9.1.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 5/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, reformou amplamente o sector em questão com vista à melhoria da sua competitividade e orientação de mercado e à sua maior aproximação da restante política agrícola comum (PAC) reformada. Um dos principais objectivos do regime reformado consiste em inverter a tendência decrescente verificada no consumo de frutas e legumes.

(2)

É desejável fazer face ao baixo consumo de fruta e produtos hortícolas verificado entre os jovens, aumentando de forma sustentável a proporção de frutas e legumes no regime alimentar das crianças, na fase de formação dos seus hábitos alimentares. A concessão, no âmbito de um regime de distribuição de fruta nas escolas, de uma ajuda comunitária para fornecer fruta, legumes e produtos derivados da banana às crianças nos estabelecimentos de ensino deverá levar os jovens consumidores a apreciar as frutas e os legumes e, desse modo, a aumentar o seu consumo futuro. Por conseguinte, o regime de distribuição de fruta nas escolas prossegue os objectivos da PAC, nomeadamente a promoção das receitas agrícolas, a estabilização dos mercados e a disponibilidade tanto dos actuais fornecimentos como dos futuros.

(3)

Nos termos da alínea b) do artigo 35.o do Tratado, podem prever-se, no âmbito da Política Agrícola Comum, acções comuns destinadas a promover o consumo de certos produtos, como é o caso de um regime de distribuição de fruta nas escolas.

(4)

Além disso, o n.o 1 do artigo 152.o do Tratado exige que na definição e na execução de todas as políticas da Comunidade seja assegurado um elevado nível de protecção da saúde. Os benefícios óbvios para a saúde de um regime de distribuição de fruta nas escolas justificam que esse regime seja integrado na aplicação da PAC.

(5)

Deverá, pois, ser prevista uma ajuda comunitária para co-financiar a distribuição às crianças, nos estabelecimentos de ensino, de certos produtos saudáveis dos sectores das frutas e legumes, das frutas e legumes transformados e das bananas, bem como para co-financiar certos custos conexos relacionados com a logística, a distribuição, o equipamento, a comunicação, a monitorização, o seguimento e a avaliação.

(6)

O regime comunitário de distribuição de fruta nas escolas não deverá prejudicar quaisquer regimes nacionais de distribuição de fruta nas escolas que respeitem a legislação comunitária, por forma a manter os benefícios desses regimes. Deverá respeitar a diversidade de sistemas educativos dos Estados-Membros. Por conseguinte, os estabelecimentos de ensino que beneficiam do regime de distribuição de fruta nas escolas poderão incluir infantários, outros estabelecimentos de ensino pré-escolar, escolas primárias e secundárias.

(7)

Os Estados-Membros que desejem participar no regime de distribuição de fruta nas escolas deverão poder, além da ajuda comunitária, conceder uma ajuda nacional para a distribuição de produtos saudáveis e para determinados custos conexos. Serão necessárias medidas de acompanhamento para garantir a eficácia do regime. Nessa medida, os Estados-Membros deverão poder conceder ajudas nacionais para financiar as medidas de acompanhamento. Atendendo às restrições orçamentais, os Estados-Membros deverão poder substituir a respectiva contribuição financeira para o regime de distribuição de fruta nas escolas por contribuições do sector privado.

(8)

A fim de assegurar a correcta aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas, os Estados-Membros que a ele desejem recorrer deverão elaborar previamente uma estratégia, a nível nacional ou regional.

(9)

O regime não deverá abranger produtos não saudáveis que contenham, por exemplo, um elevado teor de gordura ou de açúcar adicionado. A Comissão deverá, pois, elaborar uma lista dos produtos ou ingredientes que serão excluídos do regime de distribuição de fruta nas escolas. Não se deverá interferir desnecessariamente na liberdade dos Estados-Membros em relação à escolha dos produtos. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder basear a sua selecção de produtos elegíveis em critérios objectivos, nos quais se incluem a sazonalidade, a disponibilidade do produto ou preocupações ambientais. Neste contexto, os Estados-Membros deverão poder dar preferência aos produtos de origem comunitária. Por uma questão de clareza, os Estados-Membros deverão poder elaborar a lista de produtos elegíveis no âmbito do respectivo regime quando definirem as suas estratégias.

