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Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (15855/1/2002 — C5-0136/2003 — 2001/0305(COD))
JO C 74E de 24.3.2004, p. 806—817 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
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