19.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/50

(1)

A Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(2)

A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3)

De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(4)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 2004/109/CE a fim de clarificar os aspectos técnicos de algumas das definições dela constantes, nomeadamente a duração máxima do ciclo curto e habitual de liquidação, o calendário dos dias de negociação, as circunstâncias em que uma pessoa devia ter tomado conhecimento da aquisição ou da alienação de direitos de voto, as condições de independência a respeitar pelos criadores de mercado e pelas sociedades gestoras para ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros; de clarificar a natureza do parecer do auditor e de definir o conteúdo mínimo das demonstrações financeiras condensadas; de desenvolver o procedimento de notificação e divulgação de participações qualificadas, bem como o procedimento de apresentação de informação regulamentada junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente; e de definir normas mínimas para a divulgação da informação regulamentada e para a criação de mecanismos de armazenamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/109/CE nomeadamente mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(5)

A Directiva 2004/109/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE proporciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos aprovados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução deverão ser atribuídas à Comissão sem limite de tempo. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que assegurarão que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêem um limite de tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na sequência da introdução do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2004/109/CE deverá ser suprimida.

(6)

A Comissão deverá avaliar periodicamente o funcionamento das disposições relativas às competências de execução que lhe estão atribuídas, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam determinar se o âmbito destas competências e os requisitos de natureza processual impostos à Comissão são adequados e garantem tanto a eficiência como a responsabilidade democrática.

(7)

A Directiva 2004/109/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

(8)

Uma vez que as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 2004/109/CE constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito ao procedimento de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

1.

O n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar a aplicação uniforme do n.o 1, a Comissão aprova, nos termos dos n.os 2 e 2-A do artigo 27.o, medidas de execução relativamente às definições constantes do n.o 1.

A Comissão deve, nomeadamente:

As medidas referidas nas alíneas a) e b) do segundo parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o

2.

No artigo 5.o, o n.o 6 é alterado do seguinte modo:

3.

O n.o 7 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«7.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar a aplicação uniforme dos n.os 2, 4 e 5, a Comissão aprova medidas de execução. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o

A Comissão especifica a duração máxima do ciclo curto de liquidação referido no n.o 4 do presente artigo, bem como os mecanismos de controlo adequados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o

Além disso, a Comissão pode elaborar, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o, uma lista dos acontecimentos a que se refere o n.o 2 do presente artigo.».

4.

No artigo 12.o, o n.o 8 é alterado do seguinte modo:

5.

No artigo 13.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

6.

O n.o 2 do artigo 14.o, o n.o 4 do artigo 17.o e o n.o 5 do artigo 18.o são alterados do seguinte modo:

7.

No artigo 19.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:

8.

No artigo 21.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:

9.

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

10.

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo: