[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.6.2008

COM(2008) 395 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Orientações para uma abordagem integrada da política marítima: rumo a melhores práticas de governação marítima integrada e de consulta das partes interessadas

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Tendência para a formulação de uma política marítima integrada 4

3. Necessidades e alavancas para uma abordagem integrada da governação marítima 7

4. Orientações relativas a quadros de governação integrados para os mares e oceanos da Europa 9

4.1. Desenvolver uma abordagem estratégica da política marítima no plano nacional 9

4.2. Quadros de governação para a tomada de decisões pelas administrações públicas no plano nacional 10

4.3. O papel das regiões costeiras e de outros decisores locais 11

4.4. Participação das partes interessadas na elaboração da política marítima integrada 12

4.5. Ligações mais eficazes no plano das bacias marítimas regionais 12

5. Conclusões 13

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Orientações para uma abordagem integrada da política marítima:rumo a melhores práticas de governação marítima integrada e de consulta das partes interessadas

1. Introdução

Os oceanos e mares são extremamente complexos e muitos são os interesses, actividades e políticas que os influenciam. Não é de admirar que os conhecimentos especializados para tratar dos múltiplos desafios dos assuntos marítimos, e também os poderes para os abordar, estejam dispersos entre numerosos intervenientes públicos e privados, em diferentes níveis de governação, desde as Nações Unidas a pequenas comunidades costeiras.

Contudo, os oceanos e mares do mundo estão interligados e a acção num mar ou numa área política com repercussões no mar pode ter efeitos positivos ou negativos, pretendidos ou involuntários, noutros mares e áreas políticas. Além disso, a utilização cada vez mais intensa dos oceanos e mares por sectores como o transporte marítimo, a energia, o turismo ou as pescas, combinada com a alteração climática, aumentou a pressão exercida sobre o ambiente marinho. Devido a esta interdependência inextricável, uma abordagem holística é a melhor forma de tratar os assuntos marítimos. Um número crescente de governos, na Europa e no resto do mundo, estão a optar por uma abordagem nova, transversal e integrada em matéria de governação dos assuntos marítimos.

Essa abordagem está no âmago da política marítima integrada para a União Europeia ("o Livro Azul"), proposta pela Comissão em Outubro de 2007[1] e, desde então, aprovada pelo Conselho Europeu e o Parlamento Europeu[2].

Essa abordagem é igualmente apoiada pelo reconhecimento de que existe uma dimensão marítima em praticamente todas as questões fundamentais com que a Europa hoje se confronta, incluindo a energia, as alterações climáticas, a protecção e conservação do ambiente, a investigação e a inovação, a competitividade e a criação de emprego, o comércio internacional, os transportes e a logística. Uma abordagem integrada em todos os níveis é, pois, um instrumento de base para a formulação e aplicação das políticas que afectam todos os sectores e os diferentes níveis de governação e que transcendem as fronteiras, permitindo a identificação sistemática de sinergias ou deficiências. Deste modo não só se obtém um meio mais eficaz para realizar objectivos políticos coincidentes, como também se facilita o desenvolvimento de instrumentos partilhados e transversais e a constituição de um fundo comum de conhecimentos que contribuem para encontrar soluções eficazes e rentáveis.

A fim de evoluir para uma abordagem mais integrada, em 2005 a Comissão criou um Grupo Director de Comissários sobre Assuntos Marítimos, bem como um Grupo Interserviços sobre Assuntos Marítimos, que se junta às Direcções-Gerais da Comissão encarregadas de questões relacionadas com os mares e oceanos. Mais recentemente, reestruturou a Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG MARE)[3] que, com uma unidade de coordenação, três unidades responsáveis pelas diferentes bacias marítimas europeias e outra unidade responsável pela dimensão externa dos assuntos marítimos, está agora preparada para a coordenação interna permanente dos assuntos marítimos.

