[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 4.5.2010

COM(2010) 226 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Ponto da situação sobre o ITER e opções para o futuro

SEC(2010) 571

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Ponto da situação sobre o ITER e opções para o futuro

1. INTRODUÇÃO

A PRESENTE COMUNICAÇÃO RESPONDE AO PEDIDO DO CONSELHO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 NO SENTIDO DE A COMISSÃO EUROPEIA ANALISAR E RESOLVER A QUESTÃO DO DÉFICE DE FINANCIAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE GOVERNAÇÃO CONEXAS RELATIVAS AO ITER. O OBJECTIVO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO É DEFINIR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GOVERNAÇÃO AO ABRIGO DAS QUAIS A UNIÃO PODERIA APOIAR OS SEUS PARCEIROS NA REMODELAÇÃO DO ITER A FIM DE O DOTAR DE UMA SITUAÇÃO FINANCEIRA SÓLIDA E SUSTENTÁVEL.

O ITER [1] é um projecto mundial de construção e funcionamento de um reactor experimental, que visa demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão para fins pacíficos. A conclusão com sucesso deste projecto permitiria determinar se a energia de fusão poderá vir a tornar-se uma importante fonte de energia sustentável que contribua para a estratégia da UE em matéria de segurança a longo prazo do aprovisionamento de energia. O processo de fusão nuclear oferece a perspectiva de uma fonte de produção essencialmente ilimitada de energia segura e limpa sem emissões de CO2. O projecto ITER deveria ser seguido pela construção de um reactor de demonstração em prelúdio à fase de exploração comercial da energia de fusão.

O ITER constitui uma colaboração mundial única - uma iniciativa pioneira que procura demonstrar soluções tecnológicas partilhadas para a resolução de problemas mundiais. O projecto é realizado no âmbito de um Acordo Internacional[2] celebrado entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e seis outras Partes - China, Índia, Japão, Coreia, Federação da Rússia e Estados Unidos da América –, que foi assinado em Paris, em Novembro de 2006, e entrou em vigor em 1 de Outubro de 2007. O Acordo instituiu a Organização ITER (OI) com plena capacidade jurídica internacional, atribuindo-lhe a responsabilidade da execução conjunta do projecto ITER. O Acordo tem uma vigência inicial de 35 anos abrangendo as fases de construção (10 anos), funcionamento (20 anos) e desactivação (5 anos) das instalações do ITER.

Com forte apoio do Conselho, a Comissão negociou com êxito com os parceiros internacionais em nome da Comunidade, o que permitiu fixar o local de implantação do ITER na Europa em Cadarache, França. Para além das oportunidades associadas, este Acordo estabelece que as responsabilidades financeiras da Europa relativas à construção das instalações e da máquina ocorrem logo na fase inicial, ou seja na fase de construção. Isso significa também que os outros contribuintes ITER estão dependentes da conclusão atempada da contribuição da Europa.

A contribuição Euratom para o ITER é gerida pela Empresa Comum Europeia para o ITER - «Fusão para a Produção de Energia» ( Fusion for Energy - F4E) - estabelecida como Agência Interna Europeia[3] pelo Conselho em Março de 2007[4] e com sede em Barcelona. Os membros da F4E - a Euratom, os 27 Estados-Membros e a Suíça - estão todos representados na sua estrutura de gestão. A contribuição da UE destinada à construção do ITER consiste principalmente no fornecimento de sistemas e componentes importantes para o ITER adquiridos pela F4E e fornecidos «em espécie» à Organização ITER. O Parlamento Europeu tem a responsabilidade de dar quitação orçamental à Empresa Comum Europeia para o ITER.

A construção do ITER constitui um enorme desafio técnico devido à sua escala e complexidade. Será um grande empreendimento de engenharia comparável em escala à construção de uma central eléctrica comercial de muito grande dimensão, com contribuições industriais em larga escala nos domínios das engenharias civil, mecânica, electrotécnica e nuclear combinadas em condições sem precedentes.

