26.9.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/1

(1)

É conveniente harmonizar as medidas nacionais relativas às pilhas e acumuladores e respectivos resíduos. O principal objectivo da presente directiva consiste em reduzir ao mínimo o impacto negativo das pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no ambiente, contribuindo assim para a protecção, a preservação e a melhoria da sua qualidade. A base legal é por conseguinte o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado. Contudo, é também adequado tomar medidas a nível comunitário com base no n.o 1 do artigo 95.o do Tratado para harmonizar os requisitos relativos ao teor em metais pesados e à rotulagem de pilhas e acumuladores e assim garantir o bom funcionamento do mercado interno e evitar distorções da concorrência na Comunidade.

(2)

A comunicação da Comissão, de 30 de Julho de 1996, relativa à análise da estratégia comunitária para a gestão dos resíduos, definiu as orientações para a futura política comunitária em matéria de resíduos. Essa comunicação sublinha a necessidade de reduzir as quantidades de substâncias perigosas presentes nos resíduos e assinala os potenciais benefícios da existência de regras comunitárias que limitem a presença de tais substâncias nos produtos e nos processos de produção. A comunicação defende ainda que, caso a geração de resíduos não possa ser evitada, estes deverão ser reutilizados ou valorizados, pelos materiais que contêm ou pela energia que podem produzir.

(3)

A resolução do Conselho, de 25 de Janeiro de 1988, relativa a um programa de acção da Comunidade de combate à poluição do ambiente pelo cádmio (5), salientou a limitação da utilização de cádmio aos casos em que não existam alternativas apropriadas e em que a recolha e reciclagem de pilhas e acumuladores que contenham cádmio constituam os principais elementos da estratégia de controlo da utilização de cádmio, tendo por objectivo a protecção da saúde humana e do ambiente.

(4)

A Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (6), aproximou as legislações dos Estados-Membros nesta matéria. No entanto, os objectivos dessa directiva não foram totalmente atingidos. A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (7), e a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (8), também assinalaram a necessidade de proceder à revisão da Directiva 91/157/CEE, pelo que esta deverá, por conseguinte, ser revista e substituída, por uma questão de clareza.

(5)

Para alcançar os seus objectivos ambientais, a presente directiva proíbe a colocação no mercado de certas pilhas e acumuladores que contenham mercúrio ou cádmio. Promove ainda um elevado nível de recolha e de reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores e melhora o desempenho ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida das pilhas e acumuladores, por exemplo produtores, distribuidores e utilizadores finais e, em especial, os operadores directamente envolvidos no tratamento e reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores. As regras específicas necessárias para esse efeito complementam a legislação comunitária vigente em matéria de resíduos, em especial a Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (9), a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (10), e a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (11).

(6)

Para impedir que as pilhas e acumuladores e respectivos resíduos sejam eliminados de forma a poluir o meio ambiente e evitar criar confusão nos utilizadores finais quanto aos diferentes requisitos de gestão dos resíduos dos diferentes tipos de pilhas e acumuladores, a presente directiva deverá ser aplicável a todas as pilhas e acumuladores colocados no mercado comunitário. Um âmbito tão alargado deverá igualmente garantir a realização de economias de escala na recolha e na reciclagem e a máxima economia de recursos.

(7)

Pilhas e acumuladores fiáveis são fundamentais para a segurança de muitos produtos, aparelhos e serviços e são uma fonte de energia essencial na nossa sociedade.

(8)

É adequado estabelecer uma distinção entre pilhas e acumuladores portáteis, por um lado, e baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis, por outro. Deverá ser proibida a eliminação de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis em aterros ou por incineração.

(9)

Os exemplos de baterias e acumuladores industriais incluem as pilhas e acumuladores utilizados como fonte de energia de emergência ou de reserva nos hospitais, aeroportos ou escritórios, as baterias e acumuladores utilizados em comboios ou aeronaves e baterias e acumuladores utilizados em plataformas petrolíferas ao largo ou em faróis. Incluem igualmente as pilhas e acumuladores desenhados exclusivamente para terminais de pagamento portáteis em lojas e restaurantes, leitores de código de barras em lojas, equipamento vídeo profissional para canais de televisão e estúdios profissionais, lâmpadas utilizadas por mineiros e mergulhadores inseridas nos capacetes dos mineiros e dos mergulhadores destinados a profissionais, pilhas e acumuladores de reserva para portas eléctricas a fim de impedir que bloqueiem ou esmaguem pessoas, pilhas e acumuladores utilizados em instrumentação ou em diversos tipos de equipamento de medição ou instrumentação e pilhas e acumuladores utilizados em ligação com aplicações de energias renováveis, como os painéis solares, a energia fotovoltaica e outras. As baterias e acumuladores industriais incluem igualmente as baterias e acumuladores utilizados em veículos eléctricos, como, por exemplo, carros, cadeiras de roda, bicicletas, veículos utilizados em aeroportos e veículos automáticos de transporte. Para além desta lista não exaustiva de exemplos, qualquer bateria ou acumulador não fechado hermeticamente e não destinado a veículos automóveis deverá ser considerado industrial.

