Decisão do Conselho

de 28 de Janeiro de 2008

respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

(2008/147/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 1 do artigo 63.o, conjugada com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, foram concluídas as negociações com as autoridades suíças relativamente aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.

(2) Nos termos da Decisão do Conselho, de 25 de Outubro 2004, e sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 26 de Outubro de 2004.

(3) O acordo deve ser aprovado.

(4) O acordo cria um comité misto com poder de decisão em determinadas áreas, sendo necessário especificar quem representa a Comunidade neste comité.

(5) É igualmente necessário prever um procedimento para a adopção da posição comunitária.

(6) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e aplicação da presente decisão.

(7) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão nem fica por esta vinculada ou sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, bem como os documentos conexos que consistem na Acta Final e na Declaração Comum sobre as reuniões conjuntas dos comités mistos.

Os textos do acordo, a acta final e a declaração comum acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 12.o do acordo, a fim expressar o consentimento da Comunidade Europeia em ficar vinculada.

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade no comité misto criado pelo artigo 3.o do acordo.

Artigo 4.o

1. A posição da Comunidade no comité misto, no que se refere à aprovação do seu regulamento interno em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do acordo, é adoptada pela Comissão, após consulta a um comité especial designado pelo Conselho.

2. Para todas as outras decisões do comité misto, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Rupel

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