No entanto, o potencial para a formulação optimizada de políticas só poderá ser plenamente aproveitado, se a abordagem integrada se implantar em todos os níveis administrativos, junto de todos os intervenientes interessados, das instâncias de aconselhamento científico e político e das actividades dos grupos de interesse. Isso depende da cooperação entre responsáveis políticos e da coordenação das medidas adoptadas nos diversos níveis administrativos. Através da UE estão também a ser tomadas diversas medidas que visam uma maior integração e que devem ser incentivadas, desenvolvidas e aplicadas de modo generalizado. Por isso, ao aplicar o plano de acção sobre a política marítima integrada, a Comissão promoverá a aplicação da legislação comunitária e de uma abordagem integrada dos assuntos marítimos em toda a UE, cumprindo integralmente o princípio da subsidiariedade e em conformidade com a divisão de poderes existente.

Nos termos da secção 3.1 do Livro Azul, a presente comunicação propõe um grupo de orientações destinadas a instar os Estados-Membros e outros interessados a tomarem medidas para a adopção de uma abordagem integrada dos assuntos marítimos dentro dos seus quadros de governação.

2. Tendência para a formulação de uma política marítima integrada

A Comissão decidiu fazer da " necessidade específica de uma política marítima global " um dos seus objectivos estratégicos para 2005-2009, em conformidade com a tendência internacional para a formulação de uma política mais integrada em matéria de assuntos marítimos.

O preâmbulo à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, afirmava que " os problemas do espaço marítimo estão estreitamente interrelacionados e devem ser considerados no seu conjunto ". Em 2002, o Plano de Execução da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, de Joanesburgo, concluiu que " garantir o desenvolvimento sustentável dos oceanos exige uma coordenação e cooperação eficazes ". Em 2003 foi criado o gabinete "ONU - Oceanos"[4] para garantir uma coordenação maior das actividades, organizações e agências da ONU relativas aos oceanos e às costas, definir acções conjuntas e promover uma gestão integrada.

Diversos países[5] começaram também a elaborar novos quadros políticos para a utilização sustentável dos oceanos e dos mares, que englobam todos os aspectos dos assuntos marítimos e estabelecem objectivos claros e predeterminados, com base numa abordagem intersectorial e transversal .

- Nos Estados Unidos da América foi criado um Comité para a Política dos Oceanos no âmbito do Gabinete Executivo do Presidente, para a aplicação de um Plano de Acção para os Oceanos, centrado, nomeadamente, numa melhor coordenação de políticas[6].

- Na Austrália, a responsabilidade principal em matéria de coordenação da política de oceanos cabe ao Ministro do Ambiente e do Património, sendo o National Oceans Office (Gabinete Nacional para os Oceanos) responsável pela coordenação dos esforços para a elaboração de iniciativas em matéria de política dos oceanos[7].

- No Canadá, a Lei, a Estratégia e o Plano de Acção relativos aos oceanos (Oceans Act, Strategy and Action Plan) fornecem o enquadramento para os programas e políticas relativos aos oceanos. São da competência do Ministro das Pescas e dos Oceanos e neles participam activamente organismos governamentais, ONG e cidadãos[8].

- No Japão, a Lei de Base sobre Política dos Oceanos, de 2007, prevê uma abordagem integrada dos assuntos marítimos. Essa lei instituiu um "Gabinete Central das Políticas Marítimas", sob a responsabilidade do Primeiro-Ministro. O Secretário Principal do Conselho de Ministros e um Ministro recentemente nomeado para a Politica dos Oceanos actuarão como Chefes Adjuntos do Gabinete Central. Foi adoptado um Plano de Acção para os Oceanos[9].

- A Noruega apresentou uma Estratégia Marítima em Outubro de 2007. O trabalho é coordenado por uma rede de Secretários de Estado, dirigida pelo Secretário de Estado para os Transportes[10].

Os princípios, objectivos e modalidades de todas essas políticas marítimas são em grande medida semelhantes. Todos estes países reconhecem o contributo fundamental das actividades ligadas ao mar para a sua economia. Todos reconhecem que o desenvolvimento intensivo dessas actividades lança um desafio ao desenvolvimento sustentável e à utilização dos seus recursos marinhos. E todos decidiram desenvolver uma política abrangente que torne possível uma abordagem global e coordenada, que garanta o desenvolvimento sustentável dos diversos recursos e actividades marinhos.

