Regulamento (UE) n.o 1241/2009 da Comissão

de 16 de Dezembro de 2009

que prorroga e actualiza o âmbito do sistema de vigilância prévia das importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações [1], e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros [2], e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 76/2002 [3], a Comissão sujeitou à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de países terceiros.

(2) As estatísticas do comércio externo da União não estão disponíveis nos prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão [4].

(3) Embora a situação se tenha alterado desde a introdução do sistema de vigilância em 2002, a evolução da situação no mercado mundial dos produtos siderúrgicos continua a exigir um sistema de obtenção rápida de informações fiáveis sobre as importações futuras na União.

(4) Foram examinadas as tendências das importações dos produtos presentemente sob vigilância, bem como dos produtos planos de aço inoxidável e dos tubos soldados de grande diâmetro, actualmente não incluídos no âmbito do sistema de vigilância. Considerou-se necessário examinar as tendências destes produtos adicionais, uma vez que representam os produtos de valor acrescentado mais elevado no mercado.

(5) Nos últimos anos, as importações destes produtos siderúrgicos na UE aumentaram substancialmente (em 40 %) em termos absolutos entre 2005 e 2008. Embora as importações tenham começado a diminuir a partir do final de 2008, apenas seguiram a queda da procura, tendo-se mantido significativas em termos relativos ao consumo.

(6) As capacidades de produção mundial de aço aumentaram em 2006-2008, prevendo-se a continuação desse crescimento até 2010. Prevê-se um crescimento da capacidade na ordem dos dois dígitos nos próximos dois anos, em diversas regiões e, especialmente, na China, na Índia, no Brasil e no Médio Oriente. A China, o país mais importante em termos de aumento da capacidade, representa actualmente cerca de 40 % da capacidade de produção mundial de aço bruto e cerca de três vezes o consumo anual de aço da UE.

(7) Atendendo ao facto de a UE ser um mercado siderúrgico importante em termos de dimensão e preços, especialmente no contexto de uma moeda forte, é provável que, quando o mercado recuperar e aumentar a procura no mercado da União, qualquer eventual excesso de capacidade seja redirigido para a UE. Em comparação, o acesso aos mercados de países terceiros foi recentemente reduzido, em graus diversos, já que países de diferentes áreas geográficas (como Américas, Ásia e Médio Oriente) adoptaram medidas para proteger ou apoiar a respectiva indústria siderúrgica. Essas medidas assumiram formas diferentes, incluindo aumento dos direitos pautais, requisito relativo à licença, requisitos relativos à aquisição local e afectam mercados com uma parte significativa do consumo global.

(8) A produção de aço bruto e de produtos planos de aço inoxidável na UE atingiu o seu nível mais elevado em 2007 e 2006 respectivamente para, depois, começar a diminuir em 2008. Durante o primeiro semestre de 2009, registou-se uma contracção de 43,2 % em comparação com o primeiro semestre de 2008, em oposição a uma contracção na produção mundial de aço de 22,4 % durante o mesmo período. A crise produziu um impacto em todos os principais países produtores de aço na UE e, em consequência, os produtores de aço reduziram o número de dias de produção, aumentando dessa forma a capacidade não utilizada.

(9) Todos os produtores reduziram significativamente o emprego. Em Junho de 2009, cerca de 40 % da mão-de-obra do sector da siderurgia na UE foram afectados pelas crises económicas, sob a forma de despedimentos permanentes ou temporários e de reduções de horário.

(10) Com base nas tendências recentes em matéria de importações de produtos siderúrgicos, na actual situação vulnerável da indústria comunitária, na persistência da fraca procura no mercado da UE e na probabilidade de o excesso de capacidade corrente e futuro ser redirigido para a UE se a procura recuperar, considera-se, por conseguinte, que existe uma ameaça de prejuízo para os produtores da União, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 260/2009.

(11) Deste modo, é do interesse da União que as importações de determinados produtos siderúrgicos continuem a ser objecto de vigilância prévia, a fim de obter antecipadamente informações estatísticas que permitam uma análise rápida das tendências a nível das importações. São necessários dados rápidos e antecipados para obviar à vulnerabilidade do mercado siderúrgico europeu às alterações nos mercados siderúrgicos mundiais. Tal é especialmente importante na actual situação de crise, marcada por incertezas relativamente à recuperação estrutural da procura e à eventualidade de a indústria comunitária vir efectivamente a beneficiar dessa retoma.

