Regulamento de Execução (UE) n.o 210/2010 do Conselho

de 25 de Fevereiro de 2010

que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os anexos A, B e C do referido regulamento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 290.o e 291.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência [1], nomeadamente o artigo 45.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.o do referido regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o do mesmo regulamento e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o do referido regulamento.

(2) Em 2 de Março de 2009, a Bélgica notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas constantes dos anexos A e C do referido regulamento. Posteriormente, rectificou essa notificação a fim de completar as alterações às listas dos anexos A e C e de aditar uma alteração à lista constante do anexo B.

(3) Como consequência das alterações aos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 na sequência da notificação acima referida efectuada pela Bélgica e da sua posterior rectificação, deverá proceder-se a uma codificação dos anexos A, B e C do referido regulamento, por forma a garantir a necessária segurança jurídica a todas as partes envolvidas em processos de insolvência abrangidos por esse regulamento.

(4) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do artigo 45.o do mesmo, participam na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.

(6) Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverão ser alterados e codificados em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo A, as designações referentes à Bélgica são substituídas pelas seguintes:

"BELGIË/BELGIQUE

Het faillissement/La faillite

De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif

De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice

De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes

De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites."

2. No anexo B, as designações referentes à Bélgica são substituídas pelas seguintes:

"BELGIË/BELGIQUE

Het faillissement/La faillite

De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice."

3. No anexo C, as designações referentes à Bélgica são substituídas pelas seguintes:

"BELGIË/BELGIQUE

De curator/Le curateur

De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué

De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice

De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes

De vereffenaar/Le liquidateur

De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire."

Artigo 2.o

Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterados nos termos do artigo 1.o do presente regulamento, são codificados e substituídos pelo texto constante dos anexos I, II, e III do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

O presente regulamento será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Pérez Rubalcaba

[1] JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

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ANEXO I

"ANEXO A

Processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.o

BELGIË/BELGIQUE

- Het faillissement/La faillite

- De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif

- De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice

- De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes

- De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

- De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

- De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites

БЪЛГАРИЯ

- Производство по несъстоятелност

ČESKÁ REPUBLIKA

- Konkurs

- Reorganizace

- Oddlužení

DEUTSCHLAND

- Das Konkursverfahren

- Das gerichtliche Vergleichsverfahren

- Das Gesamtvollstreckungsverfahren

- Das Insolvenzverfahren

EESTI

- Pankrotimenetlus

ΕΛΛΑΣ

- Η πτώχευση

- Η ειδική εκκαθάριση

- Η προσωρινή διαχείριση εταιρείας. Η διοίκηση και διαχείριση των πιστωτών

- Η υπαγωγή επιχείρησης υπό επίτροπο με σκοπό τη σύναψη συμβιβασμού με τους πιστωτές

ESPAÑA

- Concurso

FRANCE

- Sauvegarde

- Redressement judiciaire

- Liquidation judiciaire

IRELAND

- Compulsory winding-up by the court

- Bankruptcy

- The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

- Winding-up in bankruptcy of partnerships

- Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation of a court)

- Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

- Company examinership

ITALIA

- Fallimento

- Concordato preventivo

- Liquidazione coatta amministrativa

- Amministrazione straordinaria

ΚΥΠΡΟΣ

- Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

- Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

- Εκούσια εκκαθάριση από μέλη

- Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

- Πτώχευση κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

- Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

LATVIJA

- Tiesiskās aizsardzības process

- Sanācija juridiskās personas maksātnespējas procesā

- Izlīgums juridiskās personas maksātnespējas procesā

- Izlīgums fiziskās personas maksātnespējas procesā

- Bankrota procedūra juridiskās personas maksātnespējas procesā

- Bankrota procedūra fiziskās personas maksātnespējas procesā

LIETUVA

- Imonės restruktūrizavimo byla

- Imonės bankroto byla

- Imonės bankroto procesas ne teismo tvarka

LUXEMBOURG

- Faillite

- Gestion contrôlée

- Concordat préventif de faillite (par abandon d’actif)

