Acção Comum 2004/794/PESC do Conselho

de 22 de Novembro de 2004

que prorroga a Acção Comum 2002/921/PESC que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de Novembro de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/921/PESC que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia [1] (EUMM).

(2) Em 5 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/852/PESC [2] que prorroga a Acção Comum 2002/921/PESC e prorroga o mandato da EUMM até 31 de Dezembro de 2004.

(3) A EUMM deverá continuar as suas actividades nos Balcãs Ocidentais em apoio da política da União Europeia em relação àquela região.

(4) O mandato da EUMM deverá, por conseguinte, ser prorrogado, pelo que a Acção Comum 2002/921/PESC deverá ser prorrogada e alterada nesse sentido,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2002/921/PESC e o mandato da EUMM são prorrogados.

Artigo 2.o

A Acção Comum 2002/921/PESC é alterada do seguinte modo:

a) No n.o 3 do artigo 3.o, a data de " 30 de Setembro de 2004" é substituída pela de " 30 de Setembro de 2005";

b) No n.o 1 do artigo 6.o, o montante de referência financeira é substituído por 4186482 euros;

c) No segundo parágrafo do artigo 8.o, a data de " 31 de Dezembro de 2004" é substituída pela de " 31 de Dezembro de 2005".

Artigo 3.o

A presente Acção Comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. Bot

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[1] JO L 321 de 26.11.2002, p. 51 (Rectificação: JO L 324 de 29.11.2002, p. 76).

[2] JO L 322 de 9.12.2003, p. 3.