A Avaliação de Impacto[11] que precedeu o Livro Azul "Uma política marítima integrada para a União Europeia" tirou algumas lições de base dessa experiência, por exemplo, a de que a coordenação é, de modo geral, preferida à centralização. No entanto, para a participação de todas as partes interessadas, é necessário um catalisador activo para promover a coordenação e a concepção holística. Também os recursos da ciência e os dados disponíveis têm de ser postos em conjunto para dar à política uma base sólida que permita tomar decisões estratégicas e inovadoras.

Para além dos condicionalismos financeiros, os problemas principais que retardaram a aplicação de uma abordagem integrada são, em geral, a falta de colaboração e de estruturas de coordenação entre as partes interessadas e a lentidão com que as administrações e os grupos de interesse assimilam integralmente uma concepção integrada. Por conseguinte, é essencial que exista uma comunicação clara em matéria de política e diálogo.

Muitos Estados-Membros da UE aplicam, ou prevêem aplicar uma abordagem integrada em matéria de políticas, como é o caso da França, da Alemanha, de Portugal, dos Países Baixos e da Eslovénia[12]. Alguns confiaram a gestão dos assuntos marítimos a um ministério específico, como a Grécia e, recentemente, Espanha, ou estão, progressivamente, a aplicar uma concepção holística, sob a forma de estratégias temáticas, como o Reino Unido e a Suécia (relativamente ao carácter sustentável e à protecção do ambiente), ou a Irlanda (relativamente à estratégia em matéria de ciências marinhas).

Apesar da falta de estruturas formais, as instituições da UE organizaram as suas respostas à consulta do Livro Verde sobre uma política marítima para a UE de modo holístico[13]. A presidência finlandesa organizou uma consulta transversal em diversas formações do Conselho, no âmbito do grupo "Amigos da Presidência". A presidência alemã organizou uma conferência de alto nível abrangendo o espectro integral dos assuntos marítimos e a presidência portuguesa realizou uma primeira reunião ministerial informal consagrada à política marítima, no sentido mais lato. Durante a presidência portuguesa, a proposta da Comissão relativa a uma política marítima integrada foi igualmente discutida no Conselho "Assuntos gerais" e "Assuntos Externos", tendo em conta o seu âmbito horizontal e geral.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre o Livro Verde sobre a Política Marítima após uma "cooperação reforçada" entre cinco comissões. O parecer do Comité das Regiões foi preparado pelo Comité para o desenvolvimento sustentável, que tem um mandato amplo, não sectorial.

3. Necessidades e alavancas para uma abordagem integrada da governação marítima

Na Europa, os assuntos marítimos foram tradicionalmente tratados no âmbito de diversas políticas sectoriais separadas. Essa compartimentação da governação marítima continua a predominar nos diversos níveis de poder no plano internacional, europeu, nacional, regional e local.

A evolução da UE para uma abordagem mais integrada relativamente aos assuntos marítimos não está a ser adoptada apenas porque essa evolução está em curso noutras regiões do mundo, nem porque se trata da evolução natural do quadro de governação no contexto existente de desenvolvimento sustentável.

Mais do que isso, trata-se de uma resposta clara à necessidade de obter maior coerência entre diferentes áreas políticas e abordagens, tendo em conta, nomeadamente:

- A necessidade de evitar duplicação dos poderes regulamentares de diferentes autoridades nacionais ou regionais nos Estados-Membros e de substituir a sobreposições e redundâncias na tomada de decisões por uma abordagem de "balcão único" em cada Estado-Membro;

- A necessidade reconhecida de planeamento coordenado de actividades marítimas concorrentes e de gestão estratégica das zonas marítimas (ordenamento do espaço marítimo);

- A necessidade de uma melhor coordenação entre os diferentes comités sectoriais de diálogo social no plano europeu implicados nas questões marítimas;

- A adopção e aplicação da abordagem por ecossistemas e da Directiva-Quadro “Estratégia Marinha”;

- A necessidade de desenvolver uma interface entre ciência e política e de garantir que a política marítima é informada pelas ciências marinhas;

- A necessidade de estatísticas fiáveis e comparáveis sobre as quais assentem as decisões em matéria de política marítima em todos os níveis;

- E, por fim e fundamentalmente, a necessidade de favorecer uma melhor coordenação na vigilância marítima entre e no seio dos Estados-Membros.