- Régime spécial de liquidation du notariat

MAGYARORSZÁG

- Csődeljárás

- Felszámolási eljárás

MALTA

- Xoljiment

- Amministrazzjoni

- Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri

- Stralċ mill-Qorti

- Falliment f’każ ta’ negozjant

NEDERLAND

- Het faillissement

- De surséance van betaling

- De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

- Das Konkursverfahren

- Das Ausgleichsverfahren

POLSKA

- Postępowanie upadłościowe

- Postępowanie układowe

- Upadłość obejmująca likwidację

- Upadłość z możliwością zawarcia układu

PORTUGAL

- Processo de insolvência

- Processo de falência

- Processos especiais de recuperação de empresa, ou seja:

- Concordata

- Reconstituição empresarial

- Reestruturação financeira

- Gestão controlada

ROMÂNIA

- Procedura insolvenței

- Reorganizarea judiciară

- Procedura falimentului

SLOVENIJA

- Stečajni postopek

- Skrajšani stečajni postopek

- Postopek prisilne poravnave

- Prisilna poravnava v stečaju

SLOVENSKO

- Konkurzné konanie

- Reštrukturalizačné konanie

SUOMI/FINLAND

- Konkurssi/konkurs

- Yrityssaneeraus/företagssanering

SVERIGE

- Konkurs

- Företagsrekonstruktion

UNITED KINGDOM

- Winding-up by or subject to the supervision of the court

- Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation by the court)

- Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

- Voluntary arrangements under insolvency legislation

- Bankruptcy or sequestration."

--------------------------------------------------

ANEXO II

"ANEXO B

Processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o

BELGIË/BELGIQUE

- Het faillissement/La faillite

- De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

- De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

- De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice

БЪЛГАРИЯ

- Производство по несъстоятелност

ČESKÁ REPUBLIKA

- Konkurs

DEUTSCHLAND

- Das Konkursverfahren

- Das Gesamtvollstreckungsverfahren

- Das Insolvenzverfahren

EESTI

- Pankrotimenetlus

ΕΛΛΑΣ

- Η πτώχευση

- Η ειδική εκκαθάριση

ESPAÑA

- Concurso

FRANCE

- Liquidation judiciaire

IRELAND

- Compulsory winding-up

- Bankruptcy

- The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

- Winding-up in bankruptcy of partnerships

- Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation of a court)

- Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

ITALIA

- Fallimento

- Concordato preventivo con cessione dei beni

- Liquidazione coatta amministrativa

- Amministrazione straordinaria con programma di cessione dei complessi aziendali

- Amministrazione straordinaria con programma di ristrutturazione di cui sia parte integrante un concordato con cessione dei beni

ΚΥΠΡΟΣ

- Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

- Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

- Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές (με την επικύρωση του Δικαστηρίου)

- Πτώχευση

- Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

LATVIJA

- Bankrota procedūra juridiskās personas maksātnespējas procesā

- Bankrota procedūra fizikās personas maksātnespējas procesā

LIETUVA

- Imonės bankroto byla

- Imonės bankroto procesas ne teismo tvarka

LUXEMBOURG

- Faillite

- Régime spécial de liquidation du notariat

MAGYARORSZÁG

- Felszámolási eljárás

MALTA

- Stralċ volontarju

- Stralċ mill-Qorti

- Falliment inkluż il-ħruġ ta’ mandat ta’ qbid mill-Kuratur f’każ ta’ negozjant fallut

NEDERLAND

- Het faillissement

- De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

- Das Konkursverfahren

POLSKA

- Postępowanie upadłościowe

- Upadłość obejmująca likwidację

PORTUGAL

- Processo de insolvência

- Processo de falência

ROMÂNIA

- Procedura falimentului

SLOVENIJA

- Stečajni postopek

- Skrajšani stečajni postopek

SLOVENSKO

- Konkurzné konanie

SUOMI/FINLAND

- Konkurssi/konkurs

SVERIGE

- Konkurs

UNITED KINGDOM

- Winding-up by or subject to the supervision of the court

- Winding-up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

- Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation by the court)

- Bankruptcy or sequestration."

