeito aos serviços prestados aos contribuintes e à eficácia das auditorias. As capacidades em matéria de auditoria e de investigações fiscais para lutar contra a evasão fiscal continuam a ser insuficientes.

Realizaram-se progressos limitados no domínio da política económica e monetária . O alinhamento pelo acervo está incompleto e as capacidades administrativas para a aplicação das políticas divergem substancialmente. Registaram-se bons progressos no domínio das estatísticas . Contudo, a situação em termos de recursos do Instituto Nacional de Estatísticas continua a ser frágil e deve ser garantida uma representação equitativa. É essencial que sejam garantidos os recursos necessários para o recenseamento da população e da habitação de 2011. Devem prosseguir as acções destinadas a melhorar as estatísticas sectoriais, nomeadamente as estatísticas económicas.

Realizaram-se progressos limitados no alinhamento do acervo no domínio da política social e de emprego . Foi adoptada uma lei-quadro relativa à luta contra a discriminação, verificando-se no entanto algumas lacunas substanciais e não beneficiando da adesão dos grupos da sociedade civil relevantes. O diálogo social bipartido e tripartido continua pouco activo. A inclusão de pessoas com deficiência e outras pessoas em situação de exclusão social tem sido lenta.

Registaram-se alguns progressos no domínio da política empresarial e industrial . Foram realizados progressos satisfatórios no que diz respeito à redução dos obstáculos e dos custos administrativos que entravam o funcionamento das empresas. Foram criados novos órgãos, que foram dotados, para o seu funcionamento, de recursos substanciais. No entanto, é necessário afectar recursos mais significativos às estratégias de apoio às empresas e ao sector das PME.

Efectuaram-se alguns progressos em matéria de redes transeuropeias . O país continua a participar activamente no Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste e na Comunidade da Energia. Contudo, os trabalhos relativos ao Corredor X atrasaram-se de forma significativa.

Registaram-se progressos desiguais no domínio do desenvolvimento regional e da coordenação dos fundos estruturais . A implementação do programa operacional de desenvolvimento regional registou um atraso importante. As capacidades administrativas nos ministérios da tutela, em especial as competências técnicas, devem ser reforçadas. Afigura-se igualmente necessário reforçar a elaboração e a execução dos projectos, a fim de garantir a absorção futura dos fundos IPA. Globalmente, o alinhamento pela acervo da UE nos domínios da política regional e da coordenação dos fundos estruturais está numa fase inicial.

Registaram-se progressos limitados na reforma do sistema judiciário e na defesa dos direitos fundamentais , tendo-se verificado alguns progressos na luta contra a corrupção . O Conselho Judicial e o Conselho do Ministério Público terão de garantir um grau elevado de independência e imparcialidade do poder judiciário. Foram realizadas operações policiais de luta contra a corrupção, de grande envergadura, recorrendo a técnicas especiais de investigação. Todavia, há que aumentar o número de condenações efectivas nos casos de corrupção de alto nível. A nova legislação relativa aos conflitos de interesses e ao financiamento dos partidos políticos deve ser aplicada de forma eficaz. No que diz respeito aos direitos fundamentais, embora o quadro jurídico e institucional esteja grande medida em vigor, é contudo conveniente assegurar que as garantias jurídicas existentes são plenamente aplicadas.

No domínio da justiça, liberdade e segurança , são de assinalar bons progressos em matéria de asilo, política de vistos, fronteiras externas e Schengen. Foram tomadas medidas para fazer face ao aumento dos requerentes de asilo na UE observado durante o primeiro período de aplicação do regime de isenção de vistos. No entanto, o número de pedidos de asilo aumentou de novo em Agosto e Setembro. As autoridades devem continuar a tratar esta questão e a informar os cidadãos sobre os direitos e as obrigações decorrentes deste regime. A implementação da reforma da polícia prosseguiu e a cooperação policial internacional melhorou. Contudo, é conveniente reflectir sobre o papel do Ministério do Interior na autorização das ordens de intercepção, bem como na eficácia do mecanismo de controlo externo.

São de assinalar alguns progressos no domínio da ciência e investigação . A taxa de participação no Sétimo Programa-Quadro de Investigação aumentou. Observaram-se alguns progressos no alinhamento pelo acervo nos domínios da educação, da formação, da juventude e da cultura . A gestão dos programas «Aprendizagem ao Longo da Vida» e «Juventude em Acção» continua no entanto pouco satisfatória.

No domínio do ambiente registaram-se progressos suplementares. O alinhamento da legislação nacional progrediu, nomeadamente nas áreas da qualidade do ar e do tratamento dos resíduos. Contudo, devem ser significativamente reforçados os esforços para alinhar a legislação pelo acervo da UE no sector da água. As capacidades administrativas e os investimentos devem ser significativamente reforçados. Realizaram-se alguns progressos no domínio da protecção da saúde e dos consumidores . No que diz respeito à saúde pública, registaram-se progressos satisfatórios em matéria de luta contra o tabagismo.

No domínio da união aduaneira , verificaram-se alguns progressos, nomeadamente no que diz respeito às capacidades administrativas e operacionais. O alinhamento da legislação em matéria aduaneira pelo acervo está bastante avançada, à excepção do trânsito. Devem ser reforçadas as capacidades administrativas que permitem aos serviços aduaneiros aplicar a legislação e lutar contra a criminalidade transfronteiras e a corrupção.

Realizaram-se progressos no domínio das relações externas , nomeadamente no que se refere à política comercial comum, tal como no domínio da política externa e de segurança e defesa comum . O país alinhou-se pela maior parte das declarações e posições comuns da UE e demonstrou um empenhamento constante em participar nas operações no quadro da PESD. São necessários esforços sustentados para reduzir o número de armas ilegais.

No que diz respeito ao controlo financeiro , são de assinalar alguns progressos. A independência funcional e financeira do Tribunal de Contas nacional foi reforçada, sem contudo ser inscrita na Constituição. Devem ser envidados esforços para criar sistemas de gestão e de controlo financeiro. No domínio das disposições financeiras e orçamentais , as capacidades operacionais das autoridades aduaneiras e fiscais e do Instituto responsável pelas estatísticas nacionais foram em certa medida melhoradas. Afiguram-se necessários esforços suplementares para lutar contra a fraude aos direitos aduaneiros e ao IVA.

Bósnia e Herzegovina

A Bósnia e Herzegovina registou poucos progressos no cumprimento dos critérios políticos . Foram realizados alguns progressos no que diz respeito ao Estado de direito, nomeadamente nos domínios da gestão das fronteiras e da política de migração, através da aplicação de reformas destinadas a cumprir as obrigações em matéria de liberalização do regime de vistos. Foram igualmente tomadas medidas importantes para promover a reconciliação e a cooperação regionais, nomeadamente a nível do regresso dos refugiados. No entanto, a aplicação das reformas manteve-se globalmente insuficiente e o clima político nacional durante o período pré-eleitoral foi dominado pela retórica nacionalista. A falta de uma visão comum por parte dos líderes políticos sobre a direcção a seguir pelo país está a bloquear as grandes reformas associadas à UE e a impedir novos progressos rumo à adesão.

A OSCE/ODIHR considerou que, de um modo geral, as eleições gerais se desenrolaram num clima de respeito das normas internacionais em matéria de eleições democráticas. Todavia, pautaram-se uma vez mais por restrições dos direitos de voto, baseados na origem étnica e no local de residência, impostas pelo Acordo de paz de Dayton/Paris. O respeito dos princípios democráticos e o direito à igualdade de tratamento sem discriminações, tal como inscritos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), constituem um elemento essencial do acordo intercalar. Os atrasos registados na harmonização da Constituição com a CEDH, exigida pelo acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Dezembro de 2009 no processo Sejdić-Finci/ Bósnia e Herzegovina, continuam a ser uma fonte importante de preocupações.

No que diz respeito às obrigações internacionais, continua a ser essencial realizar progressos no sentido de cumprir as condições que foram fixadas para o encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR)[5]. O sistema de governação continua a implicar uma presença internacional e o país realizou muito poucos progressos com vista a cumprir as condições aplicáveis para o encerramento do GAR. A mais importante destas condições consiste na repartição dos bens públicos entre o Estado e os outros níveis do poder, a questão dos bens pertencentes à defesa e o respeito das obrigações decorrentes das sentenças definitivas do Tribunal arbitral sobre o estatuto de Brčko. Entre todas estas questões, a necessidade de estabelecer um enquadramento político estável e construtivo no país constitui a prioridade absoluta.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito , registaram-se progressos limitados em matéria de reforma constitucional e de criação de estruturas institucionais funcionais e eficazes. O Conselho de Ministros adoptou um plano da acção para a aplicação das regras fixadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, não tendo no entanto sido possível obter qualquer resultado.

O funcionamento dos órgãos executivo e legislativo à escala do Estado continua a ser influenciado negativamente pela predominância de considerações de ordem étnica. As capacidades administrativas do Parlamento foram reforçadas, mas a coordenação com o Conselho de Ministros e as entidades continua a ser limitada. O funcionamento das instituições governamentais que operam a todos os níveis, continuou a ser afectado por uma prossecução fragmentada e não coordenada das diferentes políticas. Foram tomadas medidas para melhorar as capacidades administrativas, tendo sido nomeados funcionários de alto nível, nomeadamente no âmbito da Direcção para a integração europeia. Contudo outros lugares essenciais continuam vagos. A lei relativa ao recenseamento da população a nível do Estado, necessária para progredir rumo à adesão à UE e para permitir o desenvolvimento social e económico do país, deve ser adoptada com urgência.

Registaram-se poucos progressos no domínio da administração pública em que a estratégia de reforma está a ser implementada, embora lentamente. A coordenação entre as diferentes administrações continua deficiente. Continuam a ser necessários esforços sustentados para impedir a interferência política e para limitar o papel desempenhado pela filiação partidária nas nomeações. Além disso, devem ser realizados progressos a fim de assegurar a criação de uma função pública profissional, responsável, transparente e eficaz, baseada no mérito e nas competências. Existe um Provedor de Justiça único a nível nacional, mas a sua eficácia é comprometida por restrições orçamentais que é conveniente ultrapassar.

A Bósnia e Herzegovina realizou progressos limitados na melhoria do sistema judiciário . Foi adoptada nova legislação sobre o código de processo penal, mas os resultados em matéria de redução do número de processos em atraso são limitados. O grau de aplicação da estratégia de reforma do sector judiciário e da estratégia relativa aos crimes de guerra continua muito reduzido. A complexidade do quadro jurídico, a fragmentação do sistema judiciário e a ausência de um orçamento único continuam a entravar os progressos no sentido de um sistema judiciário independente. Os mandatos dos juízes e procuradores internacionais encarregados de tratar os crimes de guerra foram prorrogados pelo Alto Representante devido à incapacidade das autoridades para chegarem a um acordo. Os processos por crimes de guerra intentados pelo Tribunal de Estado continuam a evoluir de forma satisfatória, mas terão de melhorar nas Entidades e nos cantões.

A Bósnia e Herzegovina registou progressos limitados em matéria de luta contra a corrupção , que continua endémica em inúmeros sectores e constitui um problema importante. A implementação da estratégia de luta contra a corrupção e do plano de acção teve já o seu início. O organismo encarregado do acompanhamento desta aplicação foi já criado, tendo sido nomeado um director interino. Realizaram-se alguns progressos para satisfazer as recomendações formuladas pelo Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO). O acompanhamento judiciário dos processos de corrupção continua a ser lento e só um número limitado de processos de alto nível conduziu à constituição de arguidos. A implementação insuficiente da legislação e os problemas de coordenação entre as entidades continuam a ser questões preocupantes. A Bósnia e Herzegovina deve mostrar-se mais determinada na sua acção contra a corrupção.

Registaram-se progressos limitados nos domínios dos direitos humanos e da protecção das minorias . A Bósnia e Herzegovina ratificou as principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos, devendo no entanto prosseguir o seu empenhamento em garantir uma aplicação mais adequada. Deve ser igualmente reforçada a execução das sentenças dos órgãos judiciais nacionais, nomeadamente do Tribunal Constitucional da Bósnia e Herzegovina.

Os direitos civis e políticos são globalmente respeitados. São de assinalar alguns progressos no que diz respeito à harmonização das sanções penais em todo o país. Contudo, a adopção da lei-quadro em matéria de assistência jurídica gratuita, necessária para que o país respeite a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, continua em suspenso. O acesso à justiça em matéria civil e penal deve ser garantido. As condições nas prisões melhoraram, mas a sobrelotação e os maus tratos em relação aos detidos continuam a ser preocupantes.

A liberdade de expressão e dos meios de comunicação, a liberdade de reunião e de associação e a liberdade de culto estão inscritas na Constituição do Estado central e nas constituições das Entidades. No entanto, a legislação actual não é plenamente implementada. A pressão política sobre os meios de comunicação social aumentou, tal como os casos de discriminação étnica. As situações de intimidação dos jornalistas aumentaram igualmente. A aplicação da reforma da radiodifusão pública tem registado atrasos. A independência da autoridade de regulação das comunicações continuou a ser comprometida. Os governos das Entidades adoptaram acordos de cooperação com a sociedade civil . No entanto, são necessários esforços suplementares para reforçar o diálogo com a sociedade civil e apoiar o seu desenvolvimento.

Registaram-se poucos progressos no domínio dos direitos económicos e sociais . Estes direitos são protegidos pelo quadro jurídico existente, mas continuam fragmentados e a sua aplicação mantém-se muito limitada. Está em vigor uma lei abrangente que rege a luta contra a discriminação a nível do Estado central, mas tem um âmbito bastante limitado. A protecção das mulheres contra todas as formas de violência deve ser melhorada, tal como a protecção social das crianças . O sistema de prestações sociais, principalmente baseado nos direitos, tem efeitos negativos nas condições de vida dos grupos vulneráveis , nomeadamente dos doentes mentais. O diálogo social e o exercício dos direitos dos trabalhadores são entravados pela ausência de reconhecimento dos parceiros sociais a nível do Estado e pela fragmentação do quadro legislativo.

Registaram-se alguns progressos no que se refere ao respeito e à protecção das minorias e direitos culturais[6] . A nível das relações interétnicas, o número de escolas divididas («2 escolas sob 1 tecto») diminuiu, tendo sido criado na maior parte das escolas um programa de estudos comum, com um currículo de nove anos. Contudo, a separação das crianças nas escolas em função de critérios étnicos continua a constituir um problema. Apesar do aumento dos meios financeiros atribuídos à execução da estratégia a favor dos ciganos , esta minoria continua a viver em condições muito difíceis e a ser objecto de discriminações. O facto de os ciganos não estarem frequentemente inscritos no registo dos nascimentos impede-os de beneficiarem dos direitos socioeconómicos fundamentais. Devem ser tomadas medidas suplementares para melhorar a aplicação da lei relativa às minorias nacionais.

Realizaram-se alguns progressos no que diz respeito aos refugiados e às pessoas deslocadas no interior do país . Foi adoptada a estratégia nacional de apoio ao processo de regresso e que garante a aplicação adequada do Anexo VII do Acordo de paz de Dayton/Paris. No entanto, a evolução da situação a nível da integração local e do regresso sustentável dos refugiados, tem sido escassa.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais , prosseguiu a aplicação do Acordo de paz de Dayton/Paris. A cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia continua a ser satisfatória. No entanto, durante o período pré-eleitoral, a República Srpska contestou frequentemente a autoridade territorial do país. Além disso, continuaram as declarações de responsáveis políticos da República Srpska que negam a gravidade dos massacres durante a guerra, de que foi vítima a população civil.

A cooperação entre os tribunais e os procuradores da Bósnia e Herzegovina, da Croácia e da Sérvia melhorou. Foram assinados acordos bilaterais relativamente ao reconhecimento mútuo e à execução das decisões judiciárias em matéria penal. É necessário envidar esforços suplementares para reforçar a capacidade de tratar os processos de crimes de guerra, nomeadamente a nível dos tribunais cantonais e distritais, e para garantir a disponibilidade de recursos financeiros adequados. A cooperação regional e a protecção adequada das testemunhas serão dois elementos essenciais relativamente a este aspecto.

Quanto ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade concluído com os Estados Unidos não está em conformidade com as posições comuns e os princípios orientadores da UE, pelo que o país terá de se alinhar pela posição da UE.