(10)

Os exemplos de pilhas e acumuladores portáteis, que são pilhas e acumuladores fechados hermeticamente que podem ser transportados à mão sem dificuldade por qualquer pessoa e que não são baterias e acumuladores para veículos automóveis, nem destinados a fins industriais, incluem as pilhas de célula única (como, por exemplo, as pilhas AA e AAA) e as pilhas e acumuladores utilizados pelos consumidores ou por profissionais em telemóveis, computadores portáteis, ferramentas eléctricas sem fios, brinquedos e aparelhos domésticos como, por exemplo, escovas de dentes, máquinas de barbear e aspiradores sem fios (incluindo equipamento idêntico utilizado em escolas, lojas, restaurantes, aeroportos, escritórios ou hospitais) e quaisquer pilhas e acumuladores que os consumidores utilizem em aparelhos domésticos normais.

(11)

A Comissão deverá avaliar a necessidade de adaptar a presente directiva, tendo em conta os dados técnicos e científicos disponíveis. A Comissão deverá designadamente reexaminar a isenção da proibição do cádmio prevista para as pilhas e acumuladores portáteis para uso em ferramentas eléctricas sem fios. Os exemplos de ferramentas eléctricas sem fios abrangem as ferramentas utilizadas por consumidores e profissionais para tornear, fresar, lixar, triturar, cortar, tosar, brocar, furar, puncionar, martelar, rebitar, aparafusar, polir ou para processos semelhantes de tratamento de madeira, metal e outros materiais, bem como para cortar relva, podar ou para outras actividades de jardinagem.

(12)

A Comissão deverá também acompanhar — e os Estados-Membros deverão incentivar — as inovações tecnológicas que melhorem o desempenho ambiental das pilhas e acumuladores ao longo do seu ciclo de vida, incluindo a participação num Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS).

(13)

Para proteger o ambiente, os resíduos de pilhas e acumuladores deverão ser recolhidos. Para as pilhas e acumuladores portáteis deverão ser criados sistemas de recolha capazes de uma elevada taxa de recolha. Tal implica o estabelecimento de sistemas de recolha que possibilitem aos utilizadores finais descartarem-se de todos os resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, convenientemente e sem encargos. Justifica-se, além disso, a existência de diferentes sistemas de recolha e de acordos de financiamento para os diferentes tipos de pilhas e acumuladores.

(14)

É conveniente que os Estados-Membros obtenham uma taxa elevada de recolha e reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores, para atingirem um elevado nível de protecção ambiental e de valorização de materiais em toda a Comunidade. A presente directiva deverá, por conseguinte, estabelecer metas mínimas de recolha e de reciclagem para os Estados-Membros. A taxa de recolha deverá ser calculada com base na média anual das vendas dos anos precedentes, por forma a que todos os Estados-Membros tenham metas comparáveis, que sejam proporcionais ao nível nacional de consumo de pilhas e acumuladores.

(15)

Deverão ser estabelecidas exigências de reciclagem específicas para as pilhas e acumuladores de cádmio e de chumbo, para atingir um elevado nível de valorização de materiais em toda a Comunidade e evitar disparidades entre Estados-Membros.

(16)

Todas as partes interessadas deverão poder participar nos sistemas de recolha, tratamento e reciclagem. Estes sistemas deverão ser concebidos de modo a evitar discriminações contra pilhas e acumuladores importados, barreiras ao comércio ou distorções da concorrência.

(17)

Os sistemas de recolha e reciclagem deverão ser optimizados, nomeadamente a fim de minimizar os custos globais e o impacto ambiental negativo do transporte. Os sistemas de tratamento e reciclagem deverão usar as melhores técnicas disponíveis, segundo a definição constante do ponto 11 do artigo 2.o da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (12). A definição de reciclagem deverá excluir a valorização de energia. A noção de valorização de energia é definida noutros instrumentos comunitários.