--------------------------------------------------

ANEXO III

"ANEXO C

Síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o

BELGIË/BELGIQUE

- De curator/Le curateur

- De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué

- De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice

- De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes

- De vereffenaar/Le liquidateur

- De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire

БЪЛГАРИЯ

- Назначен предварително временен синдик

- Временен синдик

- (Постоянен) синдик

- Служебен синдик

ČESKÁ REPUBLIKA

- Insolvenční správce

- Předběžný insolvenční správce

- Oddělený insolvenční správce

- Zvláštní insolvenční správce

- Zástupce insolvenčního správce

DEUTSCHLAND

- Konkursverwalter

- Vergleichsverwalter

- Sachwalter (nach der Vergleichsordnung)

- Verwalter

- Insolvenzverwalter

- Sachwalter (nach der Insolvenzordnung)

- Treuhänder

- Vorläufiger Insolvenzverwalter

EESTI

- Pankrotihaldur

- Ajutine pankrotihaldur

- Usaldusisik

ΕΛΛΑΣ

- Ο σύνδικος

- Ο προσωρινός διαχειριστής. Η διοικούσα επιτροπή των πιστωτών

- Ο ειδικός εκκαθαριστής

- Ο επίτροπος

ESPAÑA

- Administradores concursales

FRANCE

- Mandataire judiciaire

- Liquidateur

- Administrateur judiciaire

- Commissaire à l’exécution du plan

IRELAND

- Liquidator

- Official Assignee

- Trustee in bankruptcy

- Provisional Liquidator

- Examiner

ITALIA

- Curatore

- Commissario giudiziale

- Commissario straordinario

- Commissario liquidatore

- Liquidatore giudiziale

ΚΥΠΡΟΣ

- Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής

- Επίσημος Παραλήπτης

- Διαχειριστής της Πτώχευσης

- Εξεταστής

LATVIJA

- Maksātnespējas procesa administrators

LIETUVA

- Bankrutuojančių įmonių administratorius

- Restruktūrizuojamų įmonių administratorius

LUXEMBOURG

- Le curateur

- Le commissaire

- Le liquidateur

- Le conseil de gérance de la section d’assainissement du notariat

MAGYARORSZÁG

- Vagyonfelügyelő

- Felszámoló

MALTA

- Amministratur Proviżorju

- Riċevitur Uffiċjali

- Stralċjarju

- Manager Speċjali

- Kuraturi f’każ ta’ proċeduri ta’ falliment

NEDERLAND

- De curator in het faillissement

- De bewindvoerder in de surséance van betaling

- De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

- Masseverwalter

- Ausgleichsverwalter

- Sachwalter

- Treuhänder

- Besondere Verwalter

- Konkursgericht

POLSKA

- Syndyk

- Nadzorca sądowy

- Zarządca

PORTUGAL

- Administrador da insolvência

- Gestor judicial

- Liquidatário judicial

- Comissão de credores

ROMÂNIA

- Practician în insolvență

- Administrator judiciar

- Lichidator

SLOVENIJA

- Upravitelj prisilne poravnave

- Stečajni upravitelj

- Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave

- Sodišče, pristojno za stečajni postopek

SLOVENSKO

- Predbežný správca

- Správca

SUOMI/FINLAND

- Pesänhoitaja/boförvaltare

- Selvittäjä/utredare

SVERIGE

- Förvaltare

- Rekonstruktör

UNITED KINGDOM

- Liquidator

- Supervisor of a voluntary arrangement

- Administrator

- Official Receiver

- Trustee

- Provisional Liquidator

- Judicial factor."

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