Foi dado um novo impulso ao processo da declaração de Sarajevo na sequência da reunião ministerial que se realizou em Belgrado em Março de 2010 entre a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, o Montenegro e a Sérvia, na qual foi acordada uma cooperação com vista a clarificar as estatísticas relativas aos refugiados. Estes países comprometeram-se igualmente a trabalhar até ao final do ano na procura de soluções para um certo número de problemas ainda em suspenso.

A Bósnia e Herzegovina continuou a participar activamente nas iniciativas de cooperação regionais, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e no Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). As relações entre a Bósnia e Herzegovina e os seus vizinhos continuaram a intensificar-se, graças a várias iniciativas regionais importantes destinadas a promover a reconciliação. Contudo, continuam em aberto alguns litígios fronteiriços com os países vizinhos. Continua a ser difícil para os titulares de passaportes do Kosovo obterem um visto que lhes permita participar em reuniões regionais na Bósnia e Herzegovina.

A economia da Bósnia e Herzegovina, que esteve em recessão em 2009, registou uma modesta recuperação em 2010, principalmente impulsionada pela procura externa. O desemprego continuou muito elevado. A situação orçamental piorou de forma significativa em 2009, devido à pressão acrescida exercida sobre as finanças públicas em resultado de uma redução das receitas e de compromissos importantes a nível das despesas. A determinação em empreender reformas estruturais e em sanear as finanças públicas continua desigual em todo o país. Foram recentemente promulgadas certas medidas de reforma orçamental e estrutural sob a pressão dos desequilíbrios orçamentais e do programa do FMI. No entanto, os orçamentos não são ainda autónomos e a qualidade das finanças públicas continua deficiente.

Quanto aos critérios económicos , a Bósnia e Herzegovina progrediu pouco na via de uma economia de mercado viável. Devem prosseguir com determinação os esforços de reforma, a fim de permitir ao país enfrentar a longo prazo as pressões concorrenciais e as forças de mercado no interior da União.

A implementação do acordo de stand-by com o Fundo Monetário Internacional tem decorrido de forma amplamente satisfatória, tendo sido preservada a estabilidade financeira e monetária. O sistema de comité monetário ( currency board ) continuou a beneficiar de um elevado grau de credibilidade. A confiança nos bancos locais foi restabelecida e as famílias colocaram do novo as suas economias no sector bancário ao longo do 2010. A produção industrial aumentou ligeiramente no primeiro semestre de 2010, tendo sido principalmente influenciada pela evolução dos preços a nível internacional, a taxa de inflação regressou a taxas positivas, ainda que pouco elevadas, no primeiro semestre de 2010. A subida em flecha das exportações permitiu reduzir os desequilíbrios externos. São de assinalar algumas melhorias limitadas no ambiente das empresas, nomeadamente no que diz respeito ao registo das empresas .

Contudo, a situação orçamental da Bósnia e Herzegovina continua difícil, nomeadamente a nível da Federação. A determinação de adoptar as medidas acordadas em matéria de ajustamento orçamental e de reformas estruturais, bem como de as aplicar, foi desigual do país. A qualidade das finanças públicas continuou a ser deficiente, representando para as despesas correntes uma parte importante do PIB. A privatização, a reestruturação das empresas públicas e a liberalização dos sectores de rede não avançaram. A modernização das infra-estruturas prosseguiu, embora a um ritmo lento. A capacidade de produção e a competitividade da economia continuam reduzidas, dado que as fontes de crescimento nacional não foram suficientemente exploradas. Os factores de rigidez estrutural, tais como as taxas de contribuições para a segurança social elevadas e a reduzida mobilidade da mão-de-obra, continuam a travar a criação de emprego e a participação no mercado do trabalho. As transferências sociais elevadas e orientadas de forma deficiente reduzem a propensão para o trabalho e sublinham ainda mais a necessidade de reformar o sistema das contribuições para a segurança social. O desemprego continuou muito elevado e o sector informal continua a constituir um problema grave. O ambiente das empresas é entravado pela falta de eficácia da administração e pelas deficiências do Estado de direito.

A Bósnia-Herzegovina realizou progressos limitados em matéria de alinhamento da sua legislação e das políticas prosseguidas com os padrões europeus . Observaram-se alguns progressos nos domínios da livre circulação dos capitais, da propriedade intelectual, da educação e da investigação, dos transportes, do controlo financeiro, bem como num certo número de áreas ligados à justiça, à liberdade e à segurança. É conveniente continuar a desenvolver esforços específicos em matéria de livre circulação das mercadorias, das pessoas e dos serviços, de alfândegas e fiscalidade, de concorrência e auxílios públicos, de contratos públicos, de políticas sociais e de emprego, de agricultura e pesca, de ambiente, de energia e de sociedade da informação e meios de comunicação social.

Globalmente, a aplicação do Acordo Provisório foi desigual. O país infringe o Acordo Provisório, uma vez que não respeita a Convenção Europeia dos Direitos do Homem no que diz respeito ao direito à igualdade de tratamento sem discriminação[7] e à falta de estabelecimento de uma autoridade competente em matéria de auxílios estatais. O país deve continuar a reforçar a sua capacidade administrativa fim de obter resultados satisfatórios no contexto da aplicação do AEA.

A Bósnia e Herzegovina registou alguns progressos no domínio do mercado interno . No que diz respeito à livre circulação de mercadorias , os preparativos avançaram moderadamente. Foram realizados alguns progressos no domínio da protecção dos consumidores. Continua, no entanto, a ser necessário uma acção sustentada para aproximar o quadro jurídico da legislação comunitária e desenvolver as capacidades administrativas necessárias.

No domínio da livre circulação de pessoas, da livre circulação de serviços e do direito de estabelecimento , realizaram-se progressos limitados, nomeadamente tendo em vista a criação de um espaço económico único. Não foi ainda concluída a simplificação dos procedimentos judiciários e do registo das empresas.

Realizaram-se alguns progressos no domínio da livre circulação dos capitais . A continuação do alinhamento da legislação pelo acervo é essencial para assegurar o bom funcionamento dos mercados de capitais na Bósnia e Herzegovina. São de assinalar poucos progressos nos domínios das alfândegas e fiscalidade .

A Bósnia e Herzegovina realizou alguns progressos em matéria de aplicação das regras de concorrência . Contudo, não se realizaram quaisquer progressos no domínio dos auxílios estatais, uma vez que o país não conseguiu estabelecer uma autoridade competente na matéria. Foram realizados progressos limitados no domínio dos contratos públicos . Em contrapartida, registaram-se alguns progressos na adopção de leis relativas aos direitos de propriedade intelectual .

Registaram-se poucos progressos em matéria de políticas sociais e emprego , bem como no domínio da saúde pública. Estão em curso de elaboração documentos de estratégia à escala do país, mas a legislação e as políticas mantêm-se fragmentadas. Realizaram-se bons progressos no domínio da investigação. Estão em vigor leis-quadro e estratégias em matéria de educação e cultura , mas a sua implementação continua em suspenso. Prosseguiram as negociações para a adesão do país à Organização Mundial do Comércio , mas o processo ainda não foi concluído.

A Bósnia e Herzegovina realizou alguns progressos limitados para satisfazer as normas europeias num certo número de políticas sectoriais . Os preparativos no domínio da indústria e das pequenas e médias empresas (PME) estão ainda numa fase inicial. Não foi ainda desenvolvida uma estratégia industrial global e deve ser implementada a estratégia nacional de desenvolvimento das PME. Registaram-se progressos limitados no domínio da agricultura e de desenvolvimento rural , da segurança alimentar, das políticas veterinária e fitossanitária e da pesca. Foram adoptadas as disposições de aplicação, mas não é de assinalar qualquer avanço no que diz respeito à criação do Ministério da Agricultura a nível do Estado. A implementação insuficiente da legislação nos domínios veterinário, fitossanitário e de segurança alimentar a nível do Estado impede a Bósnia e Herzegovina de cumprir as normas da UE.

Os preparativos da Bósnia e Herzegovina no domínio do ambiente e das alterações climáticas permanecem numa fase embrionária. É conveniente estabelecer um quadro jurídico harmonizado para a protecção do ambiente e uma agência nacional para o ambiente. A Bósnia e Herzegovina realizou progressos desiguais no sector dos transportes . São de assinalar alguns progressos nos domínios das redes transeuropeias de transporte, nos sectores ferroviário e das vias navegáveis interiores, mas os progressos foram limitados no sector rodoviário. A modernização das infra-estruturas de transporte continua por fazer. Os trabalhos preparatórios no domínio da energia não estão muito avançados. Enquanto parte no Tratado que institui a Comunidade da Energia, a Bósnia e Herzegovina tem de aplicar a legislação correspondente da UE em matéria de energia. Para garantir a segurança do abastecimento de electricidade, deve ser criada uma sociedade nacional de transporte totalmente eficaz, devendo ser adoptada uma estratégia global em matéria de energia.

Os progressos realizados nos domínios da sociedade da informação e dos meios de comunicação social foram modestos. A harmonização do quadro jurídico aplicável à radiodifusão pública continua em suspenso. Os desafios permanentes colocados pela independência da autoridade de regulação das comunicações e a lentidão da execução da reforma do sector da radiodifusão pública continuam a ser questões muito preocupantes.

Verificaram-se alguns progressos no domínio do controlo financeiro . Está a ser criado o procedimento de auditoria interna, mas os sistemas de gestão e de controlo financeiro terão de ser ainda desenvolvidos. Deve ser garantida a independência da auditoria externa. Registaram-se alguns progressos no domínio das estatísticas no que diz respeito às classificações e aos registos. Contudo, a lei nacional sobre o recenseamento da população e das famílias não foi ainda adoptada As estatísticas relativas às contas nacionais, às empresas e à agricultura devem ser melhoradas. A cooperação realizada entre os institutos de estatísticas do Estado central e das Entidades continua a ser insuficiente.

No domínio da justiça, liberdade e segurança , registaram-se alguns progressos nas diferentes áreas, embora de forma heterogénea. No quadro do diálogo em matéria de liberalização de vistos, foram tomadas medidas para cumprir todos os critérios de referência estabelecidos no roteiro. No que diz respeito à política de vistos, as prioridades continuaram a ser abordadas. Estão a ser emitidos passaportes biométricos. O acordo que visa facilitar a concessão de vistos concluído entre a UE e a Bósnia e Herzegovina e o acordo de readmissão continuaram a ser implementados com toda a regularidade.

Os preparativos do país nos domínios da gestão das fronteiras , do asilo e das migrações avançaram. O sistema de asilo e de protecção internacional, o controlo dos fluxos migratórios e a cooperação entre instituições melhoraram. No entanto, é conveniente reforçar as infra-estruturas em alguns pontos de passagem nas fronteiras. Registaram-se progressos limitados em matéria de prevenção do branqueamento de capitais . São necessários esforços suplementares, nomeadamente em matéria de garantia do cumprimento das disposições legais. Foram realizados alguns progressos na luta contra os estupefacientes . A falta de um seguimento eficaz das decisões judiciárias entrava contudo a luta contra o tráfico de estupefacientes, que continua a constituir um grave problema.

Os preparativos da Bósnia e Herzegovina no domínio da polícia estão a avançar, embora de forma desigual. A fragmentação da polícia da Bósnia e Herzegovina continua a comprometer a sua eficácia, os resultados, a cooperação e o intercâmbio de informações. A luta contra a criminalidade organizada continua a ser insuficiente, devido à ausência de um quadro institucional coerente. A criminalidade organizada continua a ser fonte de preocupações, prejudicando o Estado de direito e o ambiente empresarial. Foram realizados alguns progressos na luta contra o tráfico de seres humanos no que diz respeito à identificação das vítimas. É necessária uma actuação mais determinada no que diz respeito ao apoio às vítimas e à protecção das testemunhas. A Bósnia e Herzegovina começou a abordar a questão da luta contra o terrorismo , tendo adoptado uma estratégia global na matéria.

No que diz respeito à protecção dos dados pessoais , os preparativos prosseguiram mas são necessários esforços suplementares para garantir o cumprimento da lei. É essencial um sistema eficaz de protecção dos dados pessoais para permitir à Bósnia e Herzegovina concluir acordos com a Europol e o Eurojust.

Sérvia

A Sérvia realizou progressos a nível do cumprimento dos critérios políticos, tendo a Sérvia apresentado a sua candidatura de adesão à UE em Dezembro de 2009. O Acordo Provisório entrou em vigor em Fevereiro de 2010 e a Sérvia continuou a progredir no cumprimento dos requisitos do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). O processo de ratificação do AEA foi lançado em Junho de 2010. A reforma judiciária prosseguiu, tendo-se no entanto verificado graves lacunas no que diz respeito ao processo de renomeação dos juízes e procuradores. Apesar da cooperação activa da Sérvia com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), os dois últimos incriminados pelo TPIJ, Ratko Mladić e Goran Hadžić, continuam em fuga.

Em 9 de Setembro último, a Assembleia-Geral das Nações Unidas adoptou uma resolução comum, apresentada pela Sérvia e co-patrocinada pela UE, que dava seguimento a um parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça sobre o Kosovo. A resolução tomava nota do conteúdo do parecer consultivo do TIJ e congratulava-se com o facto de a União Europeia estar disposta a facilitar um processo de diálogo entre as partes; o processo de diálogo seria em si mesmo um factor de paz, de segurança e de estabilidade na região e o diálogo permitiria promover a cooperação, progredir na via da adesão à União Europeia e melhorar as condições de vida das populações. São necessários os esforços determinados de todas as partes para assegurar o funcionamento eficaz e sem restrições das instâncias regionais.

A democracia e o Estado de direito foram reforçados. A implementação de novas disposições constitucionais, entre as quais as relativas ao estatuto de Vojvodina, registou progressos. É necessário desenvolver esforços suplementares para garantir a compatibilidade de certas disposições constitucionais com as normas europeias, nomeadamente no que se refere ao sistema judiciário.

Foram tomadas medidas suplementares para melhorar o funcionamento do Parlamento , como a adopção de uma nova lei sobre a Assembleia Nacional e um novo regimento interno. São no entanto necessários esforços para continuar a melhorar a qualidade da produção legislativa. É conveniente alinhar plenamente a legislação eleitoral pelas normas europeias.

A coligação governamental manteve-se estável e continuou a demonstrar um elevado grau de consenso sobre a integração na UE, considerada uma prioridade estratégica. Contudo, a elaboração e a implementação de nova legislação devem ser mais eficazes.

A capacidade da administração pública é boa, em termos gerais, mas a reforma neste domínio tem avançado a um ritmo lento e desigual. É necessário um maior empenhamento das autoridades no respeito do mandato dos órgãos de regulação independentes, fornecendo-lhes os recursos adequados.

Verificaram-se progressos satisfatórios na via da adopção da legislação relativa ao controlo civil das forças de segurança e da implementação dos direitos garantidos pela Constituição. Contudo, é conveniente reforçar o controlo civil, nomeadamente pela comissão parlamentar competente.

A Sérvia continuou a aplicar o processo de reforma do seu sistema judiciário , tendo adoptado um procedimento de recondução da totalidade dos juízes e dos procuradores e criado uma nova rede de tribunais. Todavia, este procedimento apresentava deficiências importantes e não era transparente. Os dois conselhos responsáveis, que foram eleitos com base numa composição provisória, não adoptaram critérios objectivos. Os juízes e os procuradores não foram ouvidos durante o procedimento, nem receberam explicações adequadas relativamente às decisões, o que põe em causa a independência do sistema judiciário e poderá deixar livre curso às influências políticas. É necessário que os dois conselhos sejam eleitos, para se atingir a sua composição definitiva. O número de processos pendentes em atraso, em número considerável, continua a ser preocupante. Globalmente, o sistema judiciário sérvio só respeita parcialmente as prioridades fixadas.

Os progressos na luta contra a corrupção continuaram, tendo a agência de luta contra a corrupção iniciado as suas actividades em Janeiro de 2010. A maior parte dos funcionários públicos apresentou à nova agência declarações de património, tal como lhes tinha sido solicitado. Todavia, a corrupção continua endémica em muitos sectores, constituindo um grave problema. Na ausência de uma nova lei, o controlo do financiamento dos partidos políticos e do financiamento das campanhas eleitorais continua a ser insuficiente A agência de luta contra a corrupção ainda não conseguiu estabelecer um historial adequado a nível da verificação das declarações de património e da eficácia com que desempenhou o seu papel. O número de condenações definitivas, especialmente nos processos de alto nível, continua reduzido. Os contratos públicos, as privatizações e as despesas públicas continuam a constituir uma fonte de preocupações. É conveniente melhorar a protecção dos denunciantes.

