Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão

de 30 de Novembro de 2009

que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [1], nomeadamente o artigo 69.o,

Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços [2], e, nomeadamente, o seu artigo 78.o,

Tendo em conta a Directiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE [3], nomeadamente o artigo 68.o,

Após consulta do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão 94/800/CE, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) [4], o Conselho concluiu o Acordo sobre Contratos Públicos (adiante designado por "Acordo"). O Acordo é aplicável a qualquer contrato público de valor igual ou superior aos montantes (adiante designados por "limiares") estabelecidos no Acordo, expressos em direitos de saque especiais.

(2) Um dos objectivos das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE consiste em permitir que as entidades adjudicantes que aplicam essas directivas cumpram simultaneamente as obrigações previstas no Acordo. Para tal, os limiares estabelecidos pelas referidas directivas para os contratos públicos que são também abrangidos pelo Acordo devem ser harmonizados de forma a garantir que correspondam ao contravalor em euros, arredondado ao milhar inferior, dos limiares estabelecidos no Acordo.

(3) Por motivos de coerência, é adequado harmonizar também os limiares das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, que não são abrangidos pelo Acordo. Os limiares estabelecidos pela Directiva 2009/81/CE devem também ser harmonizados com os limiares revistos estabelecidos pelo artigo 16.o da Directiva 2004/17/CE.

(4) Importa, por conseguinte, alterar as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Directiva 2004/17/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea a), o montante "412000 EUR" é substituído por "387000 EUR";

b) Na alínea b), o montante "5150000 EUR" é substituído por "4845000 EUR".

2. O artigo 61.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, o montante "412000 EUR" é substituído por "387000 EUR";

b) No n.o 2, o montante "412000 EUR" é substituído por "387000 EUR".

Artigo 2.o

A Directiva 2004/18/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea a), o montante "133000 EUR" é substituído por "125000 EUR";

b) Na alínea b), o montante "206000 EUR" é substituído por "193000 EUR";

c) Na alínea c), o montante "5150000 EUR" é substituído por "4845000 EUR".

2. O primeiro parágrafo do artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea a), o montante "5150000 EUR" é substituído por "4845000 EUR";

b) Na alínea b), o montante "206000 EUR" é substituído por "193000 EUR".

3. No artigo 56.o, o montante "5150000 EUR" é substituído por "4845000 EUR".

4. No primeiro parágrafo do artigo 63.o, n.o 1, o montante "5150000 EUR" é substituído por "4845000 EUR".

5. O artigo 67.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea a), o montante "133000 EUR" é substituído por "125000 EUR";

b) Na alínea b), o montante "206000 EUR" é substituído por "193000 EUR";

c) Na alínea c), o montante "206000 EUR" é substituído por "193000 EUR".

Artigo 3.o

O artigo 8.o da Directiva 2009/81/CE é alterado do seguinte modo:

1. Na alínea a), o montante "412000 EUR" é substituído por "387000 EUR".

2. Na alínea b), o montante "5150000 EUR" é substituído por "4845000 EUR".

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Charlie McCreevy

Membro da Comissão

[1] JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

[2] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

[3] JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.

[4] JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

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