O lançamento do projecto ITER constituiu um marco importante no desenvolvimento da colaboração, a nível mundial, num projecto científico de alta craveira. Para a Europa é um projecto emblemático que demonstra a capacidade da UE de assumir um papel de liderança a nível mundial no domínio da ciência e da tecnologia. A Organização ITER constitui um modelo possível para futuros projectos internacionais de investigação em colaboração com infra-estruturas de larga escala. A realização do projecto ITER constitui, por conseguinte, um teste para futuras colaborações científicas internacionais com a UE em projectos em larga escala.

O custo do projecto excedeu significativamente as estimativas originais em que se baseou o compromisso orçamental da UE. Para que a UE possa cumprir estas responsabilidades onerosas, deve considerar-se a necessidade de disponibilizar os recursos adicionais necessários para enquadrar uma solução financeira sólida e sustentável para todo o período do projecto, ou seja não apenas para os próximos dois a três anos, mas sim até ao termo da vigência do mesmo. Por conseguinte, é necessário que as autoridades orçamentais disponibilizem meios adicionais para este importante projecto e que tenham em conta os riscos de ultrapassagem dos custos.

2. CONTEXTO ACTUAL

Em 29 de Maio de 2009, a Comissão apresentou ao Conselho um ponto da situação sobre o projecto ITER, os desafios a enfrentar e as medidas a tomar. A Comissão estabeleceu também uma série de «condições-limite» que considera como condições prévias a cumprir a fim de garantir o sucesso do projecto a custos aceitáveis e com riscos razoáveis. Estas condições incluem políticas credíveis de avaliação e contenção dos custos, um calendário realista e uma boa gestão do projecto a todos os níveis.

Na sua reunião de 16 de Novembro de 2009[5], o Conselho reiterou o seu apoio unânime ao projecto ITER, estando ciente que os custos de construção do ITER seriam substancialmente mais elevados do que o inicialmente previsto e «desde que as condições-limite elaboradas pela Comissão possam, no final, ser satisfeitas». O Conselho concluiu também que a «base de referência»[6] (âmbito, calendário e custos) do ITER deve assentar nestas condições-limite. Apelou a que sejam tomadas medidas sobre as mudanças necessárias na gestão e a que seja aplicada uma sólida política em matéria de redução e contenção dos custos.

Além disso, o Conselho convidou a Comissão a explorar as possibilidades de obter o aumento de financiamento necessário durante as actuais Perspectivas Financeiras, incluindo o estudo das vantagens e desvantagens de um empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI), a redefinir as prioridades em termos de fundos no âmbito do actual orçamento da UE e a apresentar ao Conselho uma ou várias soluções possíveis, o mais rapidamente possível.

A nível internacional, o passo imediato de importância crucial para a construção do ITER é que os seus parceiros internacionais cheguem a acordo sobre a base de referência no Conselho ITER previsto para meados de Junho na China. A Comissão tem insistido no cumprimento das condições-limite e tem-se até à data recusado a adoptar o calendário proposto, conforme previsto em Novembro de 2009. A UE precisa agora de definir a sua posição a apresentar na reunião do Conselho ITER.

3. Custo do ITER

Durante a fase de construção, a contribuição da Euratom representa 5/11 (cerca de 45 %) do valor total, 80 % dos quais serão financiados pela Euratom e 20% pela França, sendo o restante dividido equitativamente entre as seis outras Partes no Acordo ITER ( 1/11 ou cerca de 9 % cada)[7]. Durante as fases subsequentes de funcionamento e desactivação, a Euratom contribuirá com 34 % dos custos totais.

A estimativa de 2001 do custo total da construção do ITER era de 5,9 mil milhões de euros (5 896 milhões de euros a valores de 2008). A contribuição da Euratom era de 2,7 mil milhões de euros (cerca de 45 %, 2 680 milhões de euros a valores de 2008), correspondendo a 1 735 milhões de euros para os componentes/sistemas a fornecer «em espécie» e a 945 milhões de euros a fornecer «em numerário» à Organização ITER. As Partes comprometeram-se a fornecer as contribuições em espécie acordadas, independentemente do custo final da aquisição e fornecimento desses componentes.