No que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias , foi adoptada a necessária legislação. A Constituição garante os direitos cívicos e políticos , que são globalmente respeitados, mas cuja aplicação não é ainda totalmente assegurada. A legislação relevante deve ser alinhada pelas normas europeias.

Registaram-se poucos progressos relativamente à prevenção da tortura, dos maus tratos e da impunidade , domínio em que continuaram a ser identificados vários casos. O acesso à justiça é, regra geral, assegurado. Contudo, o país continua desprovido da legislação e dos financiamentos que permitam ao sistema de assistência jurídica gratuita ter mais eficácia. A Sérvia realizou poucos progressos na reforma do seu sistema prisional . Foi adoptada uma estratégia destinada a prevenir os problemas de sobrelotação, mas as más condições de detenção continuam a ser fonte de preocupação.

Foram adoptadas as disposições constitucionais e legislativas para a protecção da liberdade de expressão , tal como a legislação que assegura a liberdade dos meios de comunicação social . Todavia, continuaram a verificar-se incidentes durante os quais pessoas, e mais particularmente jornalistas, foram alvo de discursos de incitamento ao ódio, ameaças e ataques. Garantida pela Constituição, a liberdade de reunião e de associação é em geral respeitada.

As organizações da sociedade civil continuaram a desempenhar um papel activo na vida social, económica e política da Sérvia e continuam a ser importantes para a promoção dos valores democráticos. Foi recentemente criado um gabinete de cooperação com a sociedade civil.

As garantias constitucionais que garantem a liberdade de culto estão em vigor. As relações interconfessionais melhoraram. Contudo, a falta de transparência e de coerência do processo de registo continua a ser, para certas comunidades religiosas de dimensão modesta, o principal obstáculo ao exercício dos seus direitos.

A legislação relativa à protecção dos direitos económicos e sociais está em grande medida em vigor. A protecção das mulheres e crianças contra todas as formas de violência deve ser reforçada. Foi adoptada a lei relativa à igualdade de género, que visa melhorar a situação das mulheres . No entanto, o acompanhamento de casos de violência doméstica continua a ser inadequado. Em relação aos direitos das crianças , e mais especialmente à protecção das crianças vítimas de abusos e de negligência, foram observados progressos. Foi criado o quadro legislativo que proíbe qualquer forma de discriminação no local de trabalho e que institui um mecanismo de protecção contra a discriminação. No entanto, na prática, a discriminação continua, nomeadamente em relação aos ciganos, à comunidade LGBT, às mulheres, às minorias nacionais e às pessoas com deficiência.

Não se registaram quaisquer progressos no que diz respeito aos direitos de propriedade , continuando o processo de restituição dos bens a não ter ainda qualquer base jurídica adequada

Foi adoptada a legislação que garante o respeito e a protecção das minorias e os direitos culturais . Realizaram-se em Junho de 2010 as eleições para os 19 conselhos nacionais para as minorias, que de uma forma geral foram bem organizadas. Os conselhos ainda não estão operacionais.

A situação interétnica em Vojvodina tem-se mantido estável. Começou a implementação do estatuto recentemente adoptado e da lei sobre a determinação das competências, que prevê uma ampla autonomia da província em matéria de finanças locais e de desenvolvimento económico. Deve, no entanto, ser adoptada legislação suplementar. A situação no sul da Sérvia é globalmente estável, mas tensa. Os confrontos entre grupos étnicos e no âmbito da comunidade muçulmana de Sandžak diminuíram globalmente. No entanto, as tensões persistiram, em especial entre as duas organizações islâmicas existentes e relativamente à constituição do Conselho bósnio para as minorias nacionais.

Realizaram-se alguns progressos no que diz respeito à resolução do problema do estatuto dos refugiados e das pessoas deslocadas interiormente , devendo no entanto ser envidados novos esforços significativos. Apesar de um certo grau de progresso, a maior parte dos ciganos continua a viver numa situação de pobreza extrema. Confrontam-se igualmente com discriminações, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à educação, à protecção social, aos cuidados de saúde, ao emprego e a uma habitação adequada.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais , a Sérvia seguiu uma abordagem construtiva relativamente à evolução da situação na Bósnia e Herzegovina. O procurador do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ) fez notar no seu último relatório dirigido ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, que a Sérvia tinha respondido nos prazos e de forma adequada a todos os pedidos de acesso aos documentos, arquivos e testemunhas dirigidos pelo seu Gabinete, não existindo qualquer pedido pendente. Sublinhou igualmente o profissionalismo e o empenhamento dos serviços operacionais que se dedicam a procurar os fugitivos. No entanto, fez um certo número de recomendações operacionais. Apesar da cooperação activa da Sérvia com o TPIJ, os dois últimos fugitivos incriminados pelo TPIJ continuam em liberdade. A cooperação plena e total com o TPIJ continua a ser uma condição essencial para a adesão à UE, em conformidade com as conclusões do Conselho de 25 de Outubro de 2010.

Foi estabelecida uma boa cooperação com a EULEX em relação aos crimes de guerra no Kosovo. Todavia, continuaram a existir problemas de extradição e de reconhecimento das sentenças pronunciadas com certos países da região .

Foi dado um novo impulso ao processo da declaração de Sarajevo na sequência da reunião ministerial que se realizou em Belgrado em Março de 2010, por iniciativa da Sérvia, entre a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, o Montenegro e a Sérvia, que acordaram em cooperar na clarificação das estatísticas relativas aos refugiados e em relação às restantes questões em aberto. Estes países comprometeram-se igualmente a trabalhar na resolução de um certo número de problemas ainda em suspenso até ao final do ano.

A Sérvia continuou a participar activamente nas iniciativas regionais, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). A Sérvia ocupou a presidência do CEFTA em 2010. Por outro lado, tomou parte activa nos preparativos para a futura estratégia para a região do Danúbio. O país progrediu nas suas relações bilaterais com os outros países do alargamento, em especial com a Croácia e a Bósnia e Herzegovina, tendo continuado a desenvolver boas relações com os estados vizinhos membros da UE. Foi assinado com a Croácia um acordo de extradição sobre a cooperação em matéria penal. A ausência de acordo entre a Sérvia e o Kosovo sobre a participação deste último em reuniões regionais prejudicou no entanto a cooperação regional. Deve ser encontrada o mais rapidamente possível uma solução aceitável e duradoura para a questão da participação da Sérvia e do Kosovo em instâncias internacionais, essencial para uma cooperação regional global e eficaz. A Sérvia continua a não aceitar os carimbos aduaneiros do Kosovo notificados pela MINUK. No Kosovo, a Sérvia manteve estruturas paralelas e organizou eleições municipais parciais paralelas.

Na sequência da severa recessão que se seguiu à crise mundial, a economia Sérvia reencontrou progressivamente a sua estabilidade, em resultado de um programa de ajustamento acordado com o FMI e com o apoio da UE e do Banco Mundial. A partir do primeiro semestre de 2010, registou-se uma retoma da actividade económica recomeçou, mas a recuperação continua lenta e frágil. As finanças públicas continuaram a deteriorar-se, apesar de um certo número de medidas de ajustamento orçamental implementadas com vista a conter a derrapagem orçamental. A adopção pelo Governo de alterações ao sistema orçamental e à lei sobre as reformas constituiu uma etapa importante para melhorar a qualidade das finanças públicas. Outras reformas estruturais, nomeadamente em matéria de privatização e de reestruturação das empresas, registaram-se novos atrasos, devido às condições de mercado desfavoráveis e que têm perdurado.

Quanto aos critérios económicos , a Sérvia continuou a registar progressos limitados no sentido de estabelecer uma economia de mercado viável, devendo desenvolver esforços suplementares na reestruturação da sua economia para que possa enfrentar, a médio prazo, as pressões concorrenciais e as forças de mercado no interior da União.

Existe um vasto consenso político relativamente aos fundamentos de uma economia de mercado. A adopção de medidas adequadas e atempadas, em acordo com o FMI, foi essencial para o restabelecimento da estabilidade macroeconómica. A situação externa da Sérvia melhorou durante a recessão. A retoma da actividade económica em 2010 conduziu a um aumento do défice da balança corrente que foi contudo limitado, graças ao crescimento sustentado das exportações e a um aumento moderado das importações. As reservas de liquidez em divisas permaneceram relativamente elevadas, apesar das intervenções periódicas do Banco Central destinadas a amortecer a volatilidade da taxa de câmbio A inflação foi em grande medida contida no interior da faixa de flutuação prevista, tendo o Banco Central regressado a uma política monetária restritiva. Os bancos continuaram a estar bem capitalizados e a dispor de uma liquidez adequada. Ao alterar a lei sobre o sistema orçamental e a lei sobre as reformas, o Governo comprometeu-se a proceder a uma consolidação orçamental a médio prazo.

Contudo, a Sérvia adiou uma vez mais as reformas destinadas a colmatar as deficiências estruturais mais flagrantes. Apesar de uma recuperação gradual da economia, o mercado de trabalho continuou a deteriorar-se, tendo a taxa de emprego diminuído e a do desemprego aumentado. Apesar das medidas correctivas destinadas a circunscrever a derrapagem orçamental durante a crise e da alteração da legislação sobre o sistema orçamental e as pensões destinado a reforçar a disciplina orçamental, a sustentabilidade a médio prazo das finanças públicas deve ser reforçada através de reformas nos domínios da saúde e da administração pública. A privatização das sociedades de economia social registou um recuo, tendo um grande número de contratos de venda sido anulado. A privatização das empresas públicas foi, por seu lado, adiada uma vez mais. O ambiente empresarial continua a ser entravado pela carga burocrática e por uma falta de segurança jurídica, nomeadamente no que diz respeito à aplicação efectiva dos direitos de propriedade, o que constitui um entrave à entrada e à saída do mercado. Além disso, as deficiências que existem a nível da concorrência e os estrangulamentos a nível das infra-estruturas continuam a constituir obstáculos à actividade empresarial. O sector informal continua a constituir um grave problema.

A Sérvia realizou novos progressos no alinhamento da sua legislação pelas normas europeias . Continuou também a implementar as disposições do Acordo Provisório e voltou a registar progressos no cumprimento dos requisitos do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). A capacidade administrativa é adequada. No entanto, são necessários esforços suplementares para alinhar a sua legislação e as suas políticas pelo acervo. É conveniente assegurar a implementação e a aplicação da legislação adoptada relativa à UE.

No que diz respeito ao mercado interno , a Sérvia progrediu no respeito das normas da UE em matéria de livre circulação das mercadorias . Foi adoptada a legislação relativa à metrologia e a certas directivas «nova abordagem». Contudo, não existe ainda um novo quadro jurídico em matéria de supervisão do mercado. Há que reforçar as capacidades administrativas das instituições do Estado, bem como a cooperação entre elas. São necessários esforços suplementares para prosseguir a transposição do acervo associado aos produtos para a legislação sérvia.

A Sérvia realizou poucos progressos no cumprimento das normas da UE nos domínios da circulação das pessoas e dos serviços, do direito de estabelecimento e direito das sociedades . Um certo número de actos jurídicos continuam na pendência de aprovação. No domínio da livre circulação de capitais , a Sérvia progrediu moderadamente. Os não residentes têm liberdade para realizar investimentos directos com determinados limites A Sérvia deve continuar os seus esforços para cumprir as obrigações em matéria de liberalização progressiva, estabelecidas no AEA.

A Sérvia está já bastante avançada na via da integração do acervo e continua determinada em aplicar as reformas previstas nos domínios aduaneiro e da fiscalidade . As obrigações decorrentes do Acordo Provisório foram respeitadas. São necessários esforços suplementares no que diz respeito aos procedimentos e às capacidades administrativas. As capacidades da administração para reprimir as infracções fiscais e cobrar os impostos melhoraram, embora devam ser ainda realizados progressos relativamente a este aspecto. A Sérvia deve tomar novas medidas de acompanhamento para garantir a conformidade da sua legislação fiscal com o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas.

A Sérvia realizou alguns progressos no cumprimento das normas europeias em matéria de concorrência, tendo sido adoptadas as disposições de aplicação do direito da concorrência. Além disso, a Sérvia deve continuar a melhorar os seus resultados em termos de aplicação da legislação. O conhecimento do direito da concorrência e da economia no âmbito do sistema judiciário continua a ser insuficiente. Registaram-se alguns progressos no domínio dos auxílios estatais, tendo sido criada uma instância competente nesta matéria. Contudo, as capacidades administrativas desta instância devem ser reforçadas. Deve ser garantida a aplicação efectiva da legislação.

Os preparativos da Sérvia para a criação de um sistema de adjudicação dos contratos públicos eficaz, plenamente independente e acompanhado de procedimentos de adjudicação racionalizados progrediram apenas moderadamente. Devem ser ainda desenvolvidos esforços significativos para reforçar a capacidade para garantir o cumprimento dos requisitos do acervo. Realizaram-se progressos em matéria de propriedade intelectual , mas continuam a ser necessários esforços no que diz respeito ao alinhamento pelo acervo. No que se refere à aplicação da legislação, há que melhorar a coordenação entre agências competentes e investir maciçamente na formação dos magistrados.

Prosseguem os preparativos tendo em vista o cumprimento das normas europeias nos domínios do emprego e da política social . Registaram-se progressos no domínio dos c uidados de saúde . O «Plano estratégico para a melhoria da protecção da saúde» para 2010-2015, elaborado pelo Conselho nacional de saúde pública da Sérvia, foi adoptado pelo Governo.

A Sérvia realizou alguns progressos no alinhamento pelas normas europeias no domínio da educação . Continua por desenvolver uma estratégia que englobe todos os níveis de educação, inclusivamente a formação ao longo da vida. Realizaram-se bons progressos a nível do alinhamento no domínio da ciência e da investigação . Devem contudo ser desenvolvidos esforços suplementares para facilitar a integração da Sérvia no espaço europeu de investigação e para reforçar a sua capacidade nacional em termos de investigação.

As negociações que visam a adesão da Sérvia à Organização Mundial do Comércio (OMC) estão quase concluídas, tendo sido já completado o ciclo de negociações bilaterais com a maior parte dos parceiros da OMC.

No que diz respeito às políticas sectoriais , e mais especialmente ao sector industrial e das PME , a Sérvia está bastante avançada e cumpre as normas europeias. A elaboração de uma estratégia industrial encontra-se numa fase muito precoce.

A Sérvia progride de forma satisfatória no cumprimento das normas europeias nos domínios da agricultura, desenvolvimento rural e segurança alimentar , bem como nas políticas veterinária e fitossanitária . O quadro jurídico continua a melhorar. No entanto, é conveniente melhorar a sua aplicação e cumprimento, nomeadamente no domínio da segurança alimentar. As capacidades administrativas são deficientes e os recursos devem ser atribuídos de forma mais eficaz. Os serviços de inspecção devem ser objecto de uma melhor formação. As instâncias recentemente criadas devem recrutar pessoal qualificado. Foram observados progressos em matéria de controlo oficial dos laboratórios.

No domínio do ambiente , a Sérvia continua moderadamente avançada a nível do cumprimento das normas europeias. O programa nacional para a protecção do ambiente para o período 2010-2019 foi adoptado, tal como um certo número de leis relativas à qualidade do ar e da água, bem como em matéria de protecção da natureza e de combate às alterações climáticas. A nova agência dos produtos químicos está já operacional. Contudo, é necessário reforçar as capacidades de implementação e de garantia do cumprimento da legislação.

A Sérvia registou alguns progressos no domínio dos transportes . As disposições relativas ao acesso ao mercado constantes do acordo sobre a aviação civil europeia estão já a ser aplicadas. Contudo, a legislação-quadro para o sector ferroviário ainda não foi adoptada. As capacidades administrativas devem ser reforçadas.

No sector da energia , a Sérvia progrediu pouco no que diz respeito ao alinhamento pelas normas europeias. No entanto, os progressos mantêm-se desiguais. É necessário desenvolver esforços suplementares para realizar a dissociação e garantir uma abertura efectiva do mercado, juntamente com uma política de tarificação em que os preços reflictam os custos de forma sustentável. São necessários esforços suplementares para reforçar a autoridade reguladora da energia nuclear.

Foram realizados alguns progressos no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social . O quadro legislativo foi reforçado, mas a implementação continua a lenta, enquanto a evolução inadequada do mercado e das regulamentações no sector das comunicações electrónicas é particularmente preocupante. Os trabalhos preparatórios em matéria de serviços da sociedade de informação progrediram de forma modesta. No sector audiovisual, a legislação sobre os meios de comunicação social deve ser alinhada pelo acervo e um certo número de disposições da lei sobre a informação pública continua a suscitar preocupações.

