Regulamento (CE) n .° 1242/2004 do Conselho de 28 de Junho de 2004 que isenta os novos Estados-Membros da aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 relativas aos níveis de referência das frotas de pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 2.°,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o seu artigo 57.°,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 , relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas(1) estabelece, no artigo 12.°, que os níveis de referência devem ser fixados para a frota de cada Estado-Membro como a soma dos objectivos do programa de orientação plurianual 1997-2002 para cada segmento.

(2) Os novos Estados-Membros não têm objectivos como os referidos no artigo 12.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002.

(3) Os níveis de referência só poderiam ser fixados para os novos Estados-Membros mediante referência ao nível das suas frotas no momento da adesão. Mas, se fosse esse o caso, as obrigações previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 seriam redundantes, uma vez que iriam sobrepor-se às decorrentes do regime de entrada e saída previsto no artigo 13.° daquele regulamento.

(4) Por conseguinte, não é oportuno fixar os níveis de referência previstos no artigo 12.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 para os novos Estados-Membros, nem aplicar-lhes os n.os 2 e 4 do artigo 11.° daquele regulamento, dado que tal não terá nenhum efeito sobre a gestão das frotas pelos novos Estados-Membros.

(5) Devido ao curto prazo de que dispõem estes novos Estados-Membros para conceder ajudas para a renovação das frotas, não é adequado exigir que estas frotas sejam reduzidas, como prevê o n.° 2 do artigo 13.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002.

(6) Por conseguinte, os novos Estados-Membros devem ser isentos da aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.° 2371/2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O n.os 2 e 4 do artigo 11.°, o artigo 12.° e o n.° 2 do artigo 13.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 não se aplicam à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor três dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004 .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004 .

Pelo Conselho

O Presidente

M. Cullen

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.