26.9.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/1

(1)

A situação geográfica excepcional de algumas das ilhas do mar Egeu implica custos adicionais de transporte para o abastecimento de produtos essenciais para o consumo humano, para a transformação ou como factores de produção agrícola. Além disso, factores objectivos ligados à insularidade e ao afastamento impõem aos operadores e produtores económicos dessas ilhas do mar Egeu condicionalismos suplementares que limitam fortemente as actividades dos mesmos. Em certos casos, os operadores e os produtores estão sujeitos a uma dupla insularidade. Essas limitações podem ser atenuadas diminuindo os preços dos referidos produtos. Assim, a fim de garantir o abastecimento das ilhas do mar Egeu e compensar os custos adicionais decorrentes do seu afastamento, da sua insularidade e da distância a que as ilhas se encontram, é adequado instaurar um regime específico de abastecimento.

(2)

Os problemas das ilhas do mar Egeu são acentuados pela sua pequena dimensão. A fim de garantir a sua eficácia, as medidas previstas deverão ser aplicadas unicamente às ilhas denominadas «ilhas menores».

(3)

A política comunitária de apoio à produção local nas ilhas menores do mar Egeu, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), tem abrangido uma multiplicidade de produtos e medidas favoráveis à produção, comercialização ou transformação dos mesmos. Tais medidas revelaram-se eficazes e asseguraram a manutenção e o desenvolvimento das actividades agrícolas. Cabe à Comunidade continuar a apoiar essas produções, elemento fundamental do equilíbrio ambiental, social e económico das ilhas menores do mar Egeu. A experiência adquirida revelou que, à semelhança da política de desenvolvimento rural, uma parceria reforçada com as autoridades locais pode ajudar a desenvolver um conhecimento mais próximo da problemática específica das ilhas em causa. Importa, pois, continuar a apoiar as produções locais através de um programa geral estabelecido ao nível geográfico mais apropriado e esse programa deverá ser transmitido à Comissão pela Grécia.

(4)

Para a consecução do objectivo de diminuição dos preços nas ilhas menores do mar Egeu e de redução dos custos adicionais decorrentes do seu afastamento, da sua insularidade e da grande distância a que as ilhas se encontram e, simultaneamente, de manutenção da competitividade dos produtos comunitários, deverão ser concedidas ajudas para o fornecimento de produtos comunitários às ilhas menores do mar Egeu. Essas ajudas deverão ter em conta os custos adicionais de transporte para as ilhas menores do mar Egeu, bem como, no caso de factores de produção agrícolas ou de produtos destinados à transformação, os custos adicionais da insularidade e da distância a que as ilhas se encontram.

(5)

Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessidades de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu, o sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não deverão dar origem a desvios de tráfego dos produtos em causa. Convém, pois, proibir a expedição ou a exportação desses produtos a partir das ilhas menores do mar Egeu. Todavia, é conveniente autorizar a expedição ou exportação desses produtos quando a vantagem resultante do regime específico de abastecimento for reembolsada ou, no caso dos produtos transformados, para possibilitar o comércio regional. Deverão igualmente ser tidas em conta as exportações para países terceiros e importa autorizar ainda a exportação de produtos transformados correspondentes às exportações tradicionais. Além disso, a limitação não deverá aplicar-se às expedições tradicionais de produtos transformados. Por razões de clareza, o presente regulamento deverá especificar o período de referência para a definição das quantidades tradicionalmente exportadas ou expedidas.

(6)

Para realizar os objectivos do regime de abastecimento, as vantagens económicas do regime deverão repercutir-se no nível dos custos de produção e reduzir os preços até ao utilizador final. A concessão dessas vantagens deverá, pois, ficar subordinada à sua repercussão efectiva no utilizador final e devem ser postos em prática os controlos necessários.

(7)

Tendo em vista os objectivos de desenvolvimento das produções agrícolas locais e de abastecimento de produtos agrícolas, torna-se necessário aproximar o nível da programação do abastecimento das ilhas em causa e sistematizar a parceria entre a Comissão e a Grécia. Deverão pois ser elaboradas estimativas de abastecimento pelas autoridades designadas pela Grécia e apresentadas à Comissão para aprovação.

(8)

Os agricultores das ilhas menores do mar Egeu deverão ser incentivados a fornecer produtos de qualidade e a comercialização desses produtos deverá ser apoiada.