Embora a Sérvia esteja ainda nas primeiras fases da introdução de boas práticas no domínio do controlo interno das finanças públicas e da auditoria externa, podem ser sublinhados alguns progressos com a criação da unidade central de harmonização dos controlos financeiros e a realização da primeira auditoria da contabilidade nacional pelo Tribunal de Contas nacional.

A Sérvia realizou bons progressos no cumprimento das normas europeias no domínio das estatísticas, tendo adoptado leis sobre as estatísticas e desenvolvido recenseamentos da população e da agricultura. Os preparativos para o recenseamento da população estão bastante avançados, mas o seu financiamento continua a não estar garantido. Todavia, são ainda necessários progressos em vários domínios estatísticos e devem ser desenvolvidos esforços suplementares para reforçar as capacidades do Instituto de estatísticas.

Prosseguiram os progressos no domínio da justiça, da liberdade e da segurança . O regime de isenção de vistos entrou em vigor em Dezembro de 2009 para os nacionais sérvios titulares de passaportes biométricos.

Registaram-se alguns progressos no domínio da gestão das fronteiras , principalmente através da melhoria do equipamento e das infra-estruturas. No entanto, é necessário envidar esforços suplementares para eliminar as disparidades existentes entre os diferentes pontos de passagem nas fronteiras e melhorar o controlo nas fronteiras com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Bósnia e Herzegovina e a Croácia e, em especial, ao longo da linha de separação administrativa com o Kosovo.

Registaram-se poucos progressos no domínio do asilo . Foi adoptada uma lista de países seguros para os requerentes de asilo. No entanto, o Serviço de asilo, a primeira instância responsável pelos pedidos de asilo, não foi ainda criado. Inúmeros dossiês foram encerrados devido ao facto de os requerentes terem abandonado o território sérvio ou terem desaparecido. A Sérvia registou alguns progressos no domínio das migrações . A aplicação do acordo de readmissão entre a Sérvia e a União Europeia prosseguiu sem problemas significativos. Contudo, continua a não ser aplicada de forma efectiva a estratégia de gestão das migrações. Devem ser envidados esforços para melhorar a coordenação entre os organismos responsáveis e reforçar as suas capacidades.

Registaram-se alguns progressos no domínio da prevenção do branqueamento de capitais . Foi adoptado um plano de acção e criada uma instância de coordenação. Prosseguiram os esforços destinados a melhorar a cooperação nacional e internacional em matéria de investigação e de tratamento das infracções. Contudo, os resultados concretos continuaram a ser insuficientes. A administração encarregada da prevenção do branqueamento de capitais não dispõe de capacidade suficiente para identificar sistematicamente os casos suspeitos. É conveniente melhorar o sistema de comunicação de informações, nomeadamente fora do sector bancário. Os serviços do sistema judiciário e os serviços responsáveis pela aplicação efectiva da lei não dispõem do saber-fazer necessário em matéria de branqueamento de capitais e investigações de natureza financeira. As condenações definitivas continuam a ser raras.

São de assinalar bons progressos no domínio da luta contra os estupefacientes . As agências responsáveis pela aplicação da lei prosseguiram as suas investigações e melhoraram a cooperação internacional, o que conduziu à apreensão de importantes quantidades de drogas ilícitas. Subsistem no entanto lacunas no que diz respeito à vigilância das fronteiras com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Bósnia e Herzegovina e a Croácia, bem como ao longo da linha de separação administrativa com o Kosovo.

Prosseguiu o reforço das capacidades no âmbito da polícia , graças nomeadamente à modernização dos serviços especializados da polícia criminal. A cooperação entre as várias estruturas de polícia melhorou, tal como a cooperação regional e internacional. Todavia, é conveniente melhorar o planeamento estratégico e a gestão dos recursos humanos e tornar os procedimentos de recrutamento mais transparentes. O controlo interno deve ser reforçado.

Registaram-se bons progressos no domínio da luta contra a criminalidade organizada . A cooperação entre as agências competentes foi reforçada, não apenas no país, mas também na região e a nível internacional, o que conduziu a bons resultados para as investigações mais mediatizadas e levou à prisão de um certo número de suspeitos. O confisco de bens começou a ser feito mais sistematicamente, tendo–se verificado acções de confisco num certo número de processos. Contudo, não foi ainda adoptado um Código de processo penal novo significativamente revisto. As capacidades das instâncias responsáveis pela aplicação da lei a nível do recurso a técnicas modernas de investigação devem ser reforçadas, nomeadamente no domínio das investigações financeiras.

Foram adoptados procedimentos para identificar as vítimas do tráfico de seres humanos , tendo o número de vítimas identificadas continuado a aumentar. Contudo, o quadro estratégico deve ser alterado a fim de permitir uma melhor resposta às tendências emergentes e melhorar a cooperação entre a polícia, o Ministério Público e os tribunais. A Sérvia realizou alguns progressos na luta contra o terrorismo , com a adopção da lei sobre segurança militar e as agências de informações militares. No entanto, é conveniente reforçar as políticas de prevenção. Não foi ainda constituída qualquer base de dados sobre os autores presumidos de actos de terrorismo.

Verificaram-se poucos progressos no que diz respeito à protecção dos dados pessoais . Foi adoptada em Agosto de 2010 a estratégia de aplicação da lei sobre a protecção dos dados pessoais. Apesar de algumas melhorias, o gabinete do Comissário responsável pelas informações de importância pública e pela protecção dos dados pessoais continua a não dispor dos recursos financeiros e humanos suficientes. A protecção dos dados pessoais constitui uma condição prévia essencial para a conclusão, pela Sérvia, de um acordo com a Eurojust e de um acordo operacional com a Europol.

Kosovo

O Kosovo realizou progressos no que diz respeito aos critérios políticos . Reforçou o seu empenhamento face à agenda europeia e à reforma da sua política, tendo criado um Ministério para a Integração Europeia. O Governo assegurou um diálogo bem sucedido com a União Europeia relativamente ao Processo de Estabilização e de Associação (PEA). As autoridades devem agora acelerar o ritmo das reformas. A capacidade da administração pública continua a ser reduzida e o sistema judiciário não funciona de forma eficaz. A concretização do Estado de direito continua a suscitar preocupações. A cooperação com a missão «Estado de direito» (EULEX), conduzida pela UE, melhorou e as autoridades lançaram um certo número de operações de luta contra a corrupção com a ajuda da EULEX. Estes esforços devem prosseguir e abranger a criminalidade organizada, o tráfico de droga e o branqueamento de capitais. Foram anunciadas eleições na sequência da demissão do Presidente do Kosovo.

O Kosovo realizou progressos significativos a nível da descentralização. Foram criados quatro novos municípios, que estão agora operacionais. As eleições locais realizaram-se no final de 2009. Segundo uma missão do Parlamento Europeu, o processo eleitoral desenrolou-se num clima pacífico, caracterizado por uma taxa de participação elevada, inclusivamente por parte da comunidade sérvia do Kosovo. Subsistem no entanto preocupações no que diz respeito à parte norte do Kosovo, tendo-se registadoum certo número de incidentes violentos A descentralização só pode ser concluída com a participação da população local. É conveniente envidar esforços redobrados para assegurar a integração de todas as comunidades e a prestação de serviços públicos em todos os municípios. O apoio das comunidades locais é importante relativamente a este aspecto, nomeadamente desempenhando um papel construtivo na consolidação do Estado de direito. Continuam a funcionar estruturas paralelas, que entravam o processo de descentralização.

Em Julho, o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) emitiu um parecer consultivo que concluiu que a declaração de independência do Kosovo não tinha infringido o direito internacional geral nem a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Na sequência da adopção da Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de Setembro, a UE confirmou a sua disponibilidade para facilitar o processo de diálogo entre Pristina e Belgrado tendo em vista promover a cooperação, realizar avanços rumo à União Europeia e melhorar as condições de vida da população. São necessários os esforços determinados de todas as partes para assegurar o funcionamento eficaz e sem restrições das instâncias regionais.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito , registaram-se progressos em matéria de reforço das estruturas do poder executivo e do Parlamento, nomeadamente no que diz respeito à integração europeia. Contudo, o Estado de direito deve continuar a ser reforçado e constitui uma questão particularmente preocupante.

Em Setembro, o Tribunal Constitucional considerou que era inconstitucional a cumulação do cargo de Presidente do Kosovo e de Presidente/Chefe de um partido político. Na sequência neste acórdão, o Presidente do Kosovo pediu a sua demissão. O LDK retirou-se então da coligação no poder, tendo sido convocadas eleições para 12 de Dezembro de 2010.

A Assembleia criou uma comissão das contas públicas. A Comissão para a integração europeia racionalizou as suas regras e procedimentos. Contudo, a capacidade para estudar os projectos de lei e acompanhar a sua aplicação após a sua adopção continua a ser limitada. É conveniente reforçar mais o controlo exercido pelo Parlamento sobre o Governo.

As principais estruturas do Governo estão criadas e continuam a funcionar em conformidade com as disposições constitucionais relevantes. O Ministério para a Integração Europeia teve um bom início e deve agora reforçar as suas capacidades e consolidar o seu papel de coordenação dos outros serviços governamentais.

A reforma da administração pública no Kosovo continua a ser um desafio importante. O quadro jurídico continuou a ser desenvolvido com a adopção das leis sobre a função pública e sobre os vencimentos. A capacidade da administração pública para fornecer os serviços necessários a toda a população do Kosovo terá de ser substancialmente reforçada. A administração pública do Kosovo continua deficiente.

O Kosovo registou alguns progressos no que diz respeito à reforma do sistema judiciário . Foi lançada uma vasta reforma do sistema judiciário, que engloba a adopção de quatro leis que reestruturam os tribunais, o Ministério Público, o Conselho da Magistratura do Kosovo e o Conselho do Ministério Público do Kosovo. A lei sobre os tribunais introduziu um novo sistema salarial que melhora significativamente a situação dos juízes. O inquérito preventivo relativo aos juízes e aos procuradores também já foi concluído. Foram nomeados pelo Presidente mais de 340 juízes e procuradores a todos os níveis do aparelho judiciário, nomeadamente os membros locais do Conselho da Magistratura do Kosovo, que elegeram o Presidente deste Conselho. Depois de terem passado o exame de admissão à magistratura, os primeiros juízes e procuradores obtiveram o diploma do Instituto Judiciário do Kosovo em Dezembro de 2009. Contudo verificaram-se casos de ingerência política no sistema judiciário, nomeadamente no processo de renomeação de juízes e procuradores. O número de processos judiciais em atraso continua a ser importante, em especial em matéria civil, nomeadamente no que diz respeito aos direitos de propriedade. As instituições do Kosovo devem atribuir uma importância suficiente ao apoio às investigações e ao seguimento judiciário dos crimes de guerra. Devem ser elaborados projectos de reforma do sistema judiciário e dotá-los de recursos. O Kosovo está ainda numa fase inicial no que se refere ao estabelecimento de prioridades no domínio da justiça.

O quadro jurídico em matéria de luta contra a corrupção melhorou com a adopção de leis relativas à agência de luta contra a corrupção e à declaração e origem dos bens e prendas oferecidas aos funcionários superiores da administração pública. A lei relativa à prevenção dos conflitos de interesse no exercício de funções públicas foi alterada. A lei relativa ao financiamento dos partidos políticos não está plenamente em conformidade com as normas europeias. Os resultados da luta contra a corrupção são contudo limitados. As principais questões que suscitam preocupações continuam a ser o processo de adjudicação dos contratos públicos, bem como o sistema judiciário e o sistema destinado à aplicação das leis. A EULEX teve de continuar a exercer o seu mandato executivo em processos delicados. Estão em curso várias investigações em matéria de corrupção. Em Abril, foram efectuadas buscas no Ministério dos Transportes; em Julho, a polícia do Kosovo, em cooperação com a EULEX, prendeu o Governador do Banco Central. O Governo cooperou com estas investigações. A corrupção, que continua disseminada no Kosovo, constitui um problema muito grave. O quadro jurídico continua incompleto e não está plenamente conforme com as normas europeias.

A Constituição garante os direitos humanos e o respeito e protecção das minorias e enumera os principais instrumentos e acordos internacionais directamente aplicáveis no Kosovo. Todavia, o quadro institucional e a ausência de vontade política são susceptíveis de entravar a aplicação eficaz das normas jurídicas neste domínio. O processo de integração da comunidade sérvia está em curso. As autoridades devem ser mais activas no tratamento dos problemas importantes como acesso à propriedade, as pessoas desaparecidas, a questão dos regressos e a educação.

Registaram-se alguns progressos no domínio dos direitos civis e políticos . O Governo deve redobrar os seus esforços no que diz respeito à prevenção da tortura , às alegações de maus tratos e a utilização excessiva de força pela polícia e pelo pessoal penitenciário . As condições prisionais continuam a ser fonte de preocupações. Observaram-se progressos limitados no que diz respeito ao acesso à justiça .

A liberdade de expressão ainda não está garantida na prática. A independência e a imparcialidade do organismo público da radiodifusão devem ser reforçadas. Os jornalistas continuam a receber ameaças em resposta às suas reportagens, confrontando-se igualmente com dificuldades no acesso a documentos oficiais. A legislação em matéria de liberdade de associação não facilita o desenvolvimento e o financiamento sustentáveis das organizações não governamentais. A capacidade da sociedade civil para acompanhar e avaliar os resultados obtidos pelo Governo tem vindo a melhorar, mas continua frágil e não é consultada sistematicamente pelos municípios e pelo Governo no âmbito do processo legislativo.

Os direitos económicos e sociais ainda não estão plenamente garantidos. O quadro jurídico para a protecção das mulheres foi reforçado. Registaram-se alguns progressos no domínio da justiça dos menores. Contudo, a protecção dos direitos das crianças continua deficiente. O Governo terá de resolver mais eficazmente o problema do trabalho infantil e do tráfico de crianças. A integração social e a protecção dos grupos vulneráveis, nomeadamente as crianças abandonadas, os retornados e as pessoas com deficiência, deve ser melhorada. O Kosovo lançou uma campanha de sensibilização para a luta contra a discriminação, sublinhando principalmente discriminações baseadas na idade e na orientação sexual. A implementação da legislação de luta contra a discriminação continua inadequada. A implementação das decisões judiciárias que garantem o exercício dos direitos de propriedade melhorou, embora o número significativo de processos em atraso e uma série de outros problemas antigos, que continuam pendentes, entravem consideravelmente a restituição dos bens.

Registaram-se progressos limitados no que se refere ao respeito e à protecção das minorias e aos direitos culturais . O Ministério da Cultura criou uma direcção do património cultural. A reconstrução dos locais religiosos prosseguiu. A KFOR cedeu à polícia do Kosovo a responsabilidade pela protecção de certos locais religiosos e culturais. No entanto, a lei sobre o património cultural ainda não está plenamente implementada. O conselho de supervisão previsto pela lei de 2008 sobre as zonas de protecção especiais ainda não foi criado. O Ministério das comunidades e dos retornados redobrou os seus esforços para ajudar os regressos minoritários de refugiados e de pessoas deslocadas no interior do país pertencentes a minorias. O número de retornados voluntários está a aumentar em todo o Kosovo.

Em Dezembro de 2009, o Kosovo adoptou um plano da acção para a execução da estratégia de integração das comunidades ciganas, ashkali e egjyptian . O Governo criou as estruturas necessárias para a aplicação desta estratégia. Começou o processo de realojamento das famílias provenientes das zonas contaminadas por chumbo situadas no norte do Kosovo, o que permitiu encerrar o campo de Cesmin Llug/Česmin Lug. Este processo deverá ser concluído o mais rapidamente possível. As condições de vida das comunidades ciganas, ashkali e egjyptian e o seu acesso à educação, aos cuidados de saúde e à protecção social continuam a ser questões extremamente preocupantes. A participação do Kosovo na Década da Integração dos Ciganos deve ser consolidada.