(12) Além disso, atendendo à evolução do mercado de produtos planos de aço inoxidável e de tubos soldados de grande diâmetro, bem como à situação das indústrias em causa, e tendo em conta que sistemas semelhantes de monitorização das importações de aço incluem esses produtos, é conveniente que o âmbito do presente sistema abranja os produtos incluídos na lista do anexo I.

(13) Tendo em conta a evolução esperada acima referida e considerando que outros grandes países produtores siderúrgicos, como o Canadá e os Estados Unidos da América, decidiram recentemente prorrogar os respectivos sistemas semelhantes de monitorização das importações de aço (prorrogação até 31 de Agosto de 2011 e 21 de Março de 2013, respectivamente), afigura-se adequado prorrogar o presente sistema até 31 de Dezembro de 2012.

(14) A fim de reduzir ao mínimo as restrições desnecessárias e para não perturbar excessivamente as actividades das empresas localizadas na proximidade das fronteiras, mantém-se em 2500 quilogramas o peso líquido das exportações excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 76/2002 é alterado do seguinte modo:

1. O âmbito da vigilância prévia é alargado aos produtos incluídos na lista do anexo I.

2. No artigo 6.o, onde se lê " 31 de Dezembro de 2009" deve ler-se " 31 de Dezembro de 2012".

3. A Lista das Autoridades Nacionais Competentes é substituída pela lista do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel Barroso

[1] JO L 84 de 31.3.2009, p. 1.

[2] JO L 185 de 17.7.2009, p. 1.

[3] JO L 16 de 18.1.2002, p. 3.

[4] JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.

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ANEXO I

Lista dos produtos a inserir na lista de produtos objecto de vigilância prévia

72191100

72191210

72191290

72191310

72191390

72191410

72191490

72192110

72192190

72192210

72192290

72192300

72192400

72193100

72193210

72193290

72193310

72193390

72193410

72193490

72193510

72193590

72199020

72199080

72201100

72201200

72202021

72202029

72202041

72202049

72202081

72202089

72209020

72209080

72285020

Posição NC 7305 na integralidade

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ANEXO II

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

СПИСЪК НА КОМПЕТЕНТНИТЕ НАЦИОНАЛНИ ОРГАНИ

SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI

ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI

VALSTU KOMPETENTO IESTAŽU SARAKSTS

ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS

AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA

LISTA TAL-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LISTA AUTORITĂȚILOR NAȚIONALE COMPETENTE

ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV

SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

BELGIQUE/BELGIË

Service public fédéral de l’économie, des PME, des classes moyennes et de l’énergie

Direction générale du potentiel économique

Service des licences

Rue de Louvain 44

1000 Bruxelles

BELGIQUE

Tél. +32 25486469

Fax +32 22775063

Federale Overheidsdienst Economie, Kmo, Middenstand & Energie

Algemene Directie Economisch Potentieel

Dienst Vergunningen

Leuvenseweg 44

1000 Brussel

BELGIË

Tel. +32 25486469

Fax +32 22775063

БЪЛГАРИЯ

Министерство на икономиката, енергетиката и туризма Дирекция дирекция "Регистриране, лицензиране и контрол"

ул. "Славянска"№ 8

1052 София

Тел. +359 29407008 / +359 29407673 /+359 29407800

Факс +359 29815041 /+359 29804710 / +359 29883654

ČESKÁ REPUBLIKA

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

110 15 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Tel. +420 224907111

Fax +420 224212133

DANMARK

Erhvervs- og Byggestyrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Langelinie Allé 17

2100 København Ø

Tlf. +45 35466030

Fax +45 35466029

Fax +45 35466001

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA)

Frankfurter Straße 29-35

65760 Eschborn 1

DEUTSCHLAND

Tel. +49 61969080

Fax +49 6196908800

EESTI

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

15072 Tallinn

Tel. +372 6256400

Faks +372 6313660

FRANCE

Ministère de l’économie, de l’Industrie et de l’emploi

Direction générale de la compétitivité, de l’industrie et des services

Sous-direction "industries de santé, de la chimie et des nouveaux matériaux"

