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Document 32006R1040
Commission Regulation (EC) No 1040/2006 of 7 July 2006 amending Regulations (EC) No 2204/2002, (EC) No 70/2001 and (EC) No 68/2001 as regards period of application
Regulamento (CE) n. o 1040/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006 , que altera os Regulamentos (CE) n. o 2204/2002, (CE) n. o 70/2001 e (CE) n. o 68/2001 relativamente aos prazos de vigência
Regulamento (CE) n. o 1040/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006 , que altera os Regulamentos (CE) n. o 2204/2002, (CE) n. o 70/2001 e (CE) n. o 68/2001 relativamente aos prazos de vigência
OJ L 187, 8.7.2006, p. 8–9
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 08/07/2006
- Date of document:
- 07/07/2006
- Date of end of validity:
- 08/07/2006; ver 32006R1040R(01)
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31998R0994 - A01P1PTA) 31998R0994 - A01P1PTB) 31998R0994 - A01P1PTI) 31998R0994 - A01P1PTII) 31998R0994 - A01P1PTIV)
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended validity 32001R0068 31/12/2007 Modifies 32001R0068 alteração artigo 8.1 28/07/2006 Modifies 32001R0070 alteração artigo 10.1 28/07/2006 Extended validity 32001R0070 31/12/2007 Extended validity 32002R2204 31/12/2007 Modifies 32002R2204 alteração artigo 11.1 28/07/2006
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- Modified by:
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Relation Act Comment Subdivision concerned From To Corrected by 32006R1040R(01) (CS, DA, DE, EL, EN, ES, ET, FI, FR, HU, IT, LT, LV, NL, PL, PT, SK, SL, SV) - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
8.7.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 187/8 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1040/2006 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 2006
que altera os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 relativamente aos prazos de vigência
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente as subalíneas i), ii) e iv) da alínea a) e a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o,
Após a publicação de um projecto do presente regulamento,
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 2204/2002, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (2), o Regulamento (CE) n.o 70/2001, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (3) e o Regulamento (CE) n.o 68/2001, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (4) deixarão de vigorar em 31 de Dezembro de 2006. No seu Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais (5), a Comissão propôs reunir estes regulamentos num único regulamento de isenção por categoria e, eventualmente, acrescentar outras áreas referidas nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98. |
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(2) |
O teor do futuro regulamento de isenção por categoria depende nomeadamente dos resultados das consultas públicas iniciadas no quadro do Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais e da comunicação da Comissão intitulada «Documento de consulta relativo aos auxílios estatais e à inovação» (6). São igualmente necessários debates com os representantes dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias de auxílios susceptíveis de serem consideradas compatíveis com o Tratado. No intuito de permitir a prossecução das actuais consultas e a análise dos respectivos resultados, afigura-se adequado prorrogar o prazo de vigência dos Regulamentos (CE) n.os 2204/2002, 70/2001, 68/2001 e 69/2001 até ao final de 2007. |
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(3) |
Os Regulamentos (CE) n.os 2204/2002, 68/2001 e 70/2001 devem ser alterados em conformidade. |
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(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
«O presente regulamento mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2007.».
Artigo 2.o
No n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
«Mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2007.».
Artigo 3.o
No n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
«O presente regulamento vigora até 31 de Dezembro de 2007.».
Artigo 4.o
O presente regulamento entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.
Pela Comissão
Neelie KROES
Membro da Comissão
(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.
(2) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.
(3) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22).
(4) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 20).
(5) COM(2005) 107 final.
(6) COM(2005) 436 final.