- A previsibilidade do processo de tomada de decisões é essencial para todas as partes interessadas no sector marítimo. Uma governação marítima puramente sectorial em que decisores diferentes podem adoptar abordagens divergentes em relação, por exemplo, às actividades marítimas, incluindo portos e transporte marítimo, não gera o ambiente favorável para a actividade comercial que a UE procura suscitar com a Estratégia de Lisboa sobre o crescimento e o emprego. Nesse sentido, uma governação conjunta dos assuntos marítimos significa também a elaboração de um sistema de "balcão único" para as actividades marítimas, a nível do Estado-Membro.

- Houve um aumento rápido das actividades ligadas ao mar – já não apenas as pescas ou o transporte marítimo, mas também a energia offshore , incluindo as energias renováveis, o turismo marítimo (navegação de recreio e navios de cruzeiro) e a maricultura, nomeadamente. Em zonas marinhas protegidas, as actividades podem ser regulamentadas ou proibidas em função dos objectivos de conservação. Com tal competição pelo espaço nas águas costeiras cada vez mais congestionadas da Europa, existe um claro potencial para conflitos de utilização. A necessidade do desenvolvimento e utilização de ferramentas específicas de ordenamento do espaço marinho nos níveis adequados é, portanto, largamente reconhecida, para fins de harmonizar, estabelecer prioridades e gerir as utilizações dos mares, oceanos e zonas costeiras. Essas ferramentas de planeamento, por sua vez, só podem ser elaboradas numa abordagem integrada da governação marítima.

- Os comités sectoriais europeus de diálogo social tendem a adoptar uma abordagem sectorial estreita em relação às questões que afectam o seu sector. A fim de alargar os seus horizontes, e de os incentivar a seguir uma abordagem mais holística, é necessário criar mecanismos para incentivar as discussões transsectoriais na área das actividades marítimas, tais como reuniões especiais no âmbito do fórum de ligação do diálogo social.

- A abordagem por ecossistemas, consagrada na Directiva-Quadro “Estratégia Marinha" recentemente adoptada, comporta desafios específicos. A tomada de decisões deixa de poder ser organizada exclusivamente segundo os critérios das políticas sectoriais tradicionais e precisa de reflectir os grandes ecossistemas marinhos transfronteiriços, que devem ser preservados a fim de manterem a base de recursos de todas as actividades marítimas. Neste contexto da protecção ambiental marinha, é, pois, necessário reflectir também em termos de bacias marítimas e de regiões e sub-regiões marinhas, como previsto na directiva em causa.

- A visão da Comissão para os oceanos e mares da Europa baseia-se na excelência da investigação, da tecnologia e da inovação científicas. Essa visão é partilhada e apoiada por todas as outras instituições da UE e pelas comunidades das ciências e tecnologias marinhas e marítimas europeias, que incentivam a estratégia europeia para a investigação marinha e marítima. Um objectivo capital dessa nova estratégia será assistir a política marítima integrada mediante a criação das condições para melhorar a interface entre ciência e política. Essa interface realizará um duplo objectivo: dar ao meio científico a possibilidade de melhor informar a esfera política e à esfera política a de orientar o meio científico para os principais desafios e necessidades da sociedade. O diálogo entre as comunidades científicas e a esfera política é, por conseguinte, uma alavanca e uma resposta a uma abordagem integrada, interdisciplinar e esclarecida da governação marítima.

- Eurostat lançou um programa de trabalho transsectorial sobre as estatísticas socioeconómicas, abrangendo os sectores marítimos e as regiões costeiras; é do interesse dos Estados-Membros trabalharem com Eurostat para o estabelecimento de estatísticas comparáveis e fiáveis.

- Por último, a vigilância marítima é da maior importância para a utilização segura do espaço marítimo europeu. Melhorar a cooperação, a coordenação e, por vezes, mesmo a coerência dos organismos de vigilância marítima, bem como a interoperabilidade dos seus sistemas de vigilância no plano europeu, exige também uma abordagem mais integrada da governação marítima nos níveis adequados. Sem essa abordagem integrada, não será exequível coordenar diferentes actividades sectoriais offshore (ligadas às pescas, às actividades criminosas, à segurança portuária, à poluição, à salvação e à segurança, aos controlos fronteiriços, etc.), nem gerar sinergias entre eles. Do mesmo modo, no plano europeu, a rede europeia de vigilância marítima preconizada no Livro Azul exigirá novos mecanismos de governação mais integrados.

