Decisão da Comissão

de 14 de Outubro de 2011

sobre o pedido do Reino Unido de aceitar a Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho

[notificada com o número C(2011) 7228]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2011/692/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 331.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 5 de Abril de 2011, a Directiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho [1].

(2) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido não participou na adopção da presente directiva, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(3) Em conformidade com o artigo 4.o do referido Protocolo, o Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 14 de Julho de 2011, a sua intenção de aceitar a directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Directiva 2011/36/UE é aplicável ao Reino Unido.

Artigo 2.o

A Directiva 2011/36/UE entra em vigor no Reino Unido a partir da data de notificação da presente decisão.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2011.

Pela Comissão

Cecilia Malmström

Membro da Comissão

[1] JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

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