As actuais estimativas da F4E para o período de construção (custo para a Europa apenas), actualizadas de acordo com o calendário proposto (2007-2020) e apresentadas ao Conselho de Administração da F4E em Março de 2010, são de 7,2 mil milhões de euros (7 253 milhões a valores de 2008): 6,6 mil milhões de euros[8] (6 603 milhões de euros a valores de 2008) como contribuição para a construção do ITER e 650 milhões de euros para os custos de funcionamento da F4E e outras actividades. Estas estimativas poderiam implicar uma contribuição da Euratom de 5,9 mil milhões de euros (5 892 milhões de euros)[9] e 1,3 mil milhões de euros (1 321 milhões de euros) de financiamento da França (todos os números a valores de 2008)[10].

São necessários 2,1 mil milhões de euros (valor actual) de dotações de autorização do orçamento do 7. ° PQ Euratom para o período de 2010-2013, a fim de permitir as aquisições necessárias numa fase inicial do processo de construção. As dotações programadas disponíveis no âmbito do actual quadro financeiro plurianual (no montante de 346 milhões de euros para 2012 e 344 milhões de euros para 2013, a valores actuais) significam que a Euratom se vê confrontada com um défice estimado das dotações de autorização de cerca de 1,4 mil milhões de euros (a preços actuais) para o período de 2012 a 2013 (550 milhões de euros em 2012 e 850 milhões de euros em 2013.).

Tendo em conta o maior nível de maturidade da concepção e implementação das metodologias de determinação dos custos que podem ter em conta dados mais pormenorizados sobre o projecto, não se prevê que estas estimativas sejam objecto de variação a curto prazo. A escala deste défice de financiamento requer uma resposta das autoridades orçamentais que está associada a um certo número de condições.

4. Pré-condições para um FINANCIAMENTO SÓLIDO E SUSTENTÁVEL DO ITER

4.1. Boa governação

A avaliação efectuada por peritos quanto ao motivo da ultrapassagem dos custos identificou uma série de questões que devem ser tratadas com carácter de urgência pelos Estados-Membros no que diz respeito à gestão da F4E e da Organização Internacional (OI). A governação da F4E terá de ser objecto de revisão.

A fim de abordar estas questões, é necessário elaborar um programa claro para satisfação das condições-limite, que deve ser activamente apoiado pelos Estados-Membros. Tal implica melhorar as estimativas dos custos, um acompanhamento transparente e uma comunicação da evolução dos custos, bem como uma gestão proactiva das políticas de contenção das despesas, designadamente tendo em conta métodos de análise do valor, a racionalização da atribuição das obrigações em matéria de concursos, o acordo sobre normas e a exploração de economias de escala. Na sequência da demissão do Director da F4E em Janeiro de 2010, esta encontra-se actualmente em fase de reestruturação e a remodelação da contenção das despesas está a ser implementada por um novo director.

Para além do referido nos relatórios de avaliação de peritos, poderão ser necessárias medidas complementares. No quadro da remodelação da governação da F4E, é necessário abordar também a questão das políticas de celebração de contratos da F4E com indústrias e entidades de investigação europeias no domínio da energia de fusão, tendo em vista a criação de parcerias estratégicas e a inovação.

No que diz respeito à Organização ITER, a escalada dos custos está relacionada com os recursos de concepção e de gestão. O Conselho ITER implementará aspectos-chave do relatório de avaliação da gestão, incluindo alterações da gestão actualmente previstas para Junho.

4.2. Quadro financeiro sustentável

A Comissão sublinha o seu empenhamento em manter e prolongar a sua dotação orçamental original para o ITER. No entanto, tendo em conta a dimensão do défice de financiamento e a necessidade de uma solução sistémica que respeite o orçamento da União Europeia durante todo o período de vida do projecto, são necessários fundos adicionais. Por conseguinte, a Comissão procedeu ao estudo das opções solicitadas pelo Conselho.