Todos os pontos acima expostos são pré-requisitos para a gestão eficaz e sustentável dos recursos marítimos europeus e funcionam como o motor de um quadro coerente e mais integrado para a governação dos assuntos marítimos.

4. Orientações relativas a quadros de governação integrados para os MARES E OCEANOS DA EUROPA

4.1. Desenvolver uma abordagem estratégica da política marítima no plano nacional

Os Estados-Membros devem desenvolver as suas próprias políticas marítimas integradas.

Como foi claramente indicado na proposta da Comissão para uma política marítima integrada para a UE, não existe uma receita única para todos os casos: há formas diferentes, igualmente apropriadas, para fazer uma abordagem integrada do trabalho sobre assuntos marítimos. Alguns Estados-Membros estão a desenvolver as suas próprias abordagens novas, em conformidade com os seus quadros jurídicos e com o seu contexto económico, social, político, cultural e ambiental próprio. Essas diferentes abordagens são efectivamente necessárias para a tomada em consideração dos desafios específicos em diferentes bacias marítimas e uma adaptação sem descontinuidades às estruturas e tradições dos Estados-Membros.

As orientações estabelecidas a seguir não se destinam pois, de modo algum, a convidar os Estados-Membros a adoptarem qualquer sistema único de governação marítima. Visam, sim, incentivá-los a elaborarem as suas próprias políticas marítimas integradas, em colaboração estreita com os seus próprios operadores do sector marítimo, a melhorarem e a facilitarem a cooperação em todos os níveis de governação marítima, incluindo no plano europeu.

Cada governo terá as suas prioridades próprias específicas em matéria de política marítima. No entanto, as diferentes entidades governamentais devem orientar os seus trabalhos para objectivos comuns. Para tanto, deve estabelecer-se um plano estratégico que fixe a visão política geral, os objectivos e modalidades da aplicação e que oriente os diferentes serviços públicos implicados. Esse plano deveria explicar as vantagens e resultados que a abordagem integrada em causa deverá facultar.

Essas políticas marítimas integradas nacionais serão diferentes umas das outras, em função dos respectivos contextos constitucionais, geofísicos, económicos, sociais, culturais e ambientais diferentes, mas deveriam ter em conta a concepção europeia para os oceanos e os mares aprovada pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2007.

As políticas marítimas integradas nacionais devem, pois, basear-se no reconhecimento de que todas as questões ligadas ao mar estão interligadas e devem ser tratadas como um todo.

Tal como a política marítima integrada da UE, as políticas marítimas integradas nacionais deveriam ser também guiadas pelos princípios da subsidiariedade, da competitividade e do desenvolvimento económico, da abordagem por ecossistemas e do princípio da participação das partes interessadas.

4.2. Quadros de governação para a tomada de decisões pelas administrações públicas no plano nacional

Os Estados-Membros deveriam prever a criação de estruturas de coordenação internas para os assuntos marítimos no âmbito dos seus respectivos quadros administrativos.

Essas estruturas deveriam incluir um mecanismo que fornecesse orientação política no mais alto nível. Alguns Estados-Membros instituíram um comité interministerial como sua estrutura principal para a coordenação dos assuntos marítimos.

Conviria designar claramente uma entidade encarregada da função de liderança política e de catalisador da abordagem integrada no plano político. Essa função deve ter o peso suficiente para poder estruturar o diálogo entre os interesses sectoriais.

Além disso, o papel fundamental dos parlamentos na definição do interesse público torna essencial o seu empenhamento em prol de uma abordagem holística e global dos assuntos marítimos[14].

Também a administração pública deveria incorporar a abordagem integrada estabelecida no plano político, tomando cada Estado-Membro as disposições organizacionais adequadas às suas tradições administrativas. Na prática existente nalguns Estados-Membros, os Comités interministeriais são habitualmente apoiados por um gabinete ou agência de coordenação, dirigidos por um funcionário de alto nível incumbido de comprovar que as decisões tomadas pelo comité interministerial são aplicadas. Isso implica que o director do gabinete ou da agência de coordenação se deve situar num nível hierárquico muito elevado. A abordagem integrada deveria também reforçar a coordenação e difusão de informações necessárias no contexto da aplicação do direito comunitário nos Estados-Membros, reduzindo dessa forma o número de procedimentos de infracção relacionados com os assuntos marítimos.

