Título e referência

Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais

JO L 165 de 30.4.2004, p. 1—141 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 03 Fascículo 45 p. 200 - 251
edição especial em língua estónia: Capítulo 03 Fascículo 45 p. 200 - 251
edição especial em língua húngara Capítulo 03 Fascículo 45 p. 200 - 251
edição especial em língua lituana: Capítulo 03 Fascículo 45 p. 200 - 251
edição especial em língua letã: Capítulo 03 Fascículo 45 p. 200 - 251
edição especial em língua maltesa: Capítulo 03 Fascículo 45 p. 200 - 251
edição especial em língua polaca: Capítulo 03 Fascículo 45 p. 200 - 251
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 03 Fascículo 45 p. 200 - 251
edição especial em língua eslovena: Capítulo 03 Fascículo 45 p. 200 - 251
edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 58 p. 216 - 267
edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 58 p. 216 - 267

DA DE EL EN ES FI FR IT NL PT SV

Texto

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Língua que faz fé

as línguas oficiais, língua não comunitária, irlandês, norueguês

Datas

Classificações

Descritor(es) EUROVOC:
controlo sanitário
controlo fitossanitário
bem-estar dos animais
alimento para gado
norma de comercialização
inspeção veterinária
inspeção de alimentos
Classificação do Repertório:
03.50.10.00 Agricultura / Harmonização das legislações e polícia sanitária / Alimentos para animais
03.07.00.00 Agricultura / Estatística
13.30.14.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Géneros alimentícios
Matérias:
alimentos para animais, produtos alimentares, aproximação das legislações

Informação diversa

Autor:
Parlamento Europeu, Conselho
Forma:
regulamento
Informações complementares:
COD 2003/0030
Extensão ao EEE por 22007D0137

Processo

Número de procedimento:
COD(2003)0030
Atos preparatórios:
proposta Comissão; COM 2003/0052 final
parecer Comité Económico e Social; JO C 234/2003 P 25
parecer Comité das Regiões; JO C 23/2004 P 14
procedimento de codecisão
parecer Parlamento Europeu; emitido em 09/03/2004
decisão Conselho; emitido em 26/04/2004

Parlamento Europeu - Observatório Legislativo

Relações entre documentos

Tratado:
Comunidade Europeia
Base jurídica:
12002E037

12002E095

12002E152 -P4PTB)

