Directiva 2006/62/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2006 , que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de desmedifame, fenemedifame e clorfenvinfos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 206 de 27/07/2006 p. 0027 - 0035

Directiva 2006/62/CE da Comissão

de 12 de Julho de 2006

que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de desmedifame, fenemedifame e clorfenvinfos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas [1], nomeadamente o artigo 5.o,

Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais [2], nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal [3], nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas [4], nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [5], nomeadamente a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) As substâncias activas existentes desmedifame e fenemedifame foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 2004/58/CE da Comissão [6].

(2) A inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre as utilizações para elas propostas. Alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre as referidas utilizações, em conformidade com a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE. As informações disponíveis foram revistas e são suficientes para que se possam fixar determinados limites máximos de resíduos (LMR).

(3) Foi decidido, através do Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão [7], não incluir a substância clorfenvinfos no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A determinados Estados-Membros é permitido manter em vigor até 30 de Junho de 2007 certas autorizações de utilização de produtos que contenham clorfenvinfos.

(4) A Directiva 76/895/CEE contém já LMR comunitários para o clorfenvinfos. Esses LMR devem ser tidos em conta quando se fixarem os LMR para o clorfenvinfos na Directiva 90/642/CEE.

(5) Os relatórios de revisão da Comissão que foram preparados no sentido da inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE estabeleceram as doses diárias admissíveis (DDA) e, quando necessário, as doses agudas de referência (DAR) para aquelas substâncias. A exposição dos consumidores a produtos alimentares tratados com as substâncias activas em causa foi avaliada com base nos procedimentos comunitários. Foram igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde [8] e o parecer do Comité Científico das Plantas [9]sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os LMR propostos não implicarão a superação das DDA e das DAR indicadas.

(6) Para garantir uma protecção adequada dos consumidores contra a exposição a resíduos resultantes de utilizações não autorizadas de produtos fitofarmacêuticos, importa fixar como LMR provisórios para as combinações produto/pesticida pertinentes os limites inferiores de determinação analítica.

(7) O facto de serem fixados esses LMR provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem LMR provisórios para as substâncias em causa, em conformidade com a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e com o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para possibilitar outras utilizações da substância activa em causa. Os LMR provisórios deverão, então, tornar-se definitivos.

(8) É, pois, necessário inserir todos os LMR resultantes da utilização destes produtos fitofarmacêuticos nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, para que a proibição da utilização dos mesmos possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores. Nos casos em que os LMR não tenham ainda sido definidos, há que os estabelecer pela primeira vez.

(9) Assim, importa suprimir as disposições da Directiva 76/895/CEE que estabelecem LMR para a substância clorfenvinfos.

(10) Por conseguinte, as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem ser alteradas em conformidade.

(11) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

No anexo II da Directiva 76/895/CEE é suprimida a entrada relativa ao clorfenvinfos.

Artigo 2.o

O anexo II da Directiva 86/362/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente directiva.

Artigo 3.o

O anexo II da Directiva 86/363/CEE é alterado em conformidade com o anexo II da presente directiva.

Artigo 4.o

O anexo II da Directiva 90/642/CEE é alterado em conformidade com o anexo III da presente directiva.

Artigo 5.o

1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 20 de Janeiro de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 21 de Janeiro de 2008.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 6.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Markos Kyprianou

Membro da Comissão

[1] JO L 340 de 9.12.1976, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/59/CE da Comissão (JO L 175 de 29.6.2006, p. 61).

[2] JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/59/CE da Comissão.

[3] JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/59/CE da Comissão.

[4] JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/59/CE da Comissão.

[5] JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/45/CE da Comissão (JO L 130 de 18.5.2006, p. 27).

[6] JO L 120 de 24.4.2004, p. 26.

[7] JO L 319 de 23.11.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2005 (JO L 211 de 13.8.2005, p. 6).

[8] "Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues" (Directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas) (edição revista), preparadas pelo grupo GEMS/Programa Alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas, publicadas pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

[9] Parecer do Comité Científico das Plantas sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (Parecer do Comité Científico das Plantas expresso em 14 de Julho de 1998) (http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/index_en.html).

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ANEXO I

À parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE são aditadas as seguintes entradas relativas às substâncias desmedifame, fenemedifame e clorfenvinfos:

Resíduo de pesticida | Limite máximo em mg/kg |

"Desmedifame | 0,05 [1] [p] cereais |

Fenemedifame | 0,05 [1] [p] cereais |

Clorfenvinfos (soma dos isómeros E e Z) | 0,02 [1] cereais |

[1] Indica o limite de determinação analítica.

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ANEXO II

O anexo II da Directiva 86/363/CEE é alterado do seguinte modo:

1. À parte A é aditada a seguinte entrada relativa ao clorfenvinfos:

Resíduos de pesticidas | Limite máximo em mg/kg |

| De gordura contida nas carnes, preparações de carne, miudezas e gorduras animais, incluídas no anexo I, dos códigos ex0201, 0202, 0203, 0204, 02050000, 0206, 0207, ex0208, 020900, 0210, 160100 e 1602 (1) (4) | Para o leite de vaca cru e o leite de vaca completo, incluído no anexo I, do código 0401; para os outros géneros alimentícios dos códigos 0401, 0402, 040500 e 0406 de acordo com (2) e (4) | De ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos incluídos no anexo I, dos códigos 040700 e 0408 (3) e (4) |

"Clorfenvinfos (soma dos isómeros E e Z) | 0,01 [1] | 0,01 [1] | 0,01 [1] |

2. À parte B é aditada a seguinte entrada relativa ao fenemedifame:

Resíduos de pesticidas | Limite máximo em mg/kg |

| De carne, incluída a gordura, preparações de carne, miudezas e gorduras animais, incluídas no anexo I, dos códigos ex0201, 0202, 0203, 0204, 02050000, 0206, 0207, ex0208, 020900, 0210, 160100 e 1602 | Para o leite e produtos lácteos, incluídos no anexo I, dos códigos 0401, 0402, 040500 e 0406 | De ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos, incluídos no anexo I, dos códigos 040700 e 0408 |

"Fenemedifame (N-(3-hidroxifenil)carbamato de metilo) (MHPC) expresso como fenemedifame) | 0,05 [2] [p] | 0,05 [2] [p] | 0,05 [2] [p] |

[1] Indica o limite de determinação analítica."

