Directiva 2005/20/ce do parlamento europeu e do conselho

de 9 de Março de 2005

que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [1],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado [2],

Considerando o seguinte:

(1) Na perspectiva do recente alargamento da União Europeia, importa prestar a devida atenção à situação específica dos novos Estados‐Membros, designadamente em relação ao cumprimento dos objectivos de reciclagem e valorização constantes do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE [3].

(2) Os Estados cuja adesão à União Europeia foi feita nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 necessitam de mais tempo para adaptarem os seus sistemas de reciclagem e valorização às metas estabelecidas na Directiva 94/62/CE.

(3) Dado que o objectivo da presente directiva, nomeadamente a harmonização das metas nacionais para a reciclagem e a valorização dos resíduos de embalagens, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‐Membros e pode, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(4) Na perspectiva do posterior alargamento da União Europeia, importa prestar igualmente a devida atenção à situação específica dos países cuja adesão está planeada para uma fase ulterior.

(5) A Directiva 94/62/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Ao final do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE é aditado um novo número com a seguinte redacção:

"11. Os Estados‐Membros cuja adesão à União Europeia foi feita nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 poderão postergar o cumprimento das metas referidas no n.o 1, alíneas b), d) e e), até uma data de sua própria escolha, a qual não deve ultrapassar as datas de 31 de Dezembro de 2012 no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Lituânia, à Hungria, à Eslovénia e à Eslováquia, 31 de Dezembro de 2013 no que respeita a Malta, 31 de Dezembro de 2014 no que respeita à Polónia e 31 de Dezembro de 2015 no que respeita à Letónia.".

Artigo 2.o

1. Os Estados‐Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 9 de Setembro de 2006. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.

Aquando da sua adopção pelos Estados‐Membros, as referidas disposições incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão determinadas pelos Estados‐Membros.

2. Os Estados‐Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no âmbito da presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 9 de Março de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. P. Borrell Fontelles

Pelo Conselho

O Presidente

N. Schmit

[1] JO C 241 de 28.9.2004, p. 20.

[2] Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 21 de Fevereiro de 2005.

[3] JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/12/CE (JO L 47 de 18.2.2004, p. 26).

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