Empréstimo do Banco Europeu de Investimento

Poderá ser solicitada a concessão de um empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI) a favor da F4E, uma vez que as actividades subjacentes ligadas às infra-estruturas de investigação se encontram no âmbito dos seus objectivos de concessão de empréstimos. Para a concessão de uma linha de crédito à F4E, o BEI teria de examinar melhor se seria necessária uma garantia ou caução explícita da Euratom. Caso o BEI necessitasse de uma garantia explícita da Euratom, a Comissão teria de elaborar uma proposta de alteração do acto jurídico que institui a F4E, que teria de ser adoptada por unanimidade. Seriam posteriormente estabelecidas disposições específicas num acordo entre a Euratom (representada pela Comissão), o BEI e a F4E. Além disso, seriam necessárias algumas alterações e/ou clarificações no regulamento financeiro da F4E e nas respectivas normas de execução. No entanto, o principal problema da utilização de um empréstimo para colmatar o défice de financiamento é a ausência de um fluxo de receitas identificável que pudesse ser utilizado para o reembolso de um empréstimo. Na prática, tal exclui a possibilidade de empréstimo como uma solução adequada para o défice de financiamento em causa.

Reafectação

As necessidades de financiamento adicional para o ITER poderiam ser parcialmente satisfeitas mediante uma transferência de fundos de outras rubricas orçamentais. Contudo, dada a escala do défice de financiamento e a necessidade de uma abordagem sistémica para todo o período de vida do projecto ITER, o recurso à reafectação de fundos existentes da União a esta escala teria um efeito significativamente negativo numa vasta série de políticas e programas que estão no centro da Agenda Europa 2020. Em termos políticos, não seria aconselhável proceder a reduções tão significativas nestas áreas. Este problema já foi assinalado no recente relatório da Comissão sobre o funcionamento do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[11].

Além disso, nenhuma destas opções (BEI ou reafectação) proporciona uma solução estrutural para esta questão.

O compromisso assumido pelo Conselho, nomeadamente perante o Parlamento Europeu, de assegurar um apoio financeiro adequado ao projecto ITER durante as suas fases de construção e de funcionamento constitui uma condição prévia para a sua sustentabilidade. Excluindo as opções de um empréstimo do BEI e de reafectações, a Comissão considera que o compromisso da UE relativo ao projecto ITER apenas pode ser cumprido de duas formas, que estão adequadas à escala e natureza sistémica da questão em causa.

OPÇÃO 1: FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DOS ESTADOS-MEMBROS

Para o período de 2012-2013, todos os Estados-Membros da UE e a Suíça teriam de fornecer contribuições adicionais da ordem de 1,4 mil milhões de euros e comprometer-se a financiar qualquer ultrapassagem dos custos para além das provisões previstas no orçamento da União e no quadro financeiro plurianual durante todo o período de vida do projecto. A possibilidade de contribuições adicionais dos membros da F4E está prevista na decisão que institui a F4E.

No futuro, a partir de 2014 e até ao termo do projecto, seria mobilizado financiamento adicional dos Estados-Membros uma vez utilizadas integralmente todas as dotações orçamentais previstas para o ITER. Poderia ser considerada a possibilidade de mecanismos adicionais que permitissem uma maior flexibilidade no âmbito do quadro financeiro plurianual, a utilizar antes da mobilização de contribuições adicionais dos Estados-Membros.

OPÇÃO 2: FIXAÇÃO DE LIMITES MÁXIMOS NAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS A UM NÍVEL ADEQUADO

Desde que se encontre uma solução para o financiamento de todo o período de vida do projecto, poderia ser considerado um aumento líquido do limite máximo global do quadro financeiro de 2007-2013 para o período de 2012-2013. No entanto, o Conselho tem até à data estabelecido como condição que os limites globais de 7 anos do quadro financeiro, em termos de autorizações e pagamentos, se devem manter inalterados[12].

No futuro, os limites máximos no quadro financeiro plurianual teriam de ser fixados a um nível que permitisse à UE cumprir os seus compromissos relativos ao projecto ITER.

Qualquer que seja a opção privilegiada pelas autoridades orçamentais, uma solução sustentável exigirá um compromisso financeiro claro para o período de vida do projecto e um compromisso de financiamento de eventuais ultrapassagens dos custos fora desse âmbito, por parte dos Estados-Membros.

Para qualquer uma das opções, deveria ser estabelecido um mecanismo de limitação, a fim de garantir a boa gestão financeira do projecto.

5. Escala TEMPORAL

A escala temporal em que deve ser encontrada uma solução para o financiamento do ITER é muito limitada. Tendo em conta a necessidade de clarificar a situação perante os parceiros internacionais da UE e a dinâmica do orçamento da UE, a Comissão propõe que o Conselho e o Parlamento Europeu considerem esta questão com urgência.