No que diz respeito às obrigações regionais e internacionais , durante o período de referência, o Kosovo continuou a cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Mais de dez anos após o fim do conflito armado, estima-se em 1 800 o número de pessoas desaparecidas. As autoridades devem demonstrar um maior empenhamento neste domínio. O Kosovo participou na reunião de alto nível UE-Balcãs Ocidentais, que se realizou em Sarajevo em Junho. Contudo, o Kosovo deve adoptar uma abordagem construtiva a fim de garantir a sua participação efectiva em iniciativas de cooperação, tais como o Conselho de Cooperação Regional e o Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA). No que diz respeito ao CEFTA, o Kosovo deve dar provas de pragmatismo e procurar uma solução construtiva para garantir a aplicação efectiva deste acordo. Os carimbos aduaneiros do Kosovo, cuja conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança foi confirmada pelo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, não foram reconhecidos pela Sérvia nem pela Bósnia e Herzegovina. Deve ser encontrada o mais rapidamente possível uma solução aceitável e duradoura para a questão da participação do Kosovo e da Sérvia em instâncias internacionais fundamentais, essencial para uma cooperação regional global e que funcione, essencial para uma cooperação regional global e eficaz.

O impacto da crise económica na economia do Kosovo foi limitado. O PIB real continuou a crescer, principalmente sob o efeito das despesas públicas. Riscos cada vez mais importantes ameaçam a sustentabilidade deste perfil de crescimento. O desemprego continua muito elevado. A inflação tem sido variável, reflectindo a flutuação dos preços dos produtos alimentares e dos combustíveis. A elaboração e a aplicação das políticas continuaram a ser pouco previsíveis. Foi alcançado um acordo com o FMI sobre um programa destinado a limitar os riscos orçamentais e voltar à sustentabilidade orçamental. As empresas continuam confrontadas com a fraqueza do Estado de direito, a ausência de um fornecimento fiável de electricidade, a inadequação das infra-estruturas e um acesso limitado ao financiamento, o que entrava a eficácia das actividades e o desenvolvimento económico.

No que diz respeito aos critérios económicos , o Kosovo realizou progressos limitados no sentido de uma economia de mercado viável. Continuam a ser necessárias reformas e investimentos importantes para que o país possa fazer face, a longo prazo, às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União.

Manteve-se um vasto consenso relativamente aos fundamentos de políticas económicas orientadas para o mercado. A utilização do euro, os fracos níveis da dívida externa e a concentração das exportações limitaram a exposição da economia aos choques externos, financeiros e a nível da procura. O sector bancário continuou a expandir-se, tendo-se mantido estável e rentável. A agência de privatização do Kosovo continuou a privatizar as empresas da economia social. Foi concluído o primeiro projecto bem sucedido de parceria entre os sectores público e privado, tendo um consórcio internacional sido escolhido para desenvolver o aeroporto internacional de Pristina, no quadro de uma concessão de vinte anos.

Contudo, a combinação de políticas é cada vez mais vulnerável devido ao forte crescimento das despesas públicas. Em especial, a construção de uma nova auto-estrada pesa fortemente sobre as finanças públicas. Deficiências na elaboração e na aplicação das políticas aumentaram a incerteza, já grande, que pesa sobre economia. A estatísticas económicas melhoraram ligeiramente, mas continuam a ser pouco satisfatórias. O desemprego permanece muito elevado particularmente entre os jovens. O défice da balança corrente aumentou devido à forte procura interna e a uma base de produção pouco desenvolvida. A empresa pública de electricidade continuou a receber subvenções substanciais a partir do orçamento do Estado para a importação de electricidade e empréstimos para o financiamento do seu programa de investimentos. A fragilidade do Estado de direito, a incerteza que reina em torno dos direitos de propriedade e o nível elevado das taxas de juro continuam a prejudicar o clima empresarial e o desenvolvimento económico. O sector informal continua a constituir um grave problema.

Os progressos realizados pelo Kosovo no alinhamento da sua legislação e das suas políticas pelas normas europeias continuam a serem heterogéneos. O quadro jurídico continuou a ser desenvolvido nos domínios das alfândegas, da fiscalidade, da livre circulação das mercadorias, das estatísticas, das migrações, da educação e da luta contra o terrorismo. A aproximação da legislação está apenas no início no que diz respeito à concorrência, à propriedade intelectual, ao ambiente, à agricultura e à segurança alimentar, à gestão integrada das fronteiras, ao asilo, ao branqueamento de capitais e à protecção dos dados pessoais. O alinhamento pelas normas europeias continua limitado nos domínios do emprego e das políticas sociais, do controlo financeiro, da luta contra o tráfico de estupefacientes, da luta contra o tráfico de seres humanos e da criminalidade organizada.

No domínio do mercado interno da UE, registaram-se alguns progressos no desenvolvimento do quadro jurídico em matéria de livre circulação das mercadorias , nomeadamente a protecção dos consumidores . Todavia, o quadro jurídico global deve ser reforçado. O alinhamento pelas normas europeias nos domínios da livre circulação das pessoas , bem como na livre prestação de serviços e no direito de estabelecimento é limitado. O domínio da livre circulação de capitais , progrediu já bastante. Todavia, serão necessários esforços suplementares em matéria de regulação efectiva.

As disposições jurídicas em matéria aduaneira são, em termos gerais, compatíveis com as normas europeias, tendo sido envidados esforços para lutar contra a corrupção. Devem ser intensificados os esforços para lutar contra o contrabando e os controlos aduaneiros devem ser reforçados no norte do Kosovo. As capacidades administrativas melhoraram, mas permanecem insuficientes. Verificou-se uma evolução positiva no que diz respeito à legislação e ao reforço das capacidades no domínio da fiscalidade . São necessários esforços suplementares para assegurar a aplicação eficaz da legislação em vigor, garantir o pagamento dos impostos, alargar a base tributária e, por conseguinte, reduzir a economia informal, cuja importância está longe de ser negligenciável. O número de recursos pendentes contra decisões do serviço aduaneiro e da administração fiscal aumentou.

No domínio da concorrência , não se verificaram quaisquer progressos na política anti-trust ou nas regras em matéria de auxílios estatais. As capacidades administrativas melhoraram, mas a implementação da política de concorrência encontra-se globalmente numa fase incipiente. A cooperação entre as instituições implicadas em questões de defesa da concorrência deve ser reforçada. A comissão da concorrência deve participar de forma mais estreita com as grandes iniciativas de privatização e de reestruturação.

O Kosovo ainda não adoptou uma nova legislação em matéria de contratos públicos, embora o Governo tenha empreendido esforços relativamente a este aspecto. A aplicação na prática da legislação em vigor coloca problemas. O papel das instâncias responsáveis em matéria de contratos públicos deve ser reforçado, a fim de consolidar o acompanhamento da execução dos contratos adjudicados. A independência e o profissionalismo no sistema de adjudicação dos contratos públicos devem ser reforçados, devendo as autoridades tomar uma atitude mais determinada na luta contra a corrupção neste domínio. As disposições em vigor no Kosovo em matéria de concessões divergem claramente das normas europeias.

Terá de ser adoptada legislação de base no domínio dos direitos de propriedade intelectual . São necessários esforços significativos em matéria de aplicação da legislação e de sensibilização. O regime dos direitos propriedade intelectual no Kosovo está ainda numa fase inicial e a sua implementação é muito reduzida.

Registaram-se progressos limitados em matéria de alinhamento nos domínios do emprego e da saúde pública . A insuficiente capacidade administrativa e a inadequação do quadro jurídico são questões preocupantes. A protecção social e os esforços de inclusão no Kosovo, bem como o diálogo social , devem ser melhorados. O quadro jurídico no domínio da educação foi harmonizado pelas normas europeias; é necessário um reforço das capacidades administrativas para executar as reformas. O Kosovo elaborou um programa de investigação quinquenal, que deverá melhorar as suas capacidades neste domínio. Este domínio foi considerado prioritário.

No que diz respeito às políticas sectoriais , o desenvolvimento e as PME devem ser incentivados de forma mais eficaz, devendo as diferentes estratégias aplicadas neste domínio ser coordenadas de forma mais eficaz. É conveniente intensificar os esforços no domínio da agricultura e da segurança alimentar, nomeadamente no que diz respeito à implementação da legislação adoptada e à modernização dos estabelecimentos agro-alimentares. Foram adoptadas várias leis no domínio do ambiente . Contudo, a implementação das normas da UE em matéria ambiental estão ainda numa fase inicial.

As infra-estruturas de transporte continuam pouco desenvolvidas. O Kosovo lançou-se num programa de construção rodoviária que não reflecte as previsões dos fluxos de tráfego e a dimensão deste programa provoca a exclusão de investimentos noutro modos de transporte, nomeadamente no sector ferroviário. O alinhamento pelas normas europeias no domínio da aviação melhorou. Em Dezembro de 2009, o Kosovo adoptou os programas de segurança e de controlo da qualidade no domínio da aviação.

No sector da energia , subsistem desafios importantes no que diz respeito ao pagamento das facturas de electricidade e à gestão do crescimento insustentável da procura de electricidade. Em Abril, o Kosovo adoptou uma estratégia energética relativa ao período 2009-2018. Em Outubro de 2010, com um atraso considerável, foi adoptado o conjunto das leis essenciais neste domínio (em matéria de energia, de electricidade e do organismo de regulação do sector energético).

Foram realizados progressos limitados no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social . A independência e os recursos da autoridade de regulação das telecomunicações devem ser reforçados e a independência do Conselho independente dos meios de comunicação social deve ser garantida na actual revisão da lei que institui este Conselho. É conveniente encontrar uma solução de longo prazo para o financiamento do organismo público de radiodifusão.

São de assinalar alguns progressos em matéria de controlo financeiro . No entanto, o Kosovo está aindanuma fase inicial da introdução das normas internacionais. A falta de independência financeira do serviço do auditor geral continua a ser preocupante. Em Julho, o Kosovo adoptou a lei relativa às estatísticas oficiais. Contudo, a capacidade administrativa continua a ser reduzida, devendo ser desenvolvidos esforços suplementares para melhorar as estatísticas sectoriais e, nomeadamente, as estatísticas macroeconómicas e as relativas às empresas.

São de assinalar progressos heterogéneos no domínio da justiça, da liberdade e da segurança . O Kosovo realizou alguns progressos no que diz respeito à gestão integrada das fronteiras e assumiu as responsabilidades que incumbiam à KFOR em matéria de gestão da fronteira com Albânia. Contudo, são necessários esforços consideráveis para garantir a gestão das fronteiras em conformidade com as normas da UE. O norte continua a ser especialmente problemático relativamente este aspecto. A EULEX intensificou as suas actividades nos postos de fronteira 1 e 31. O Kosovo realizou progressos limitados em matéria de asilo . O número de pedidos de asilo aumentou a um ritmo considerável, mas globalmente permaneceu a um nível reduzido. A maior parte dos requerentes de asilo que abandonam o Kosovo, dirigindo-se para outros destinos, fazem-no sem serem controlados de forma adequada por parte das autoridades kosovares.

Registaram-se progressos em matéria de alinhamento pelas normas europeias no domínio das migrações . O Kosovo adoptou uma lei relativa à readmissão que é, em grande medida, conforme com as exigências da UE. O Kosovo assinou um certo número de acordos bilaterais de readmissão. As autoridades continuaram a tratar de forma eficaz os pedidos de readmissão dos países europeus, devendo esta prática ser mantida.Foi adoptada uma estratégia revista de integração das pessoas repatriadas, bem como um plano de acção para a sua aplicação.

O branqueamento de capitais continua a ser uma questão que suscita grandes preocupações. O Kosovo adoptou uma lei contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A cooperação entre o serviço aduaneiro e o Centro de informações financeiras melhorou. O Centro melhorou igualmente a sua cooperação com os bancos. No entanto, o Kosovo encontra-se ainda numa fase inicial no que se refere à adopção e à implementação das normas europeias neste domínio. A sua capacidade para investigar os processos de branqueamento de capitais e para processar os seus autores continua a ser reduzida. As autoridades do Kosovo não têm capacidade suficiente para assumir a responsabilidade pela gestão dos processos de branqueamento de capitais. Globalmente, realizaram-se progressos limitados na luta contra a criminalidade económica e financeira.

Registaram-se progressos limitados na prevenção do tráfico de droga . A segurança nas instalações de armazenagem da droga apreendida foi melhorada. As autoridades realizaram um certo número de operações com êxito. Contudo, as apreensões, detenções e acções continuam a um nível muito reduzido. Os esforços na luta contra o tráfico de droga estão apenas no seu início.

O Kosovo registou alguns progressos nas operações de polícia . A ordem pública foi mantida. A cerimónia de entronização do patriarca da Igreja ortodoxa sérvia desenrolou-se numa atmosfera pacífica. A nova estrutura organizacional da polícia do Kosovo foi aprovada, nomeadamente as descrições das funções para os quadros superiores. A estratégia e o plano da acção relativos ao controlo e à recolha das armas ligeiras e de pequeno calibre foram já adoptados. A recolha de armas ilegais progrediu. Contudo, a polícia do Kosovo deve dotar-se de capacidades que lhe permitam realizar acções policiais com base em informações, a fim de lutar mais eficazmente contra a grande criminalidade.

Registaram-se progressos limitados na luta contra a criminalidade organizada . O Kosovo adoptou uma estratégia em matéria de prevenção da criminalidade, tendo sido nomeados procuradores especiais para lutar contra a criminalidade organizada.Foi assinada uma série de acordos bilaterais com países terceiros neste domínio. Contudo, o Kosovo terá de instituir um quadro eficaz de protecção das testemunhas. Não se verificaram quaisquer condenações de alto nível. São de assinalar casos de intimidação de juízes e procuradores. A criminalidade organizada continua a constituir uma grande preocupação. As autoridades devem intensificar os seus esforços para lutar contra os grupos de criminalidade organizada que operam nos Balcãs Ocidentais e na Europa, nomeadamente investigando e procedendo a detenções, ao confisco de bens e a condenações. O Kosovo deve alcançar resultados concretos neste domínio.

Observaram-se progressos limitados no domínio do tráfico de seres humanos . Registou-seuma série de detenções num processo de tráfico de seres humanos, tendo o Kosovo adoptado normas internacionais em matéria de ajuda às vítimas. Contudo, o número de casos detectados e de vítimas identificadas continua a ser pouco elevado e não reflecte plenamente a dimensão do fenómeno. O nível das sanções infligidas aos autores nem sempre é adequado. A capacidade das instituições do Kosovo para investigar, incriminar e condenar suspeitos nos processos de tráfico de seres humanos deve ser reforçada. No que diz respeito às medidas de luta contra o terrorismo , são de assinalar alguns progressos. A capacidade da unidade de luta contra o terrorismo existente na polícia do Kosovo foi reforçada.

O Kosovo realizou progressos limitados no que diz respeito à protecção dos dados pessoais . Ainda não foi adoptada uma lei sobre a protecção dos dados pessoais, nem foi criada a autoridade de supervisão da protecção dos dados. Os cidadãos no Kosovo não estão suficientemente informados dos seus direitos no que diz respeito à protecção dos seus dados pessoais. Os progressos neste domínio são essenciais para a cooperação internacional do Kosovo no domínio da justiça e dos assuntos internos.

Turquia

A Turquia continua a cumprir os critérios políticos de forma suficiente. As recentes reformas constitucionais criaram as condições necessárias para progredir num certo número de domínios, entre os quais o sistema judiciário e os direitos fundamentais. Chegou a altura de serem implementados em conformidade com as normas europeias. A abertura democrática, que teve nomeadamente por objectivo regular a questão curda, ainda não está à altura das expectativas.

O pacote de alterações constitucionais aprovadas por referendo em 12 de Setembro vai na boa direcção. Aborda uma série de prioridades enunciadas na Parceria para a Adesão no que diz respeito ao sistema judiciário, aos direitos fundamentais e à administração pública. Contudo, a redacção e a adopção das reformas constitucionais não foram precedidas de um processo de consulta que implicasse os partidos políticos e a sociedade civil no seu conjunto. A implementação do pacote em conformidade com as normas europeias e de uma forma transparente e inclusiva, será essencial. São ainda necessários esforços significativos em matéria de direitos fundamentais. O número de acções intentadas contra jornalistas e as pressões indevidas exercidas sobre os meios de comunicação social comprometem a liberdade de imprensa na prática. O processo de abertura democrática, anunciada pelo Governo em Agosto 2009 para encontrar uma solução nomeadamente para a questão curda, foi seguida apenas em parte pelo Governo. A decisão do Tribunal Constitucional de dissolver o Partido da Sociedade Democrática (DTP) e uma recrudescência dos atentados terroristas perpetrados pelo PKK comprometeram igualmente esta política.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito na Turquia, a investigação sobre a alegada rede criminosa Ergenekon prosseguiu. Esta investigação, bem como o exame aprofundado de vários outros projectos de golpe de Estado, continua a proporcionar à Turquia a oportunidade de reforçar a confiança no funcionamento adequado das suas instituições democráticas e no Estado de direito. Contudo, existem preocupações em relação às garantias judiciárias dadas a todos os suspeitos. A Turquia terá ainda de alinhar a sua legislação que regula o procedimento e os motivos que podem levar à dissolução dos partidos políticos pelas normas europeias.