[2] Indica o limite de determinação analítica.

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ANEXO III

À parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE são aditadas as seguintes colunas relativas às substâncias desmedifame, fenemedifame e clorfenvinfos:

Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg) |

Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os LMR | Desmedifame | Fenemedifame | Clorfenvinfos (soma dos isómeros E e Z) |

"1. | Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija | 0,05 [1] [p] | | 0,02 [1] |

| i) | CITRINOS | | 0,05 [1] [p] | |

| | Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes) | | | |

| ii) | FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca) | | 0,05 [1] [p] | |

| iii) | POMÓIDEAS | | 0,05 [1] [p] | |

| iv) | PRUNÓIDEAS | | 0,05 [1] [p] | |

| | Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes) | | | |

| v) | BAGAS E FRUTOS PEQUENOS | | | |

| | a) | Uvas de mesa e para vinho | | 0,05 [1] [p] | |

| | b) | Morangos (à excepção dos silvestres) | | 0,1 [1] [p] | |

| | c) | Frutos de tutor (à excepção dos silvestres) | | 0,05 [1] [p] | |

| | d) | Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres) | | 0,05 [1] [p] | |

| | | Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus) | | | |

| | | Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos) | | | |

| | e) | Bagas e frutos silvestres | | 0,05 [1] [p] | |

| vi) | FRUTOS DIVERSOS | | 0,05 [1] [p] | |

2. | Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos | 0,05 [1] [p] | | |

| i) | RAÍZES E TUBÉRCULOS | | | |

| | Beterrabas | | 0,1 [1] [p] | |

| | Cenouras | | | 0,5 |

| | Pastinagas | | | 0,5 |

| | Rabanetes | | | 0,5 |

| | Rutabagas | | | 0,5 |

| | Nabos | | | 0,5 |

| | Outros | | 0,05 [1] [p] | 0,02 [1] |

| ii) | BOLBOS | | 0,05 [1] [p] | |

| | Alhos | | | 0,5 |

| | Chalotas | | | 0,5 |

| | Outros | | | 0,02 [1] |

| iii) | FRUTOS DE HORTÍCOLAS | | 0,05 [1] [p] | |

| | a) | Solanáceas | | | 0,02 [1] |

| | b) | Cucurbitáceas de pele comestível | | | |

| | | Curgetes | | | 0,1 |

| | | Outros | | | 0,02 [1] |

| | c) | Cucurbitáceas de pele não comestível | | | 0,02 [1] |

| | d) | Milho doce | | | 0,02 [1] |

| iv) | BRÁSSICAS | | 0,05 [1] [p] | |

| | a) | Couves de inflorescência | | | 0,02 [1] |

| | b) | Couves de cabeça | | | |

| | | Couves-de-bruxelas | | | 0,1 |

| | | Couves-repolho | | | 0,5 |

| | | Outros | | | 0,02 [1] |

| | c) | Couves de folha | | | 0,02 [1] |

| | d) | Couves-rábanos | | | 0,3 |

| v) | PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS | | | |

| | a) | Alfaces e semelhantes | | 0,05 [1] [p] | |

| | | Agriões | | | 0,1 |

| | | Alfaces-de-cordeiro | | | 0,1 |

| | | Outros | | | 0,02 [1] |

| | b) | Espinafres e semelhantes | | 0,5 [p] | |

| | | Espinafres | | | 0,1 |

| | | Outros | | | 0,02 [1] |

| | c) | Agriões-de-água | | 0,05 [1] [p] | 0,02 [1] |

| | d) | Endívias | | 0,05 [1] [p] | 0,02 [1] |

| | e) | Plantas aromáticas | | 0,05 [1] [p] | |

| | | Salsa | | | 0,5 |

| | | Outros | | | 0,02 [1] |

| vi) | LEGUMES DE VAGEM (frescos) | | 0,05 [1] [p] | 0,02 [1] |

| vii) | LEGUMES DE CAULE (frescos) | | | |

| | Espargos | | | 0,1 |

| | Aipos | | | 0,5 |

| | Alcachofras | | 0,2 [p] | |

| | Alhos franceses | | | 0,1 |

| | Outros | | 0,05 [1] [p] | 0,02 [1] |

| | a) | Cogumelos de cultura | | | 0,05 |

| | b) | Cogumelos silvestres | | | 0,02 [1] |

3. | Leguminosas secas | 0,05 [1] [p] | 0,05 [1] [p] | 0,02 [1] |

4. | Sementes oleaginosas | 0,1 [1] [p] | 0,1 [1] [p] | 0,02 [1] |

5. | Batatas | 0,05 [1] [p] | 0,05 [1] [p] | 0,02 [1] |

6. | Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis) | 0,1 [1] [p] | 0,1 [1] [p] | 0,05 [1] |

7. | Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado | 0,1 [1] [p] | 0,1 [1] [p] | 0,05 [1] |

[1] Indica o limite de determinação analítica.

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32006L0062