52004PC0718

• Descritor(es) EUROVOC:
  acção em matéria civil
  acesso à justiça
  processo civil
  sistema judiciário
  diferendo comercial
  espaço judiciário europeu
  prescrição de acção
  Provedor de Justiça
• Classificação do Repertório:
  19.40.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Programas
  
• Matérias:
  justiça e assuntos internos

Informação diversa

• Autor:
  Comissão Europeia
• Forma:
  proposta de diretiva
• Informações complementares:
  COD 2004/0251

Processo

• Número de procedimento:
  COD(2004)0251
• A Comissão Europeia - PreLex


• Parlamento Europeu - Observatório Legislativo

 

Relações entre documentos

• Tratado:
  Comunidade Europeia
• Base jurídica:
  12002E061 -PTC)
  
  12002E067 -P5TIRE2
  
  12002E251
  
• Alterado por:
  adotado por 32008L0052
  
• Visado posteriormente por:
  parecer CES 52005AE0688
  parecer PE 52007AP0088 parecer não modificativo
  relação 52008AG0011
  relação 52008PC0131
  
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