No que se refere à reforma da administração pública , foram realizados alguns progressos com a adopção das alterações constitucionais, nomeadamente no que diz respeito à criação da função de Provedor de Justiça, à protecção dos dados pessoais e ao acesso às informações. Será necessário tomar medidas suplementares, nomeadamente em matéria de reforma da função pública.

São de assinalar progressos a nível do controlo civil das forças de segurança . O pacote constitucional limita a competência dos tribunais militares e as decisões do Conselho Militar Supremo podem ser objecto de controlo jurisdicional. No entanto, alguns oficiais superiores das forças armadas continuaram a fazer declarações sobre dossiês que não são da sua competência, principalmente sobre questões judiciárias. Não foram observados quaisquer progressos em matéria de controlo parlamentar do orçamento da defesa.

No domínio judiciário , realizaram-se progressos na implementação da estratégia de reforma do sistema judiciário. A adopção das alterações constitucionais em matéria de composição do Conselho Superior da Magistratura constitui uma medida positiva. Todavia, o Ministro da Justiça continua a presidir ao Conselho Superior e tem a última palavra em matéria de investigações. Durante o processo de preparação e de adopção das disposições de aplicação, será necessário estabelecer um verdadeiro diálogo com todas as partes interessadas. Tal contribuirá para implementar estas reformas de forma transparente e inclusiva e de acordo com os padrões europeus.

Foram realizados progressos no que diz respeito ao desenvolvimento de uma estratégia e de um plano de acção globais para lutar contra a corrupção. Esta continua, no entanto, generalizada em muitos sectores. A Turquia deve consolidar os seus resultados em matéria de investigações, acusações e condenações.

No que diz respeito aos direitos do homem e à protecção das minorias , foram realizados alguns progressos, nomeadamente no que se refere à liberdade de reunião, aos direitos das mulheres e das crianças e aos direitos culturais. Contudo, continuam a ser necessários esforços significativos, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de expressão e à liberdade de culto.

No domínio do respeito do direito internacional em matéria de direitos do homem , as instituições de defesa dos direitos humanos devem alinhar-se plenamente pelos princípios das Nações Unidas.

Prossegue a tendência positiva registada em matéria de prevenção da tortura e dos maus tratos. Alguns casos muito mediatizados de violação dos direitos do homem deram origem a condenações. No entanto, o uso desproporcionado da força pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei continua a ser assinalado, sendo fonte de preocupações.

A implementação do programa de reforma do sistema prisional prossegue. Contudo, a elevada percentagem de prisioneiros em detenção preventiva continua a ser um dos problemas mais importantes. Os serviços de saúde nas prisões devem ser melhorados.

O direito turco não garante suficientemente a liberdade de expressão em conformidade com a CEDH e a jurisprudência do TEDH. O elevado número de processos iniciados contra jornalistas é preocupante. Na prática, as pressões políticas indevidas exercidas sobre os meios de comunicação e os problemas de insegurança jurídica prejudicam o exercício da liberdade imprensa. O encerramento frequente de sítios Web é preocupante.

No que diz respeito à liberdade de reunião, são de assinalar alguns progressos. Certas manifestações, como as celebrações do Newroz (o Ano Novo curdo) ou do dia 1 de Maio, que tinham antes dado origem a agitação, realizaram-se pacificamente este ano e foram bem coordenadas com as autoridades. No entanto, algumas manifestações organizadas no sudeste, relacionadas com a questão curda, continuaram a ser marcadas pelo uso excessivo da força por parte das forças de segurança.

O quadro jurídico em matéria de liberdade de associação está em grande medida em conformidade com as normas europeias. Todavia as autoridades exercem controlos excessivos e continuam a lançar processos de dissolução de associações da comunidade GLBT.

No que se refere à liberdade de religião , a liberdade de culto continua a ser em geral respeitada. A implementação da lei relativa às fundações prosseguiu, não sem alguns atrasos e problemas processuais. O diálogo com os Alevis e as comunidades não muçulmanas prosseguiu, não tendo no entanto ainda dado resultados. Os membros de religiões minoritárias continuam a ser objecto de ameaças provenientes de extremistas. Não foi ainda estabelecido um quadro jurídico conforme à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a fim de que todas as comunidades religiosas não muçulmanas, tal como a dos Alevis, possam funcionar sem entraves abusivos, nomeadamente a nível da formação dos membros do clero.

O quadro jurídico que garante os direitos das mulheres e a igualdade de género está globalmente em vigor. Este quadro foi reforçado graças à revisão constitucional que permitiu a adopção de medidas de discriminação positiva a favor das mulheres, mas são necessários novos esforços sustentados para que se torne uma realidade política, social e económica. Garantir os direitos das mulheres e a igualdade de género na prática continua a ser um desafio essencial para a Turquia. Os crimes de honra, os casamentos precoces e forçados e a violência doméstica continuam a ser problemas graves. A legislação na matéria deve ser aplicada de forma homogénea em todo país. São necessários novos esforços a nível da educação e da sensibilização no domínio dos direitos da mulher e da igualdade de género.

Verificaram-se progressos em matéria de direitos das crianças . A Turquia alinhou o seu quadro jurídico em matéria de justiça de menores pelas normas internacionais. A diferença entre a taxa de escolarização das raparigas e dos rapazes no ensino primário continuou a diminuir, subsistindo contudo em certas partes do país. O abandono escolar precoce continua a ser preocupante. Há que redobrar os esforços em todos os domínios, nomeadamente a educação, o trabalho infantil, a saúde, as capacidades administrativas e a coordenação e instituir um verdadeiro sistema de justiça dos menores em todo o país.

As alterações constitucionais alargam os direitos sindicais na Turquia, nomeadamente na função pública. Contudo, o quadro actual contém disposições restritivas não conformes com as normas da UE e as convenções da OIT. A ausência de consenso entre os parceiros sociais e o Governo constitui um obstáculo à adopção de nova legislação.

A abordagem da Turquia relativamente ao respeito e à protecção das minorias e dos direitos culturais continua a ser restritiva. Não foram ainda completamente alcançados o pleno respeito e a protecção das línguas, da cultura e dos direitos fundamentais em conformidade com as normas europeias. A Turquia deve empreender acções suplementares para melhorar a tolerância e promover a integração das minorias.

Foram tomadas algumas medidas positivas para reforçar os direitos culturais, nomeadamente no que diz respeito à política de radiodifusão em línguas que não o turco No entanto, subsistem restrições, nomeadamente no que se refere à utilização dessas línguas na vida política, na educação e nos contactos com os serviços públicos.

A questão dos ciganos é objecto de debates públicos e estão em curso medidas concretas para dar resposta a algumas das suas preocupações. No entanto, na ausência de uma política global destinada a fazer progredir a inclusão social dos ciganos, estes são ainda muitas vezes objecto de discriminação, nomeadamente quando se trata de aceder à educação, à habitação, aos serviços de saúde e aos serviços públicos.

No que diz respeito ao leste e ao sudeste , a abertura democrática do Governo não correspondeu às expectativas, tendo sido postas em prática apenas algumas medidas. É importante que os esforços para encontrar uma solução para o problema curdo prossigam através de uma vasta consulta. A legislação de luta contra o terrorismo deve ser alterada, a fim de evitar as restrições abusivas ao exercício dos direitos fundamentais. A existência de inúmeras minas enterradas no solo continua a ser preocupante. O sistema de guardas das aldeias deve ser suprimido progressivamente.

Observou-se desde o mês de Junho uma recrudescência dos atentados terroristas do PKK, que causaram inúmeras vítimas. O PKK figura na lista das organizações terroristas estabelecida pela União Europeia. A Turquia e a União Europeia reforçaram o seu diálogo sobre a luta contra o terrorismo.

Continuaram a ser pagas compensações às pessoas deslocadas no interior do país . No entanto, a sua aplicação não é eficaz. O Governo não desenvolveu uma estratégia nacional global para resolver este problema e deve intensificar os seus esforços para dar resposta às necessidades dessas pessoas. Há que reforçar o quadro jurídico aplicável aos refugiados e aos requerentes de asilo, bem como a aplicação das circulares relativas ao processamento dos pedidos. É importante continuar a melhorar as condições gerais dos centros de detenção para estrangeiros.

No que diz respeito às questões regionais e obrigações internacionais , a Turquia continuou a exprimir publicamente o seu apoio às negociações realizadas sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas entre os dirigentes das duas comunidades, tendo em vista chegar a uma resolução global do problema cipriota . No entanto, apesar dos repetidos apelos do Conselho e da Comissão, a Turquia não cumpriu ainda as obrigações que lhe incumbem, tal como sublinhado na declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de 21 de Setembro de 2005 e nas conclusões do Conselho, nomeadamente de Dezembro de 2006 e de Dezembro de 2009. A Turquia não satisfez ainda a sua obrigação de aplicar integralmente e de forma não discriminatória o protocolo adicional ao Acordo de Associação nem suprimiu todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias, nomeadamente as restrições que pesam sobre as ligações de transporte directas com Chipre. Não se registaram progressos no sentido da normalização das relações bilaterais com a República de Chipre.

No que diz respeito às relações com a Grécia , observa-se uma nova dinâmica no que diz respeito à melhoria das relações bilaterais, que se traduziu por certos resultados positivos nos domínios do comércio, da educação, dos transportes, da energia, da cultura e do ambiente. As discussões bilaterais exploratórias intensificaram-se. A Grécia apresentou uma série de denúncias formais relativas às constantes violações do seu espaço aéreo pela Turquia e nomeadamente aos voos sobre as ilhas gregas. A Grécia protestou igualmente contra violações das suas águas territoriais.

Estabeleceu-se um diálogo entre a União Europeia e a Turquia sobre questões de interesse comum que dizem respeito aos Balcãs Ocidentais . A Turquia tomou um certo número de iniciativas na região, nomeadamente a organização de discussões tripartidas com a Sérvia e a Bósnia e Herzegovina. As relações com a Bulgária continuam satisfatórias.

A economia turca foi fortemente atingida pela crise financeira mundial, mas ultrapassou rapidamente o terreno perdido graças ao dinamismo do crescimento global registado desde o segundo trimestre de 2009. O orçamento do Estado e o Banco Central deram, com êxito, um apoio importante à procura global, nomeadamente graças a uma flexibilização significativa da orientação das políticas orçamental e monetária. As taxas de crescimento elevadas são acompanhadas por um aumento rápido dos défices das balanças comercial e corrente, uma diminuição do desemprego - que continua contudo mais importante que antes da crise – e uma subida das tensões inflacionistas. A estratégia de supressão progressiva das medidas intervencionistas associadas à crise centra-se nos objectivos de um crescimento forte, sustentável e equilibrado. A criação de um conjunto de normas para a política orçamental está concluída, sendo susceptível de melhorar consideravelmente os resultados orçamentais ao longo dos anos. No entanto, a sua adopção pelo Parlamento foi atrasada. Os progressos em matéria de reformas estruturais foram heterogéneos, mas a redução das taxas de juro reais e o aumento da solidez dos factores económicos fundamentais devem permitir uma aceleração destas reformas.

No que diz respeito aos critérios económicos , a Turquia tem uma economia de mercado viável. Deve estar em condições de fazer face às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União a médio prazo, desde que continue a aplicar um programa global de reformas.

Após a crise, o consenso sobre os elementos fundamentais da política económica manteve-se. As medidas de luta contra a crise atenuaram o abrandamento económico, embora tenham aumentado o défice orçamental e a dívida pública da Turquia, estando a ser progressivamente suprimidas. A retirada oportuna, orientada e determinada dos estímulos constitui um desafio, tendo em vista a necessidade de aproveitar ao máximo as vantagens obtidas com a consolidação orçamental realizada dos anos anteriores e a sustentabilidade orçamental global a médio prazo obtida, a fim de alcançar um crescimento forte, sustentável e equilibrado. O processo de privatização prosseguiu, embora o seu ritmo tenha abrandado devido ao contexto económico mundial. O sector financeiro permaneceu notavelmente sólido, graças às reformas efectuadas nos anos anteriores. O investimento recuperou fortemente, tendo sido realizados progressos limitados no que diz respeito à melhoria dos recursos humanos e físicos. A Turquia conseguiu diversificar parcialmente as suas trocas comerciais, tendo-se orientado para novos mercados, amortecendo em parte o impacto da crise. O comércio e a integração económica com a UE continuaram elevados.

Contudo, os desequilíbrios externos e as necessidades de financiamento externo aumentaram significativamente, em paralelo com a recuperação do crescimento, embora o acesso ao financiamento externo tenha continuado a não colocar problemas. As pressões inflacionistas aumentaram de forma considerável, devido principalmente às pressões exercidas pelo consumo de energia e por uma actividade económica florescente. Progredir a nível da transparência orçamental, reforçar o quadro aplicável aos objectivos de inflação e preservar a estabilidade financeira continuam a ser os objectivos essenciais para minimizar os riscos de um ciclo de períodos de forte expansão seguidos de crises. A taxa de desemprego continua mais elevada do que antes da crise e deverá continuar a um nível elevado durante os próximos anos, devido a factores demográficos. A fraca capacidade para criar novos postos de trabalho está claramente associada à inadequação que existe entre a oferta e a procura de mão-de-obra especializada, bem como a uma regulamentação excessiva do mercado de trabalho. Existem obstáculos à saída do mercado e os processos de falência são relativamente pesados. A crise complicou ainda mais o acesso das PME ao financiamento. O enquadramento jurídico e, nomeadamente, os procedimentos judiciários continuam a colocar problemas práticos e a entravar a melhoria do ambiente das empresas. A actual regulamentação dos mercados dos produtos e a falta persistente de transparência na concessão dos auxílios estatais não são propícias à melhoria do ambiente em que as empresas evoluem. A economia informal continua a constituir um grave problema.

A Turquia continuou a melhorar a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão . Registaram-se progressos desiguais na maior parte dos domínios. O alinhamento atingiu um estádio avançado em certos domínios, tais como a livre circulação das mercadorias, os direitos de propriedade intelectual, a política antitrust, a energia, a política empresarial e a política industrial, a protecção dos consumidores, as estatísticas, as redes transeuropeias, bem como a ciência e a investigação. Devem continuar a ser desenvolvidos esforços a fim de prosseguir o alinhamento em domínios como o ambiente, o direito das sociedades, os contratos públicos e o direito de estabelecimento, bem como a livre circulação dos serviços. No que diz respeito à união aduaneira, o alinhamento deve ser concluído. Um certo número de diferentes comerciais de longa data continuam por resolver, tais como os controlos da avaliação da conformidade, as licenças de importação e de exportação, o respeito efectivo dos DPI, as exigências em matéria de registo dos novos produtos farmacêuticos e o facto de o tratamento fiscal ser discriminatório. É essencial que a Turquia implemente plenamente a união aduaneira e suprima um grande número de obstáculos que afectam os produtos da UE colocados em livre circulação. Na maior parte dos domínios, é essencial que a Turquia melhore as suas capacidades administrativas para se alinhar pelo acervo.

No que diz respeito à livre circulação das mercadorias , o alinhamento da legislação está relativamente avançado, mas foram realizados apenas progressos limitados. Subsistem obstáculos técnicos ao comércio, que entravam a livre circulação das mercadorias, aos quais se vieram acrescentar novos obstáculos. Foram observados poucos progressos no domínio da livre circulação dos trabalhadores , em que o alinhamento se encontra numa fase inicial. O alinhamento relativo ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços encontra-se numa fase incipiente. Foram observados progressos muito limitados no que diz respeito ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. No entanto, não se realizaram quaisquer progressos nos domínios dos serviços e estabelecimento. No que diz respeito à livre circulação dos capitais , são de assinalar progressos, nomeadamente no que se refere ao alinhamento pelo acervo em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. O quadro jurídico aplicável à luta contra o financiamento do terrorismo continua incompleto. A Turquia não registou quaisquer progressos no domínio dos movimentos de capitais e dos pagamentos ou dos sistemas de pagamentos.

