Decisão da Comissão

de 19 de Abril de 2006

que estabelece formulários normalizados para a transmissão de pedidos e decisões nos termos da Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

(2006/337/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade [1], nomeadamente o artigo 14.o,

Após consulta do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2004/80/CE,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2004/80/CE impõe aos Estados-Membros que criem, até 1 de Janeiro de 2006, um sistema de cooperação destinado a facilitar o acesso à indemnização nos casos em que uma infracção tenha sido cometida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência da vítima.

(2) Devem ser estabelecidos os formulários normalizados para a transmissão dos pedidos de indemnização e das decisões relativas à indemnização em situações transfronteiras,

DECIDE:

Artigo único

1. O formulário normalizado para a transmissão dos pedidos de indemnização, previsto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2004/80/CE, é estabelecido no anexo I.

2. O formulário normalizado para a transmissão das decisões relativas a pedidos de indemnização, previsto no artigo 10.o da Directiva 2004/80/CE, é estabelecido no anexo II.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Franco Frattini

Vice-Presidente

[1] JO L 261 de 6.8.2004, p. 15.

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ANEXO I

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ANEXO II

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