2006/593/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2006 , que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013 [notificada com o número C(2006) 3472]
JO L 243 de 6.9.2006, p. 32—36 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 142M de 5.6.2007, p. 13—17 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 14 Fascículo 02 p. 121 - 125
edição especial em língua romena: Capítulo 14 Fascículo 02 p. 121 - 125
CS DA DE EL EN ES ET FI FR HU IT LT LV NL PL PT SK SL SV
| BG | ES | CS | DA | DE | ET | EL | EN | FR | GA | IT | LV | LT | HU | MT | NL | PL | PT | RO | SK | SL | FI | SV |
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Decisão da Comissão
de 4 de Agosto de 2006
que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013
[notificada com o número C(2006) 3472]
(2006/593/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 [1], nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego destina-se a reforçar a competitividade e a capacidade de atracção das regiões.
(2) Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu contribuem para alcançar os objectivos a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do mesmo regulamento. Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, o Fundo de Coesão intervém também nas regiões não elegíveis para apoio, a título do Objectivo da Convergência, que pertençam a Estados-Membros elegíveis para apoio ao abrigo desse fundo.
(3) Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, 15,95 % dos recursos disponíveis para dotações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão (a seguir denominados "os Fundos"), para o período de 2007-2013, devem ser afectados ao Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, incluindo 21,14 % para o apoio transitório e específico a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do mesmo regulamento.
(4) É necessário estabelecer repartições indicativas, por Estado-Membro, dos recursos a afectar ao Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego. Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, essas repartições indicativas devem ser feitas em conformidade com os critérios e métodos definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.
(5) O ponto 4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece o método de afectação dos recursos disponíveis para os Estados-Membros e regiões elegíveis para financiamento nos termos do artigo 6.o do mesmo regulamento.
(6) A alínea b) do ponto 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece o método de afectação das dotações a título do apoio transitório a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do mesmo regulamento.
(7) O ponto 7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 determina o limite máximo relativo às transferências dos fundos para cada Estado-Membro.
(8) Os pontos 12 a 31 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 fixam os montantes relativos a certos casos específicos para o período de 2007-2013.
(9) Nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, 0,25 % dos recursos disponíveis para autorização ao abrigo dos fundos para o período de 2007-2013 são consagrados à assistência técnica por iniciativa da Comissão; a afectação indicativa por Estado-Membro deve, pois, excluir o montante correspondente à assistência técnica,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os montantes indicativos por Estado-Membro das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, incluindo os montantes adicionais fixados no anexo II do mesmo regulamento, são os apresentados no quadro 1 do anexo I.
A repartição anual por Estado-Membro das dotações de autorização referidas no parágrafo anterior é a apresentada no quadro 2 do anexo I.
Artigo 2.o
Os montantes indicativos por Estado-Membro das dotações de autorização para o apoio transitório e específico pelos Fundos Estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, incluindo os montantes adicionais fixados no anexo II do mesmo regulamento, são os apresentados no quadro 1 do anexo II.
A repartição anual por Estado-Membro das dotações de autorização referidas no parágrafo anterior é a apresentada no quadro 2 do anexo II.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006.
Pela Comissão
Danuta Hübner
Membro da Comissão
[1] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
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ANEXO I
Afectação indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais, a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013
(em EUR) |
Estado-Membro | QUADRO 1 —Montante das dotações (em EUR, a preços de 2004) |
Regiões elegíveis a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego | Financiamento adicional referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, no ponto: |
