Decisão do Conselho

de 21 de Fevereiro de 2006

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim

(2006/188/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o, conjugada com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga a este país o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 343/2003 [2] e (CE) n.o 2725/2000 do Conselho [3].

(2) O Acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 13 de Março de 2005, sob reserva de eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2005.

(3) Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e aplicação da presente decisão.

(4) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5) O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, é aprovado em nome da Comunidade.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.o 2 do artigo 10.o do Acordo [4].

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. Gastinger

[1] Parecer emitido em 13.12.2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

[2] JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

[3] JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.

[4] A data de entrada em vigor do Acordo será o primeiro dia do segundo mês subsequente à notificação pelas partes contratantes.

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