(10)

No interesse da boa administração e da gestão orçamental, os Estados-Membros que participem no regime deverão solicitar uma ajuda comunitária todos os anos. Na sequência dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão decidirá sobre as verbas definitivas, no âmbito das dotações disponíveis no orçamento.

(11)

A ajuda comunitária deverá ser atribuída a cada Estado-Membro com base em critérios objectivos assentes na respectiva proporção de crianças no grupo-alvo dos seis aos dez anos. Este grupo etário foi seleccionado por razões orçamentais, mas também porque os hábitos alimentares se formam na infância. Todavia, a dimensão limitada de um Estado-Membro em termos demográficos não deverá obstar à aplicação de um regime eficaz em termos de custos. Por conseguinte, cada Estado-Membro participante deverá receber pelo menos um montante específico de ajuda comunitária.

(12)

A fim de assegurar uma boa gestão orçamental, deverá ser previsto um limite máximo fixo para a ajuda comunitária, bem como taxas máximas de co-financiamento, e a contribuição financeira da Comunidade para o regime deverá ser aditada à lista de medidas elegíveis para financiamento pelo Feaga constante do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (3).

(13)

Atendendo às suas dificuldades sociais, estruturais e económicas, é conveniente prever uma taxa de co-financiamento mais elevada nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (4), bem como para as regiões ultraperiféricas referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.

(14)

Para não diminuir a eficácia global do regime de distribuição de fruta nas escolas, a ajuda comunitária não deverá ser utilizada para substituir o financiamento dos regimes nacionais de distribuição de fruta nas escolas, ou outros regimes de distribuição nas escolas que incluam fruta. No entanto, deverão ser preservados os resultados alcançados pelos Estados-Membros ao introduzirem um regime nacional de distribuição de fruta nas escolas. Por conseguinte, a um Estado-Membro que já dispuser de um regime que seja elegível para a ajuda comunitária e tencionar alargá-lo ou torná-lo mais eficaz poderá ser concedida ajuda comunitária, desde que sejam respeitadas as taxas de co-financiamento máximas no que respeita à proporção da ajuda comunitária em relação à totalidade do financiamento nacional. Neste caso, o Estado-Membro deverá indicar na sua estratégia de que modo tenciona alargar o regime ou torná-lo mais eficaz.

(15)

A fim de prever tempo para uma aplicação correcta do regime, este deverá ser aplicável a partir do ano lectivo de 2009-2010. Decorridos três anos, deverá ser elaborado um relatório sobre a sua aplicação.

(16)

Para aumentar a eficácia do regime, a Comunidade deverá poder financiar acções de informação, monitorização e avaliação destinadas a sensibilizar o público para o regime de distribuição de fruta nas escolas e para os seus objectivos, bem como acções conexas de ligação em rede, sem prejuízo dos seus poderes para co-financiar, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (5), as medidas de acompanhamento necessárias com vista à sensibilização para os efeitos benéficos para a saúde decorrentes do consumo de frutas e legumes.

(17)

A Comissão deverá estabelecer as regras de aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas, incluindo as regras sobre a repartição da ajuda entre Estados-Membros, a gestão financeira e orçamental, as estratégias nacionais, os custos conexos, as medidas de acompanhamento e as acções de informação, monitorização e avaliação, bem como as acções de ligação em rede.

(18)

As disposições do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho foram integradas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (6) pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho (7), com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008.

(19)

Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 deverão ser alterados,

«f)

A contribuição financeira da Comunidade para o regime de distribuição de fruta nas escolas referido no n.o 1 do artigo 103.o-GA do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (8).

1.

Na parte II, título I, capítulo IV, secção IV-A,

2.

No artigo 180.o, os termos «103.o-GA e» são inseridos antes de «182.o».

3.

Ao artigo 184.o é aditado o seguinte ponto: