52005XC0217(01)


Título e referência

Informações relativas aos tribunais e às vias de recurso, nos termos do artigo 68.° do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000

  Jornal Oficial nº C 040 de 17/02/2005 p. 0002 - 0004

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