4.3. O papel das regiões costeiras e de outros decisores locais

Os níveis subnacionais de tomada de decisões - níveis regionais e locais - têm um papel a desempenhar.

As regiões costeiras não só beneficiam de uma abordagem integrada da política marítima, como também são as que correm os maiores riscos na falta de políticas coerentes relativas ao mar.

Em virtude da sua relação estreita com o mar, diversas regiões costeiras estão a desenvolver as suas próprias estratégias integradas, adaptadas às suas necessidades específicas.

Nos Estados-Membros são frequentemente responsáveis pela gestão integrada das zonas costeiras, ou pela regulamentação do desenvolvimento espacial das actividades económicas. Como frequentemente têm competências e conhecimentos únicos e como representam interesses-chave em matéria de assuntos marítimos, têm um papel a desempenhar na elaboração da política integrada, de acordo com as responsabilidades específicas das regiões em matéria de assuntos marítimos em cada Estado-Membro.

Se for caso disso, e em função dos poderes constitucionais destes níveis de tomada de decisões, também poderia ser útil desenvolver políticas marítimas integradas regionais, em conformidade com as políticas nacionais e comunitárias relevantes.

4.4. Participação das partes interessadas na elaboração da política marítima integrada

A participação activa das partes interessadas do sector marítimo nas políticas marítimas integradas nacionais, regionais ou locais é altamente recomendada.

A visão europeia para os oceanos e os mares, estabelecida no Livro Azul "Uma política marítima integrada para a União Europeia", não só é dirigida aos governos nacionais, como também é estendida a todas as partes interessadas, em especial a todos aqueles que tenham um interesse específico nos assuntos marítimos. Essas partes interessadas foram o motor das consultas organizadas ao longo de um ano pela Comissão, no seguimento da publicação do Livro Verde sobre a futura política marítima da União Europeia. Nelas se incluem as muitas indústrias e serviços que dependem do mar para as suas actividades económicas, os parceiros sociais, as ONG ambientais e outras, as instituições académicas e de investigação e as organizações ligadas ao património marítimo, entre tantas outras.

A Comissão declarou recentemente, durante as celebrações, em 20 de Maio, do primeiro Dia Marítimo Europeu, que a participação das partes interessadas na aplicação da política marítima integrada da União Europeia é uma prioridade fundamental.

Os operadores económicos deveriam adoptar uma abordagem integrada mediante a formação "de clusters marítimos", susceptíveis, por sua vez, de cooperar com outras partes interessadas mediante a implantação de fóruns da sociedade civil e de redes de partes interessadas do sector marítimo.

Os Estados-Membros que elaboram as suas próprias políticas marítimas integradas são convidados a promover e facilitar a criação de estruturas adequadas que juntem as partes interessadas, permitindo a participação ampla destas na governação dos assuntos marítimos, adoptando medidas destinadas a aumentar a capacidade dos parceiros sociais e garantindo a transparência do processo de tomada de decisões.

4.5. Ligações mais eficazes no plano das bacias marítimas regionais

Durante o período de consulta, tornou-se evidente que muitos aspectos de política marítima integrada podem ser tratados mais adequadamente no plano das bacias marítimas regionais. Do mesmo modo, a entrada em vigor da Directiva-Quadro “Estratégia Marinha” obriga os Estados-Membros e a Comissão a cooperarem mais nesse plano e utilizarem melhor, se for caso disso, o valor acrescentado criado pelas convenções marítimas regionais multilaterais, tais como HELCOM[15], OSPAR[16], ou as convenções de Barcelona[17] e de Bucareste[18].

Em resposta ao pedido feito pelo Conselho Europeu, em 14 de Dezembro de 2007, a Comissão Europeia está a preparar uma estratégia comunitária para a região do Mar Báltico, que incluirá medidas de aplicação de uma política marítima integrada para o Báltico e cujo campo de aplicação será, contudo, mais alargado do que o da política marítima. A Comissão começou também a trabalhar numa estratégia destinada a aplicar uma abordagem holística relativamente à política marítima no Mediterrâneo e prevê publicar um documento de orientação sobre esta questão no Outono de 2008. O desafio em termos de governação é optimizar a eficácia em cooperação com as bacias marítimas regionais e garantir que isso acrescenta valor ao trabalho que se desenrola à escala comunitária, nos Estados-Membros e com os países vizinhos da UE.