São de assinalar alguns progressos em matéria de contratos públicos , nomeadamente no que diz respeito ao quadro institucional e às capacidades administrativas. Deve ser adoptada uma estratégia de alinhamento e a Turquia deve prosseguir o alinhamento da sua legislação, nomeadamente no domínio dos serviços de utilidade pública, das concessões e das parcerias entre os sectores público e privado. A nível do direito das sociedades , foram observados progressos limitados. O novo Código Comercial ainda não foi adoptado. As capacidades administrativas devem continuar a ser reforçadas e o quadro jurídico e institucional em matéria de auditoria ainda não está em vigor. O alinhamento em relação ao direito da propriedade intelectual está relativamente avançado. O facto de a Turquia ter aceite encetar um diálogo com a Comissão sobre os direitos de propriedade intelectual (DPI) permite abordar um elemento essencial das negociações de adesão. No entanto, a adopção da legislação necessária em matéria de direitos de propriedade intelectual, nomeadamente de sanções penais dissuasoras, continua por concretizar. Há que melhorar a coordenação e a cooperação no domínio dos DPI.

Em matéria de política da concorrência , o alinhamento no domínio anti-trust está bastante avançado. A Turquia aplica as regras de concorrência de forma eficaz. No domínio dos auxílios estatais, a adopção de uma lei nesta matéria, que instituiu uma autoridade de controlo, constituiu um avanço importante. É importante que esta autoridade se torne operacional o mais rapidamente possível.

Registaram-se progressos a nível dos serviços financeiros , tendo as autoridades de supervisão adoptado novas medidas prudenciais. Em termos gerais, o alinhamento da Turquia pelo acervo continua a ser apenas parcial. No que diz respeito à sociedade da informação e aos meios de comunicação social no domínio da comunicação electrónica e das tecnologias da informação, foi realizado um trabalho importante pelo organismo regulador das telecomunicações no que diz respeito à regulamentação de execução. Verificaram-se alguns progressos no domínio da política audiovisual, embora subsistam vários obstáculos ao desenvolvimento do mercado. A legislação sobre as comunicações electrónicas, os serviços da sociedade da informação e a política audiovisual exigem novos ajustamentos.

No domínio da agricultura e do desenvolvimento rural , os progressos foram limitados. As políticas de apoio à agricultura evoluíram de forma limitada no sentido de promoverem uma aproximação à Política Agrícola Comum (PAC). Foram tomadas as primeiras medidas com vista a criar um sistema integrado de gestão e de controlo. No entanto, a Turquia não suprimiu totalmente os obstáculos técnicos ao comércio dos produtos bovinos. As derrapagens a nível do calendário de acreditação das estruturas IPARD constituem igualmente um ponto negativo. É ainda necessário progredir no que diz respeito às estatísticas agrícolas, à rede de informação contabilística agrícola, à política de qualidade e à agricultura biológica. Nos domínios da segurança alimentar e das políticas veterinária e fitossanitária foram realizados progressos, nomeadamente com a adopção de legislação-quadro de base. A nova estratégia de alinhamento deverá facilitar a transposição e a implementação do acervo relevante. No domínio da pesca , registaram-se alguns progressos a nível da gestão dos recursos e da frota, das inspecções, bem como do controlo e da aplicação dos acordos internacionais. São necessários progressos suplementares que diz respeito ao alinhamento da legislação, às estruturas administrativas e à política de mercado, às acções estruturais e aos auxílios estatais.

Registaram-se alguns progressos no alinhamento no sector dos transportes . O alinhamento legislativo atingiu um nível avançado no sector da aviação e nos sectores marítimo e rodoviário. Não foram observados quaisquer progressos no que diz respeito à abertura do mercado dos transportes ferroviários e à segurança. A falta de comunicações entre os centros de controlo do tráfego aéreo na Turquia e na República de Chipre continua a comprometer gravemente a segurança aérea. No sector marítimo, o país continuar a não ser parte nas convenções internacionais. As capacidades administrativas e de implementação continuam limitadas.

No que diz respeito à energia , registaram-se progressos satisfatórios em matéria de alinhamento nos sectores da electricidade e das energias renováveis e nos domínios da eficiência energética e da segurança dos abastecimentos. É necessário envidar esforços suplementares nos sectores do gás natural e da energia nuclear e nos domínios da segurança nuclear, da protecção contra as radiações e dos auxílios estatais.

Em matéria de fiscalidade , são de assinalar progressos em matéria de alinhamento, nomeadamente no que diz respeito à supressão das práticas discriminatórias em relação ao tabaco. Contudo, os aumentos dos impostos especiais sobre o consumo de bebidas alcoólicas estão em contradição com o plano da acção acordado com a Comissão, que constitui um elemento essencial para continuar a fazer avançar as negociações de adesão. Prosseguiram os esforços destinados a reforçar a administração fiscal, a lutar contra a economia informal e a aumentar o respeito voluntário das obrigações. Os progressos a nível da fiscalidade directa e indirecta são praticamente nulos.

No que se refere à política económica e monetária , os preparativos estão na boa via, embora o alinhamento deva prosseguir: Os esforços devem centrar-se em especial na plena independência do Banco Central e na proibição de conceder ao sector público um acesso privilegiado às instituições financeiras.

Foram observados progressos satisfatórios no domínio das estatísticas , em que a nível geral de alinhamento está avançado. O TurkStat continuou a melhorar a coordenação do sistema estatístico. Realizaram-se bons progressos em matéria do registo das empresas e das estatísticas sectoriais. O alinhamento deve progredir no que diz respeito às estatísticas relativas às contas nacionais e à agricultura.

A Turquia realizou alguns progressos no alinhamento do acervo no domínio da política social e de emprego . O pacote de alterações constitucionais introduziu melhorias significativas no domínio do diálogo social no sector público e torna possível uma discriminação positiva a favor das mulheres, das crianças, das pessoas idosas e das pessoas com deficiência. No entanto, o nível geral de alinhamento continua a ser limitado, sendo necessário reforçar as capacidades administrativas. Continua pendente uma reforma destinada a garantir o pleno respeito dos direitos sindicais, em conformidade com as normas da UE e as convenções da OIT. Subsiste um certo número de preocupações no que se refere ao trabalho não declarado, às reduzidas taxas de emprego das mulheres e à aplicação da legislação em matéria de saúde e de segurança. Por outro lado, também não existe um quadro geral de acção para lutar contra a pobreza.

Registaram-se novos progressos no domínio da política empresarial e da política industrial , em que o nível de alinhamento é suficiente. Estes progressos dizem respeito à estratégia industrial e ao plano de acção a favor das empresas, à maior disponibilidade dos instrumentos de política industrial e política empresarial e à adopção de estratégias e de roteiros sectoriais. São de assinalar melhorias limitadas no que diz respeito ao ambiente das empresas e à prossecução dos esforços em matéria de controlo e de avaliação.

Realizaram-se progressos no domínio das redes transeuropeias . As negociações relativas à futura rede transeuropeia de transportes atingiram nomeadamente uma fase avançada. São de assinalar alguns progressos em determinadas redes de energia.

Foram registados progressos, embora heterogéneos, no domínio da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais . Em especial, foi concluído o quadro legislativo e institucional que rege a execução das componentes III e IV do IPA. A participação das instâncias infranacionais interessadas na preparação da reserva de projectos melhorou. A nível nacional, as capacidades administrativas das instituições associadas à implementação dos fundos de pré-adesão devem ainda ser reforçadas, a fim de permitir uma utilização mais eficaz desses fundos e, por conseguinte, preparar a Turquia para a utilização dos fundos estruturais.

Globalmente, registaram-se progressos no domínio judiciário . A adopção das emendas constitucionais relativas à composição do Conselho Superior da Magistratura constitui uma medida positiva. O mesmo acontece em relação aos limites fixados para a competência dos tribunais militares. Durante o processo de preparação e de adopção das disposições pertinentes, será necessário o estabelecimento de um verdadeiro diálogo com todas as partes intervenientes e a sociedade civil no seu conjunto. A implementação destas reformas em conformidade com as normas europeias será essencial. No que diz respeito à luta contra a corrupção foram realizados progressos no que diz respeito ao desenvolvimento de uma estratégia e de um plano de acção globais de luta contra a corrupção. A criação de uma instância encarregada de acompanhar e controlar a sua implementação progrediu igualmente. É contudo necessária uma implementação eficaz e a Turquia deve consolidar os seus resultados em matéria de investigações, acusações e condenações.

Realizaram-se progressos, embora desiguais, no domínio da justiça, liberdade e segurança . A conclusão das negociações relativas a um acordo de readmissão UE–Turquia progrediram significativamente. Há que estabelecer disposições institucionais claras e afectar recursos suficientes, no que diz respeito à política de migração e de asilo. São de assinalar alguns progressos no domínio da luta contra a droga e da cooperação aduaneira. Verificaram-se progressos limitados no domínio das fronteiras externas, Schengen, criminalidade organizada e terrorismo. Registaram-se poucos progressos no domínio da política de vistos. Não se registaram progressos no que diz respeito à cooperação judiciária em matéria civil e penal. Globalmente, a adopção urgente de projectos de lei e a ratificação dos acordos internacionais assinados constituem aspectos essenciais.

A Turquia está bem preparada no domínio da ciência e investigação e foram realizados progressos satisfatórios em matéria de integração no espaço europeu da investigação. De forma geral, a participação da Turquia nos programas-quadro e a sua taxa de êxito têm vindo a progredir. Devem ser desenvolvidas acções suplementares para manter estas taxas ao longo do 7.° Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

Realizaram-se alguns progressos no domínio da educação e da cultura, nomeadamente na área da educação . A taxa global de escolarização continuou a aumentar, com ligeiras melhorias relativamente às raparigas, e os resultados em relação aos critérios de referência comuns da UE continuaram a melhorar. Registaram-se alguns progressos no domínio da cultura, mas não se observaram progressos em matéria de alinhamento legislativo.

O alinhamento no domínio do ambiente progrediu. No domínio da gestão dos resíduos, os progressos da Turquia foram satisfatórios, embora limitados no que diz respeito à legislação horizontal, à qualidade do ar e da água, à poluição industrial, aos produtos químicos e às capacidades administrativas. Todavia, a Turquia realizou progressos muito limitados no que diz respeito às alterações climáticas e não são de assinalar quaisquer progressos no domínio da protecção da natureza. As capacidades administrativas melhoraram graças à criação de mecanismos de coordenação. Impõe-se no entanto um aumento dos investimentos.

Registaram-se progressos em matéria de alinhamento do acervo no domínio da protecção dos consumidores e da saúde . É necessário contudo reforçar as capacidades de administrativas. É conveniente acentuar os esforços desenvolvidos tendo em vista proteger os consumidores, reforçar as associações de consumidores e garantir uma aplicação adequada dessa protecção. A coordenação e a cooperação entre os intervenientes continuam a ser insuficientes. O nível de alinhamento no que se refere à saúde pública avançou a um bom ritmo, mas as medidas de aplicação efectiva da regulamentação mantêm-se insuficientes.

No domínio aduaneiro , o nível de alinhamento é elevado, tanto a nível da legislação como das capacidades administrativas. Contudo, as lojas francas nos pontos de entrada e a obrigação de os importadores de produtos em livre circulação na UE apresentarem informações sobre a origem antes do desalfandegamento são contrárias ao acervo. A legislação sobre as zonas francas, a supervisão e os contingentes pautais deve ser ainda alinhada. São necessários esforços suplementares para melhorar os controlos efectuados em função do risco e simplificar os procedimentos de forma a facilitar o comércio legitimo e reduzir os controlos físicos. Os compromissos para garantir o respeito dos direitos de propriedade intelectual e para lutar contra as mercadorias de contrafacção devem ser respeitados.

A Turquia atingiu um nível elevado de alinhamento no domínio das relações externas . Deve contudo progredir em inúmeras áreas, nomeadamente no que diz respeito à cobertura geográfica do sistema de preferências generalizadas.

O alinhamento pela Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia prosseguiu. A Turquia procurou o diálogo e a consulta com a UE sobre questões de política externa. Não se alinhou pela posição da UE no âmbito do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reclamava novas sanções contra o Irão. A Turquia envidou esforços para continuar a melhorar as suas relações com países vizinhos como o Iraque, nomeadamente a nível do Governo regional curdo, e a Síria. As relações com Israel deterioraram-se significativamente após o incidente com a flotilha em Gaza. Os protocolos assinados com a Arménia tendo em vista a normalização das relações com este país continuam por ratificar.

A Turquia tem contribuído de forma substancial para a Política Externa e de Segurança e Defesa Comum (PESD) e procura participar mais activamente nas suas actividades. A questão de uma cooperação UE-OTAN, que implique todos os Estados-Membros da União Europeia para além dos mecanismos «Berlim Plus», continua por resolver. A Turquia não se alinhou pela posição da União Europeia relativamente à adesão ao Acordo de Wassenaar.

São de assinalar progressos limitados no domínio do controlo financeiro , em que o alinhamento se encontra já num estádio bastante avançado. As disposições de aplicação da lei relativa à gestão e ao controlo das finanças públicas estão em vigor, mas o documento estratégico e o plano da acção sobre o controlo interno das finanças públicas devem ser revistos. A lei alterada relativa ao Tribunal de Contas turco, que alinha a auditoria externa pelas normas internacionais aplicáveis na matéria, não foi ainda adoptada. O serviço turco de coordenação da luta antifraude (AFCOS) não evoluiu ainda no sentido de uma rede operacional. Há que criar estruturas permanentes encarregadas dos contactos com a Comissão relativamente à protecção do euro contra a contrafacção. O alinhamento da Turquia pelos princípios fundamentais e as instituições do acervo no que diz respeito às disposições financeiras e orçamentais progrediu bastante, apesar de os preparativos no domínio do acervo relativo aos recursos próprios estarem apenas no início.

Islândia

O primeiro relatório de acompanhamento relativo à Islândia confirma a apreciação incluída no parecer da Comissão de Fevereiro de 2010, segundo o qual a Islândia cumpre os critérios políticos. A Islândia é uma democracia que funciona bem, dotada de instituições sólidas e de tradições profundamente enraizadas de democracia representativa. O sistema judiciário islandês está bem estabelecido e a magistratura tem um nível elevado. No que diz respeito aos direitos do homem e à protecção das minorias, a Islândia continua a garantir os direitos fundamentais e a assegurar uma cooperação estreita com os mecanismos internacionais de protecção dos direitos do homem.

Contudo, o parecer identificou igualmente algumas lacunas. O relatório confirma que a Islândia tomou medidas para suprir essas lacunas.

No que diz respeito aos critérios políticos , a coligação governamental manteve-se estável durante o período abrangido pelo relatório, apesar de um contexto económico difícil e de divergências entre as forças políticas islandesas e a população relativamente à oportunidade de aderir à UE. Contudo, o apoio ao processo de adesão aumentou no final do período em apreço, sendo uma maioria a favor das negociações.

Foram realizados progressos na identificação dos responsáveis pelo colapso do sistema bancário islandês e na gestão das suas consequências políticas e administrativas. Trata-se de um indicador notável do bom funcionamento das instituições democráticas islandesas. O relatório da comissão especial de inquérito, publicado em Abril de 2010, conduziu a uma série de recomendações tendo em vista estabilizar o sistema financeiro e reforçar a sua supervisão. Paralelamente, o gabinete do Procurador especial continuou a realizar um certo número de investigações, na sequência da crise financeira.

Foram realizados progressos satisfatórios para continuar a melhorar o quadro jurídico que rege os conflitos de interesse e o financiamento dos partidos políticos. A lei relativa à organização do sistema judiciário foi alterada com o objectivo de modificar as disposições relativas à nomeação dos juízes para reforçar ainda mais a independência do poder judiciário. A implementação das recomendações da comissão especial de investigação, do novo quadro que rege os conflitos de interesses e dos novos procedimentos de nomeação dos magistrados está em curso. O impacto destas medidas deverá ser revisto numa fase posterior.

Tanto o Governo como o Parlamento continuaram a funcionar de forma adequada. O Governo tomou medidas para continuar a reforçar a administração pública . Os comités de negociação encarregados de coordenar o processo global de adesão trabalham de forma harmoniosa.

A Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa ainda não foi ratificada.