12002E251
Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
Altera:
31970L0373 revogação
31985L0073 revogação
31985L0591 revogação
31989L0397 revogação
31993D0383 revogação
31993L0099 revogação
31995L0053 revogação
31996L0023 alteração supressão anexo 5 a partir de 01/01/2006
31996L0023 alteração substituição artigo 14.2 a partir de 01/01/2006
31996L0023 alteração alteração artigo 30.1 a partir de 01/01/2006
31997L0078 alteração substituição artigo 1 a partir de 01/01/2006
31997L0078 alteração alteração artigo 10.1 a partir de 01/01/2006
31997L0078 alteração supressão artigo 12.9 a partir de 01/01/2006
31997L0078 alteração supressão artigo 15.5 a partir de 01/01/2006
31997L0078 alteração adjunção artigo 16.4 a partir de 01/01/2006
31997L0078 alteração alteração artigo 2.2 a partir de 01/01/2006
31997L0078 alteração supressão artigo 21 a partir de 01/01/2006
31997L0078 alteração supressão artigo 23 a partir de 01/01/2006
31997L0078 alteração alteração artigo 24.1 a partir de 01/01/2006
31997L0078 alteração alteração artigo 7.3 a partir de 01/01/2006
31998D0728 revogação
31999D0313 revogação
32000L0029 alteração adjunção artigo 27 BI a partir de 01/01/2006
52003PC0052 adoção
32004R0854 alteração adjunção artigo 1.1 BI a partir de 01/01/2006
32004R0854 alteração substituição artigo 10 a partir de 01/01/2006
32004R0854 alteração substituição artigo 11.2 a partir de 01/01/2006
32004R0854 alteração alteração artigo 11.4 a partir de 01/01/2006
32004R0854 alteração alteração artigo 14.2 a partir de 01/01/2006
32004R0854 alteração supressão artigo 18.17 a partir de 01/01/2006
32004R0854 alteração supressão artigo 18.18 a partir de 01/01/2006
32004R0854 alteração supressão artigo 18.19 a partir de 01/01/2006
32004R0854 alteração supressão artigo 18.20 a partir de 01/01/2006
32004R0854 alteração alteração artigo 2.1 a partir de 01/01/2006
32004R0854 alteração complemento artigo 2.2 a partir de 01/01/2006
32004R0854 alteração substituição artigo 3.1 a partir de 01/01/2006
32004R0854 alteração alteração artigo 3.4 a partir de 01/01/2006
32004R0854 alteração supressão artigo 3.6 a partir de 01/01/2006
32004R0854 alteração supressão artigo 9 a partir de 01/01/2006
Alterado por:
retificado por 32004R0882R(01)
retificado por 32004R0882R(02)
retificado por 32004R0882R(03)
relação 32006D0677
alterado por 32006R0776 substituição ANX 7 a partir de 25/05/2006
alterado por 32006R1791 substituição anexo 1 a partir de 01/01/2007
alterado por 32008R0180 complemento anexo 7 PT 14 a partir de 20/03/2008
alterado por 32008R0301 substituição anexo 1 a partir de 10/04/2008
alterado por 32008R0737 complemento anexo 7 a partir de 19/08/2008
alterado por 32008R1029 alteração artigo 12.2 a partir de 10/11/2008
alterado por 32009R0596 alteração artigo 11.4 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 substituição artigo 20.2 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 alteração artigo 27.3 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 alteração artigo 30.1 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 substituição artigo 32.5 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 substituição artigo 32.6 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 substituição artigo 33.6 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 alteração artigo 46.3 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 substituição artigo 48.1 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 substituição artigo 62.4 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 substituição artigo 63 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 substituição artigo 64 a partir de 07/08/2009
derrogação por 32009R1162 derrogação artigo 12.2 a partir de 01/01/2010 até 31/12/2013
alterado por 32011R0087 adjunção anexo 7 2 PT 18 a partir de 23/02/2011
alterado por 32011R0208 substituição anexo VII a partir de 23/03/2011
substituído por 32012R0563 TXT anexo 7 P.1.12.A a partir de 01/01/2012
Versões consolidadas
2006-05-25
2007-01-01
2008-03-20
2008-04-10
2008-08-19
2008-11-10
2009-08-07
2011-02-23
2011-03-23
2011-09-23
2012-01-01
Visado posteriormente por:
alteração proposta por 52008PC0048
alteração proposta por 52008PC0071
alteração proposta por 52013PC0051
alteração proposta por 52013PC0265 revogação
Visado por processo:
artigo 4.2 PT C) Recurso por incumprimento 62007CA0331
A27P10 Recurso por incumprimento 62007CJ0270
A27P2 Recurso por incumprimento 62007CJ0270
A27P4 Recurso por incumprimento 62007CJ0270
A01P3 Recurso por incumprimento 62007CJ0331
A04P2LC Recurso por incumprimento 62007CJ0331
A27P3 Interpretado por 62009CJ0523
A27P4 Interpretado por 62009CJ0523
A27P6 Interpretado por 62009CJ0523
artigo 27.4 PT A) interpretação pedida por 62009CN0523
artigo 27.6 interpretação pedida por 62009CN0523
artigo 4 interpretação pedida por 62009CN0541
artigo 6 interpretação pedida por 62009CN0541
Atos citados:
31976D0894

31986L0362

31989L0608

31989L0662

31990D0424

31990L0425

31990L0642

31991L0496

31991R2092

31992L0001

31992L0002

31992R2081

31992R2082

31992R2913

31993R0339

31995D0408

31995L0046

31995L0069

31996L0022

31999D0468

32001R0999

32001R1049

12002E005

12002E299

32002L0099

32002R0178

32002R1774

32003R2160

32004R0852

32004R0853
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