Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Document 32000D0460

2000/460/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que altera a Decisão 1999/311/CE relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006)

OJ L 183, 22.7.2000, p. 16–16 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 11 Volume 033 P. 333 - 333
Special edition in Estonian: Chapter 11 Volume 033 P. 333 - 333
Special edition in Latvian: Chapter 11 Volume 033 P. 333 - 333
Special edition in Lithuanian: Chapter 11 Volume 033 P. 333 - 333
Special edition in Hungarian Chapter 11 Volume 033 P. 333 - 333
Special edition in Maltese: Chapter 11 Volume 033 P. 333 - 333
Special edition in Polish: Chapter 11 Volume 033 P. 333 - 333
Special edition in Slovak: Chapter 11 Volume 033 P. 333 - 333
Special edition in Slovene: Chapter 11 Volume 033 P. 333 - 333
Special edition in Bulgarian: Chapter 11 Volume 021 P. 45 - 45
Special edition in Romanian: Chapter 11 Volume 021 P. 45 - 45

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2000/460/oj

Date of document:
17/07/2000
Date of effect:
22/07/2000; produção de efeitos data de publicação ver art. 2
Date of notification:
01/01/1001
Date of end of validity:
01/07/2006; ver 31999D0311
Author:
Conselho da União Europeia
Responsible body:
DG00
Form:
Decisão
Additional information:
CNS 220000/0074
Treaty:
Tratado que institui a Comunidade Europeia
Legal basis:
Proposal:
Link
Link
Link
Select all documents mentioning this document
Modifies:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modifies 31999D0311 alteração artigo 2.1 22/07/2000
Modifies 31999D0311 alteração TEXTE 22/07/2000
Instruments cited:
Link

32000D0460

2000/460/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que altera a Decisão 1999/311/CE relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006)

Jornal Oficial nº L 183 de 22/07/2000 p. 0016 - 0016


Decisão do Conselho

de 17 de Julho de 2000

que altera a Decisão 1999/311/CE relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006)

(2000/460/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão 1999/311/CE(4), o Conselho adoptou a terceira fase do programa de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus III) (2000-2006).

(2) O programa destina-se aos países da Europa Central e Oriental não associados elegíveis para ajuda económica por força do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (programa Phare)(5) ou do programa destinado a substituí-lo bem como aos novos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia referidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central(6) (que substitui o antigo programa Tacis).

(3) A nota de pé-de-página ao artigo 2.o da Decisão 1999/311/CE precisa que o programa se destina "actualmente" à Albânia, Bósnia-Herzegovina e à antiga República jugoslava da Macedónia.

(4) É importante alargar no futuro o programa Tempus III a outros países da região, e designadamente à Croácia,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/311/CE é alterada do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Tempus III abrange os países da Europa Central e Oriental não associados elegíveis para ajuda económica por força do Regulamento (CE) n.o 3906/89 (programa Phare) ou do programa destinado a substituí-lo, bem como os novos Estados independentes da ex-União Soviética e a Mongólia referidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 (que substitui o antigo programa Tacis). Estes países são a seguir denominados 'países elegíveis'."

2. É suprimida a nota de pé-de-página.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Fabius

(1) Parecer emitido em 14 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 29 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 14 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 120 de 8.5.1999, p. 30.

(5) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1266/1999 (JO L 161 de 20.6.1999, p. 68).

(6) JO L 12 de 18.1.2000, p. 1.

Top