Decisão da Comissão

de 30 de Agosto de 2010

que altera a Decisão 2006/593/CE que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013 no que respeita à República Checa e à Eslováquia

[notificada com o número C(2010) 5818]

(2010/476/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 [1], e, nomeadamente, o seu artigo 18.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/593/CE [2] da Comissão estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013.

(2) Em conformidade com o ponto 10 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, em 2010 foi estabelecido que o PIB acumulado para os anos de 2007 a 2009 na República Checa, na Polónia e na Eslováquia tinha divergido em mais de ± 5 % do PIB acumulado estimado em conformidade com o ponto 9 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nomeadamente em consequência das alterações verificadas nas taxas de câmbio. Por conseguinte, os montantes correspondentes ao período de 2011 a 2013 atribuídos à República Checa e à Eslováquia devem ser ajustados em conformidade.

(3) Em conformidade com os pontos 16 e 17 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [3], em 16 de Abril de 2010, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2011 em função da evolução do RNB, incluindo o ajustamento das quantias atribuídas a título dos fundos de apoio à coesão aos Estados-Membros cujo PIB efectivo se afastou do PIB estimado no período de 2007-2009 [4], na qual informava ser necessário um ajustamento positivo para a República Checa de 237045801 EUR e para a Eslováquia de 137711534 EUR, partilhado em montantes iguais em 2011, 2012 e 2013.

(4) A fim de estabelecer os montantes atribuídos aos Estados-Membros em causa, é necessário ter em conta a afectação proporcional entre o Objectivos de Convergência e o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, no actual período de 2007-2013 da programação para cada um dos Estados-Membros em causa e a necessidade de fazer a utilização mais eficiente possível da atribuição dos fundos aos projectos actualmente em curso de implementação. Por conseguinte, a presente decisão deve atribuir apenas a parte dos ajustamentos positivos globais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego.

(5) A Decisão 2006/593/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2006/593/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

Johannes Hahn

Membro da Comissão

[1] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

[2] JO L 243 de 6.9.2006, p. 32.

[3] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[4] COM(2010) 160 final.

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ANEXO

"ANEXO I

Repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais, a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013

(EUR) |

QUADRO 1 —Montante das autorizações (preços de 2004) |

Estado-Membro | Regiões elegíveis a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego | Financiamento adicional referido no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, pontos: |

10 | 16 | 20 | 23 | 25 | 26 | 28 | 29 |

Belgique/België | 1264522294 | | | | | | | | |

Česká republika | 172351284 | 4633651 | 199500000 | | | | | | |

Danmark | 452135320 | | | | | | | | |

Deutschland | 8273934718 | | | | | 74812500 | | | |

España | 2925887307 | | | | | | 199500000 | | |

France | 9000763163 | | | | | | | | 99750000 |

Éire/Ireland | 260155399 | | | | | | | | |

Italia | 4539667937 | | | | | | | 209475000 | |

Luxembourg | 44796164 | | | | | | | | |

Nederland | 1472879499 | | | | | | | | |

Österreich | 761883269 | | | | | 149625000 | | | |

Portugal | 435196895 | | | | | | | | |

Slovensko | 398057758 | 7006030 | | | | | | | |

Suomi/Finland | 778631938 | | | 153552511 | | | | | |

Sverige | 1077567589 | | | 215598656 | 149624993 | | | | |

United Kingdom | 5335717800 | | | | | | | | |

Total | 37194148334 | 11639681 | 199500000 | 369151167 | 149624993 | 224437500 | 199500000 | 209475000 | 99750000 |

(EUR) |

Estado-Membro | QUADRO 2 —Repartição anual das autorizações (preços de 2004) |

2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Belgique/België | 180646042 | 180646042 | 180646042 | 180646042 | 180646042 | 180646042 | 180646042 |

Česká republika | 53121612 | 53121612 | 53121612 | 53121612 | 54696847 | 54665961 | 54635679 |

Danmark | 64590760 | 64590760 | 64590760 | 64590760 | 64590760 | 64590760 | 64590760 |

Deutschland | 1192678174 | 1192678174 | 1192678174 | 1192678174 | 1192678174 | 1192678174 | 1192678174 |

España | 446483901 | 446483901 | 446483901 | 446483901 | 446483901 | 446483901 | 446483901 |

France | 1300073309 | 1300073309 | 1300073309 | 1300073309 | 1300073309 | 1300073309 | 1300073309 |

Éire/Ireland | 37165057 | 37165057 | 37165057 | 37165057 | 37165057 | 37165057 | 37165057 |

Italia | 678448991 | 678448991 | 678448991 | 678448991 | 678448991 | 678448991 | 678448991 |

Luxembourg | 6399452 | 6399452 | 6399452 | 6399452 | 6399452 | 6399452 | 6399452 |

Nederland | 210411357 | 210411357 | 210411357 | 210411357 | 210411357 | 210411357 | 210411357 |

Österreich | 130215467 | 130215467 | 130215467 | 130215467 | 130215467 | 130215467 | 130215467 |

Portugal | 62170985 | 62170985 | 62170985 | 62170985 | 62170985 | 62170985 | 62170985 |

Slovensko | 59287258 | 57274995 | 54915823 | 51153834 | 55518251 | 58543272 | 68370355 |

Suomi/Finland | 133169207 | 133169207 | 133169207 | 133169207 | 133169207 | 133169207 | 133169207 |

Sverige | 206113034 | 206113034 | 206113034 | 206113034 | 206113034 | 206113034 | 206113034 |

United Kingdom | 762245400 | 762245400 | 762245400 | 762245400 | 762245400 | 762245400 | 762245400 |

Total | 5523220006 | 5521207743 | 5518848571 | 5515086582 | 5521026234 | 5524020369 | 5533817170" |

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