Para que a governação integrada dos assuntos marítimos na Europa funcione plenamente, é crucial desenvolver um certo grau de coordenação transfronteiriça, que permita o intercâmbio de boas práticas e uma cooperação mais estreita entre Estados em áreas cruciais, como a que se relaciona com a protecção do ambiente marinho, a segurança e vigilância das vastas zonas marítimas da Europa e a investigação marinha e marítima.

5. Conclusões

No âmbito dos seus esforços de promoção da elaboração de políticas marítimas integradas em diferentes níveis de governação, a Comissão facultará informações sobre as acções desenvolvidas nesse sentido à escala global, europeia, nacional e regional, a fim de facilitar esse processo e de facultar orientação às partes interessadas que procuram modelos de boas práticas.

A Comissão convida as instituições e os Estados-Membros da UE a partilharem informações sobre as medidas que estão a tomar em matéria de governação marítima integrada.

Tal como indicado no Livro Azul "Uma política marítima integrada para a União Europeia", a Comissão apresentará um relatório sobre os progressos conseguidos no sentido de uma abordagem integrada dos assuntos marítimos em finais de 2009.

Anexo – Modelo para o intercâmbio pela Internet de informações sobre abordagens integradas

Estrutura | Diálogo | Estratégia | Gestão e aplicação |

| Liderança política | Organização administrativa | Ligações entre os diferentes níveis administrativos | Diálogo transparente e inclusivo | Visão | Conhecimentos e pareceres científicos | Funções administrativas offshore | Clusters marítimos | Ordenamento do espaço marítimo | | EM |Ministro responsável |Serviço responsável pela coordenação

| Descrição da competência delegada e papel das regiões |Diálogo estruturado

Ferramentas de comunicação

Eventos regulares | Documento

Relatórios anuais, incluindo sobre orçamento |Comités consultivos

Redes científicas | Organização de serviços de guarda costeira/ agências marítimas nacionais

Sistemas de vigilância | Organização de clusters |Resumo do sistema de ordenamento

Licenças | | | Membro de um grupo de contacto de alto nível | | | | | | | | | O quadro conterá aspectos-chave sobre a governação marítima integrada e a consulta das partes interessadas, com informação sobre sítios Web e contactos.

[1] COM(2007) 575.

[2] http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/07/st07/st07224.pt07.pdf. www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P6-TA-2008-0213&language=EN&ring=A6-2008-0163.

[3] ec.europa.eu/dgs/fisheries/organi/oganig_en.pdf.

[4] www.oceansatlas.org/www.un-oceans.org.

[5] http://ioc3.unesco.org/abelos/index.php?option=com_content&task=view&id=55&Itemid=62

[6] ocean.ceq.gov/.

[7] www.environment.gov.au/coasts/oceans-policy/index.html.

[8] www.dfo-mpo.gc.ca/oceans-habitat/oceans/ri-rs/cos-soc/index_e.asp.

[9] www.kantei.go.jp/jp/singi/kaiyou/konkyo5.pdf

[10] .

[11] SEC(2007) 1280.

[12] Apresentada no âmbito do grupo de contacto de alto nível, 22.4.2008, http://ec.europa.eu/maritimeaffairs/focal-points-meeting_en.html.

[13] ec.europa.eu/maritimeaffairs/post_green_en.html (parecer do PE: n.° 484; Parecer do Comité das Regiões: n.° 93; Parecer do Comité Económico e Social: n.° 147).

[14] Respostas dos Parlamentos ao Livro Verde: as duas Câmaras da Alemanha: n.os 309 e 129; Parlamento sueco: n.° 254, ec.europa.eu/maritimeaffairs/post_green_en.html.

[15] www.helcom.fi/.

[16] www.ospar.org/.

[17] www.unep.ch/regionalseas/regions/med/t_barcel.htm.

[18] www.blacksea-commission.org/OfficialDocuments/Convention_iframe.htm.