Bureau "matérieaux du futur et nouveaux procédés"

Le Bervil

12 rue Villiot

75572 Paris Cedex 12

FRANCE

Tél. +33 153449026

Fax +33 153449172

ITALIA

Ministero delle Attività produttive

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

00144 Roma RM

ITALIA

Tel. +39 0659647517 / +39 0659932471 / +39 0659932245 / +39 0659932260

Fax +39 0659932235 / +39 0659932636

ΚΥΠΡΟΣ/KYPROS

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

Υπηρεσία Εμπορίου

Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής

Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6

1421 Λευκωσία

ΚΥΠΡΟΣ/KYPROS

Τηλ. +357 22867100

Φαξ +357 22375120

IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

IRELAND

Tel. +353 16312121

Fax +353 16312562

ΕΛΛΑΣ

Υπουργείο Οικονομίας, Ανταγωνιστικότητας & Ναυτιλίας

Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής

Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας

Κορνάρου 1

105 63 Αθήνα

ΕΛΛΑΣ

Τηλ. +30 2103286021/22

Φαξ +30 2103286094

ESPAÑA

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Secretaría General de Comercio Exterior

Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales

Paseo de la Castellana 162

28046 Madrid

ESPAÑA

Tel. +34 913493817 / +34 9134937488

Fax +34 913493831

LATVIJA

Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija

Brīvības iela 55

Rīga, LV-1519

Tel. +371 670132 99/00 / +371 67013248

Fakss +371 67280882

LIETUVA

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Prekybos departamentas

Gedimino pr. 38/2

LT-01104 Vilnius

Tel. +370 52628750 / +370 52619488

Faks. +370 52623974

LUXEMBOURG

Ministère de l’économie et du commerce extérieu

Office des licences

BP 113

2011 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tél. +352 4782371

Fax +352 466138

MAGYARORSZÁG

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Budapest

Margit krt. 85.

1024

MAGYARORSZÁG

Tel. +36 13367303

Fax +36 13367302

E-mail: mkeh@mkeh.gov.hu

MALTA

Diviżjoni għall-Kummerċ

Servizzi Kummerċjali

Lascaris

Valletta

CMR 02

Tel. +356 21237112

Fax +356 25690299

NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

9700 RD Groningen

NEDERLAND

Tel. +31 505232600

Fax +31 505232210

ROMÂNIA

Ministerul Întreprinderilor Mici și Mijlocii, Comerțului și Mediului de Afaceri

Direcția Generală Politici Comerciale

Str. Ion Câmpineanu, nr. 16, sector 1

010036 București

Tel. +40 213150081

Fax +40 213150454

e-mail: clc@dce.gov.ro

SLOVENIJA

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Carinski urad Jesenice

Spodnji plavž 6C

SI-4270 Jesenice

SLOVENIJA

Tel. +386 42974470

Faks +386 42974472

SLOVENSKO

Ministerstvo hospodárstva

Mierová 19

827 15 Bratislava 212

Slovenská republika

Tel. +421 248542021 / +421 248547119

Fax +421 248543116

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend

Außenwirtschaftsadministration

Abteilung C2/2

Stubenring 1

1011 Wien

Tel. +43 171100-0

Fax +43 171100/83 86

POLSKA

Ministerstwo Gospodarki

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-507 Warszawa

POLSKA

Tel. +48 226935553

Fax +48 226934021

PORTUGAL

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos

Especiais sobre o Consumo

Rua da Alfândega, n.o 5, r/c

1149-006 Lisboa

PORTUGAL

Tel. +35 1218814263

Fax +35 1218813990

SUOMI/FINLAND

Tullihallitus

PL 512

FI-00101 Helsinki

P. +358 96141

F. +358 204922852

Tullstyrelsen

PB 512

FI-00101 Helsingfors

Fax +358 204922852

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

SE-113 86 Stockholm

Tfn +46 86904800

Fax +46 8306759

UNITED KINGDOM

Department for Business, Innovation and Skills Import Licensing Branch

Queensway House — West Precinct

Billingham

TS23 2NF

UNITED KINGDOM

Tel. +44 1642364333 / +44 1642364334

Fax +44 1642364269

E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk

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