(18)

As pilhas e acumuladores podem ser recolhidos individualmente, através de sistemas nacionais de recolha de pilhas, ou conjuntamente com resíduos de equipamento eléctrico e electrónico, através de sistemas nacionais de recolha estabelecidos nos termos da Directiva 2002/96/CE. Neste último caso, as pilhas e acumuladores deverão, como requisito mínimo de tratamento obrigatório, ser retirados dos resíduos de equipamento eléctrico e electrónico recolhidos. Após a sua remoção dos resíduos de equipamento eléctrico e electrónico, as pilhas e acumuladores ficam sujeitos aos requisitos impostos na presente directiva, contando, nomeadamente, para o cumprimento das metas de recolha, e ficando sujeitos aos requisitos de reciclagem.

(19)

Deverão ser estabelecidos a nível comunitário princípios básicos para o financiamento da gestão de pilhas e acumuladores usados. Os regimes de financiamento deverão contribuir para a obtenção de taxas de recolha e reciclagem elevadas e a aplicação do princípio da responsabilidade do produtor. Todos os produtores na acepção da presente directiva deverão ser registados. Os produtores deverão financiar os custos de recolha, tratamento e reciclagem de todas as pilhas e acumuladores recolhidos, deduzidos os lucros resultantes da venda dos materiais valorizados. No entanto, em certas circunstâncias, poderá justificar-se a aplicação de regras mínimas aos pequenos produtores.

(20)

Para o êxito da recolha, é necessário facultar aos utilizadores finais informações sobre o interesse da recolha selectiva, os sistemas de recolha disponíveis e o seu próprio papel na gestão dos resíduos de pilhas e acumuladores. Deverão estabelecer-se disposições pormenorizadas para um sistema de rotulagem, que deverá fornecer ao utilizador final informações transparentes, fiáveis e claras sobre pilhas e acumuladores e sobre quaisquer metais pesados que contenham.

(21)

Os Estados-Membros deverão informar a Comissão se utilizarem instrumentos económicos, tais como taxas diferenciadas, para realizar os objectivos da presente directiva, nomeadamente a obtenção de taxas elevadas de recolha selectiva e reciclagem.

(22)

São necessários dados fiáveis e comparáveis sobre as quantidades de pilhas e acumuladores colocados no mercado, recolhidos e reciclados, para verificar se os objectivos da directiva foram alcançados.

(23)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis nos casos de infracção das disposições da presente directiva e garantir a sua aplicação. Essas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(24)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (13), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(25)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (14).

(26)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a protecção do ambiente e o correcto funcionamento do mercado interno não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(27)

A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária em matéria de requisitos de segurança, qualidade e saúde e da legislação comunitária específica relativa à gestão de resíduos, nomeadamente a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (15), e a Directiva 2002/96/CE.

(28)

Quanto à responsabilidade do produtor, os produtores de pilhas e acumuladores e os produtores de outros produtos que incorporem uma pilha ou um acumulador são responsáveis pela gestão dos resíduos das baterias e acumuladores que colocam no mercado. Uma abordagem flexível é indicada para permitir que os sistemas de financiamento reflictam situações nacionais diversas e para ter em conta os sistemas actuais, designadamente os que foram criados para dar cumprimento às Directivas 2000/53/CE e 2002/96/CE, evitando ao mesmo tempo a dupla tributação.

(29)

A Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (16), não se aplica às pilhas e acumuladores usados em equipamentos eléctricos e electrónicos.

(30)

As baterias e acumuladores automóveis para utilização industrial destinadas aos veículos deverão satisfazer as exigências da Directiva 2000/53/CE, nomeadamente o disposto no seu artigo 4.o Por conseguinte, a utilização de cádmio nas baterias e acumuladores industriais para veículos eléctricos deverá ser proibida, a menos que aqueles possam beneficiar de uma isenção ao abrigo do anexo II dessa directiva,

1.

Regras relativas à colocação no mercado de pilhas e acumuladores, designadamente a proibição de colocação no mercado de certas pilhas e acumuladores que contenham substâncias perigosas; e

2.

