Título e referência

JO L 324 de 9.12.2010, p. 47—47 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV

Texto

Descritor(es) EUROVOC:
447958
política social
direito de asilo
sede da instituição
Classificação do Repertório:
01.40.10.00 Questões gerais, financeiras e institucionais / Disposições institucionais / Generalidades
19.10.30.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Política de asilo
Matérias:
política de asilo, disposições institucionais

Visualização bilingue: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho

de 25 de Fevereiro de 2010,

que fixa a sede do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

(2010/762/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (EU) n.o 439/2010 [1] do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo,

(2) É necessário fixar a sede do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo terá a sua sede em Valetta Harbour.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Junho de 2010.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Pérez Rubalcaba

[1] JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

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