Regulamento (Euratom) n.o 66/2006 da Comissão

de 16 de Janeiro de 2006

relativo à dispensa de aplicação das disposições do capítulo sobre o aprovisionamento para a transferência de pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de materiais cindíveis especiais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 2.o, bem como os seus artigos 74.o, 77.o, 124.o e 161.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento n.o 17/66/Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 1966, relativo à dispensa de aplicação das disposições do capítulo sobre o aprovisionamento para a transferência de pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de materiais cindíveis especiais [1], foi alterado de modo substancial [2], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

(2) As condições do aprovisionamento da Comunidade em materiais nucleares permitem conceder, por um lado, para os minérios e as matérias-primas e, por outro lado, para os materiais cindíveis especiais, a dispensa prevista no artigo 74.o do Tratado, segundo modalidades que garantam um aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São dispensadas da aplicação das disposições do capítulo VI do título II do Tratado relativas aos minérios e às matérias-primas de urânio e de tório:

a) a transferência e a importação na Comunidade de quantidades que não ultrapassem por cada transacção, um teor de 1 t de urânio contido e/ou de tório, até ao limite de 5 t por ano e por utilizador para cada um destes materiais;

b) a exportação para fora da Comunidade de quantidades cujo teor em urânio e/ou tório não ultrapasse 1 t até ao limite de 5 t por ano e por exportador para cada um destes materiais.

Artigo 2.o

São dispensadas da aplicação das disposições do capítulo VI do título II do Tratado sobre o aprovisionamento em materiais cindíveis especiais a transferência e a importação na Comunidade, bem como a exportação para fora da Comunidade, de quantidades que não ultrapassem — referidas à forma elementar — 200 g de urânio 235, de urânio 233 ou de plutónio por transacção, até ao limite de 1000 g por ano e por utilizador para cada um destes materiais, sem prejuízo, no que se refere aos materiais importados e exportados, das disposições dos acordos de cooperação concluídos pela Comunidade com países terceiros.

Artigo 3.o

Todo aquele que efectuar uma importação ou uma exportação e todo o fornecedor que efectue uma transferência dentro da Comunidade, com base na dispensa fixada nos artigos 1.o e 2.o, é obrigado a enviar à Agência de Aprovisionamento uma relação trimestral das transacções assim efectuadas, da qual constarão:

a) a data de conclusão do contrato de fornecimento;

b) o nome das partes contratantes;

c) o local de produção do material;

d) a natureza química e/ou física dos produtos;

e) as quantidades, em unidades do sistema métrico;

f) a utilização destes minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais.

Os dados previstos no primeiro parágrafo, alínea e) são comunicados em quilogramas de urânio ou de tório contido para os minérios e matérias-primas e em gramas de urânio 233, de urânio 235 ou de plutónio contido para os materiais cindíveis especiais. Os números seguidos de casas decimais são arredondados à unidade inferior ou superior, conforme a parte decimal seja inferior ou superior a 0,5. Quando a parte decimal for 0,5, o número é arredondado à unidade superior ou inferior conforme o algarismo que precede a parte decimal seja par ou ímpar.

As relações trimestrais devem ser dirigidas à Agência no prazo de um mês a contar do fim de cada trimestre durante o qual foram efectuadas as operações referidas no presente regulamento.

Artigo 4.o

O Regulamento n.o 17/66/Euratom é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

José Manuel Barroso

O Presidente

[1] JO 241 de 28.12.1966, p. 4057/66. Regulamento alterado pelo Regulamento (Euratom) n.o 3137/74 (JO L 333 de 13.12.1974, p. 27).

[2] Ver anexo I.

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ANEXO I

Regulamento revogado com a sua alteração

Regulamento n.o 17/66/Euratom da Comissão (JO 241 de 28.12.1966, p. 4057/66)

Regulamento (Euratom) n.o 3137/74 da Comissão (JO L 333 de 13.12.1974, p. 27).

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ANEXO II

Quadro de correspondência

Regulamento n.o 17/66/Euratom | Presente regulamento |

Artigo 1.o, frase introdutória | Artigo 1.o, frase introdutória |

Artigo 1.o, primeiro travessão | Artigo 1.o, alínea a) |

Artigo 1.o, segundo travessão | Artigo 1.o, alínea b) |

Artigo 2.o | Artigo 2.o |

Artigo 3.o, primeiro parágrafo | Artigo 3.o, primeiro parágrafo |

Artigo 3.o, primeiro parágrafo, nota de pé de página n.o 3 | Artigo 3.o, segundo parágrafo |

Artigo 3.o, segundo parágrafo | Artigo 3.o, terceiro parágrafo |

— | Artigo 4.o |

Artigo 4.o | Artigo 5.o |

— | Anexo I |

— | Anexo II |

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