Regras específicas para a recolha, o tratamento, a reciclagem e a eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, a fim de completar a legislação comunitária aplicável em matéria de resíduos e de promover a recolha e reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores em grande número.

a)

Equipamentos ligados à protecção dos interesses essenciais dos Estados-Membros em matéria de segurança, armas, munições e material de guerra, excepto produtos que não se destinem a fins especificamente militares;

b)

Equipamentos concebidos para serem enviados para o espaço.

1.

«Pilha» ou «acumulador», qualquer fonte de energia eléctrica gerada por conversão directa de energia química, consistindo numa ou mais células primárias (não recarregáveis) ou numa ou mais células secundárias (recarregáveis);

2.

«Bateria de pilhas», um conjunto de pilhas ou acumuladores ligados entre si e/ou encerrados num invólucro formando uma unidade completa, não destinada a ser separada, nem aberta pelo utilizador final;

3.

«Pilha ou acumulador portátil», uma pilha, pilha-botão, bateria de pilhas ou acumulador que:

4.

«Pilha-botão», uma pequena pilha ou acumulador cilíndrico portátil de diâmetro superior à altura, utilizado para fins especiais, como aparelhos auditivos, relógios, pequenos equipamentos portáteis e dispositivos de alimentação de reserva;

5.

«Bateria ou acumulador para veículos automóveis», uma bateria ou acumulador utilizados para fornecer energia ao motor de arranque, para as luzes ou para a ignição;

6.

«Bateria ou acumulador industriais», uma bateria ou acumulador concebidos exclusivamente para fins industriais ou profissionais ou utilizados em qualquer tipo de veículos eléctricos;

7.

«Resíduo de pilha ou de acumulador», uma pilha ou acumulador que constitua um resíduo na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2006/12/CE;

8.

«Reciclagem», o reprocessamento, no âmbito de um processo de produção, dos resíduos dos materiais para o seu fim inicial ou para outros fins, excluindo a valorização de energia;

9.

«Eliminação», qualquer das operações previstas no anexo IIA da Directiva 2006/12/CE;

10.

«Tratamento», qualquer actividade efectuada depois de os resíduos de pilhas e de acumuladores terem sido entregues a uma instalação para fins de triagem, de preparação para a reciclagem ou de preparação para a eliminação;

11.

«Aparelho», qualquer equipamento eléctrico ou electrónico definido na Directiva 2002/96/CE, que seja alimentado por pilhas ou acumuladores ou seja susceptível de o ser;

12.

«Produtor», qualquer pessoa num Estado-Membro que, independentemente da técnica de venda utilizada, nomeadamente através de comunicações à distância, nos termos da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (17), coloque pela primeira vez no mercado no território desse Estado-Membro, no âmbito da sua actividade profissional, pilhas ou acumuladores, incluindo os incorporados em aparelhos ou veículos;

13.

«Distribuidor», qualquer pessoa que, no âmbito da sua actividade profissional, forneça pilhas e acumuladores a um utilizador final;

14.

«Colocação no mercado», o fornecimento ou a disponibilização de um produto a terceiros na Comunidade, mediante pagamento ou gratuitamente, incluindo a importação para o território aduaneiro da Comunidade;

15.

«Operadores económicos», quaisquer produtores, distribuidores, operadores da recolha, de reciclagem ou outros operadores de tratamento;

16.

«Ferramenta eléctrica sem fios», qualquer aparelho portátil alimentado por uma pilha ou acumulador e destinado a actividades de manutenção, construção ou jardinagem;

17.

«Taxa de recolha» de um determinado Estado-Membro, num dado ano civil, a percentagem que se obtém dividindo a massa dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis recolhidos nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 8.o da presente directiva ou na Directiva 2002/96/CE, nesse ano civil, pela média, em massa, de pilhas e acumuladores portáteis que os produtores vendem directamente ao utilizador final ou fornecem a terceiros com vista à respectiva venda ao utilizador final nesse Estado-Membro, nesse ano civil e nos dois anos civis anteriores.

a)

Todas as pilhas ou acumuladores, incorporados ou não em aparelhos, que contenham um teor ponderal de mercúrio superior a 0,0005 %; e

b)

Pilhas ou acumuladores portáteis, incluindo os incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 0,002 %.

a)

Sistemas de alarme e de emergência, incluindo iluminação de emergência;

b)

Equipamentos médicos; ou

c)

Ferramentas eléctricas sem fios.

a)

Devem permitir aos utilizadores finais descartarem-se de pilhas ou acumuladores portáteis num ponto de recolha acessível nas suas imediações, tendo em conta a densidade populacional;

b)

