Decisão da Comissão

de 8 de Abril de 2008

que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

[notificada com o número C(2008) 1283]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa)

(2008/321/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [1], nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum [2], nomeadamente o artigo 31.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros.

(2) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.

(3) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrícolas efectuadas sem infracção das regras comunitárias.

(4) As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia, e pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado FEAGA.

(5) Devem ser indicados os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia, e ao FEAGA. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros.

(6) Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não-conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese.

(7) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 15 de Dezembro de 2007 sobre matérias objecto da mesma,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As despesas indicadas no anexo, efectuadas pelos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, e do FEAGA, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.

Artigo 2.o

A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Mariann Fischer Boel

Membro da Comissão

[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

[2] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1).

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ANEXO

Rubrica orçamental 6701

EM | Medida | EF | Motivo da correcção | Tipo | % | Moeda | Montante | Deduções já efectuadas | Impacto financeiro |

AT | Auditoria financeira — Superação | 2004 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | –61104,20 | 0,00 | –61104,20 |

TOTAL AT | –61104,20 | 0,00 | –61104,20 |

CZ | Auditoria financeira — Superação | 2006 | Superação de limites financeiros | pontual | | CZK | –358046,95 | 0,00 | –358046,95 |

TOTAL CZ | –358046,95 | 0,00 | –358046,95 |

DE | DR Garantia Medidas de acompanhamento | 2003 | Superação de limites | pontual | | EUR | –4256495,00 | 0,00 | –4256495,00 |

DE | Audit. fin. — Pagamentos tardios | 2006 | Pagamentos tardios | pontual | | EUR | –80851,39 | –80851,39 | 0,00 |

TOTAL DE | –4337346,39 | –80851,39 | –4256495,00 |

DK | Leite em pó para caseína | 2002 | Inobservância de exigências relativas ao processo de produção | pontual | | DKK | –8915,00 | 0,00 | –8915,00 |

DK | Leite em pó para caseína | 2003 | Inobservância de exigências relativas ao processo de produção | pontual | | DKK | –157528,05 | 0,00 | –157528,05 |

DK | Leite em pó para caseína | 2004 | Inobservância de exigências relativas ao processo de produção | pontual | | DKK | –98154,15 | 0,00 | –98154,15 |

TOTAL DK | –264597,20 | 0,00 | –264597,20 |

ES | Certificação | 2004 | Dívidas não recuperadas | pontual | | EUR | –1882525,15 | 0,00 | –1882525,15 |

ES | Frutos e prod. hort. — Bananas | 2004 | Deficiências (frequência e amostragem) controlos de qualidade 2.o nível | forfetária | 2,00 | EUR | –948158,64 | 0,00 | –948158,64 |

ES | Frutos e prod. hort. — Bananas | 2005 | Deficiências (frequência e amostragem) controlos de qualidade 2.o nível | forfetária | 2,00 | EUR | –1394194,02 | 0,00 | –1394194,02 |

ES | Frutos e prod. hort. — Bananas | 2006 | Deficiências (frequência e amostragem) controlos de qualidade 2.o nível | forfetária | 2,00 | EUR | –406510,05 | 0,00 | –406510,05 |

ES | Destilação vinho | 2003 | Deficiências no controlo da proibição de plantações de vinha | forfetária | 10,00 | EUR | –25824435,94 | 0,00 | –25824435,94 |

ES | Destilação vinho | 2004 | Deficiências no controlo da proibição de plantações de vinha | forfetária | 10,00 | EUR | –29124759,86 | 0,00 | –29124759,86 |

TOTAL ES | –59580583,66 | 0,00 | –59580583,66 |

FR | Frutos e prod. hort. — Bananas | 2004 | Inobservância certos critérios de reconhecimento por organizações produtores | forfetária | 5,00 | EUR | –780,11 | | –780,11 |

FR | Frutos e prod. hort. — Bananas | 2005 | Inobservância certos critérios de reconhecimento por organizações produtores | forfetária | 5,00 | EUR | –4958177,57 | 0,00 | –4958177,57 |

FR | Frutos e prod. hort. — Bananas | 2006 | Inobservância certos critérios de reconhecimento por organizações produtores | forfetária | 5,00 | EUR | –2263498,77 | 0,00 | –2263498,77 |

FR | Frutos e prod. hort. — Bananas | 2007 | Inobservância certos critérios de reconhecimento por organizações produtores | forfetária | 5,00 | EUR | –3775871,38 | 0,00 | –3775871,38 |