(9)

Para compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas ilhas menores do mar Egeu, decorrentes do afastamento, da insularidade e da distância a que as ilhas se encontram, da pequena superfície, do terreno montanhoso e do clima e da dependência económica em relação a um pequeno número de produtos que caracterizam essas ilhas, poderá ser concedida uma derrogação da política praticada pela Comissão de não autorizar auxílios estatais ao funcionamento nos sectores da produção, da transformação e da comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado.

(10)

A aplicação do presente regulamento não deverá comprometer o nível de apoio específico de que têm beneficiado as ilhas menores do mar Egeu. A fim de poder executar as medidas adequadas, a Grécia deverá continuar a dispor das somas correspondentes ao apoio já concedido pela Comunidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2019/93. O novo sistema de apoio às produções agrícolas das ilhas menores do mar Egeu estabelecido pelo presente regulamento deverá ser coordenado com o apoio a essas mesmas produções aplicadas no resto da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 deverá pois ser revogado.

(11)

De acordo com o princípio da subsidiariedade e o espírito do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), importa delegar na Grécia a gestão das medidas específicas para as ilhas menores do mar Egeu. Por conseguinte, estas medidas podem ser postas em prática através de um programa de apoio submetido pela Grécia para aprovação pela Comissão.

(12)

A Grécia decidiu aplicar o regime de pagamento único a todo o país a partir de 1 de Janeiro de 2006. Para assegurar a coordenação dos regimes aplicáveis às ilhas menores do mar Egeu, deverá ser alterado o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em conformidade.

(13)

As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3).

(14)

A aplicação do programa previsto no presente regulamento deverá ter início em 1 de Janeiro de 2007. Todavia, para possibilitar o arranque do programa nessa data, a Grécia e a Comissão deverão poder tomar todas as medidas preparatórias entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data da aplicação do programa,

a)

Um regime específico de abastecimento, conforme disposto no capítulo II; e

b)

Medidas específicas a favor das produções agrícolas locais, tal como consta do capítulo III.

a)

As necessidades específicas das ilhas menores e as exigências precisas de qualidade;

b)

As correntes comerciais tradicionais com os portos da Grécia continental e entre as ilhas do mar Egeu;

c)

O aspecto económico das ajudas previstas;

d)

Se for caso disso, a necessidade de não entravar as possibilidades de desenvolvimento das produções locais.

a)

Que constitua um apoio suplementar em relação aos regimes de prémios ou de ajudas instituídos no quadro de uma organização comum do mercado, salvo casos excepcionais justificados por critérios objectivos;

b)

Que constitua um apoio a projectos de investigação, a medidas de apoio a projectos de investigação ou a medidas elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (4);

c)

Que constitua um apoio a medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (5).

a)

Uma descrição quantificada da situação actual da produção agrícola em causa, tendo em conta os resultados de avaliações disponíveis, que indique as disparidades, as lacunas e os potenciais de desenvolvimento;

b)

Uma descrição da estratégia proposta, as prioridades seleccionadas e uma quantificação dos objectivos, bem como uma avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado, incluindo os efeitos ao nível do emprego;

c)

Um calendário de aplicação das medidas e um quadro financeiro global indicativo, que resuma os recursos mobilizáveis;

d)

Uma justificação da compatibilidade e coerência entre as diversas medidas do programa de apoio, bem como a definição dos critérios a utilizar para o seguimento e a avaliação;

e)

As disposições adoptadas para assegurar uma execução eficaz e adequada do programa de apoio, nomeadamente em matéria de publicidade, seguimento e avaliação, bem como as regras respeitantes a controlos e sanções administrativas;

f)

A designação da autoridade competente responsável pela execução do programa de apoio e a designação, aos níveis apropriados, das autoridades ou organismos associados.

a)

As condições em que a Grécia pode alterar as quantidades e os níveis de ajuda para abastecimento e as medidas de apoio ou a afectação dos recursos atribuídos para apoio à produção local;

b)

As disposições relativas às especificações mínimas dos controlos e sanções administrativas que a Grécia deve aplicar.

1)

O artigo 70.o é alterado do seguinte modo:

2)

O primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 71.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 70.o, durante o período transitório o Estado-Membro em questão deve efectuar cada um dos pagamentos directos referidos no anexo VI nas condições dos capítulos 3, 6 e 7 a 13 do título IV, dentro dos limites máximos orçamentais correspondentes às componentes desses pagamentos directos no limite máximo nacional referido no artigo 41.o, a fixar nos termos do n.o 2 do artigo 144.o».

3)

Nos anexos I e VI, é suprimida a linha relativa às ilhas do mar Egeu.