Devem exigir que os distribuidores de pilhas e acumuladores portáteis aceitem, sem encargos, a devolução dos respectivos resíduos, a menos que uma avaliação demonstre que existem esquemas alternativos de eficácia pelo menos igual para a prossecução dos objectivos ambientais da presente directiva. Os Estados-Membros devem publicar as referidas avaliações;

c)

Não podem implicar quaisquer encargos para os utilizadores finais quando estes se descartarem de pilhas ou acumuladores portáteis, nem qualquer obrigação de comprarem uma nova pilha ou acumulador;

d)

Podem ser geridos em conjugação com os sistemas referidos no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/96/CE.

a)

Exigir a sua criação pelos produtores;

b)

Obrigar os outros operadores económicos a participarem nesses sistemas;

c)

Manter os sistemas existentes.

a)

25 %, até 26 de Setembro de 2012;

b)

45 %, até 26 de Setembro de 2016.

a)

Podem estabelecer-se disposições transitórias para resolver dificuldades de um Estado-Membro em cumprir os requisitos do n.o 2, resultantes de circunstâncias nacionais específicas;

b)

Deve ser criada uma metodologia comum para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais até 26 de Setembro de 2007.

a)

Os produtores ou terceiros criem sistemas que utilizem as melhores técnicas disponíveis, do ponto de vista da protecção da saúde e do ambiente, para o tratamento e a reciclagem dos resíduos de pilhas e de acumuladores; e

b)

Todas as pilhas e acumuladores identificáveis recolhidos nos termos do disposto no artigo 8.o da presente directiva ou na Directiva 2002/96/CE sejam sujeitos a tratamento e reciclagem através de sistemas que sejam conformes, pelo menos, com a legislação comunitária, nomeadamente no que respeita à saúde, à segurança e à gestão de resíduos.

a)

Devem ser aditadas regras de execução relativas ao cálculo dos rendimentos de reciclagem até 26 de Março de 2010; e

b)

Os rendimentos mínimos de reciclagem devem ser avaliados periodicamente e adaptados às melhores técnicas disponíveis, à luz da evolução referida no segundo parágrafo do n.o 1.

a)

Da recolha, do tratamento e da reciclagem de todos os resíduos de pilhas e de acumuladores portáteis recolhidos nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o; e

b)

Da recolha, do tratamento e da reciclagem de todos os resíduos de baterias e de acumuladores industriais e de veículos automóveis recolhidos nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 8.o

a)

Dos potenciais efeitos para o ambiente e para a saúde humana das substâncias utilizadas nas pilhas e acumuladores;

b)

Da conveniência de não eliminarem resíduos de pilhas e de acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados e de participarem na sua recolha selectiva, a fim de facilitar o tratamento e a reciclagem;

c)

Dos sistemas de recolha e reciclagem ao seu dispor;

d)

Do seu papel na contribuição para a reciclagem dos resíduos de pilhas e de acumuladores;

e)

Do significado do símbolo constituído por um contentor de lixo com rodas a que se refere o anexo II, barrado por uma cruz, e dos símbolos químicos Hg, Cd e Pb.

a)

Inovações, incluindo acções voluntárias dos produtores, que reduzam as quantidades de metais pesados e de outras substâncias perigosas contidas nas pilhas e acumuladores;

b)

Novas técnicas de reciclagem e de tratamento;

c)

Participação dos operadores económicos em regimes de gestão ambiental;

d)

Investigação nesses domínios; e

e)

Medidas tomadas para promover a prevenção de resíduos.

a)

Adequação de novas medidas de gestão de riscos para as pilhas e acumuladores que contenham metais pesados;

b)

Adequação da metas mínimas de recolha para todos os resíduos de pilhas e de acumuladores portáteis estabelecidos no n.o 2 do artigo 10.o e possibilidade de se introduzirem outras metas para anos futuros, tendo em conta o progresso técnico e a experiência prática adquirida nos Estados-Membros;

c)

Adequação dos requisitos mínimos de reciclagem estabelecidos na parte B do anexo III, tendo em conta as informações prestadas pelos Estados-Membros, o progresso técnico e a experiência prática adquirida pelos Estados-Membros.

a)

Serem vinculativos;

b)

Especificarem objectivos e respectivos prazos;

c)

Serem publicados no diário oficial nacional ou num documento oficial igualmente acessível ao público e transmitido à Comissão.