Decisão de Execução da Comissão

de 22 de Setembro de 2011

que concede uma derrogação para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola no que diz respeito à República Checa, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e à República da Áustria

[notificada com o número C(2011) 6533]

(Apenas fazem fé os textos em língua alemã, checa e francesa)

(2011/626/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 788/96 do Conselho [1], nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 762/2008, caso a inclusão nas estatísticas de um sector particular de actividades aquícolas cause dificuldades que não sejam proporcionais à importância desse sector, a Comissão pode autorizar os Estados-Membros a excluir os dados relativos a esse sector dos dados nacionais apresentados ou a empregar métodos de estimação para mais de 10 % da produção total.

(2) A República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria solicitaram a obtenção de derrogações.

(3) As informações fornecidas pela República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria justificam que tais derrogações sejam concedidas.

(4) As medidas previstas pela presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho [2].

(5) As medidas previstas pela presente decisão completam a Decisão 2010/76/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que concede um período transitório para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola no que diz respeito à República Checa, à Alemanha, à Grécia, à Áustria, à Polónia, a Portugal e à Eslovénia [3],

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A República Checa pode apresentar apenas estimativas para o valor da produção de cada espécie com excepção da Cyprinus carpio (carpa comum), durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2012.

2. Esta derrogação é concedida para os anos de referência de 2009-2011.

Artigo 2.o

1. É concedida ao Grão Ducado do Luxemburgo uma derrogação relativamente à obrigação de apresentar estatísticas relativas a todo o sector aquícola durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2012.

2. Esta derrogação é concedida para os anos de referência de 2008-2011.

Artigo 3.o

1. A República da Áustria pode apresentar apenas estimativas para o valor da produção de cada espécie e para a produção de cada espécie no sector dos viveiros e das incubadoras, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2012.

2. Esta derrogação é concedida para o ano de referência 2011.

Artigo 4.o

1. A República Checa, o Grão Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria são destinatários da presente decisão, que lhes será notificada.

2. A presente decisão produz efeitos a partir da respectiva notificação.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

Pela Comissão

Olli Rehn

Membro da Comissão

[1] JO L 218 de 13.8.2008, p. 1.

[2] JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.

[3] JO L 37 de 10.2.2010, p. 70.

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