Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 da Comissão

de 10 de Junho de 2011

que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 807/2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") [1], nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro [2], nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União [3], a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através dos recursos disponibilizados a título do exercício de 2012. Esse plano deve determinar, designadamente, para cada Estado-Membro que aplique a acção, os recursos financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.

(2) Os Estados-Membros interessados no plano de distribuição para o exercício de 2012 comunicaram à Comissão as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010.

(3) Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram as dotações que lhes haviam sido atribuídas nos exercícios anteriores.

(4) Uma vez que a disponibilidade das existências de intervenção para abastecimento do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas é bastante reduzida em relação ao ano passado, é conveniente que o plano anual de 2012 seja adoptado logo que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as informações exigidas no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010. Com uma adopção célere, pretende-se permitir que os Estados-Membros disponham de mais tempo para organizar a aplicação do plano anual da União, por forma a dar a oportunidade às autoridades nacionais e organizações caritativas de encontrar fontes alternativas de géneros alimentícios.

(5) O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010 prevê que, em caso de indisponibilidade de arroz nas existências de intervenção, a Comissão pode autorizar a retirada de cereais dessas existências a título de pagamento pelo fornecimento de arroz ou de produtos à base de arroz mobilizados no mercado. Assim, dado que não há actualmente existências de intervenção de arroz, deve ser autorizada a retirada de cereais das existências de intervenção a título de pagamento pela mobilização de produtos à base de arroz no mercado.

(6) O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual de distribuição. As transferências intra-União necessárias para a execução desse plano para 2012 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010.

(7) Devido à situação actual do mercado no sector dos cereais, que se caracteriza por elevados níveis de preços de mercado, é adequado, para proteger os interesses financeiros da União, aumentar a garantia a constituir pelo adjudicatário do fornecimento de cereais, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 807/2010.

(8) Para executar o plano anual de distribuição, o facto gerador, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é a data de início do exercício de gestão das existências públicas.

(9) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a Comissão consultou, ao elaborar o plano anual de distribuição, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da União.

(10) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em 2012, a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, será efectuada em conformidade com o plano anual de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.

É autorizada a utilização de cereais a título de pagamento pela mobilização de produtos à base de arroz no mercado, conforme referido no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 807/2010.

Artigo 2.o

As transferências intra-União de produtos constantes do anexo II do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010.

Artigo 3.o

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, quinto parágrafo, e do artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, em relação ao plano de distribuição para 2012, antes de os cereais serem levantados das existências de intervenção, o adjudicatário do fornecimento constitui uma garantia de 150 EUR por tonelada.

Artigo 4.o

Para efeitos da execução do plano anual de distribuição referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2011.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

[1] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

[2] JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

[3] JO L 242 de 15.9.2010, p. 9.

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ANEXO I

PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA 2012

(a) Recursos financeiros colocados à disposição para a execução do plano para 2012 em cada Estado-Membro:

(em EUR) |

Estado-Membro | Distribuição |

Belgique/België | 2795058 |

България | 4183873 |

Česká republika | 122600 |

Eesti | 718782 |

Éire/Ireland | 1304105 |

Elláda | 4805742 |

España | 18084154 |

France | 15869928 |

Italia | 22103802 |

Latvija | 1558586 |

Lietuva | 1849759 |

Luxembourg | 47463 |

Magyarország | 3237794 |

Malta | 131505 |

Polska | 17310824 |

Portugal | 4524628 |

România | 12035925 |

Slovenija | 515467 |

Slovakia | 959383 |

Suomi/Finland | 1327965 |

Total | 113487343 |

(b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da UE para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a) do presente anexo:

(em toneladas) |

Estado-Membro | Cereais | Manteiga | Leite em pó desnatado |

Belgique/België | — | | 1560,273 |

България | 39144,763 | | — |

Česká republika [1] | 450,000 | | — |

Eesti [2] | — | | 383,316 |

Éire/Ireland | — | | 727,985 |

Elláda | — | | 2682,689 |

España | — | | 10095,040 |

France | — | | 8859,003 |

Italia | — | | 12338,912 |

Latvija | — | | 870,043 |

Lietuva | — | | 1032,583 |

Luxembourg [3] | — | | — |

Magyarország | — | | 1807,420 |

Malta | 1230,373 | | — |

Polska | — | | 9663,348 |

Portugal | — | | 2525,764 |

România | 112609,424 | | — |

Slovenija | — | | 287,747 |

Slovakia | 8976,092 | | — |

Suomi/Finland | — | | 741,304 |

Total | 162410,652 | | 53575,425 |

[*] Česká Republika: dotação para aquisição de produtos lácteos no mercado da UE: 37356 EUR, a deduzir da dotação para leite em pó desnatado, e um montante adicional de 33263 EUR, a deduzir da dotação da Česká Republika para manteiga.

[**] Eesti: dotação para aquisição de produtos lácteos no mercado da UE: 30440 EUR, a deduzir da dotação da Eesti para manteiga.

[***] Luxembourg: dotação para aquisição de produtos lácteos no mercado da UE: 44989 EUR, a deduzir da dotação do Luxembourg para leite em pó desnatado.

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ANEXO II

(a) Transferências intra-União de cereais, autorizadas ao abrigo do plano para o exercício de 2012:

| Quantidade (toneladas) | Detentor | Destinatário |

1 | 33988,763 | Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland | Държавен фонд "Земеделие" — Разплащателна агенция, България |

2 | 5156,000 | RPA, UK | Държавен фонд "Земеделие" — Разплащателна агенция, България |

3 | 450,000 | SJV, Sverige | SZIF, Česká Republika |

4 | 1230,373 | SJV, Sverige | Ministry for Resources and Rural Affairs Paying Agency, Malta |

5 | 16880,298 | BLE, Deutschland | Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România |

6 | 41360,295 | Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland | Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România |

7 | 54368,831 | SJV, Sverige | Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România |

8 | 147,000 | FranceAgriMer, France | Pôdohospodárska platobná agentúra, Slovenská Republika |

9 | 8829,092 | SJV, Sverige | Pôdohospodárska platobná agentúra, Slovenská Republika |

(b) Transferências intra-União de leite em pó desnatado, autorizadas ao abrigo do plano para o exercício de 2012:

| Quantidade (toneladas) | Detentor | Destinatário |

1 | 2682,688 | BLE, Deutschland | OPEKEPE, Elláda |

2 | 330,350 | SZIF, Česká Republika | FEGA, España |

3 | 6308,486 | OFI, Ireland | FEGA, España |

4 | 3456,204 | RPA, UK | FEGA, España |

5 | 2118,853 | RPA, UK | FranceAgriMer, France |

6 | 7905,602 | BIRB, Belgique | AGEA, Italia |

7 | 1476,378 | OFI, Ireland | AGEA, Italia |

8 | 2749,632 | Dienst Regelingen Roermond, Netherlands | AGEA, Italia |

9 | 207,300 | SJV, Sverige | AGEA, Italia |

10 | 870,042 | Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva | Rural Support Service, Latvia |

11 | 1807,420 | RPA, UK | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország |

12 | 3294,212 | BLE, Deutschland | ARR, Polska |

13 | 1675,024 | Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva | ARR, Polska |

14 | 4693,285 | RPA, UK | ARR, Polska |

15 | 2525,314 | RPA, UK | IFAP I.P., Portugal |

16 | 287,747 | Dienst Regelingen Roermond, Netherlands | Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija |

17 | 252,008 | PRIA, Eesti | Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland |

18 | 489,296 | Dienst Regelingen Roermond, Netherlands | Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland |

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