A economia islandesa entrou numa recessão grave e profunda e as perspectivas de uma recuperação, ainda que ligeira, continuam incertas. O desemprego aumentou e o estado das finanças públicas deteriorou-se consideravelmente com a subida dos défices orçamentais, enquanto a dívida pública, já elevada, registou um aumento significativo. Por outro lado, a inflação tem vindo a baixar de forma progressiva e constante. Através de uma combinação prudente de políticas macroeconómicas, o país esforça-se por estabilizar a taxa de câmbio e sanear a situação das suas finanças públicas. O facto de o sector financeiro continuar a funcionar mal, o desequilíbrio generalizado da situação financeira das empresas do sector privado, bem como um nível muito elevado da dívida externa representam desafios cruciais. O programa do FMI segue o seu curso,

No que se refere aos critérios económicos , a Islândia pode ser considerada uma economia de mercado em funcionamento. Contudo, as deficiências do seu sector financeiro e as restrições aplicadas aos movimentos de capitais constituem ainda um entrave à afectação eficiente dos recursos. A médio prazo, a Islândia pode reencontrar a capacidade de resistir às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito do mercado único, desde que continue a abordar as actuais deficiências estruturais, através de políticas macroeconómicas e de reformas estruturais adequadas.

A resposta política é globalmente adequada e propícia ao restabelecimento de uma maior estabilidade macroeconómica, embora as perspectivas de uma recuperação rápida do crescimento económico continuem incertas. Prosseguiu a consolidação orçamental; os défices orçamentais começaram a ser reabsorvidos e a dívida pública foi estruturada para suavizar o seu perfil e reduzir o risco a nível das taxas de câmbio. A inflação diminui e as taxas de juro directoras foram progressivamente reduzidas. Um aumento dos excedentes comerciais permitiu uma ligeira valorização da moeda nacional. As reservas de divisas aumentaram, embora tal facto se deva principalmente a financiamentos externos de entidades públicas. O mercado de trabalho permaneceu flexível e as taxas de actividade são relativamente elevadas. O país dispõe de infra-estruturas de base de boa qualidade e de recursos naturais abundantes, possuindo a sua população um bom nível de educação.

Contudo, a economia continua a sofrer as consequências do colapso financeiro. As finanças públicas continuam confrontadas com a necessidade de reduzir consideravelmente as despesas e têm de suportar passivos contingentes significativos, ligados às dificuldades do sector financeiro, correspondendo a dívida bruta das administrações públicas a quase 90% do PIB. Apesar de um ajustamento dos salários reais, o desemprego aumentou fortemente. A reconstrução do sector bancário progride, mas os bancos padecem ainda da má qualidade dos seus activos, o que reduz a sua capacidade para financiar a economia real. O desequilíbrio generalizado dos balanços no sector privado ameaça a estabilidade financeira. Além disso, as decisões do Supremo Tribunal que declaram que os empréstimos indexados às divisas eram ilegais fazem surgir a incerteza, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento dos empréstimos concedidos às empresas. A situação financeira dos bancos islandeses poderia assim sofrer novo agravamento, uma vez que deveriam suportar a carga financeira adicional em vez dos mutuários. O processo de reestruturação da dívida das empresas progride lentamente e o elevado volume da dívida pública limita as possibilidades de novos investimentos, o que entrava a recuperação. O investimento em grandes projectos de infra-estruturas está actualmente ainda em estudo devido a debates políticos e à falta de meios financeiros. O ambiente empresarial continuou a ressentir-se do controlo dos movimentos de capitais, de taxas de juro relativamente elevadas e de um acesso difícil ao financiamento, em especial por parte das PME.

Neste primeiro relatório de acompanhamento, a capacidade da Islândia para assumir as obrigações decorrentes da adesão foi avaliada à luz da sua participação no Espaço Económico Europeu (EEE) e tendo em conta derrogações que lhe foram concedidas no quadro deste. O nível global de preparação tendo em vista satisfazer as exigências do acervo continua bom, nomeadamente devido à participação da Islândia no Espaço Económico Europeu.

O diferendo relativo ao Icesave não foi ainda resolvido. O projecto de lei, que autoriza a emissão de uma garantia estatal sobre os empréstimos concedidos pelos governos do Reino Unido e dos Países Baixos para indemnizar os seus nacionais, que tinham contas de poupança junto do Icesave, foi rejeitado por referendo em Março de 2010. O Órgão de Fiscalização da EFTA enviou ao Governo islandês, em Maio de 2010, uma carta de notificação, primeira etapa de um processo de infracção contra a Islândia, alegando que o país tinha infringido a Directiva Sistemas de Garantia de Depósitos ao não conceder aos depositantes das sucursais neerlandesas e britânica do Icesave a garantia mínima prevista. A Comissão Europeia partilha a análise jurídica do Fiscalização da EFTA. Os esforços de negociação entre os representantes dos três governos ainda não deram resultados.

Os preparativos tendo em vista assumir a médio prazo as obrigações decorrentes da adesão prosseguiram nos domínios parcialmente abrangidos pelo Acordo EEE, bem como nos capítulos não abrangidos por este. A Islândia continua a estar em grande medida alinhada pelo acervo e aplica uma parte substancial deste nos domínios abrangidos pelo Acordo EEE, tais como a livre circulação das mercadorias, a livre circulação dos trabalhadores, o direito de estabelecimento, a livre prestação dos serviços, a livre circulação dos capitais, os contratos públicos, o direito das sociedades, os direitos de propriedade intelectual, a concorrência, os serviços financeiros e a sociedade da informação e os meios de comunicação social.

No entanto, a Islândia deve prosseguir os seus esforços para aproximar a sua legislação do acervo, nomeadamente nos domínios não abrangidos pelo Acordo EEE e garantir a sua aplicação e respeito. É conveniente notar que os domínios que se seguem são susceptíveis de colocar problemas no processo de adesão: serviços financeiros, agricultura e desenvolvimento rural, pesca, livre circulação dos capitais e ambiente.

Os esforços desenvolvidos pelo Governo para reagir às consequências da crise económica e financeira impuseram cortes orçamentais importantes. É necessário garantir que continuam disponíveis recursos para os preparativos necessários associados ao processo de adesão à UE.

A legislação da Islândia continua a estar em grande medida em conformidade com o acervo no domínio da livre circulação das mercadorias . No entanto, certos elementos não estão ainda totalmente em vigor no que diz respeito às medidas horizontais e à legislação aplicável aos produtos abrangidos pela abordagem antiga.

Foi alcançado um nível satisfatório de alinhamento no domínio da livre circulação dos trabalhadores . Os preparativos relativos à coordenação dos sistemas de segurança social ainda não foram concluídos. A legislação relativa ao direito de estabelecimento e à liberdade prestação de serviços está globalmente em conformidade com o acervo, à excepção da Directiva Serviços e da Directiva Postal.

A Islândia aplica o acervo relativo à livre circulação dos capitais , apenas com algumas excepções. Em estreita cooperação com o FMI, as autoridades islandesas comprometeram-se a suprimir progressivamente as restrições aplicadas aos movimentos de capitais e aos pagamentos. No entanto, as restrições aos fluxos de capitais foram entretanto prorrogadas até Agosto de 2011, Tendo sido reduzido o montante máximo autorizado para a compra de divisas. São ainda necessários esforços significativos e sustentados para eliminar as restrições aplicadas aos movimentos de capitais, nomeadamente aos investimentos estrangeiros no sector da pesca.

A Islândia implementou a parte essencial do acervo relativo aos contratos públicos e o nível geral de alinhamento da sua legislação neste domínio é muito satisfatório. No entanto, é conveniente reforçar a capacidade administrativa a fim de garantir uma aplicação adequada das políticas relativas aos contratos públicos.

Registaram-se progressos satisfatórios no domínio do direito das sociedades. Contudo, o alinhamento das normas contabilísticas não está concluído. A legislação da Islândia continua a estar em grande medida em conformidade com o acervo no domínio do direito de propriedade intelectual , sendo no entanto necessário uma política global de aplicação.

A Islândia atingiu um elevado nível de alinhamento no que diz respeito ao acervo no domínio da concorrência e as estruturas administrativas existentes são adequadas. As medidas relativas aos auxílios estatais tomadas em reacção à crise financeira terão de ser apreciadas.

A implementação integral do acervo relativa aos serviços financeiros , com base num dispositivo de supervisão reforçado, ainda não foi concretizada. A implementação não está completa em alguns domínios essenciais, nomeadamente nos seguros e nos mercados de valores mobiliários.

A Islândia atingiu já um nível de alinhamento elevado e aplica uma grande parte do acervo no domínio da sociedade informação e dos meios de comunicação social . No entanto, as disposições que visam a reforma das telecomunicações, a directiva sobre os serviços dos meios de comunicação audiovisuais e as políticas decorrentes da recente adopção da Agenda Digital para a Europa não foram ainda implementadas.

Os preparativos no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural ainda não começaram. A Islândia deve criar estruturas que respondam a alterações na administração, devendo nomeadamente criar um organismo pagador conforme com as normas da UE e um sistema integrado de gestão e de controlo.

Foram realizados alguns progressos no domínio da segurança alimentar e das políticas veterinária e fitossanitária , graças nomeadamente à transposição da legislação ligada à segurança geral dos produtos alimentares. Todavia, é necessário envidar esforços para reforçar as capacidades administrativas e as dos laboratórios. As diferenças face ao sistema da UE são ainda substanciais no que diz respeito ao pacote higiene, aos produtos fitofarmacêuticos, aos novos alimentos e aos produtos alimentares geneticamente modificados.

Não são de assinalar quaisquer novos progressos no que diz respeito à aproximação da Islândia com a UE no domínio da política comum da pesca É necessário dar uma atenção especial ao acervo associado ao mercado interno no que diz respeito ao direito de estabelecimento, à livre prestação de serviços e à livre circulação dos capitais nos sectores da produção e da transformação dos produtos da pesca, em que as restrições existentes não estão em conformidade com o acervo. Devem ser criados mecanismos de implementação e controlo das medidas de apoio comunitário.

No domínio dos transportes , estão ainda em vigor as restrições aplicadas aos investimentos estrangeiros no transporte aéreo e marítimo. A Islândia atingiu já um nível de alinhamento elevado e aplica uma grande parte do acervo no domínio da energia . O alinhamento pelo acervo relativo às existências petrolíferas, à independência da autoridade de regulação e à eficiência energética só progrediu de forma moderada.

Não é de assinalar qualquer evolução legislativa no domínio da fiscalidade . A Islândia dispõe já de capacidades administrativas de um bom nível. No entanto, devem ser criados os gabinetes de ligação e assegurada a interconexão dos seus sistemas informáticos.

A legislação islandesa está já em grande medida em conformidade com o acervo no domínio da política económica e monetária . Contudo, subsistem várias lacunas, nomeadamente no que se refere à independência plena do Banco Central e à proibição do financiamento monetário do sector público.

No domínio das estatísticas , a existência de dados estatísticos que respeitem a metodologia da UE deve ser melhorada, nomeadamente nos sectores das estatísticas, dos agregados macroeconómicos, agrícolas e das empresas. A realização de importantes operações estatísticas planificadas, tais como o inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas e o recenseamento da população e da habitação, não está garantida devido a novas reduções dos recursos humanos e financeiros.

A Islândia aplica já partes substanciais do acervo no domínio da política social e do emprego . Todavia, há que definir uma estratégia global a favor do emprego.

Num contexto económico difícil, os preparativos no domínio da política empresarial e da política industrial estão na boa via. A melhoria do acesso das PME aos financiamentos continua a ser uma preocupação. O alinhamento pelas normas europeias no domínio das redes transeuropeias é elevado.

No que diz respeito à política regional e à coordenação dos instrumentos estruturais , a Islândia encontra-se numa fase inicial dos seus preparativos para a implementação dos instrumentos da política de coesão. Há ainda que efectuar uma análise adequada das necessidades, nomeadamente o recenseamento das instituições encarregadas de aplicar a política de coesão.

O sistema judiciário da Islândia é de grande qualidade e o país garante um nível elevado de protecção dos direitos fundamentais . A Islândia tomou algumas medidas para suprir as lacunas identificadas no parecer de Fevereiro de 2010, nomeadamente no que diz respeito ao procedimento de nomeação dos magistrados e aos conflitos de interesse. No entanto, a aplicação destas recomendações deve ser objecto de uma avaliação mais aprofundada. A legislação relativa aos direitos dos cidadãos e à protecção dos dados pessoais não está ainda alinhada pelo acervo.

A Islândia aplica o Acordo de Schengen e regista um nível elevado de alinhamento pelo acervo em matéria de justiça, de liberdade de segurança . A legislação em alguns domínios ainda não foi plenamente alinhada pelo acervo e estão por assinar ou ratificar instrumentos internacionais importantes.

A Islândia está bastante avançada na via da adesão à UE e da integração no espaço europeu de investigação . O nível de alinhamento da legislação no domínio da educação e da cultura é elevado. A Islândia e continuou a participar activamente no método aberto de coordenação no domínio da educação, bem como em programas comunitários, entre os quais «Aprendizagem ao Longo da Vida», «Juventude em Acção» e Erasmus Mundus.

A política ambiental na Islândia está em grande parte alinhada pelo acervo graças ao Acordo EEE e são de assinalar novos progressos nos domínios da qualidade do ar e do desenvolvimento sustentável. Contudo, a Islândia terá de conformar-se com o acervo no que diz respeito às alterações climáticas e à protecção da natureza, nomeadamente no que se refere à protecção das baleias, das focas e das aves selvagens, bem como à conservação dos habitats naturais e de uma fauna e flora selvagens. A ratificação dos principais acordos ambientais multilaterais está pendente.

A Islândia implementou já uma parte significativa do acervo no domínio da defesa dos consumidores e da saúde . Todavia, a transposição do novo acervo no domínio da defesa dos consumidores está ainda por concluir e o tratamento das notificações RAPEX terá de ser racionalizado.

A legislação aduaneira islandesa está em grande parte em conformidade com o acervo. Há ainda muito a fazer para harmonizar a legislação islandesa e as práticas em matéria de isenção de direitos pelas da UE. A interconexão com os sistemas informáticos da UE ainda não foi assegurada.

Registaram-se alguns progressos no domínio das relações externas . A Islândia começou os preparativos para avaliar as suas obrigações relativas à necessidade de alterar ou de denunciar os acordos internacionais em que é parte; começou igualmente os preparativos relativos à política comercial comum. Há ainda que tomar medidas para garantir que a ajuda pública ao desenvolvimento concedida pela Islândia não volte a diminuir. A Islândia realizou progressos satisfatórios e atingiu, globalmente, um bom nível de alinhamento no domínio da Política Externa, de Segurança e de Defesa .

No que diz respeito ao controlo financeiro , há que proceder à avaliação das lacunas no que diz respeito aos sistemas de gestão e de controlo financeiros, bem como à auditoria interna e externa, a fim de tomar em consideração as normas reconhecidas a nível internacional em vigor na UE. Devem ser intensificados os preparativos relativos à protecção dos interesses financeiros da UE. Registaram-se alguns progressos no que se refere às disposições financeiras e orçamentais , tendo a Islândia começado a identificar os elementos que requerem um alinhamento pelo acervo.

[1] De acordo com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

[2] A Croácia, a Turquia e a Islândia já participam no quadro «Educação e Formação 2020».

[3] A assistência a curto prazo para as questões horizontais da governação e da reforma da administração pública é prestada pelo SIGMA (Apoio à melhoria da governação e da gestão), um programa da OCDE apoiado pela Comissão no quadro do alargamento.

[4] COM(2009) 534 final de 14.10.2009.

[5] Trata-se de c009) 534 final de 14.10.2009.

[6] Trata-se de cinco objectivos: 1) Resolução aceitável e duradoura da questão da repartição dos bens públicos entre o Estado e os outros níveis da administração; 2) Resolução aceitável e duradoura da questão dos bens militares; 3) Aplicação completa das sentenças definitivas do Tribunal arbitral sobre o estatuto de Brčko; 4) Sustentabilidade orçamental; e 5) Consolidação do Estado de direito (demonstrado pela adopção de uma estratégia nacional relativa aos crimes de guerra, de uma lei sobre o acolhimento de estrangeiros e o direito de asilo, e de uma estratégia nacional de reforma do sector judiciário), acompanhados de duas condições específicas: 1) Assinatura do AEA e 2) uma situação política estável.

[7] Em conformidade com a lei relativa à protecção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, existem 17 minorias nacionais na Bósnia e Herzegovina. Os três povos que constituem o país – os bósnios, os croatas e os sérvios – não representam minorias nacionais.

[8] O artigo 14.º, em conjugação com o artigo 3.º do Protocolo n.º 1 da CEDH, que proíbe qualquer discriminação relativamente ao direito a eleições livres; e o artigo 1.º do Protocolo n.º 12 da CEDH, que estabelece um direito à igualdade de tratamento sem discriminação.