6. Conclusão

O lançamento do projecto ITER constituiu um marco importante no desenvolvimento da colaboração, a nível mundial, num projecto científico de alta craveira. Para a Europa é um projecto emblemático que demonstra a capacidade da UE de assumir um papel de liderança a nível mundial no domínio da ciência e da tecnologia.

Encontrar uma solução eficaz, sistémica e duradoura para a boa governação financeira e a sustentabilidade do projecto proporcionaria um modelo para uma futura cooperação mundial sobre grandes desafios, como o aprovisionamento energético, com que o nosso modo de vida colectivo se encontra confrontado.

Na sua reunião de 16 de Novembro de 2009, o Conselho confirmou o seu apoio ao projecto ITER, apesar do significativo aumento dos custos, desde que as condições-limite elaboradas pela Comissão pudessem ser cumpridas, e convidou a Comissão a estudar as possibilidades de financiamento no contexto do actual quadro financeiro plurianual.

Tendo em conta os elementos apresentados na presente comunicação, a Comissão apela ao Conselho e o Parlamento Europeu que conceda os recursos adicionais necessários para todo o período de construção do ITER e tome uma decisão de princípio quanto à concessão do financiamento necessário. A Comissão considera que tal deve ser realizado o mais rapidamente possível, a fim de poder informar os seus parceiros internacionais que aguardam uma decisão da Euratom sobre a base de referência do ITER na próxima reunião do Conselho ITER, a realizar em meados de Junho.

Uma vez assumido esse compromisso, a Comissão apresentará as propostas necessárias para o financiamento adicional a atribuir ao ITER em 2012 e 2013, em consonância com o recente relatório sobre o Acordo Interinstitucional.

[1] Originalmente designado «Reactor Termonuclear Experimental Internacional»..

[2] JO L 358 de 16.12.2006, pp. 62–80.

[3] Nos termos do Acordo ITER, cada membro dispõe da sua própria "Agência Interna" que é responsável pela respectiva contribuição e, designadamente, pela aquisição dos vários componentes necessários para a construção do ITER, os quais devem ser fornecidos à Organização ITER como contribuições em espécie.

[4] JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

[5] Documentos 15815/09 RECH 401 ATO 136 + ADD 1 RESTREINT UE.

[6] A base de referência ( Baseline) refere-se aos elementos interligados relativos ao âmbito (especificações da máquina a construir), ao calendário para a sua construção e ao custo.

[7] Partilha dos custos para todas as fases do projecto ITER. Apêndice 2, alínea b), do Relatório Final das Negociações sobre a Realização Conjunta do ITER, de 1 de Abril de 2006

[8] Uma vez que o custo final de construção da totalidade da máquina ITER não será conhecido dado que cada Parte irá suportar aumentos de custos, seria difícil fundamentar uma estimativa de qual será a percentagem representada pelos 6,6 mil milhões de euros nos custos totais de construção do ITER.

[9] Este montante é distribuído do seguinte modo:Para 2007-2011 (5 anos), a estimativa das necessidades financeiras é de cerca de 1,3 mil milhões de euros;Para 2012-2013 (2 anos), a estimativa das necessidades financeiras é de cerca de 2 mil milhões de euros;Para 2014-2020 (7 anos), a estimativa das necessidades financeiras é de cerca de 2,6 mil milhões de euros.

[10] A esta contribuição devem ser adicionados cerca de 40 milhões de euros, provenientes dos membros da F4E (Euratom, 27 Estados-Membros e Suíça) que não a Euratom e a França.

[11] COM(2010) 185 de 27.4.2010.

[12] A revisão dos limites máximos pode ser efectuada de duas formas: a) como um mecanismo de compensação destinado a compensar o aumento num rubrica com uma diminuição correspondente noutra, ou b) com um aumento do limite máximo global. No passado, foi utilizado várias vezes um mecanismo de compensação. Todavia a Comissão prevê que, até ao final de 2013, as margens disponíveis serão substancialmente reduzidas. Essas margens reduzidas deveriam ser parcialmente conservadas a fim de permitir a adaptação a necessidades futuras concorrentes.