|
17.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/6 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1869/2005 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 2005
que substitui o Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (1), nomeadamente o artigo 31.o,
Após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 805/2004,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.o 805/2004 inclui vários formulários a utilizar no contexto do procedimento de título executivo para créditos não contestados. |
|
(2) |
Na sequência da adesão dos novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004, os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.o 805/2004 devem ser substituídos para adaptar os formulários tendo em vista a sua utilização nos novos Estados-Membros. |
|
(3) |
O Regulamento (CE) n.o 805/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.o 805/2004 são substituídos pelos anexos correspondentes do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2005.
Pela Comissão
Franco FRATTINI
Vice-Presidente
(1) JO L 143 de 30.4.2004, p. 15.
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