FR | Armazenagem pública de açúcar | 2005 | Declaração de quantidade inelegível | pontual | | EUR | –535626,90 | 0,00 | –535626,90 |

FR | Armazenagem pública de açúcar | 2006 | Declaração de quantidade inelegível | pontual | | EUR | 475793,12 | 0,00 | 475793,12 |

FR | Prémios para o tabaco | 2004 | Não-aplicação de sanções | pontual | | EUR | –9947,35 | 0,00 | –9947,35 |

FR | Prémios para o tabaco | 2005 | Não-aplicação de sanções | pontual | | EUR | –38983,31 | 0,00 | –38983,31 |

FR | Prémios para o tabaco | 2006 | Não-aplicação de sanções | pontual | | EUR | –85816,53 | 0,00 | –85816,53 |

TOTAL FR | –11192908,80 | 0,00 | –11192908,80 |

IE | Leite em pó para caseína | 2003 | Deficiências no procedimento de amostragem de lotes de produção | forfetária | 2,00 | EUR | –209164,22 | 0,00 | –209164,22 |

IE | Leite em pó para caseína | 2004 | Deficiências no procedimento de amostragem de lotes de produção | forfetária | 2,00 | EUR | –423850,43 | 0,00 | –423850,43 |

IE | Leite em pó para caseína | 2005 | Deficiências no procedimento de amostragem de lotes de produção | forfetária | 2,00 | EUR | –131507,65 | 0,00 | –131507,65 |

TOTAL IE | –764522,30 | 0,00 | –764522,30 |

IT | Restituições à exportação | 2003 | Ausência de informações sobre controlos físicos | forfetária | 5,00 | EUR | –30905,27 | 0,00 | –30905,27 |

IT | Audit. fin. — Pagamentos tardios | 2004 | Pagamentos tardios | pontual | | EUR | –308289,90 | 0,00 | –308289,90 |

IT | DR Garantia Medidas de acompanhamento | 2003 | Controlos administrativos não exaustivos, em violação do art. 68.o do R. 817/2004; controlos no local insatisfatórios | forfetária | 5,00 | EUR | –428284,00 | 0,00 | –428284,00 |

IT | DR Garantia Medidas de acompanhamento | 2003 | Controlos no local tardios, em violação do art. 61.o do R. 445/2002 | forfetária | 5,00 | EUR | –2985884,00 | 0,00 | –2985884,00 |

IT | DR Garantia Medidas de acompanhamento | 2004 | Controlos administrativos não exaustivos, em violação do art. 68.o do R. 817/2004; controlos no local insatisfatórios | forfetária | 5,00 | EUR | –754180,00 | 0,00 | –754180,00 |

IT | DR Garantia Medidas de acompanhamento | 2004 | Controlos no local tardios, em violação do art. 61.o do R. 445/2002 | forfetária | 5,00 | EUR | –32396,00 | 0,00 | –32396,00 |

IT | DR Garantia Medidas de acompanhamento | 2005 | Controlos no local tardios, em violação do art. 61.o do R. 445/2002 | forfetária | 5,00 | EUR | –54645,00 | 0,00 | –54645,00 |

IT | DR Garantia Medidas de acompanhamento | 2006 | Controlos no local tardios, em violação do art. 61.o do R. 445/2002 | forfetária | 5,00 | EUR | –58709,00 | 0,00 | –58709,00 |

TOTAL IT | –4653293,17 | 0,00 | –4653293,17 |

LU | Audit. fin. — Pagamentos tardios | 2006 | Pagamentos tardios | pontual | | EUR | 0,00 | –14516,49 | 14516,49 |

LU | Auditoria financeira — Superação | 2006 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | –1107241,81 | –1107241,81 | 0,00 |

LU | DR Garantia Medidas de acompanhamento | 2004 | Deficiências nos controlos principais e auxiliares | forfetária | 5,00 | EUR | –484845,00 | 0,00 | –484845,00 |

LU | DR Garantia Medidas de acompanhamento | 2005 | Deficiências nos controlos principais e auxiliares | forfetária | 5,00 | EUR | –479643,00 | 0,00 | –479643,00 |

TOTAL LU | –2071729,81 | –1121758,30 | –949971,51 |

NL | Auditoria financeira — Superação | 2005 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | –7905,99 | 0,00 | –7905,99 |

TOTAL NL | –7905,99 | 0,00 | –7905,99 |

PT | Auditoria financeira — Superação | 2006 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | –271398,38 | 0,00 | –271398,38 |

TOTAL PT | –271398,38 | 0,00 | –271398,38 |

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