16 | 20 | 23 | 25 | 26 | 28 | 29 |
België/Belgique | 1264522294 | | | | | | | |
Česká republika | 172351284 | 199500000 | | | | | | |
Danmark | 452135320 | | | | | | | |
Deutschland | 8273934718 | | | | 74812500 | | | |
España | 2925887307 | | | | | 199500000 | | |
France | 9000763163 | | | | | | | 99750000 |
Ireland | 260155399 | | | | | | | |
Italia | 4539667937 | | | | | | 209475000 | |
Luxembourg | 44796164 | | | | | | | |
Nederland | 1472879499 | | | | | | | |
Österreich | 761883269 | | | | 149625000 | | | |
Portugal | 435196895 | | | | | | | |
Slovensko | 398057758 | | | | | | | |
Suomi-Finland | 778631938 | | 153552511 | | | | | |
Sverige | 1077567589 | | 215598656 | 149624993 | | | | |
United Kingdom | 5335717800 | | | | | | | |
Total | 37194148334 | 199500000 | 369151167 | 149624993 | 224437500 | 199500000 | 209475000 | 99750000 |
(em EUR) |
Estado-Membro | QUADRO 2 —Repartição anual das dotações (a preços de 2004) |
2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
België/Belgique | 180646042 | 180646042 | 180646042 | 180646042 | 180646042 | 180646042 | 180646042 |
Česká republika | 53121612 | 53121612 | 53121612 | 53121612 | 53121612 | 53121612 | 53121612 |
Danmark | 64590760 | 64590760 | 64590760 | 64590760 | 64590760 | 64590760 | 64590760 |
Deutschland | 1192678174 | 1192678174 | 1192678174 | 1192678174 | 1192678174 | 1192678174 | 1192678174 |
España | 446483901 | 446483901 | 446483901 | 446483901 | 446483901 | 446483901 | 446483901 |
France | 1300073309 | 1300073309 | 1300073309 | 1300073309 | 1300073309 | 1300073309 | 1300073309 |
Ireland | 37165057 | 37165057 | 37165057 | 37165057 | 37165057 | 37165057 | 37165057 |
Italia | 678448991 | 678448991 | 678448991 | 678448991 | 678448991 | 678448991 | 678448991 |
Luxembourg | 6399452 | 6399452 | 6399452 | 6399452 | 6399452 | 6399452 | 6399452 |
Nederland | 210411357 | 210411357 | 210411357 | 210411357 | 210411357 | 210411357 | 210411357 |
Österreich | 130215467 | 130215467 | 130215467 | 130215467 | 130215467 | 130215467 | 130215467 |
Portugal | 62170985 | 62170985 | 62170985 | 62170985 | 62170985 | 62170985 | 62170985 |
Slovensko | 59287258 | 57274995 | 54915823 | 51153834 | 53136512 | 56208234 | 66081102 |
Suomi-Finland | 133169207 | 133169207 | 133169207 | 133169207 | 133169207 | 133169207 | 133169207 |
Sverige | 206113034 | 206113034 | 206113034 | 206113034 | 206113034 | 206113034 | 206113034 |
United Kingdom | 762245400 | 762245400 | 762245400 | 762245400 | 762245400 | 762245400 | 762245400 |
Total | 5523220006 | 5521207743 | 5518848571 | 5515086582 | 5517069260 | 5520140982 | 5530013850 |
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ANEXO II
Afectação indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização para as regiões elegíveis, numa base transitória e específica, para financiamento pelos Fundos Estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013
(EUR) |
Estado-Membro | QUADRO 1 —Montante das dotações (a preços de 2004) |
Regiões elegíveis no quadro do regime transitório do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego | Financiamento adicional referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, no ponto: |
15 | 19 | 20 | 26 | 27 |
Ellada | 582395315 | | | | | |
España | 3649807023 | | 99749993 | 434492233 | 299250000 | |
Ireland | 418744086 | | | | | |
Italia | 626325208 | | | | | 250372500 |
Kypros | 361895758 | | | | | |
Magyarorszag | 1720653088 | 139732594 | | | | |
Portugal | 347157850 | | | 58848251 | | |
Suomi-Finland | 324544537 | | | 164835524 | | |
United Kingdom | 880529981 | | | | | |
Total | 8912052846 | 139732594 | 99749993 | 658176008 | 299250000 | 250372500 |
(EUR) |
Estado-Membro | QUADRO 2 —Repartição anual das dotações (a preços de 2004) |
2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
Ellada | 205317626 | 157827178 | 110336730 | 62846282 | 15355833 | 15355833 | 15355833 |
España | 1206899743 | 986622023 | 766344304 | 546066584 | 325788865 | 325788865 | 325788865 |
Ireland | 143368343 | 110877547 | 78386752 | 45895958 | 13405162 | 13405162 | 13405162 |
Italia | 216111659 | 180773664 | 145435670 | 110097675 | 74759680 | 74759680 | 74759680 |
Kypros | 101752415 | 82287352 | 62822288 | 43357223 | 23892160 | 23892160 | 23892160 |
Magyarorszag | 646048749 | 498162329 | 350275909 | 202389488 | 54503069 | 54503069 | 54503069 |
Portugal | 102050610 | 87367364 | 72684118 | 58000871 | 43317626 | 28634379 | 13951133 |
Suomi-Finland | 99696384 | 89768069 | 79839753 | 69911437 | 59983122 | 50054806 | 40126490 |
United Kingdom | 285202703 | 223208873 | 161215043 | 99221213 | 37227383 | 37227383 | 37227383 |
Total | 3006448232 | 2416894399 | 1827340567 | 1237786731 | 648232900 | 623621337 | 599009775 |
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