Decisão do Conselho,

de 21 de Junho de 2005,

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000

(2005/599/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 27 de Abril de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os Estados ACP tendo em vista alterar o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 [1](a seguir designado "Acordo de Cotonu"). As negociações foram concluídas em Fevereiro de 2005.

(2) O Acordo que altera o Acordo de Cotonu deverá, pois, ser assinado em nome da Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, conjuntamente com as declarações da Comunidade, quer unilaterais, quer comuns com outras partes, que vêm anexadas à acta final, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.

Os textos do acordo e da acta final acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Boden

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo rectificado no JO L 385 de 29.12.2004, p. 88.

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